Advocacia em causa própria

... falseia a sua qualidade ou título profissional e causa engano. III – O tribunal de recurso só pode sindicar a omissão de uma diligência de prova se os dados do processo permitirem concluir que teria sido possível produzir essa prova com a informação que o juiz no momento dispunha.

• Diário da República

I - A arguida foi condenada em 1.ª instância em crime de homicídio qualificado numa pena de 16 anos de prisão, e em crime de falsas declarações numa pena de prisão de 7 meses. Ambas as condenações foram confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Nos termos dos arts. 432.º, n.º 2, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), ambos do Código de Processo Penal (CPP), não são recorríveis para este Supremo...

Sumário: 1. Nos termos do artigo 342.º do Código Civil compete ao credor demonstrar a existência de um direito de crédito (n.º 1) e ao devedor demonstrar os factos que têm efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo credor (n.º 2). 2. Se a R. alega a exceção perentória extintiva do pagamento e a A. reconhece a realização de pagamentos, mas nega que estes se tenham...

1 - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] foi criada pelo Decreto-Lei n.º 36.550, de 22 de outubro de 1947 [e reconhecida pela Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, que promulgou as bases da reforma da previdência social, e pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que veio a aprovar as bases gerais do sistema de segurança social], tendo por fim estatutário, nos termos do seu...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º e ss. do...

... assentes, não configuram, por si sós, causa de nulidade da sentença, constituindo fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto; III - A eventual falta de apreciação pelo tribunal de requerimentos anteriormente apresentados não determina, por si só, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia; IV – Se os recorrentes põem em causa a decisão sobre a matéria de facto, tecendo diversos considerandos sobre a prova...

... faça a nova reapreciação da prova e dos factos em causa, com a anulação da Sentença anteriormente proferida relativamente a estes pontos da Matéria de Facto e no que destes dependa, nomeadamente, na análise jurídica subsequente e decisão da causa e eventualmente com reabertura da audiência e nova prestação de depoimento, precedido das diligências para a dispensa do sigilo profissional necessária. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... julgado exige identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir tal como resulta do art. 581º do CPC; 2.–A autoridade do caso julgado deriva não desta tríplice identidade, mas sim da necessidade de assegurar que uma decisão judicial não tenha um efeito contraditório ou incompatível com decisão anterior, sendo fundamental atender ao anteriormente decidido, sempre de acordo com a interdependência e prejudicialidade entre as duas acções; 3.–Para

I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro

I. No âmbito da faculdade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas conferido pelo art.º 598º nº 2 do Código de Processo Civil, o início do prazo para a parte contrária poder usar de igual faculdade não pode entender-se como sendo a notificação feita entre mandatários, pois nessa data a prova não foi ainda admitida e o direito ao aditamento ou alteração não se constituiu ainda. II. Logo,...

O dano resultante da perda de chance processual pode relevar se se puder concluir, com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança, que o lesado obteria certo benefício não fora a chance processual perdida. (Sumário do Relator)

... o ónus de provar os factos integrativos da justa causa do despedimento, cabendo ao trabalhador produzir a contraprova desses factos, nos termos do artigo 346.º do CC.   VI. Nessa medida, cabe ao autor da presente ação demonstrar a alta probabilidade de a sua entidade patronal não lograr produzir aquela prova.

... , antes se conexionando com a inteligibilidade da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, pelo que não cumprindo o recorrente tal ónus inviabiliza o seu conhecimento. 5. Para que se imponha a aplicação do princípio in dubio pro reo é necessário que perante a prova produzida reste no espírito do julgador – e não na do recorrente - alguma dúvida sobre os factos que constituem o pressuposto da decisão, dúvida que há-de ser

... da elevada probabilidade de obtenção de ganho de causa na acção originária, não fora a falta cometida pelo mandatário forense.

1. No âmbito do art. 37º a administração apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado. O acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não é aplicável este regime quando as deficiências não são da notificação, mas

... está legalmente impedido de assumir a sua própria representação para pugnar neste recurso.

I. Sendo a moldura penal do cúmulo jurídico estabelecida entre o limite mínimo de 5 anos de prisão (pena parcelar aplicada mais elevada) e os 7 anos de prisão (máximo legal da moldura de concurso – art. 77.º, n.º 2, do CP) – ambas suspensas na sua execução, uma delas com condições e outra sujeita a regime de prova, ainda em cumprimento –, afigurando-se que da matéria de facto provada resulta o...

... quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III- Cabe ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que ela se mostre justificada, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante, expressamente previsto no n.º 3 do art. 135º do C. Processo Penal,...

- As decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência são suscetíveis de recurso, ao abrigo do artigo 85.º da LC; - Para o efeito, pode o Tribunal decidir por despacho ou, se considerar necessário, realizar audiência de julgamento; - O conteúdo do despacho do Ministério Público – a razão pela qual deferiu ou indeferiu o mandado de busca/ apreensão –, enquanto autoridade judiciária, não é...

... e o relevante dano que a concessão da escusa causaria ao segredo profissional, qualquer razão para que o interesse do Estado na realização da justiça penal deva prevalecer sobre o interesse da reserva da vida privada e da relação de confiança entre o advogado e o cliente, não deve ser deferido o incidente.

Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.

I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja proferida decisão instrutória em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução por ilegitimidade do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas...