Advocacia em causa própria

... também, o dever de apresentação à insolvência da própria sociedade recorrente antes de a situação descambar para a impossibilidade de controlo de gestão e de solvência de dívidas. Esse dever de apresentação à insolvência está previsto no CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), constante do DL 53/2004, de 18/3. 7 - Conceder a quem viola o dever a possibilidade de afirmar a invocação do dever violado como justificação de violaç

... e, de tal modo que o procurador tenha uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... e, de tal modo que o procurador tenha uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de forma insuficiente e não convincente. III - Verifica-se a nulidade por omissão de pronúncia, quando a sentença omite a apreciação de uma questão, mas tal nulidade não obsta ao...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de obter

... das consorciadas implicaria a alteração da causa de pedir fora do condicionalismo previsto nos arts. 264º e 265º do CPC. 3. Na falta de convenção entre as empresas consorciadas, o regime jurídico do contrato de consórcio não permite concluir que entre as funções atribuídas aos seus representantes no consórcio se integre a fixação da sua própria remuneração. 4. Entre os objetivos do consórcio contam-se designadamente “a realização de atos,

Age ao abrigo de uma causa de justificação (arts. 31º 2 al. b) e 180º 2 CP) e no exercício de um seu direito funcional, a coordenadora do serviço público que, na defesa do interesse público e com razões para de boa fé acreditar no cometimento de infracções disciplinares, por factos conexos com o exercício de funções, denuncia a ocorrência de infracção disciplinar ao seu superior hierárquico.

... cidadãos e/ou que a deliberação do CSM impugnada “causa e causará prejuízos de diversa natureza, que contendem, não só com a dignidade e o exercício da profissão de advogado, como também, em virtude dos obstáculos criados ao exercício dessas funções, prejuízos irrecuperáveis ao nível dos direitos dos arguidos”. III - O preciso alcance da legitimidade ativa conferida pela al. c) do art. 55.º, n.º 1, do CPTA tem que ser aferido em cada caso...

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito que apenas envolve a interpretação e aplicação da norma legal que a estabelece e que, como tal, não pode ser convocada para efeitos de fixação da matéria de facto. II – Assim, não tendo resultado da prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na...

I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à...

I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão...

... de coincidência com a prestação de serviços em causa.

I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...

1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que cause lesão grave e dificilmente reparável no seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. 2 – A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. 3 – A...

... valorizando o mesmo com essa mais valia, que ela própria estava a associar a uma prestação de outrem sem se assegurar que a mesma podia ser efetivada uma vez que o contrato anterior outorgado pela 3ª R. continha uma cláusula limitativa de tal cedência, que sempre inviabilizaria o uso do estacionamento pela A., viola o principio da boa fé que deve estar sempre presente na negociação dos contratos e é responsável pelo prejuízo causado à A., nos...

• Legislação

... mesmo vir a ter maior possibilidade de ganho de causa na acção de despejo que lhe foi movida pelo senhorio do que vir a decair nela e ser condenado no despejo, como veio a suceder. (Sumário do Relator)

I - A nulidade de uma sentença nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea c) do Código do Processo Civil (contradição entre os fundamentos e a decisão) é um vício grave, fulminante e apenas ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduzirem, logicamente, numa perspectiva de harmonização e coerência interna, a uma conclusão oposta ou, pelo menos diferente, daquela que consta da decisão.

I - Um contrato de mandato forense celebrado por uma sociedade de advogados e sendo a contraparte um ente público, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos arts. 1.º, n.º 6, als. a) e d), e art. 450.º do CPP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos dos arts. 6.º, n.º 1, al. e) e art. 16.º, n.os 1 e 2, al. e), do mesmo CPP. II -

I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

• Diário da República

... lhe é pedido, quer porque ele é inerente à própria natureza do serviço prestado ou à sua profissão. II – O fundamento ético-jurídico do dever de sigilo profissional do advogado não está confinado à relação contratual estabelecida entre este e o seu cliente, sendo o bem jurídico que ilumina a tutela desse segredo a necessidade social da confiança nos advogados em geral. III – Por esse motivo, não poderá ser o mandante/cliente a...

I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à data