acumulação de funções na função pública

2950 resultados para acumulação de funções na função pública

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  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no ... e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão;. ...c) A reincidência;. d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais ...

  • Acórdão nº 00937/11.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes da pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será suscetível de...

    ... verifica ou não uma situação de acumulação de funções. 2. O Recorrente solicitou parecer ... conteúdo funcional pode ser definido em função de outros critérios que não o da competência ...ões - potencialmente geradora de despesa pública - há-de ser resolvida pelo CSMP. Por isso é que ...

  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

    ... -florestais que desempenham as suas funções no SEPNA da Guarda. Os guardas -florestais ... pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...Artigo 10.º. Incompatibilidades e acumulação de funções. 1 - O pessoal da carreira de guarda ... ou recuse qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, de acordo com as ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... exercício das respectivas actividades públicas para que estavam nomeados, ao momento da prática ... o recorrente conhecia a natureza das funções deste último. 19- De resto a ser assim mal se ... autos encontram-se divididos, em função da vasta factualidade constante da acusação e ... que respeitava à possibilidade de acumulação de funções públicas com funções privadas, ...

  • Acórdão nº 00417/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – Não integra situação de acumulação de funções, passível de remuneração suplementar, o acréscimo de serviço prestado por procuradora-adjunta em comarca, em virtude de uma nova distribuição de serviço motivada pela ausência de outra magistrada colocada na mesma unidade; nem seria reconhecível uma tal acumulação de funções fora dos condicionalismos de trâmite previstos no EMP.* * Sumário...

    ... e cumulativos: - Existência de "acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ... quanto ao regime da acumulação de funções um continuum procedimentaL onde se observa que a ...ório a atribuir ao requerente, em função da quantidade, qualidade e natureza do serviço ... dispõem que a autorização de despesa pública, implícita no ato de fixação de remuneração ...

  • Acórdão nº 13278/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    Os magistrados do Ministério Público só têm o “direito a remuneração”, previsto no artigo 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    ... de remuneração compensatória por acumulação de funções e (ii) a condenação da entidade ... E. Em função do critério legal estabelecido pelo legislador, ...ções contra a economia e a saúde pública, significa uma acumulação de serviço relevante ...

  • Lei n.º 2/2020

    ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ... de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo ... de intervenção: a) Valorização das funções de soberania; b) No aperfeiçoamento da qualidade ..., nomeadamente planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ...acumulação de longo prazo de carbono atmosférico. Para o ...

  • Acórdão nº 741/12.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em regime de acumulação com o vínculo jurídico de emprego público está sujeito a um especial regime de precariedade que permite ao empregador fazê-lo cessar anualmente, coincidindo a cessação com o termo da autorização que permitiu a manutenção de tal contrato. 2ª – Qualquer das partes pode, unilateralmente e sem necessidade de...

    ... administrativo de autorização de acumulação de funções públicas com funções privadas é ...ício da atividade docente é, enquanto função pública por excelência, igualmente permeado ...

  • Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro de 2003

    ...º 121/94, de 14 de Maio, até que fosse publicada nova legislação sobre certificação médica de ... de pessoal do INAC ou exercer as suas funções em regime de contrato de prestação de ...(duas horas): Anatomia do ouvido interno; Função dos canais semicirculares; Função dos ...b) A acumulação de factores de risco (fumar, antecedentes ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... 60 dias após as eleições, cessando funções os que eventualmente por eles sejam ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ...8162 funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ...c) A reincidência;. 8178 d) A acumulação" de infrações, sempre que duas ou mais . infraç\xC3"...

  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ...c) A reincidência;. d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais ...

  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    ... dos trabalhadores da Administração Pública Regional. Artigo 2.º. Âmbito. O presente ...éria de “bases do regime e âmbito da função pública” (artigo 165.º, n.º 1, alínea t) ... ao regime do contrato de trabalho em funções" públicas ou de se enquadrarem no regime da nomea\xC3"... para a lei, nomeadamente o regime de acumulação de funções, o sistema de incompatibilidades, o ...

  • Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de

    ... que ao funcionário da Administração Pública, vitimizado por um qualquer infortúnio laboral ... Março de 2019 que não permitiu a acumulação das pensões, seja, de forma instrumental, o ato ...ência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social ... absoluta da Autora para o exercício de funções e para todo e qualquer trabalho, tendo-lhe sido ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ...públicas profissionais. A Assembleia da República ...ício da medicina dentária, zelando pela função" so- cial, dignidade e prestígio da medicina dent\xC3"... e) Desempenhar as funções para que for designado;. f) Cumprir e fazer ... d) A reincidência;. e) A acumulação de infrações;. f) A prática de infração ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto -Lei n.º ...Incompatibilidades no exercício de funções. 1 - O exercício das funções executivas, ... sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de ...c) A reincidência;. d) A acumulação de infrações;. e) A prática de infração ...

  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de trabalho de natureza privada...

    ...ção de serviços”, para exercer funções de docência, como efectivamente exerceu, até 15 ...…, onde também desempenhava funções públicas em regime de acumulação, não afectou o ...A reforma antecipada de trabalhador da função pública que atingiu uma determinada idade e ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ...d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que ... alternativo objeto de uma oferta pública em curso à data de entrada em vigor da presente ... de unidades de participação em função de direitos ou características especiais ... está a contribuir para a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro, de ...

  • Acórdão nº 1696/15.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017

    I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período de trabalho de 35 anos de serviço, sendo 28 anos ao serviço do Banco e 6 anos e 4 meses ao serviço da Função Pública, e tendo posteriormente à outorga desse acordo, o trabalhador...

    ... com o tempo de serviço prestado na Função Pública considerado aquando da celebração do ... que em 2 de janeiro de 2002 iniciou funções como Presidente da Câmara Municipal de …, ... têm ressalvado o princípio da não acumulação de prestações emergentes do mesmo facto, desde ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... a indemnizações por cessação de funções. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, ... a apurar em conta corrente e por acumulação para o ano de 2019 é de (euro) 20. 3 - O ... período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele ...

  • Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...

    ... no âmbito da Administração Pública tem um cariz indemnizatório que não se pode ... que se a Autora mantém o exercício de funções", ainda que eventualmente adaptadas à sua condiç\xC3"... pensão, sendo de todo inviável a acumulação" de remuneração pelo exercício efetivo de funç\xC3"... f), da Constituição, corresponde à função desempenhada pelo instituto da reparação por ...

  • Acórdão nº 999/11.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2014

    Há tentativa (não punível – art. 23.º, n.º 1, do Cód. Penal ) de abuso de poder (art. 382.º, do Cód. Penal), quando o agente, funcionário da câmara municipal a desempenhar funções de motorista numa empresa municipal, se propõe, sem autorização do conselho de administração e sem haver formulado pedido de acumulação de funções, executar, mediante contrapartida monetária, a remoção de um sifão,...

    ...ção dos deveres inerentes às suas funções. 13- Não ficou provada qualquer intenção de ... do mesmo, é o exercício de funções públicas. 21- O arguido executou algum trabalho que fosse ...28° da Lei 58/2008 quanto à acumulação com funções privadas. 32- Tal acumulação só ...A função do julgador não é a de encontrar o máximo ...

  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ..., pode afetar temporariamente, em acumulação, juízes de outras secções para permitir o ... atos praticados no exercício de outras funções, cabendo-lhe designadamente instaurar o processo ... audiência de discussão e julgamento é pública e contínua, só podendo ser interrompida por ...ízo da independência no exercício da função jurisdicional, o Tribunal de Contas coopera com ...

  • Acórdão nº 243/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I – Os pilotos das aeronaves da T.... desenvolvem uma actividade que satisfaz um interesse de natureza privada, e não um interesse de natureza pública ao abrigo de um vínculo funcional público. II - As funções de piloto da T.... não se enquadram no conceito de funções públicas decorrente do regime incompatibilidades constante dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção do...

    ...ões: 1ª A impossibilidade de acumulação de pensões com remunerações em empresas do ...ção e gestão de infra-estruturas públicas fundamentais e pela prestação de serviços ... de um conjunto diversificado de outras funções de carácter instrumental, nos mais diversos ...ção jurídica de emprego, o conceito de função pública exige todavia um regime próprio dela, ...