acumulação de funções na função pública

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  • Acórdão nº 9150246 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1991

    I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais ( detentores de autonomia administrativa ), mas com ressalva dos direitos e regalias de que gozava, de conformidade com a legislação do trabalho aplicável, se o mesmo médico foi depois integrado na função...

    ...-Sociais foi integrado na função pública através do Decreto-Lei nº ..., simultaneamente, funções públicas, como médica .../86, com fundamento em acumulação com o seu trabalho hospitalar de 45 ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ...função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo. 3 - ... Artigo 21.º Acumulação com outras funções públicas 1 - O exercício de funções públicas ...

  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019

    ..., no Despacho n.º 77/2016, publicado na 2.ª série do Diário da ... retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não ..., como vigilante com funções pedagógicas e depois, como ... até à atualidade, em acumulação com as de Diretor do Estabelecimento ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... entidade que assuma as funções de câmara de compensação ou pela ...árias para o exercício da função", fixando objetivos para a representa\xC3"...Artigo 33.º Acumulação de cargos 1 - Banco de Portugal pode ...

  • Decreto Regional n.º 7/79/M, de 06 de Abril de 1979

    ..., em cujo seguimento foram publicados o Decreto de 11 de Março de 1909 e ... com a transferência de funções, designadamente as relacionadas com ... ao regime legal de acumulação vigente na função pública, ...

  • Portaria n.º 231/2019

    ...çada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT). O XXI Governo ... gestão de prioridades em função das necessidades de qualificação ... de Transferência e Acumulação de Créditos 1 - A frequência com ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A, de 23 de Março de 2011

    ... desempe- nham importantes funções de interesse público nos campos ... de Áreas Protegidas, em função dos respectivos fins e objectivos de ...ção e apreciação pública;. c) Eliminar ou prevenir tipos de ... exercido em regime de acumulação com o cargo dirigente máximo dos ...

  • Lei n.º 68/2019

    ...funções e regime de intervenção CAPÍTULO ...ções, e velar para que a função jurisdicional se exerça em ...públicas e privadas têm o dever de colaborar ...ção de processos; c) A acumulação; d) A agregação; e) A ...

  • Despacho n.º 2293/2019

    ... lideradas por pessoal com funções de coordenação. 1.3 - Estrutura ... Nos casos em que exista acumulação de cargos nos níveis hierárquicos ... Chefia em Administração Pública ou administração autárquica, ..., se necessário, em função do nível, grau e conteúdo ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... as concretas tarefas das funções da docência referidas no ponto 26 ... e no requerimento de acumulação de funções de fls 4 do processo ... informado onde estava publicado esse regulamento (ao que a R. jamais ...êm aplicação restrita à função pública, porque o Estatuto do ...

  • Regulamento n.º 262/2017

    ..., promovida a consulta pública" do projeto nos termos do artigo 110.\xC2"..., que abranja todas as funções que lhes competem, nos termos dos ... regras sobre acumulação de funções; f) Definir os ... ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou ...

  • Decreto-Lei n.º 86-A/2016

    ... avaliação de políticas públicas ao serviço do desenvolvimento ... dos trabalhadores em funções públicas. O novo regime da ...função de características específicas, ... formador em regime de acumulação de funções, nos termos legais, ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2019

    ... a especificidade das funções desempenhadas pelos profissionais ... do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 , ... da PJ e do regime geral da função pública. SECÇÃO II Garantias de ..., impedimentos e acumulação de funções aplicável aos ...

  • Decreto-Lei n.º 74/2018

    ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... a período experimental de função pelo tempo correspondente ao ... exerçam em regime de acumulação; c) Aceitar hospedagem gratuita em ...

  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019

    ... retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não ... de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA; ... de 2011, desempenhou funções como adjunta da Direção no ... a 2007), exercendo em acumulação as funções Diretora do ...

  • Acórdão n.º 252/2016

    ... exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os ... a visão defendida de acumulação material das sanções ... deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do ...ósito do regime da função pública, a garantia de audiência e defesa ...

  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação

    ...Entre as funções do avaliador, cabe “rever ... que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, 09.09, ... para a piscina, quando essa função até se enquadra mais no conteúdo ...ções, cansaço por acumulação de trabalho diurno e nocturno, ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...Artigo 5.º Relatório É publicado, em anexo à presente lei, o ... cada fase é definida em função da experiência recolhida nas fases ... e de articular no espaço, funções diversas como habitar e trabalhar; - ... e de aglomeração, de acumulação de factores de excelência, de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro ... resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se ... nomeadamente as seguintes funções: a) Promover o comércio de ... a possibilidade de uma acumulação de indemnizações; ou b) O outro ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... 6.º Disposição final É publicado em anexo à presente lei, de que faz ...ítica de dignificação da função militar, complementando-a com a ... (CCR); - Reforço das funções dos Governadores Civis; - Reforma da ...A acumulação de sinais de dinamismo económico na ...

  • Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000

    ...6 - Publicar em anexo a esta resolução o ... por resíduos perigosos em função do seu carácter tóxico, corrosivo, ...ísticas eutróficas por acumulação excessiva de nutrientes no solo que ...funções desempenhadas no trabalho, e tempo ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2004 - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

    ...ãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos ...ção intermédia e, em função do nível hierárquico e das ... trabalhadores em funções públicas e da sociedade na Administração ...; d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, ...

  • Aviso n.º 12492/2019

    ... e Albufeira, os quais se publicam em anexo. Os presentes regulamentos ... podendo ainda desempenhar funções comerciais, designadamente ...» - são formas de acumulação" eólica de areias marinhas, sendo a \xC3"...)» - linha definida em função do espraiamento das vagas, em ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... no desempenho das funções que estatutariamente lhes são ...públicas, em particular a Lei Geral do ... para o desempenho da função, todos os polícias recebem, ...Artigo 9.º. Acumulação de funções. 1 - A acumulação de ...

  • Despacho (extrato) n.º 10835/2016

    ... sínteses curriculares publicadas em anexo: a) Para o Núcleo de Apoio ... retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não ... profissional Desempenha funções como Diretor do Núcleo de Apoio ... a abril de 2007 (em acumulação com a Coordenação da Equipa de ...