fontes do direito comunitario
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Acórdão nº 0265803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. II - Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com mais frequência. III -
... nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao ... árias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a ... -
Acórdão nº 0265803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
I - O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. II - Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com mais frequência. III -
... nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao ... árias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a ... -
Acórdão nº 106/10.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
... a desvalorizar a culpa como fundamento do direito de indemnização pelos danos decorrentes de ... ciclista, é contrária ao direito comunitário, particularmente aos art.ºs 3º nº 1 da ... que representam o que nós designamos como fontes do Direito Comunitário, também chamado acto ...
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Acórdão nº 3328/15.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017
I - Estando em causa a execução em Portugal de uma decisão judicial proferida por Tribunal Italiano e certificada pelo mesmo Tribunal como “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) nº805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar do mérito da decisão nem da sua certificação como Título...
... , não podemos esquecer a hierarquia das fontes do direito, mais concretamente o princípio do imado do direito comunitário sobre o direito interno ... Sendo os ... -
Acórdão nº 01009/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
São questões jurídicas de complexidade superior ao comum, pela necessidade de conjugar diversas normas de direito interno e de ter presente o influxo de fontes de âmbito comunitário, as relativas a um instrumento da vida jurídico-administrativa - os contratos a termo na Administração Pública - que constitui um tema sensível do ponto de vista gestionário, político e social. A Administração...
... ária para uma melhor aplicação do direito” ... As razões que se colhem das conclusões ... interno e de ter presente o influxo de fontes de âmbito comunitário, relativamente a um ... -
Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da
... AA, Juiz de Direito, notificada da deliberação do Plenário do ... -
Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... sistemas estatísticos nacional e comunitário, tendo em atenção a normalização de ... fontes re- levantes, e proceder à elaboração de ... ões do conselho de administração, sem direito a voto. 5 — De todas as reuniões é lavrada ...
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Declaração n.º 24/2022
... com vista ao aproveitamento da energia de fontes renováveis, ... desde que em conformidade com o ... edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e ... centro de dia, creche, centro comunitário e extensão do centro de saúde); ... e) E5 — ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), ... independentemente de ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... partida de dotações disponíveis em fontes de financiamento nacional de entidades que ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... , procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n ... formas de comportamento pessoal ou comunitário fundadas em credos religiosos ou por estes ... e avaliado com base num conjunto de fontes de informaçáo, incluindo, em especial, ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo ... o modelo de financiamento e todas as fontes de financiamento ... suportadas pelos ... entidades reguladoras, a nível comunitário ou internacional, quando isso se mostre ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... extraídas de fontes infraconstitucionais com o parâmetro ... comunitário, como “ objetivamente razoável ” ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem ... nos termos da lei, do direito comunitário e das convenções internacionais que vinculam o ...
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Decreto-Lei n.º 60/2020
... ável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis. O governo português comprometeu-se ... íodo até dois anos; c) A privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ... a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento ... assentasse na existência de uma lista de fontes lícitas seria, de resto, contrária ao ... comunitário ... E enformado, bem assim, pelo princípio da ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... ção do Plano de Urbanização das Sete Fontes. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da ... direito regulamentar", conforme definição constante do ... de animação local ou de apoio comunitário. Título II Condicionantes Capítulo I Servidões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... para a produção de energia com base em fontes renováveis e dar aos consumidores instrumentos ... a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de ... íodo até dois anos; c) A privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... nº 124/2004, de 25 de Maio, não viola o direito comunitário, seja o artigo 49º do TCE (hoje ... Da pluralidade de fontes" da referida complexidade dimensional, pela pertin\xC3" ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... comunitário relativamente aos animais e permitem compreender ... concretização para fontes normativas inferiores, as chamadas normas penais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Anexo B Laboratório comunitário de referência ... Anexo C Funções do ... fontes que ... não apresentem riscos sanitários, ou ... o proprietário ou o seu mandatário têm direito a obter o parecer de um perito, nas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... e) Despesas com fontes de financiamento associadas à Lei de Meios, ao ... financiamento comunitário, incluindo a respetiva contrapartida nacional, ... ências e apoios para entidades de direito privado ... 1 — Os montantes das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... e) Despesas com fontes de financiamento associadas à Lei de Meios, ao ... de financiamento comunitário, incluindo a respetiva contrapartida nacional, ... ências e apoios para entidades de direito privado ... 1 — Os montantes das ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , por razóes de interesse público, o direito de preferência nas alienaçóes a que se refere ... com os princípios da diversificaçáo das fontes de financiamento e da adequaçáo selectiva ... Retençáo na fonte - Direito comunitário ... 1 - Sempre que, relativamente aos lucros ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... ção do Plano de Urbanização das Sete Fontes ... Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, ... direito regulamentar”, conforme definição constante ... local ou de apoio comunitário ... Condicionantes ... CAPÍTULO I ...
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Contrato n.º 997-W/2017
... P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, ... 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho ... ; e2 - A Tempo Livre Fisical - Centro Comunitário Desporto Tempos Livres CIPRL, pessoa coletiva de ...