Edital n.º 308-A/2024
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2024 |
| Data | 20 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 42 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oeiras |
N.º 42 28 de fevereiro de 2024 Pág. 144-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OEIRAS
Edital n.º 308-A/2024
Sumário: Abertura de Procedimento para Aquisição Pública de Habitação de Oeiras — Imple-
mentação de projetos no âmbito do investimento RE-C02-i01 — Programa de Apoio ao
Acesso à Habitação.
Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na sessão extraordinária n.º 4,
realizada em 20 de fevereiro de 2024, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião
ordinária de 10 de janeiro de 2024, a abertura do procedimento para Aquisição Pública de Habitação
| Oeiras — Implementação de projetos no âmbito do investimento RE-C02-i01 — Programa de Apoio
ao Acesso à Habitação — Aviso de Publicitação n.º 01/CO2-i01/2021-Componente 02-Habitação e
que seguidamente se transcreve:
Procedimento Aberto para Aquisição Pública de Habitação | Oeiras — Implementação de projetos
no âmbito do investimento RE-C02-i01 — Programa de Apoio ao Acesso
à Habitação — Aviso de Publicitação n.º 01/CO2-i01/2021-Componente 02-Habitação
Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público, no âmbito da
Estratégia Local de Habitação (ELH) de Oeiras, aprovada pela Assembleia Municipal em 26 de
Julho de 2022,, e na sequência das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal
de Oeiras, a intenção do Município de Oeiras adquirir até 350 (trezentos e cinquenta) frações em
construção ou a construir que estejam concluídas até março de 2026, que reúnam as condições de
habitabilidade adequadas, no âmbito do programa ‘1.º Direito’, promovido através do Investimento
RE-C02-i01 — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência,
a serem entregues a beneficiários que cumpram os requisitos definidos para o efeito, termos e
condições melhor plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, na
Portaria 230/2018, de 17 de agosto, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de
maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/
C02-01/2021 — Componente 02 — Habitação — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, obri-
gatoriamente condicionado à aprovação de candidatura a financiamento, no âmbito do PRR, pelo
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).
Para adquirir as habitações supramencionadas, o Município de Oeiras pretende obter financia-
mento para realizar um investimento total máximo estimado de 110.000.000,00 € (cento e dez milhões
de euros),cujas componentes de comparticipação não reembolsável estão devidamente enquadrados
no Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU, I. P., no âmbito do 1.º Direito — Programa de
Apoio ao Acesso à Habitação, destinando-se à aquisição de até 350 (trezentos e cinquenta) fogos
em construção ou a construir em conformidade com o presente Edital.
As condições técnicas de apresentação de propostas à oferta pública de aquisição de habita-
ções, encontram-se em anexo ao presente Edital, dele fazendo parte integrante, para os devidos
e legais efeitos.
O presente Edital encontra-se disponível para consulta dos interessados no site do Município
(www.oeiras.pt) no separador “Serviços | Habitação Municipal | Aquisição Pública de Habitação”, e
no Departamento de Habitação Municipal, devendo obrigatoriamente ser submetidas as propostas e
os respetivos documentos anexos a cada candidatura, nesse mesmo site e separador, até às 17:00
horas do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, podendo
terminar antes do prazo, caso existam propostas adjudicadas e com promessas de aquisição até o
número de frações e ou valor estimado de investimento deste procedimento aquisitivo.
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser publicado nos locais de estilo, no sítio
institucional do Município de Oeiras (www.oeiras.pt), e no Diário da República.
26 de fevereiro de 2024. — O Presidente, Isaltino Morais.
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