penhoras bancos

230 resultados para penhoras bancos

  • Acórdão nº 0554438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2005

    Se o requerente de providência cautelar de arresto alega ser autor numa acção declarativa de condenação, contra os réus, em que pede o pagamento da quantia de € 174.530,00, por não acabamento de uma obra e a necessidade de reparação desta para que se possa obter a licença de utilização; que os requeridos se dedicam à indústria de construção civil, atravessando sérias dificuldades na venda...

    ... de imóveis, lutam com dificuldades financeiras, com dívidas a bancos, particulares e fornecedores, os bens que possuem estão hipotecados, com ... os requeridos têm bens mas sobre todos eles incidem hipotecas e penhoras de elevado valor, sendo previsível a sua venda para pagamento dos ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...Continuando a marcação de penhoras a ser um instrumento eficaz para a CC de dívidas, em 2016 foram marcadas ... 31/12/2015), verificando-se, assim, em 2016, um aumento do peso dos bancos centrais como detentores da dívida pública portuguesa. Como se pode ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... por fixar um prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras em caso de erro, bem como os termos para o imediato ressarcimento do ... de instrumentos de capital contingente (coco bonds) realizada pelos bancos em 2014 (98), atenuado pela inclusão da receita de dividendos da ...
  • Deliberação (extrato) n.º 97/2017
    ..., designadamente, convencionados, utentes, farmácias, empresas, bancos, fornecedores, seguradoras, serviços de finanças, agentes de execução de penhoras, corporações de bombeiros, empresas de transporte de doentes, centro de ...
  • Acórdão nº 0410/20.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
    ...Quanto aos saldos das contas bancárias, foram ordenadas penhoras em vários bancos e, até à presente data, não obtivemos informação de ...
  • Acórdão nº 321-C/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I – No sistema bancário vigora o dever de sigilo, o que veda aos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, aos seus empregados, mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviços, revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os clientes, estando designadamente sujeitos a...

    ...-se um conflito entre dever de sigilo que impende sobre os bancos e o de cooperação com a justiça, que visa satisfazer interesses não ... actual redacção define em que termos devem ser efectuadas as penhoras de saldos bancários e os procedimentos a observar pelas instituições de ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ... autora e posterior ao registo de hipoteca tituladas pelos réus Bancos, mas anterior às penhoras realizadas no âmbito do processo executivo ...
  • Acórdão nº 00081/14.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O Artº 120º nº 1 alínea a) do CPTA tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do...

    ... Do mesmo modo, a alegação de que os pedidos de penhoras... mesmo modo, a alegação de que os pedidos de penhoras dirigidos a bancos...
  • Acórdão nº 123/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. II- A eventual mediocridade de uma decisão...

    ... bancárias, aquando a decisão do levantamento efectivo das penhoras bancárias. 5) A acção foi proposta dentro dos prazos estabelecidos ... das entidades bancárias que os recepcionaram, em 24.1.2006, os Bancos ...... e B…, e em 25.1.2006, o B… - ver registo informático emitido ...
  • Acórdão nº 8525/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

    ..., tendo pago a quantia de 110,60€ para cancelar os registos das penhoras. Entendem que estes prejuízos são consequência directa da acção ... 30 ou 60 dias, e foi-lhes doloroso enfrentar os funcionários dos Bancos com quem trabalham quando lhes chamavam a atenção para a informação ...
  • Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

    ..., sobre a quantia de 15.412,14EUR calculados desde a data das penhoras até efetivo e integral pagamento e juros à taxa legal, sobre a quantia ... autógrafos, a penhoras de saldos bancários foram comunicadas aos bancos, vivendo em angústia permanente e preocupação diária, vendo-se ...
  • Acórdão nº 1636/13.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I– A prova do acto de penhora de contas bancárias carece de ser demonstrada por documento, mostrando inidóneo, para tal efeito, o depoimento testemunhal se desacompanhado de documento próprio que o suporte. II– A administração de uma sociedade pressupõe o exercício de um poder dever que compreende a tomada e execução de decisões empresariais que, a serem consideradas ilícitas, podem

    ... através de documentos que comprovassem a efetivação de penhoras de contas bancárias da S nas quais se encontrassem depositados os valores ... de contas bancárias da S, tendo chegado a ver as cartas dos Bancos nesse sentido, assim como as instituições bancárias reduziram os ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ..., ficando impossibilitada de obter cheque bancário, por os bancos estarem encerrados; O Réu comportou-se com manifesta má-fé ao ...ão dos cheques que permitiriam o pagamento dos impostos; Incidiam penhoras sobre o imóvel, as quais eram desconhecidas da Autora e que subsistiam na ...
  • Acórdão nº 396/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A falta de junção de documento pelas partes, para esse efeito notificadas, pode determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento, se for esse o caso, deve ser efectuada com a cominação de que a não junção, a falta de colaboração, fará sujeitar-se à inversão do ónus da prova. III -...

    ..., têm imóveis, no valor global de €200.000,00, onerados com penhoras e hipotecas a favor da Fazenda Nacional, Segurança Social e vários ...
  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Os artº 38º e 125º do DL 422/89, de 02/12 constituem típicas normas de protecção do sujeito que está proibido de aceder às salas de jogo na sequência de requerimento por si apresentado. II - A violação pela concessionária de um casino dessas normas de protecção é suficiente para que a sua culpa se presuma. III - Também deve presumir-se a culpa do agente proibido, a seu requerimento e que...

    ... vender carros, ouro, pratas, móveis e propriedades porque tinha penhoras de bancos em casa bem como agiotas que batiam à porta de sua casa (até ...
  • Acórdão nº 377/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

       I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do CC; tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 351.º do mesmo...

    ... que se deveu “às dificuldades que estávamos a passar, (…), penhoras, dívidas”; “ajudava, porque era algum valor que entrava para…pagar essas mesmas situações”. Frequentava os Bancos (“eu é que frequentava os bancos”) e foi informar ao Banco o negócio ...
  • Acórdão nº 0819/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - Só após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez. II - A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo – cfr.

    ...; e. Em 18.05.2006, foi extraído mandado de penhora e efectuadas penhoras de saldo bancário dos Bancos Millennium, BES, Banif e Santander Totta em ...
  • Acórdão nº 0238/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A dispensa da prestação de garantia, prevista nos artigos 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não prejudica a penhora já anteriormente efectuada no processo de execução fiscal, em termos de concretização do pagamento coercivo da dívida exequenda.

    ... assim anulando "o acto reclamado" e ordenando o "levantamento das penhoras" e o "cancelamento do registo efectuado". Fundamentou-se a decisão em ... as penhoras efectuadas quer de imóveis, quer de depósitos em bancos com a fundamentação constante do mesmo ofício (Cfr. fls 325). P) Em ...
  • Acórdão nº 04B2677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    I - O desconhecimento da existência e a dificuldade na identificação ou localização de contas bancárias são realidades diferentes, sendo uma coisa não conseguir - identificar adequadamente - tais contas bancárias e outra diferente não saber, sequer, se efectivamente existem. II - Como assim, não é de admitir que o exequente nomeie à penhora, indiscriminadamente e sem qualquer informação...

    ... à ordem, quer a prazo, que os executados possuíssem em quaisquer bancos ou instituições financeiras, e requereu que, para efectivação dessas ...ções financeiras, e requereu que, para efectivação dessas penhoras, o Tribunal oficiasse previamente ao Banco de Portugal a fim de obter a ...
  • Acórdão nº 0021607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.

    ... e dava lugar a divergências na actuação dos tribunais e dos Bancos ao impedimento de penhoras, com prejuízo para os credores e para a ...
  • Acórdão nº 0120073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias com saldo positivo.

    ... e dava lugar a divergências na actuação dos tribunais e dos Bancos ao impedimento de penhoras, com prejuízo para os credores e para a ...
  • Acórdão nº 0120073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias com saldo positivo.

    ... e dava lugar a divergências na actuação dos tribunais e dos Bancos ao impedimento de penhoras, com prejuízo para os credores e para a ...
  • Acórdão nº 0021607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.

    ... e dava lugar a divergências na actuação dos tribunais e dos Bancos ao impedimento de penhoras, com prejuízo para os credores e para a ...
  • Acórdão nº 0967/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
    ..., com o VPT actual de € 53.858,70, a qual, com excepção das penhoras e hipotecas legais a favor da Fazenda Nacional, se encontra livre de ónus .../2011, a reclamante tinha em caixa a quantia de € 532,86, tinha em bancos a quantia de € 5.222,94, tinha a receber de clientes a quantia de € ...
  • Acórdão nº 4747/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    Para que o Tribunal deva solicitar ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se exige ao exequente fundamentação pormenorizada das dificuldades encontradas na sua identificação. Com a simples nomeação à penhora, seguida do requerimento no sentido de se oficiar ao Banco de...

    ..., quer a prazo, que os referidos executados possuam em quaisquer Bancos ou Instituições Financeiras. Para efectivação das penhoras dos ...

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