Personalidade jurídica ou civil

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... as matérias submetidas à jurisdição civil e canónica face ao art. 11º da Concordata de ... de Novembro, relativamente às pessoas jurídicas canónicas, é competente a autoridade ... uma “Fundação” que não tem personalidade jurídico-canónica). Em face de tal ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... da instância, por falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, no ... aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ..., sendo que quem tiver personalidade jurídica tem personalidade judiciária (cfr. artigo 5° ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e termo da personalidade jurídica são fixados ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) ...

  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ...A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como ... do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito ...

  • Acórdão nº 07S4293 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Tendo a morte do sinistrado ocorrido em 15 de Julho de 1993 e sendo a participação do acidente recebida em 27 de Outubro de 1994, verifica--se a caducidade do direito à acção relativa às prestações fixadas na lei. 2. Embora a familiar beneficiária legal da pensão tenha nascido em 20 de Dezembro de 1993, sendo nascitura, à data da morte do sinistrado, e o reconhecimento da respectiva...

    ... 329.°, 331.° e 333.º, n.º 1, do Código Civil e o n.º 3 do artigo 9.º do Código de Processo ...ífico é o da necessidade de certeza jurídica. Escreveu o Prof. Manuel de Andrade - "Teoria ... 329.º do Código Civil, a falta de personalidade jurídica ou capacidade para aquisição de ...

  • Acórdão nº 503/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008

    1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. 2. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de...

    ... que o "Patronato de Castelões" tem personalidade jurídica, na medida em que é um estabelecimento ...e de Maria C..; e faleceu no estado civil de solteira. 3. Aquando da sua morte, a falecida ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... fonte de identidade ou genética da personalidade progenitora. 4 - Violaria, por outro lado, ... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou ...ção para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ...

  • Lei n.º 111/2017

    ... termos do Código Cooperativo, do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade ... forma de associação com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais ... profissionais podem designar uma personalidade independente com a função de defender os ... seguro obriga- tório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou ...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... exceções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do ... que a detém goze de personalidade jurídica (cfr. Acórdão do STJ de 3 de Outubro de 1991, ...ão administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por ...

  • Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2011

    ... do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicá­vel por força do artigo 1873.º, do ... de estado, e à segurança e certeza jurídica. Na verdade, se à proibição inicial da ...ópria, nuclearmente constitutivo da personalidade singular de cada indivíduo. . Mas o ...

  • Acórdão nº 083034 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    I - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, ou por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer património autónomo. III - A existência de despacho liminar, perante a carência de elementos de facto não é óbice ao conhecimento do pedido de apoio judiciário no despacho saneador, pois não

    ... - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu ... concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...