Personalidade jurídica ou civil

10467 resultados para Personalidade jurídica ou civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e termo da personalidade jurídica são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ... ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...éria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... por quaisquer entidades dotadas de personalidade jurídica que tenham sido criadas para satisfazer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ções e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... as matérias submetidas à jurisdição civil e canónica face ao art. 11º da Concordata de ... de Novembro, relativamente às pessoas jurídicas canónicas, é competente a autoridade ... uma “Fundação” que não tem personalidade jurídico-canónica). Em face de tal ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma ...édito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, nos termos do artigo 91.º, esses ... subjetiva foi, assim, o atributo da personalidade jurídica. No entanto, sujeitaram-se igualmente a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... efectiva para Portugal mantém a personalidade jurídica, se a lei pela qual se regia nisso ...
  • Acórdão nº 0941/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2003

    I - Uma escola secundária é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da administração directa e periférica do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária. II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado. III - Os...

    ...intentou acção de responsabilidade civil extracontratual contra a ESCOLA SECUNDÁRIA EÇA ... sendo a Escola, por ser carecida de personalidade judiciária e os restantes RR, por falta de ... e financeira disporão de personalidade jurídica. C - Dispõe, assim, a Escola Ré, "ipso iure - ...
  • Acórdão nº 07S4293 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Tendo a morte do sinistrado ocorrido em 15 de Julho de 1993 e sendo a participação do acidente recebida em 27 de Outubro de 1994, verifica--se a caducidade do direito à acção relativa às prestações fixadas na lei. 2. Embora a familiar beneficiária legal da pensão tenha nascido em 20 de Dezembro de 1993, sendo nascitura, à data da morte do sinistrado, e o reconhecimento da respectiva...

    ... 329.°, 331.° e 333.º, n.º 1, do Código Civil e o n.º 3 do artigo 9.º do Código de Processo ...ífico é o da necessidade de certeza jurídica. Escreveu o Prof. Manuel de Andrade - "Teoria ... 329.º do Código Civil, a falta de personalidade jurídica ou capacidade para aquisição de ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público. 2 - A autonomia ... o justifique; i) Proceder à requisiçáo civil e à expropriaçáo por utilidade pública, nos ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...1 - Esta lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:. ...; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ...7. Para a aquisição da personalidade jurídica das sociedades passa a ser decisivo o ...
  • Acórdão nº 503/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008

    1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. 2. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de...

    ... que o "Patronato de Castelões" tem personalidade jurídica, na medida em que é um estabelecimento ...e de Maria C..; e faleceu no estado civil de solteira. 3. Aquando da sua morte, a falecida ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... fonte de identidade ou genética da personalidade progenitora. 4 - Violaria, por outro lado, ... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou ...ção para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ...
  • Lei n.º 111/2017
    ... termos do Código Cooperativo, do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade ... forma de associação com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...óveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... exceções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do ... que a detém goze de personalidade jurídica (cfr. Acórdão do STJ de 3 de Outubro de 1991, ...ão administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...
  • Acórdão nº 083034 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    I - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, ou por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer património autónomo. III - A existência de despacho liminar, perante a carência de elementos de facto não é óbice ao conhecimento do pedido de apoio judiciário no despacho saneador, pois não

    ... - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu ... concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer ...
  • Acórdão nº 083034 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1992

    I - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, ou por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer património autónomo. III - A existência de despacho liminar, perante a carência de elementos de facto não é óbice ao conhecimento do pedido de apoio judiciário no despacho saneador, pois não

    ... - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu ... concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer ...
  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ... razão ou cominação na lei canónica ou civil que imponha solução diversa da presunção de ... o entendimento de que a natureza jurídica da Pia União deve ser vista à luz do quadro ...ção pública, porque adquiriu personalidade jurídica – canónica e civil – por força do ...
  • Acórdão nº 1935/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente...

    ... ação especial de tutela da personalidade, contra (…) e marido (.); e (…) e mulher ...879º, n.º 4, do C. P. Civil", no pagamento de uma sanção pecuniária compuls\xC3"... anos, convocado uma tríplice tutela jurídica (entre outros, ASTJ de 17.1.2002 e de 2.12.2013, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.º, n.os 1 e ... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ...ógica, consagrando-se uma solução jurídica que favorece, de forma desproporcional, a ...
  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... da instância, por falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, no ... aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ..., sendo que quem tiver personalidade jurídica tem personalidade judiciária (cfr. artigo 5° ...