Personalidade jurídica ou civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só ... ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
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Acórdão nº 3229/19.4T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Um condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração, da deliberação da assembleia de condóminos que aprovou as contas só pode ser discutida em acção que vise a sua anulação. III- Se o administrador se recusar a prestar contas
... nos artigos 1431.º e 1432.º do Código Civil. Pelo exposto, Deve ser dado provimento ao ... Como é sabido, o condomínio tem personalidade judiciária – artigo 12.º, alínea e) do ...Claro que, não tendo personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, para estar ... -
Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos
... as matérias submetidas à jurisdição civil e canónica face ao art. 11º da Concordata de ... do Estado a averiguação da natureza jurídica da Pia União e a regularidade da sua ... uma “Fundação” que não tem personalidade jurídico-canónica). Em face de tal ... -
Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... 393.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, após o que foi proferida decisão que contem o ... quo promove a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade terceira ao in caso, e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Capítulo II Personalidade e capacidade. Artigo 5.º (Personalidade). Artigo ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ...
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Acórdão nº 0941/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2003
I - Uma escola secundária é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da administração directa e periférica do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária. II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado. III - Os...
...intentou acção de responsabilidade civil extracontratual contra a ESCOLA SECUNDÁRIA EÇA ... sendo a Escola, por ser carecida de personalidade judiciária e os restantes RR, por falta de ... e financeira disporão de personalidade jurídica. C - Dispõe, assim, a Escola Ré, "ipso iure - ... -
Acórdão nº 07S4293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
1. Tendo a morte do sinistrado ocorrido em 15 de Julho de 1993 e sendo a participação do acidente recebida em 27 de Outubro de 1994, verifica--se a caducidade do direito à acção relativa às prestações fixadas na lei. 2. Embora a familiar beneficiária legal da pensão tenha nascido em 20 de Dezembro de 1993, sendo nascitura, à data da morte do sinistrado, e o reconhecimento da respectiva...
... 329.°, 331.° e 333.º, n.º 1, do Código Civil e o n.º 3 do artigo 9.º do Código de Processo ...ífico é o da necessidade de certeza jurídica. Escreveu o Prof. Manuel de Andrade - "Teoria ... 329.º do Código Civil, a falta de personalidade jurídica ou capacidade para aquisição de ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o ..., qualquer que seja a sua forma jurídica, são responsáveis pelos crimes previstos nos ...
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Lei n.º 89/2017
... procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º ... centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções ...Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil...
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Lei n.º 118/2019
...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ...ência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de ... e processuais SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. 2. As pessoas colectivas – e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de...
... o “Patronato de Castelões” tem personalidade jurídica, na medida em que é um estabelecimento ...Cruz; e faleceu no estado civil de solteira. 3. Aquando da sua morte, a falecida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e termo da personalidade jurídica são ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º ... centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções ... Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...Na disciplina jurídica dos medicamentos de uso humano desempenhou um ...çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...personalidade jurídica.2 - As pessoas colectivas ou ...
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Acórdão nº 708/22.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva,...
...ção, acrescidos de juros de mora à taxa civil vencidos desde a data cessação do contrato ...ência) da desconsideração da personalidade coletiva. AA. Da matéria de facto agora ... da desconsideração da personalidade jurídica coletiva KK. Porém, o recurso à ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...édito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. Artigo 91.º-A Crédito de imposto ...º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil;. b) Em processo de insolvência, quando a mesma ...atributo da personalidade jurídica. No entanto, sujeitaram-se igualmente a ...
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... fonte de identidade ou genética da personalidade progenitora. 4 - Violaria, por outro lado, ... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou ...ção para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ... -
Lei n.º 111/2017
... termos do Código Cooperativo, do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade ... forma de associação com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais ... profissionais podem designar uma personalidade independente com a função de defender os ... seguro obriga- tório de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou ...
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Lei n.º 26/2016
...éria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... por quaisquer entidades dotadas de personalidade jurídica que tenham sido criadas para satisfazer ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma ... . . . . . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao. Instituto da Conservação da ...jurídica, são conferidas mediante despacho dos membros do ...com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... esteja identificada a correta natureza jurídica da fundação. Artigo 43.º Disposições ... ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia ...