Personalidade jurídica ou civil

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  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... as matérias submetidas à jurisdição civil e canónica face ao art. 11º da Concordata de ... de Novembro, relativamente às pessoas jurídicas canónicas, é competente a autoridade ... uma “Fundação” que não tem personalidade jurídico-canónica). Em face de tal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e termo da personalidade jurídica são fixados ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ...7. Para a aquisição da personalidade jurídica das sociedades passa a ser decisivo o ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... sobre as exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora ... ato de constituição da personalidade jurídica da Autora quando esta lide já se encontrava ...) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... efectiva para Portugal mantém a personalidade jurídica, se a lei pela qual se regia nisso ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... na ação principal de responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos contra o ... por eventuais danos ocorridos na esfera jurídica da Recorrente, danos que a existirem, decorreram ... artigo 8º-A que sob a epígrafe “Personalidade e capacidade judiciária” dispõe que: “1 - A ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...

  • Acórdão nº 07S4293 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Tendo a morte do sinistrado ocorrido em 15 de Julho de 1993 e sendo a participação do acidente recebida em 27 de Outubro de 1994, verifica--se a caducidade do direito à acção relativa às prestações fixadas na lei. 2. Embora a familiar beneficiária legal da pensão tenha nascido em 20 de Dezembro de 1993, sendo nascitura, à data da morte do sinistrado, e o reconhecimento da respectiva...

    ... 329.°, 331.° e 333.º, n.º 1, do Código Civil e o n.º 3 do artigo 9.º do Código de Processo ...ífico é o da necessidade de certeza jurídica. Escreveu o Prof. Manuel de Andrade - "Teoria ... 329.º do Código Civil, a falta de personalidade jurídica ou capacidade para aquisição de ...

  • Acórdão nº 503/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008

    1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. 2. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de...

    ... que o "Patronato de Castelões" tem personalidade jurídica, na medida em que é um estabelecimento ...e de Maria C..; e faleceu no estado civil de solteira. 3. Aquando da sua morte, a falecida ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... fonte de identidade ou genética da personalidade progenitora. 4 - Violaria, por outro lado, ... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou ...ção para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ... 7. Para a aquisição da personalidade jurídica das sociedades passa a ser decisivo o ...

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ... auto-limitar nenhum direito de personalidade, concretamente o direito à vida - muito pelo ... mais abrangente do que resulta do direito civil geral - no que concerne à proteção da vida ... na sua, então surgida, esfera jurídica. - O recorrido violou aqueles seus deveres ante ...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... exceções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do ... que a detém goze de personalidade jurídica (cfr. Acórdão do STJ de 3 de Outubro de 1991, ...ão administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por ...

  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... réus BB, S.A., CC, S.A., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, II & ... b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo ... instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que ...

  • Acórdão nº 083034 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    I - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, ou por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer património autónomo. III - A existência de despacho liminar, perante a carência de elementos de facto não é óbice ao conhecimento do pedido de apoio judiciário no despacho saneador, pois não

    ... - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu ... concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer ...

  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ... razão ou cominação na lei canónica ou civil que imponha solução diversa da presunção de ... o entendimento de que a natureza jurídica da Pia União deve ser vista à luz do quadro ...ção pública, porque adquiriu personalidade jurídica – canónica e civil – por força do ...

  • Acórdão nº 1935/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente...

    ... ação especial de tutela da personalidade, contra (…) e marido (.); e (…) e mulher ...879º, n.º 4, do C. P. Civil", no pagamento de uma sanção pecuniária compuls\xC3"... anos, convocado uma tríplice tutela jurídica (entre outros, ASTJ de 17.1.2002 e de 2.12.2013, ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... da instância, por falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, no ... aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ..., sendo que quem tiver personalidade jurídica tem personalidade judiciária (cfr. artigo 5° ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... a figura da desconsideração da personalidade jurídica relativamente à aqui Autora e à ...240.º e 289.º, ambos do Código Civil), sendo que as 2.ª e 3.ª requeridas ...

  • Acórdão nº 216/ 16.8T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o...

    ... n.º 1 do art.º 662.º Código de Processo Civil. - vd. passagens da gravação do depoimento da ... sociedades recorrentes é uma entidade jurídica própria, distinta dos seus administradores e, ... qualquer “desconsideração da personalidade jurídica”, incorrendo por isso o tribunal a ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ..., a Autora é terceiro na relação jurídica contratual estabelecida entre os Outorgantes e de ... nos artigos 980.º, e seguintes, do Código Civil; N. Trata-se de um contrato plurilateral, em que ... A personalidade judiciária é a susceptibilidade de ser parte ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar. ...c) A qualificaçáo jurídica dos factos imputados;. d) A referência aos ... das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade ...

  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o programa...

    ....º 543.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. Custas da ação por autor e ré, na ... à lei e, muito menos, abuso de personalidade jurídica. 51. Assim sendo, como é possível, ...

  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ..., ínsitos nos seus direitos de personalidade garantidos pelos artigos 25.º, n.º 1, da ... o Pelouro da Fiscalização e Proteção Civil no sentido da remoção de todos os aparelhos e ...Não estamos perante uma relação jurídica controvertida em que a lei exige a intervenção ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...jurídica interna as seguintes diretivas da União ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ... praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na ...