Personalidade jurídica ou civil

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  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos...

    ..., que distingue as matérias submetidas à jurisdição civil e canónica face ao art. 11º da Concordata de 2004, decidindo ... 74/2004, de 16 de Novembro, relativamente às pessoas jurídicas canónicas, é competente a autoridade eclesiástica, quando ... através de uma “Fundação” que não tem personalidade jurídico-canónica). Em face de tal dissipação, o Bispo ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... e grosso modo a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de suspensão das penas e ... justa, determinando ou a alteração da qualificação jurídica ou da medida da pena ou de ambas (Ac. STJ de 99/06/02 Proc. ... aposta nos factos pelo arguido reveladora da sua personalidade que detentora de um negocio licito se motiva para o lucro fácil ...

  • Acórdão nº 07S4293 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    Tendo a morte do sinistrado ocorrido em 15 de Julho de 1993 e sendo a participação do acidente recebida em 27 de Outubro de 1994, verifica--se a caducidade do direito à acção relativa às prestações fixadas na lei. Embora a familiar beneficiária legal da pensão tenha nascido em 20 de Dezembro de 1993, sendo nascitura, à data da morte do sinistrado, e o reconhecimento da respectiva paternidade...

    ... artigos 328.°, 329.°, 331.° e 333.º, n.º 1, do Código Civil e o n.º 3 do artigo 9.º do Código de Processo do Trabalho, ... fundamento específico é o da necessidade de certeza jurídica. Escreveu o Prof. Manuel de Andrade - "Teoria Geral da Relação ... 328.º e 329.º do Código Civil, a falta de personalidade jurídica ou capacidade para aquisição de direitos por banda do ...

  • Acórdão nº 503/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008

    Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades -...

    ... Argumentou que o "Patronato de Castelões" tem personalidade jurídica, na medida em que é um estabelecimento integrado e a ...e de Maria C..; e faleceu no estado civil de solteira. 3. Aquando da sua morte, a falecida Alzira deixou ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... da mesma fonte de identidade ou genética da personalidade progenitora. 4 - Violaria, por outro lado, também, o direito ...ção judicial das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as ... da não discriminação para equiparar à posição jurídica de filho [ainda] nascituro «no momento em que ocorreu o evento ...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... procedentes as exceções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do demandado, foi o mesmo ... sem que a entidade que a detém goze de personalidade jurídica (cfr. Acórdão do STJ de 3 de Outubro de 1991, BMJ, nº ... a presente ação administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por danos sofridos, ...

  • Acórdão nº 083034 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    I - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, ou por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer património autónomo. III - A existência de despacho liminar, perante a carência de elementos de facto não é óbice ao conhecimento do pedido de apoio judiciário no despacho saneador, pois não

    ... Sumário : I - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, u por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer património ...

  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... de 2013, e que absolveu da instância, por falta de personalidade" judiciária, o Réu Ministério da Educação, no âmbito da acç\xC3"... os requisitos aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito ... de ser parte, sendo que quem tiver personalidade jurídica tem personalidade judiciária (cfr. artigo 5° CPC). Como ensina ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2016

    I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

    ... de invocarem a figura da desconsideração da personalidade jurídica relativamente à aqui Autora e à requerida FF S.A, ...240.º e 289.º, ambos do Código Civil), sendo que as 2.ª e 3.ª requeridas indiciariamente foram ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... interesse comum, tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da fiscalidade, inte- ...ão de progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, com o objetivo de garantir a independência do poder judicial, ...» de uma pessoa coletiva, um estabeleci- mento sem personalidade jurídica, com caráter aparen- temente permanente, tal como uma ...

  • Acórdão nº 216/ 16.8T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    - A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. - Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o objeto...

    ... art.º 640.º e n.º 1 do art.º 662.º Código de Processo Civil. - vd. passagens da gravação do depoimento da testemunha J. A. ...ª - Cada uma das sociedades recorrentes é uma entidade jurídica própria, distinta dos seus administradores e, por isso mesmo, a ... tem por fundamento qualquer “desconsideração da personalidade jurídica”, incorrendo por isso o tribunal a quo em erro de ...

  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o programa...

    ... do disposto no art.º 543.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. Custas da ação por autor e ré, na proporção do respetivo ... qualquer fraude à lei e, muito menos, abuso de personalidade jurídica. 51. Assim sendo, como é possível, Venerandos ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...ão de pronuncia sobre as exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora que diz terem sido ... ratificação do ato de constituição da personalidade jurídica da Autora quando esta lide já se encontrava pendente, nada ficou ... (08/03/2007) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo DL. nº ...

  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ... sono das Requerentes, ínsitos nos seus direitos de personalidade garantidos pelos artigos 25.º, n.º 1, da Constituição da ... do Vereador com o Pelouro da Fiscalização e Proteção Civil no sentido da remoção de todos os aparelhos e condutas dos ...Não estamos perante uma relação jurídica controvertida em que a lei exige a intervenção de vários ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... de invocarem a figura da desconsideração da personalidade jurídica relativamente à aqui A. e à requerida B.., SA, ...240.º e 289.º, ambos do Código Civil), sendo que as 2.ª e 3.ª requeridas indiciariamente foram ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos

    ...Por conseguinte, a Autora é terceiro na relação jurídica contratual estabelecida entre os Outorgantes e de cujo alegado ..., previsto nos artigos 980.º, e seguintes, do Código Civil; N. Trata-se de um contrato plurilateral, em que os Outorgantes ... A personalidade" judiciária é a susceptibilidade de ser parte (cfr. art. 11º, n\xC2"...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ...é à decisão final na ação principal de responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos contra o Estado Português, o ... por eventuais danos ocorridos na esfera jurídica da Recorrente, danos que a existirem, decorreram da sua recusa em ... (CPTA), o artigo 8º-A que sob a epígrafe “Personalidade e capacidade judiciária” dispõe que: “1 - A personalidade e ...

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, ... consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de ...ência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade[2] sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa ...

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, ... consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de ...ência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade[2] sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa ...

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018 (caso . .)

    Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, ... consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de ...ência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade[2] sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa ...

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, ... consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de ...ência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade[2] sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa ...

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, ... consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de ...ência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade[2] sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa ...

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, ... consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de ...ência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade[2] sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa ...

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... nos termos do n.° 3 do artigo 671° do Código de Processo Civil, sobremaneira limita o alcance ao terceiro grau de jurisdição, ... consignam nas alíneas a), respeitante à relevância jurídica da questão a apreciar e b), respeitante à convocação de ...ência, no estritamente necessário, dos direitos de personalidade[2] sobre o conteúdo essencial da liberdade de iniciativa ...