Personalidade jurídica ou civil

• Diário da República

... ónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil”, as quais podem assumir a natureza de Associações Públicas ou Privadas de Fieis. 5. Estando em causa a (abstenção da) prática de actos de representação da segunda requerente – em violação de um Decreto Bispal de nomeação de uma comissão, à luz do Cân. 318 do Código de Direito Canónino – como sejam os de conferir mandatos,...

... ónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil”, as quais podem assumir a natureza de Associações Públicas ou Privadas de Fieis. 5. Estando em causa a (abstenção da) prática de actos de representação da segunda requerente – em violação de um Decreto Bispal de nomeação de uma comissão, à luz do Cân. 318 do Código de Direito Canónino – como sejam os de conferir mandatos,...

... ntas. IV- Uma vez que o condomínio está dotado de personalidade judiciária – artigo 12.º, alínea e) do Código de Processo Civil – , mas não tem personalidade jurídica, pode intervir como autor ou como réu em ações em que estejam em discussão questões que importem ao condomínio, mas para estar em juízo precisa de estar representado, normalmente, pelo administrador, ou por representante designado por deliberação da assembleia de condóminos.

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... o estatuído no artigo 28º, do Código de Processo Civil, incluindo a obtenção de informações ou documentos comprovativos.

• Legislação

... do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária. II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado. III - Os princípios da tutela jurisdicional pro actione e da cooperação não anulam o princípio da auto - responsabilidade das partes inerente ao principio dispositivo,...

... preceituado nos artigos 328.º e 329.º do Código Civil, a falta de personalidade jurídica ou capacidade para aquisição de direitos por banda do nascituro, bem como o não estabelecimento da sua filiação, não suspendem o mencionado prazo de caducidade, nem sequer por impossibilidade legal do exercício do direito.

... preceituado nos artigos 328.º e 329.º do Código Civil, a falta de personalidade jurídica ou capacidade para aquisição de direitos por banda do nascituro, bem como o não estabelecimento da sua filiação, não suspendem o mencionado prazo de caducidade, nem sequer por impossibilidade legal do exercício do direito.

... a, que resulta do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, quando não coincida com o sentido apreensível por um declaratário normal. 11. Também o pode fazer tratando-se de negócio formalizado quando a interpretação não tenha uma, mesmo que rudimentar, correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 2 do artigo 238.º do Código Civil).

... a, que resulta do n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, quando não coincida com o sentido apreensível por um declaratário normal. 11. Também o pode fazer tratando-se de negócio formalizado quando a interpretação não tenha uma, mesmo que rudimentar, correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 2 do artigo 238.º do Código Civil).

... da Religião Católica. 6. Daí que, usufruindo da personalidade jurídica colectiva da A., tenha capacidade sucessória, ou seja, a favor do todo (legatária) em que está englobado.

... da Religião Católica. 6. Daí que, usufruindo da personalidade jurídica colectiva da A., tenha capacidade sucessória, ou seja, a favor do todo (legatária) em que está englobado.

... se possa recorrer à figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva torna-se necessário que exista uma confusão/promiscuidade entre os patrimónios da sociedade e dos sócios ou entre sociedades e que essa confusão prossiga interesses que violem os fins para os quais a personalidade jurídica das sociedades foi criada, interesses esses contrários aos princípios da boa fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... lesões da própria criança, ou seja, de um ser com personalidade (Heinrich Ewald Hörster, in «A Parte Geral do Código Civil Português», Almedina, 1992). VI - Não constitui óbice ao reconhecimento de tal direito o argumento da exigência da contemporaneidade da personalidade com a lesão uma vez que: (i) nos Estados de Direito contemporâneos é cada vez mais frequente a demanda cível e a responsabilização de agentes cujos actos se produzem a longo...

... lesões da própria criança, ou seja, de um ser com personalidade (Heinrich Ewald Hörster, in «A Parte Geral do Código Civil Português», Almedina, 1992). VI - Não constitui óbice ao reconhecimento de tal direito o argumento da exigência da contemporaneidade da personalidade com a lesão uma vez que: (i) nos Estados de Direito contemporâneos é cada vez mais frequente a demanda cível e a responsabilização de agentes cujos actos se produzem a longo...

... contrato-prometido. IV. — O art. 830.º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto jurídico constituídas pelo contrato ou pela lei.

... ributiva, da protecção da confiança, da segurança jurídica.

... s. XI - O recurso ao instituto do levantamento da personalidade colectiva tem em vista corrigir comportamentos ilícitos de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, actuando em abuso do direito, em fraude à lei ou com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros e, apesar disso, quando essa conduta envolva um juízo de reprovação ou censura e não exista outro fundamento legal que a invalide.

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... o, que sentenciou, revogando a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.

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