rescisão justa causa

2689 resultados para rescisão justa causa

  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ..., por não se ter fundamentado em justa causa, lhe deve ser paga uma indemnização por ... existência ou não de justa causa de rescisão; (2.3.) Demais objeto de recurso. *** III – ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ...causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, ..., adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob justa causa. Consequentemente deve: C. O 1.º Réu ser ...
  • Acórdão nº 010881/14.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019

    I - No âmbito de contrato de concessão, em que o Estado Português é parte, no qual não se prevê a sua resolução através de acto administrativo, a rescisão do mesmo com fundamento em justa causa, feita através de despacho conjunto de dois Secretários de Estado, deverá ser entendida não como configurando acto administrativo mas como mero exercício do direito potestativo do concedente à resolução;...

    ...-interessada, em virtude de, com a rescisão contratual decretada naquele acto, se verificar o ... em função da relação material em causa»; D) O Despacho - e a resolução sancionatória ... vista lógico, que assim acontecesse, justamente porque os pedidos não se encontram numa lógica ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...ções que, frequentes vezes, podem pôr em causa a própria subsistência. E mostra a experiência ... merecem, e prestava-se a situações menos justas. Destaca-se também a clarificação da ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... o pedido seguinte: - Seja declarado com justa causa o despedimento que promoveu; - Seja a Ré ..., através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... a resolução do contrato de trabalho com justa causa sem fundamentar, em concreto o que ...ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ...
  • Acórdão nº 4282/09.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência

    ... Pede que seja considerada justa e legítima a resolução do contrato de trabalho ...ção do contrato de trabalho com justa causa e créditos laborais vencidos, o montante global ... consiste em saber se a declaração de rescisão do contrato de trabalho por parte do recorrente ...
  • Acórdão nº 02S4298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a conduta de um trabalhador que, ao...

    ... do trabalhador, de comportamentos causadores de sinistralidade grave, ao pretender ...ção laboral e legitima o despedimento com justa causa do mesmo trabalhador. 14ª Não é ...
  • Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

    ...,77 correspondentes a indemnização por rescisão" com justa causa do seu contrato de trabalho; -  \xE2"...
  • Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...

    ... salários não pagos, 1.410.000$00 por rescisão do contrato de trabalho com justa causa e ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... 4. Se ocorreu justa causa de despedimento e, em caso negativo, (i) se .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ...
  • Acórdão nº 98S248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - A circunstância de a A. ter operado a rescisão do contrato de trabalho fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 34, n. 2 da L.C.C.T. não lhe retira a possibilidade de se ver ressarcida pelos danos não patrimoniais derivados de actos anteriores aos que motivaram a rescisão contratual. II - O facto de o artigo 36 da L.C.C.T. atribuir uma indemnização de antiguidade para a rescisão com justa...

    ... rescindir aquele contrato de trabalho, com justa causa, indicando os factos em que ela consistia e ... escudos referente a indemnização de rescisão do contrato sem aviso prévio, quantia essa a ...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do prazo de...

    ...334 e ss.) em que se fixou à causa o valor de € 7.360,36, proferindo desde logo a ... de cumprimento do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador independentemente de justa causa, se traduz no pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - Tendo o autor intentado contra a ré uma acção com fundamento em despedimento ilícito e ficando decidido, por acórdão transitado em julgado, que o contrato de trabalho entre autor e ré se mantinha em vigor (visto não ter havido despedimento) e a produzir efeitos, isso significa que a ré continuava obrigada a cumprir a sua prestação, ou seja, a pagar ao autor as remunerações a que se encontrava

    ....000$00, a título de indemnização por rescisão com justa causa, por iniciativa do autor; - ...
  • Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

    ... e reiterado de retribuições, a rescisão com justa causa do seu contrato. Alega, também, ...
  • Acórdão nº 04S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Se o empregador falta ilícita e culposamente ao cumprimento dos deveres do contrato, estamos perante uma situação de responsabilidade contratual que, sendo grave, confere ao trabalhador o direito de resolver o contrato, com justa causa subjectiva (v. art. 34º, nº. 1, da LCCT). II - Não pagando o empregador algumas verbas respeitantes à retribuição, sem especial significado quando...

    ... que rescindiu o contrato de trabalho com justa causa e que a Ré fosse condenada a pagar-lhe ... com o direito à indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio. O Autor ...
  • Acórdão nº 1604/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005

    A rescisão do contrato de trabalho efectuada nos termos do art. 3º da Lei 17/86 de 14.06 (na redacção dada pelo DL 402/91 de 16.10), com base na existência de salários em atraso, não tem de ser apreciada nos mesmos termos que a rescisão com justa causa operada de acordo com o disposto no art. 9º nº 1 da LCCT (DL 64-A/89 de 27.02). Não é abusivo o exercício do direito à rescisão ao abrigo...

    ... o contrato de trabalho com alegação de justa causa fundada na falta de pagamento dos salários ...ção salarial e de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho a quantia total de ...
  • Acórdão nº 06S3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto...

    ... o contrato de trabalho, invocando como justa causa a ofensa da sua honra e dignidade, pessoal ....424,80, a título de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa; - € ...
  • Acórdão nº 0705/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ...
  • Acórdão nº 01S1066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - A justa causa de rescisão do contrato deve ser apreciada nos mesmos termos que a justa causa de despedimento. II - Não constitui justa causa de rescisão o facto de a trabalhadora, ao retomar o serviço após um período de baixa por doença de cerca de 2 anos, ter de partilhar, com outra colega, o gabinete que, durante vários anos, ocupara sozinha. III - Não integra, igualmente, justa...

    ... condenada: a) ver declarada válida e com justa causa a rescisão do contrato de trabalho operada ...
  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de...

    ...: (i) que seja declarada legítima a rescisão com invocação de justa causa, por sua ...
  • Acórdão nº 0018917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 1984

    I - A rescisão pelo trabalhador é uma das formas da extinção do contrato de trabalho. II - Essa rescisão pode operar-se por quatro formas: a) rescisão com justa causa; b) rescisão sem justa causa, mas com pré-aviso; c) rescisão sem justa causa nem pré-aviso; d) abandono do trabalho. III - O abandono implica uma desaparição súbita e intempestiva do lugar do trabalho, com aviso ou sem ele, sendo...

    ... Sumário: I - A rescisão pelo trabalhador é uma das formas da extinção ...-se por quatro formas: a) rescisão com justa causa; b) rescisão sem justa causa, mas com ...
  • Acórdão nº 06S2571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    1. A caducidade do direito de rescisão do contrato de trabalho constitui uma excepção de natureza peremptória que obsta a que se conheça da verificação da justa causa. 2. Assim, ocorrendo aquela caducidade (que não é de conhecimento oficioso), tudo se passa como se a rescisão tivesse sido efectuada sem justa causa e, embora a cessação do contrato se mantenha, o trabalhador fica obrigado a...

    ... 37.294.400$00 de indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho que ...
  • Acórdão nº 98S359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999

    I - A justa causa da rescisão do contrato pelo trabalhador deve ser entendida nos mesmos termos da justa causa de despedimento. II - A rescisão com justa causa, fundamentada na falta de pagamento de retribuições, pressupõe a verificação de dois requisitos: falta de pagamento (elemento objectivo) e culpa da entidade patronal (elemento subjectivo). III - Se a falta de pagamento se prolonga por...

    ... Sumário : I - A justa causa da rescisão do contrato pelo trabalhador ...
  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por...

    ..., a titulo de danos não patrimoniais, uma justa indemnização; (iv) a pagar-lhe, pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, uma indemnização ...

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