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506 resultados para acordãos edp

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...ência anterior no sentido da validade da cláusula 21.2 do Contrato de Concessionário Ford de 1996, na medida em que o que resulta dos acórdãos invocados na decisão recorrida é que os Tribunais em causa julgaram a dita cláusula válida à luz da alegação, por parte da BB, de que a mesma ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

    ...ídicas emergentes do acórdão de fixação de jurisprudência: Com a morte legal dos "assentos" e o nascimento da figura jurídica dos "acórdãos de fixação de jurisprudência", a decisão que resolver um conflito deixou de constituir jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, ...
  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... E) Inconformada a Autora, em 18.11.2009, recorreu para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, invocando a oposição com outros acórdãos deste Tribunal, tendo a Conselheira Relatora, convidado a Autora a esclarecer se pretendia recorrer para o Plenário ou para o Pleno da Secção de ...
  • Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

    ...acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a ...
  • Acórdão nº 366/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... jurídico de nenhuma daquelas duas classes de tributos (v. acórdãos do Tribunal. Constitucional n.ºs 152/2013, 365/2008 e 613/2008). Alocada ao financiamento de. Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor ...
  • Acórdão nº 1736/15.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O efeito extintivo da obrigação produzido pela remissão abdicativa pressupõe a intervenção dos dois titulares da relação creditória, sendo insuficiente a mera declaração por parte do credor. II - A doutrina da impressão do destinatário reclama que se atendam a todas as circunstâncias relacionadas com os termos do negócio, às finalidades prosseguidas pelo declarante, às negociações prévias e

    ...            Esta figura, muito convocada no domínio dos conflitos laborais (como o atestam os vários acórdãos citados pela recorrente nas alegações da revista), não se presta a grandes controvérsias doutrinais ou jurisprudenciais quanto ao ser recorte, ...
  • Acórdão nº 105/05.1TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I – No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a pensão dos beneficiários, em caso de morte do sinistrado num acidente de trabalho resultante de uma actuação culposa do empregador, corresponde à retribuição anual da vítima, nos termos do art. 18.º, repartida por eles de acordo com as proporções previstas no art. 20.º. II - No caso de se verificar uma alteração na situação

    ... supra, o entendimento vertido no invocado e douto aresto, previsto na precedente conclusão 24ª, afigura-se, à semelhança de outros Acórdãos congéneres, assumir apreciável grau de pertinência e justeza. 26ª- Assim sendo, caso Vossas Excelências adiram à solução preconizada e ...
  • Acórdão nº 00281/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da interpretação conjunta dos artigos 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC , resulta que na determinação do lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte...

    ... Neste sentido, vide jurisprudência acórdãos do STA n.º 01483/02 de 20.11.2002, 1026/02 de 07.05.2003 e 0241/03 de 30.04.2003 bem como a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do ...
  • Acórdão nº 414/13.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. A Lei disponibiliza aos devedores que se encontrem numa situação de insolvência meramente eminente dois meios judiciais: o processo de insolvência e o processo especial de revitalização. II. O PER aplica-se apenas naquelas situações em que ainda é possível a recuperação da empresa através da negociação com os respectivos credores com vista a com eles estabelecer um acordo nesse sentido de...

    ... De novo irresignada com tal desfecho, vem agora a Requerente recorrer de Revista, com fundamento em oposição de Acórdãos, apresentando as seguintes conclusões: - O Presente recurso deve ser admitido, tendo em conta o disposto no artigo 14º, nº 1 do CIRE, uma vez que ...
  • Acórdão nº 172/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

    ... que esta transferência dos direitos adquiridos para o mandante é insusceptível de execução específica, vão para além de outros, os acórdãos melhor referidos na decisão recorrida do qual se destaca o do STJ de 26/09/2010, processo nº476/99.P1.S1, em www.dgsi.pt. Deste modo e como bem se ...
  • Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014

    São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela...

    ... possível atribuir aos tribunais judiciais a competência para o julgamento de questões de direito administrativo (cf., neste sentido, os Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs, 607/95, D.R., II Série, de 15 de Março de 1996, e 746/96, citado). Assim, da alegada natureza administrativa do ...
  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ... Como resulta do disposto no artigo 399º do Código de Processo Penal apenas os despachos, sentenças e acórdãos são susceptíveis de recurso. Despachos são actos decisórios reduzidos a escrito, mesmo que oralmente comunicados e não intervenções orais em ...
  • Acórdão nº 13/14.5TBMGD-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Em sede de processo de expropriação é admissível recurso de revista, com fundamento em contradição de julgados entre acórdãos da Relação, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contendem com o preceituado no art. 157.º, n.º 6, do NCPC que dispõe que: “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não

  • Acórdão nº 00204/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto,

    ...Pires de Lima e Antunes Varela, vol. III, 2ª ed. e H. Mesquita in Direitos Reais, 1967, página 80. Vide, ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 93.03.31 e 96.01.23, in CJ do Supremo de 1993, tomo II, 44 e de 1996, tomo I, 70, e, ainda, os Acórdãos do STA tirados, entre outros, nos ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ..., ofende as garantias de defesa do arguido, sendo então insusceptível de fundamentar uma condenação penal (Assim, entre outros, os Acórdãos do STJ de 14 de Setembro de 2006, Proc. 2421/06, 5ª secção, de 17 de Janeiro de 2007, Proc. 06P3644, de 21 de Fevereiro de 2007, Proc.º 3932/06 - ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ...cit., p. 273). [8] Miguel Teixeira de Sousa in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 348. [9] Cfr. acórdãos...
  • Acórdão nº 01074/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ...acórdãos do Pleno da SCT do STA de 7/7/2010 e de 24/3/2010, nos recursos n.ºs 945/09 e 58/09, e da SCT do STA de 28/9/2006 e de 11/1/2006, nos recursos n.ºs ...
  • Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I-A responsabilidade civil extra-contratual depende da verificação cumulativa dos requisitos a seguir (no texto do acórdão) enunciados e estes falharam no caso posto; I.1-existindo apenas uma expectativa de que com a emissão da aprovação da localização, o processo de obras seria posteriormente aprovado (por meio de licença de construção), ela é sobejamente insuficiente para a procedência da tese...

    ...nº 3 do artº 268º da CRP, e artº 124º do CPA - entre muitos outros, os seguintes Acórdãos do STA de 19/3/81, proc. 13.031, de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 in AD 318/813, Marcelo ...
  • Acórdão nº 664/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - Os critérios que constam das Tabelas de Indemnização do Dano Corporal estabelecidas pela Portaria n.º 377/08 de 26/05, com as alterações dadas pela Portaria n.º 679/2009 de 25/06, fazem parte de um procedimento destinado a agilizar propostas «razoáveis» a apresentar pelas seguradoras aos lesados por dano corporal, mas não afastam a fixação de valores superiores aos propostos, não sendo...

    ...A este propósito cita quatro acórdãos de tribunais superiores (apenas identificando dois deles) onde foram fixados valores entre € 10.000,00 a € 20.000,00. Neste caso não vemos ...
  • Acórdão nº 53/19.8GACUB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    A falta de nomeação de intérprete” (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição”. Essa nulidade pode afetar, obviamente, a prestação de T.I.R. (a comunicação ao arguido das obrigações decorrentes da prestação de T.I.R.), e, bem assim, a validade de...

    ...119.º, al. c) do CPP.” XXXIX) Nesta medida, vejam-se ainda os entendimentos que se encontram plasmados nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09/07/2014, referente ao Proc. n.º 350/09.0PDALM-9, relatado pelo Exmo. Desembargador Francisco Caramelo, de ...
  • Acórdão nº 184/13.8TBTND.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os...

    ...ência do STJ no sentido da prevalência do direito ao repouso e ao descanso, que o acórdão recorrido cita em abono da sua decisão (Acórdãos do STJ de 02.12.2013, 30.05.2013) nada têm que ver com linhas eléctricas de média tensão (15 KV), cujos pressupostos de estabelecimento e ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... Seguiram, na mesma linha, outros acórdãos do STJ, designadamente os acórdãos: de 15/12/2011, proferido no processo n.º 1807/08.6TVLSB. L1.S1[48]; de 12/03/2013, proferido no processo n.º ...
  • Acórdão nº 183/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... apreciou a inconstitucionalidade das normas objecto do presente recurso em. vários Acórdãos e Decisões Sumárias, nos quais se decidiu pela não. inconstitucionalidade das normas ínsitas nos artigos 2 o . 3 o ,. 4 o , 11° e 12° do ...
  • Acórdão nº 367/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... Sumária, o Tribunal Constitucional (TC) já apreciou a inconstitucionalidade das. normas objeto do presente recurso em vários Acórdãos e Decisões Sumárias, nos. quais se decidiu pela não inconstitucionalidade das normas ínsitas nos artigos. 2º. 3º, 4º, 11° e 12° do regime ...
  • Acórdão nº 368/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... inconstitucionalidade das normas objecto do presente recurso em vários Acórdãos. e Decisões Sumárias, nos quais se decidiu pela não inconstitucionalidade das. normas ínsitas nos artigos 2º. 3º, 4º, 11º e 12º do regime ...

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