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  • Acórdão nº 00328/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e...

    ..., após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida (neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.10.05, processo nº 394/05, de 19.11.2008, processo nº 601/07, de 02.06.2010, processo nº 0161/10 e de ...
  • Acórdão nº 790/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art.º 632º, n.º 3 do CPC). 2. A transacção em que se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita (cf

    ...41 verso e seguinte, a que se alude na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto). [4] Cf., por exemplo, os acórdãos do STJ de 29.01.2014-processo 357/11.8TBEVR.E1.S1 e 28.5.2015-processo 2471/12.3TVLSB.L1.S1, publicados no “site” da dgsi. [5] Sobre situação ...
  • Acórdão nº 00278/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I-Atenta a fundamentação da sentença, alicerçada na doutrina e na jurisprudência que citou, e o material fáctico apurado nos autos, temos de concluir pela falência dos pressupostos da obrigação de indemnizar - ficou por demonstrar a existência de danos não patrimoniais de considerável gravidade à luz de padrões objectivos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...ória do 1.° grau dessa mesma jurisdição face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos” Acórdão de 13/10/2001, em Acórdãos do T. C. vol. 51°, pág. 206 e ss.)”. Alude-se ainda, a este respeito no Acórdão deste TCAN de 08/03/2007, proferido no âmbito do proc. ...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ...ção irrevogável com poderes para outorgar, a seu favor, escritura de compra e venda do bem alvo do contrato-promessa (vide, v.g., acórdãos do STJ, de 21.3.2013, processo 1223/05.1TBCSC-B.L1.S1; de 29.11.2011, processo 322-D/1991.E1.S2; de 07.01.2010, processo 860/03.3TLBGS-B.E1.S1, todos ...
  • Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
    ...art.º 152º, nº 3 do CPTA), pois, e isto apenas a título exemplificativo, além dos Acórdãos deste Supremo Tribunal datados de 07.06.94, no rec. 33 836, de 17.06.2003, proc. nº 01854/02, de 07/02/2004, no rec. 47.882, ou de 03/11/2005, no ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...  Ao não ter existido qualquer apropriação, e como referido em diversos acórdãos do S.T.J., a não apropriação, não configura os tipos de ilícitos de que o arguido se encontra acusado e condenado, mormente quanto aos crimes de ...
  • Acórdão nº 2152/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - São pressupostos constitutivos do enriquecimento sem causa: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; e (iii) a falta de causa justificativa para ele. II - No âmbito de uma união de facto, as despesas normais e correntes (água, electricidade, gás e televisão), sendo próprias de quem vive, ainda que “informalmente”, a plena...

    ... decisão de 21/11/13 com fundamento na verificação do pressuposto referido no nº 1, alínea c) do mesmo preceito – contradição de acórdãos. Formulou, em resumo, as seguintes conclusões úteis: 1ª - As partes viveram entre si em união de facto, em convivência de vida em comum, como ...
  • Acórdão nº 305/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... não partilha o regime jurídico de nenhuma daquelas duas classes de tributos. (acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 152/2013, 365/2008 e 613/2008). Alocada ao financiamento de Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor. ...
  • Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... público marítimo, não integra o chamado domínio público necessário do Estado (cfr., sobre o tema do domínio público marítimo, os Acórdãos n.ºs 402/88, 330/90 e 131/2003, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). . O legislador incumbe a administração de proceder à criação de ...
  • Acórdão nº 98/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2016
    ...Os factos dados como verificados pelo Acórdão n.º 744/2014 (todos os acórdãos citados estão disponíveis na página Internet do Tribunal em www.tribunalconstitucional.pt) e constantes da Promoção consubstanciam casos de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... as suas razões, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e tomar posição sobre o resultado de uma e de outras (Acórdãos nºs 1185/96 e 1193/96)»[19]. Na espécie, não vislumbramos como pode a procedência parcial do pedido reconvencional, oportunamente formulado, ...
  • Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    : i) existe culpa e nexo de causalidade adequada entre a violação das regras de segurança por parte da empregadora e a ocorrência do acidente de trabalho, quando esta sabendo que a sua funcionária estava a efetuar limpeza a um posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o...

    ... Estamos perante direitos inderrogáveis (art.º 74.º do CPT), pelo que o tribunal pode indagar oficiosamente, como se determinou nos acórdãos citados, sobre aos factos necessários para a boa decisão da causa, concretizando expressões vagas. Resulta, assim, inequívoco que o tribunal ...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e...

    ... do condomínio, embora não se exija que ela conste do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal (cfr., neste sentido, os acórdãos do STJ de 15.05.2012 e da RL de 26.04.2017, in www.dgsi.pt). A referida presunção de comunhão só pode, pois, ser ilidida mediante a prova da ...
  • Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,

    ... eficácia do despacho n.° 7-1/93, do Senhor SEALOT, tendo o acórdão do Pleno de 1994.03.24 declarado a inexistência de oposição de acórdãos que fundamentasse o recurso para aquele Tribunal. (Al. W. dos FA) 24) Por ofício com data de 1993.10.01 o Exmo. SEALOT determinou aos serviços da ...
  • Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º

    ... superiores deste país, máxime desta Relação de Coimbra[4], [de cuja corrente são exemplificativamente significativos os seguintes acórdãos: da Relação de Lisboa, de 14/10/2004, CJ, IV, pág. 145; da Relação de Guimarães, de 15/05/2006, CJ, III, pág. 298; desta Relação de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 1973/09.3T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Tendo o tribunal a quo concluído na fase do despacho saneador que quer por força da “rectificação” da data em que os embargantes tiveram conhecimento das penhoras, quer ainda pela inobservância do ónus de alegação por parte da arguente da excepção de intempestividade dos embargos de terceiro, estava impossibilitado de conhecer dessa excepção e não tendo essa decisão sido impugnada,

    ... (neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Maio de 1993, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, tomo II, 1993, páginas 95 e 96), enquanto outros entendem que essa presunção legal opera sempre que esteja ...
  • Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    De acordo com o disposto no art. 25.º n.ºs 2 e 3 do R.J.A.T., é de entender quanto aos requisitos do recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral que, para além de requisitos formais, como o recurso ter de ser interposto no prazo de 30 dias após a notificação da decisão arbitral, são de aplicar os critérios ou princípios que têm sido considerados a respeito do art. 152

    ...Como bem se refere no Acórdão arbitral fundamento, jurisprudência seguida nos Acórdãos proferidos nos processo 377/2018-T e 580/2018-T: «O que o princípio da proteção da confiança exige é que no caso de não ser possível obter a ...
  • Acórdão nº 00509/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do artigo 2.º do Código de IMI, os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”. II - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico,...

    ... composta e, às realidades físicas em causa, é possível inferir que, contrariamente ao raciocino sufragado na sentença e nos aludidos acórdãos, cada aerogerador constitui uma unidade independente e possui valor económico, isto porque, cada aerogerador admite um único direito e opera como ...
  • Acórdão nº 04090/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2008

    I- O direito de acesso à informação sobre o ambiente está sujeito a um regime jurídico especial, decorrente da Directiva 2003-4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28.01.03 e da Lei n° 19/2006, de 12.06. - II- O conceito de autoridade pública, vertido no art. 3° da Lei nº 19/2006, abrange as empresas concessionárias de uso privativo, nomeadamente no que diz respeito à prestação de informaçõe

    ...Ac. T.C. n° 176/92, in D.R. de 18.09.02; Ac. T.C.A. de 13.11.03, Rec. 12850, in "Antologia de Acórdãos do STA e do TCA, Ano VII, n° 1, p. 241 e seguintes; Vieira de Andrade "A Justiça Administrativa", 3a ed., Almedina, p. 197 e seguintes). - Por ...
  • Acórdão nº 00486/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I – As infra-estruturas de rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (e não em média e alta tensão) não estão sujeitas a taxas de ocupação, sendo devida uma renda anual pelas respectivas concessionárias – cfr. artigo 3.º, n.º4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27/11: diploma que veio estabelecer a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição...

    ... Esta construção jurídica teve expressão, designadamente, nos Acórdãos do TCA Sul, de 11/01/2011, proferido no âmbito do processo n.º 03809/10, e de 09/04/2013, proferido no âmbito do processo n.º 06359/13. Contudo, ...
  • Acórdão nº 7267/07.1TDLSB-A-L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de“pena não privativa da liberdade” contido no nº 1, do artigo 17º, da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, abrange não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas, onde se inclui a pena de prisão suspensa na sua execução. II- Para que se determine a não transcrição da decisão...

    ... execução é uma pena autónoma da pena de prisão e verdadeiramente não privativa da liberdade, como se decidiu, designadamente, nos Acórdãos de 20/04/2005, Proc. nº 04P4742 e de 13/02/2014, Proc. nº 1069/01.6PCOER-B.S1, em www.dgsi.pt. Assim, este fundamento do tribunal recorrido para o ...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ... Direito das Obrigações, 128 e ss, 7ª edição, Sousa Ribeiro, Direito dos Contratos, 302 e, a título de exemplo, dos mais recentes, os Acórdãos do STJ de 28/06/2011 (P nº416/07), de 20/05/2010 (P nº69/10), de 22/03/2011 (P nº4015/07), de 20/11/2006 (P nº06A3723) e de 27/10/2009, (P ...
  • Acórdão nº 119/19.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência

    ...412.º e 417.º do CPPenal. Neste sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos...
  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... [7] - Tem sido este o entendimento por nós assumido, como se pode ver, entre muitos outros, nos acórdãos...

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