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I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

I - Nos processos de impugnação judicial, apresentados na sequência de decisões, dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT) e equivalentes, como neste caso, dos serviços e responsáveis camarários, de indeferimento (mesmo que, por motivos formais) de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e/ou pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, há muito, a jurisprudência

1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo que se arroga

Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de“pena não privativa da liberdade” contido no nº 1, do artigo 17º, da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, abrange não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas, onde se inclui a pena de prisão suspensa na sua execução. II- Para que se determine a não transcrição da decisão...

1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência

I – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. II – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os...

É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço público fundada na ilegalidade da sua actuação ao instalar um poste num prédio do autor.

É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço público fundada na ilegalidade da sua actuação ao instalar um poste num prédio do autor.

I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

I. —  O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. — O facto de a Recorrente ter indicado os meios de prova, sem os relacionar com cada um dos concretos pontos de facto que considerava...

I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...

1. Em face do disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão - a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto...

I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração...

Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, temos, sem mais, de concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que recurso uniformizador de jurisprudência possa prosseguir os demais termos e conhecer-se do respetivo mérito.

I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...

1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado à rigorosa observância das formalidades postuladas pelo n.º 2 do 287.º CPP, enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso...

I-Os Autores cumulam dois pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade que o art° 40º do CPTA permite a cumulação de pedidos, o certo é que o n° 2 (actual n° 3) do art° 5° deste diploma estatui que, quando um dos pedidos cumulados, não pertença ao âmbito da jurisdição...

I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por reconstituição do facto, nos termos previstos no artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber e assimilar, o que lhe foi transmitido pela Polícia Judiciária e a ter uma efetiva compreensão da finalidade da...

I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...

I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.

I - Os pais de uma menor, vítima de acidente de viação, gozam do direito a serem ressarcidos das despesas necessárias à adaptação da casa de habitação comum às condições de deficiência (tetraplegia) de que ficou a padecer a filha, em consequência do acidente. II - Na determinação do rendimento a considerar para efeito de cálculo de indemnização por incapacidade permanente geral para o trabalho...

I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...