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  • Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,

    ... eficácia do despacho n.° 7-1/93, do Senhor SEALOT, tendo o acórdão do Pleno de 1994.03.24 declarado a inexistência de oposição de acórdãos que fundamentasse o recurso para aquele Tribunal. (Al. W. dos FA) 24) Por ofício com data de 1993.10.01 o Exmo. SEALOT determinou aos serviços da ...
  • Acórdão nº 04090/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2008
    ... Ac. T.C. n° 176/92, in D.R. de 18.09.02; Ac. T.C.A. de 13.11.03, Rec. 12850, in "Antologia de Acórdãos do STA e do TCA, Ano VII, n° 1, p. 241 e seguintes; Vieira de Andrade "A Justiça Administrativa", 3a ed., Almedina, p. 197 e seguintes). - Por ...
  • Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º

    ... superiores deste país, máxime desta Relação de Coimbra[4], [de cuja corrente são exemplificativamente significativos os seguintes acórdãos: da Relação de Lisboa, de 14/10/2004, CJ, IV, pág. 145; da Relação de Guimarães, de 15/05/2006, CJ, III, pág. 298; desta Relação de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 2188/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2024

    I - Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade. II - Traduzindo-se o ato de liquidação da TRIU numa operação aritmética que tem por base os elementos constantes do processo de...

    ... 18.ª Bem como pelo STA e pelo TCAS - cfr. entre tantos outros, os doutos Acórdãos, proferidos pelo STA em 14 / 05 / 2003 , no Recurso n° 317 / 03 , em 15 / 02 / 2007 , no Recurso n° 01071 / 06 , em 23 / 01 / 2008 , no ...
  • Acórdão nº 0139/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... Como bem se refere no Acórdão arbitral fundamento, jurisprudência seguida nos Acórdãos proferidos nos processo 377/2018-T e 580/2018-T: «O que o princípio da proteção da confiança exige é que no caso de não ser possível obter a ...
  • Acórdão nº 00509/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do artigo 2.º do Código de IMI, os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”. II - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico,...

    ... composta e, às realidades físicas em causa, é possível inferir que, contrariamente ao raciocino sufragado na sentença e nos aludidos acórdãos, cada aerogerador constitui uma unidade independente e possui valor económico, isto porque, cada aerogerador admite um único direito e opera como ...
  • Acórdão nº 1973/09.3T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Tendo o tribunal a quo concluído na fase do despacho saneador que quer por força da “rectificação” da data em que os embargantes tiveram conhecimento das penhoras, quer ainda pela inobservância do ónus de alegação por parte da arguente da excepção de intempestividade dos embargos de terceiro, estava impossibilitado de conhecer dessa excepção e não tendo essa decisão sido impugnada,

    ... (neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Maio de 1993, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, tomo II, 1993, páginas 95 e 96), enquanto outros entendem que essa presunção legal opera sempre que esteja ...
  • Acórdão Nº 294/24 de Tribunal Constitucional, 11-04-2024
    ... mercado regulado (a «taxa de utilização do espectro radioelétrico»). Antes ... deste, outros, como os Acórdãos n.ºs 365/2008 e 613/2008, haviam já adotado ... esta classificação tripartida, a propósito das «taxas» de regulação cobradas ... pela ...
  • Acórdão nº 8387/19.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

    ... Na justificação da necessidade de demonstração do nexo causal reporta a jurisprudência superior – do TR e do STJ, este através dos acórdãos de 11/7/2019 – proc. 28079/15.3T8LSB.L1.S1,  de 17/6/2021 – proc. 8373/19.5T8LSB.L1.S1 ... Em seguida o Tribunal da Relação fez a análise ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

    ... ), b) e c) do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.6.1998, in B.M.J. 478, p. 242, de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271 e de 28.4.1999, in CJ/STJ, Ano VII, ...
  • Acórdão nº 7940/17.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
    ... [6] Cf. o acórdão do STJ de 20.05.2010, no proc. nº 73/2002.S1, acessível em www.dgsi.pt/jstj ... [7] Cf., inter alia, os acórdãos ...
  • Acórdão nº 981/19.0T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2022

    I - O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...

    ... Assim o impõe o princípio da economia processual, com ganhos evidentes em matéria de celeridade ... Neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 2014.05.27, Moreira do Carmo, www.dgsi.pt.trc, proc. n.º 1024/12.0T2AVR.C1; de 2014.01.14, Henrique Antunes, ...
  • Acórdão nº 00539/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I- Um ato estará suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o ato em causa, possa ficar ciente do sentido da decisão nele prolatada e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação. II- A falta de notificação dos fundamentos do acto administrativo não afeta a validade...

    ... Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 02.03.2005 (proc. n.º 0716/04) e deste Tribunal Central Administrativo Norte de 04/05/2012 (proc. n.º ...
  • Acórdão nº 119/19.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência

    ... 412.º e 417.º do CPPenal. Neste sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos ...
  • Acórdão nº 00338/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo que se arroga

    ... Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção – vd., entre muitos outros, os acórdãos do STA, de 20/11/2002, proc.º01483/02 e do TCA Norte de 24-01-2008, processo n.º 01834/04 Viseu, de 24-01-2008, processo n.º 2887/04 Viseu, de ...
  • Acórdão nº 45/13.0TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita e, como tal, também ficará sujeita a forma escrita a ratificação dessa transacção por parte da pessoa em nome de quem foi celebrada mas por quem não detinha os necessários poderes de representação. II – O carácter formal da declaração de

    ... , não constitui abuso de direito invocar a nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita, conforme resulta dos Acórdãos RP – 21-6-1971: BMJ, 209.º - 195; STJ, 20-3-1973: BMJ, 225.º - 196; RP, 29-6-1973: BMJ, 228.º - 273; RL, 22-2-1974 : BMJ, 234.º - 324; RC, ...
  • Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de...

    ... na presente situação apresenta relevo, foi feita não só pelo Tribunal a quo, bem como por jurisprudência arbitral, nomeadamente nos acórdãos proferido pelo CAAD nos processos n.º 239/2014-T, de 01/09/2014, n.º 659/2014-T, de 24/04/2015 ... Também o Supremo Tribunal Administrativo já ...
  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
    ... [7] - Tem sido este o entendimento por nós assumido, como se pode ver, entre muitos outros, nos acórdãos ...
  • Acórdão nº 0608/13.4BEALM 0245/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos processos de impugnação judicial, apresentados na sequência de decisões, dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT) e equivalentes, como neste caso, dos serviços e responsáveis camarários, de indeferimento (mesmo que, por motivos formais) de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e/ou pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, há muito, a jurisprudência

    ... , acórdãos de 16 de novembro de 2011 (0723/11) e de 18 de junho de 2014 (01942/13).) ... Como é evidente e objetivo, este entendimento parte do pressuposto, ...
  • Acórdão nº 7267/07.1TDLSB-A-L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de“pena não privativa da liberdade” contido no nº 1, do artigo 17º, da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, abrange não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas, onde se inclui a pena de prisão suspensa na sua execução. II- Para que se determine a não transcrição da decisão...

    ... execução é uma pena autónoma da pena de prisão e verdadeiramente não privativa da liberdade, como se decidiu, designadamente, nos Acórdãos de 20/04/2005, Proc. nº 04P4742 e de 13/02/2014, Proc. nº 1069/01.6PCOER-B.S1, em www.dgsi.pt ... Assim, este fundamento do tribunal recorrido ...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
    ... Direito das Obrigações, 128 e ss, 7ª edição, Sousa Ribeiro, Direito dos Contratos, 302 e, a título de exemplo, dos mais recentes, os Acórdãos do STJ de 28/06/2011 (P nº416/07), de 20/05/2010 (P nº69/10), de 22/03/2011 (P nº4015/07), de 20/11/2006 (P nº06A3723) e de 27/10/2009, (P ...
  • Acórdão nº 00486/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I – As infra-estruturas de rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (e não em média e alta tensão) não estão sujeitas a taxas de ocupação, sendo devida uma renda anual pelas respectivas concessionárias – cfr. artigo 3.º, n.º4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27/11: diploma que veio estabelecer a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição...

    ... Esta construção jurídica teve expressão, designadamente, nos Acórdãos do TCA Sul, de 11/01/2011, proferido no âmbito do processo n.º 03809/10, e de 09/04/2013, proferido no âmbito do processo n.º 06359/13. Contudo, ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

    ... 33. Também se não afigura aplicável in casu, a jurisprudência dos acórdãos referidos na PI e nas alegações finais, porque todos eles pelas características das situações relatadas, nada têm em comum com o presente caso ...
  • Acórdão nº 251/09.2GCLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2024

    I – A informação prestada ao OPC por familiar do arguido que este não reside já na morada do TIR mas na Arábia Saudita, sem que seja indicada uma morada concreta, não importa a alteração da morada do TIR, nos termos previstos no art. 196º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal, sendo válida a notificação efetuada para a morada constante do TIR, conforme o AUJ n.º 6/2010. II - A revogação da...

    ... Esse entendimento foi julgado conforme à Constituição da República Portuguesa pelos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 109/2012 [4] , 114/2016 e 680/2016 [5] ... É certo que, em face da alteração introduzida aos mencionados ...
  • Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

    ... de ocupar um imóvel como se fosse o proprietário e de excluir qualquer outra pessoa do benefício desse direito (v., neste sentido, acórdãos «Goed Wonen», já referido, n.º 55, e de 9 de Outubro de 2001, Cantor Fitzgerald International, C-108/99, Colect., p. I-7257, n.º 21)» ... Ao ...

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