acórdão reversão fiscal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... de ter sido contra eles ordenada a reversão" da execução fiscal ou requerida qualquer provid\xC3" ... para a execução da sentença ou acórdão, nos termos previstos neste Código ...
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Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).
... A…………… deduziu oposição ao processo de execução fiscal" n.º 3441201001009087, instaurado pela Fazenda Pública contra B………\xE2\x80" ... 1 da LGT, quanto à idoneidade da fundamentação do despacho de reversão, que se sustentou no disposto nos artigos 23º nº 2, e 24º nº 1, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... Artigo 960.º (Cláusula de reversão) 1. O doador pode estipular a reversão da ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 01481/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - Na reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II - Não logrando a Fazenda Pública provar o exercício efetivo da gerência de facto pela Oponente, tendo esta até demonstrado que não exerceu de facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execução fiscal
... vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 18.02.2013, pela qual foi julgada procedente a oposição que ... , consequentemente, a extinção da execução quanto à reversão contra a oponente, por haver concluído que “nenhuma prova foi oferecida ... -
Acórdão nº 198/14.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
O despacho de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário não se encontra devidamente fundamentado se simultaneamente menciona a alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, e não é possível determinar qual a alínea que concretamente foi aplicada, em face dos elementos que dele constam ou da informação para a qual o mesmo remete.
... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que i) julgou parcialmente extinta a instância, por ... mais, a presente oposição procedente, anulando o despacho de reversão da execução fiscal contra o Oponente R ... , no âmbito da ... -
Acórdão nº 01479/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – Na reversão da execução fiscal, incumbe à Fazenda Pública o ónus de provar o exercício efetivo da gerência de facto por parte do revertido. II – Não logrando a Fazenda Pública provar o exercício efetivo da gerência de facto pela Oponente, tendo esta até demonstrado que não exerceu de facto a gerência, é a mesma parte ilegítima substantiva na reversão efetuada no processo de execuçã
... , consequentemente, a extinção da execução quanto à reversão contra a oponente, por haver concluído que “nenhuma prova foi oferecida ... ao oponente pelas dívidas em cobrança nos processos de execução fiscal, devendo os mesmos prosseguir os seus termos contra ela, motivo pelo qual ... -
Acórdão nº 01314/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal, nos termos do nº 1 do art. 204º do CPPT.
... inconformados, recorreram da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 20 de Abril de 2015, que julgou ... real dos oponentes, concernente na impugnação dos despachos de reversão e da sua anulação” f) E, mais se decidindo, que “a oposição à ... -
Acórdão nº 520/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... ÉRIO PUBLICO recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgou procedente a oposição que C ... , ... de bens penhoráveis por parte da devedora originária é a da reversão ... 2.ª Neste sentido tem ido a jurisprudência, citando-se, a título ...
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Acórdão nº 00880/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...
... procedente a oposição deduzida por S…, no âmbito da execução fiscal n.º 3476 2011 0105 6565, contra esta revertida e originariamente ... , consequentemente, pela falta de verificação do pressuposto da reversão estabelecido no artigo 23º, n.º 2 da LGT ... II- Tal conclusão, ... -
Acórdão nº 0899/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos
... ÓRIO O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorre da sentença proferida nos presentes autos que julgou ... ) I – A factualidade que serviu de fundamento ao despacho de reversão justifica plenamente a ilação de que o património da sociedade ... -
Acórdão nº 00933/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...
... ÓRIO Vem o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorrer da sentença proferida nos presentes autos que julgou ... : I – A factualidade que serviu de fundamento ao despacho de reversão justifica plenamente a ilação de que o património da sociedade ... -
Acórdão nº 00882/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos
... ÓRIO Vem o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorrer da sentença proferida nos presentes que julgou ... só após excutido todo o património é que pode haver lugar a reversão; 5. A AT cumpriu o ónus de averiguação e prova dos requisitos ... -
Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017
A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo
... que, tendo sido proferida sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em sede de oposição judicial, esta constitui caso julgado nos ... -se, a páginas 6, que esta refere que o teor do despacho de reversão não contém, em termos suficientes, a explicitação dos motivos ... -
Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em...
... , vem recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a oposição judicial ao processo de ... originária, sustentando, em conformidade, ser ilegal a reversão decretada contra si ... c) Posto isto, não obstante, o Recorrente ... -
Acórdão nº 1373/15.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I- A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão nos processos de execução fiscal, imputando-se, por via dessa reversão, os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento, por parte do devedor originário, ao responsável subsidiário. II- A oposição judicial é o meio processual próprio para o revertido contestar, no processo executivo fiscal, a decisão da reversão e os pressupostos (s
... à cobrança da dívida, foi instaurado processo de execução fiscal. Porém, no decurso dessa execução veio a verificar-se que o património ... e de Processo Tributário (CPPT), na sequência de despacho (de reversão) de órgão de execução fiscal, prosseguindo então a execução contra ... -
Acórdão nº 02402/14.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O artigo 23.º, n.º 4 da LGT impõe que a reversão da execução fiscal seja precedida de audição do responsável subsidiário. II - Como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem consignado, a preterição daquele direito de audição consubstancia violação de uma regra legal procedimental à qual corresponde o vício de anulabilidade do acto (no caso o despacho de reversão).
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 16 de Setembro de 2019, que julgou procedente a oposição ... exercício de participação antes da prolação do despacho de reversão, verifica-se a preterição de uma formalidade essencial que determina a ... -
Acórdão nº 602/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT).
... , deduziu oposição no âmbito do processo de execução fiscal n.° 3158.2005/ ... e apensos, instaurado contra a Sociedade “M ... R ... , ... o douto tribunal não andou bem, ao considerar que o despacho de reversão não se encontra fundamentado uma vez que, o oponente, ora recorrido, ... -
Acórdão nº 537/07.0BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). II - Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). III - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da...
... Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco que julgou procedente a acção de oposição ... com fundamento na “falta de fundamentação do despacho de reversão” b) Estão em causa nos presentes autos dívidas de Contribuição ... -
Acórdão nº 00242/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº ... 1.ª - O recorrente alegou na sua oposição à execução que a reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos ...
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Acórdão nº 00166/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Quando haja reversão na execução fiscal e o revertido seja citado, com a indicação de poder deduzir Oposição, Impugnação Judicial ou Reclamação Graciosa, não pode usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação
... todo o processado subsequente à referida citação para a reversão e ordenada a repetição da mesma, em conformidade com tal entendimento ... ção pelo pagamento da dívida do processo de execução fiscal 1801200601041045 e Apensos – cfr. fls. 22 a 35 da peça processual do ... -
Acórdão nº 1393/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... identificado nos autos, veio deduzir OPOSIÇÃO à execução fiscal nº ... , instaurada originariamente à “C ... , CRL” ... no caso a notificação para o exercício da audição prévia (reversão) apesar de ter sido enviada por carta registada para o domicílio do ...
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Acórdão nº 01343/18.12BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – O artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham sido transmitidos, mas, tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código...
... nos autos, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 06/07/2020, que julgou improcedente a reclamação por ... Assim, sob a epígrafe “Reversão contra terceiros adquirentes de bens”, expressa o artigo 157.º do CPPT ... -
Acórdão nº 2051/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... de responsáveis subsidiários no âmbito do processo de execução fiscal" (PEF) n.º334 ... e apensos, vieram em coligação de autores deduzir oposi\xC3" ... , na exacta medida em que manteve na ordem jurídica o acto de reversão das execuções fiscais aqui em crise, o qual, como se demonstrará, ... -
Acórdão nº 01909/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocaçã
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 30/09/2013, que julgou improcedente a Oposição ao ... que a serem julgados provados afastariam a possibilidade de reversão da execução contra o recorrente por não se encontrarem preenchidos os ...