acórdão reversão fiscal

3871 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

    ... a reclamação que deduziu contra o acto do órgão de execução fiscal" proferido em processo de execução instaurado contra a sociedade “B…\xE2\x80"... sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade do despacho de reversão e de todos os actos processuais consequentes em face da norma contida no ...
  • Acórdão nº 2404/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em preterição do direito de audição prévia da autoridade que emitiu esse despacho, fundamento que se enquadra na alínea i) do artigo 204.º do CPPT.

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida ... exercício de participação antes da prolação do despacho de reversão, verifica-se a preterição de uma formalidade essencial que determina a ...
  • Acórdão nº 1678/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. À Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que...

    ...ção à execução deduzida por M......., contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº ......., instaurado ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que julgou procedente a oposição deduzida por C.., ... de execução fiscal, em causa nos presentes autos está uma reversão, e estando a decorrer outro processo, na 2.ª U.O., do Tribunal ...
  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução

    ... na qual, por sua vez, pretendia a anulação do despacho de reversão, bem como declaração de ilegalidade da liquidação oficiosa de IRC ... conclusões: «1ª Na sequência da reversão da execução fiscal com origem na liquidação oficiosa de IRC referente ao exercício de ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 10-10-2013, que julgou improcedente a pretensão ... F), não se vê que dos mesmos tenha resultado que o despacho de reversão contém a fundamentação devida, designadamente que ao património da ...
  • Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução fiscal não

    ... Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a oposição deduzida por A..... à ... mesmos processos executivos, que aqui estão em causa, e a mesma reversão efetuada neles contra os três membros que integravam o Conselho de ...
  • Acórdão nº 395/18.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. O artigo 640.º do CPC (aplicável ex vi do artigo 2.º al. e) do CPPT) enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. II. O recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios...

    ... Central Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução ...ção foi produzida após a revogação do primeiro despacho de reversão que consequentemente levou à extinção da oposição por inutilidade ...
  • Acórdão nº 453/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A circunstância de ter sido apresentada oposição à execução fiscal num dos PEF nos quais o Recorrente foi revertido não é impeditiva nem da instauração de outros PEF, nem da prolação de despacho de reversão no âmbito destes PEF. II. É a oposição à execução fiscal o meio próprio para suscitar a ilegitimidade do revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal...

    ... julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, por si apresentada, tendo por objeto o despacho proferido no âmbito do ...ões), 2ª – A execução subjacente nestes autos, funda-se em reversão fiscal, por dividas da sociedade “B... , Lda. (NIPC. ... ), tendo já ...
  • Acórdão nº 0484/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    I - Constituindo objecto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os actos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses actos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstracto adequado a obter a revogação ou anulação do despacho...

    ...ão da venda judicial de imóvel, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o qual, por sentença proferida em 11 de Fevereiro de 2013, ... responsabilidade subsidiária por coimas através de processo de reversão). b) O Tribunal a quo, fixou a sua decisão, na interpretação que os ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ...ção da sentença de 30-07-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedente a oposição à execução fiscal ... a extinção do processo de execução fiscal relativo à reversão por dívidas de IVA de 2008 e IRC dos anos de 2008 e 2009 e acrescido ...
  • Acórdão nº 01022/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - As questões da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição e por ilegitimidade do chamado à execução por reversão não podem erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser...

    ... 1.1 O Serviço de Finanças de Coimbra 1 ordenou que a execução fiscal instaurada contra uma sociedade revertesse contra A…………. (adiante Executado por reversão ou Recorrente), que considerou ser responsável subsidiário pela dívida ...
  • Acórdão nº 0858/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2015

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - As questões da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição e por ilegitimidade do chamado à execução por reversão não podem erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser...

    ... 1.1 O Serviço de Finanças de Coimbra 1 ordenou que a execução fiscal instaurada contra uma sociedade revertesse contra A…………. (adiante Executado por reversão ou Recorrente), que considerou ser responsável subsidiário pela dívida ...
  • Acórdão nº 06299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    A nova redacção da alínea c) do artigo 148.º do CPPT introduzida pela Lei n.º 3-B/2010 de 18 de Abril aplica-se, no âmbito da responsabilidade subsidiária, aos processos de execução fiscal relativamente aos quais os despachos de reversão tenham sido proferidos após a entrada em vigor daquela lei.

    ... à execução fiscal n.º…………… que, instaurada contra a sociedade ...ência de qualquer vício ou falta de pressupostos do despacho de reversão que no caso sub judice, se sustentou na al. b, n°1 do art.24° da LGT. ...
  • Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...

    ... devedor originário, formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3085 2015 0.., contra si revertido, depois de instaurado contra a ...ção e Oposição à Execução com fundamento na ilegalidade da reversão do processo contra si; D) Em outubro de 2019, o RECORRENTE apresentou um ...
  • Acórdão nº 0959/19.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal n.º 959/19.4BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 O acima identificado sujeito passivo ..., na qualidade de executado chamado à execução fiscal mediante reversão e na qualidade de responsável subsidiário, recorre para o Supremo ...
  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... à sociedade “S.., S.A.”, na sequência do despacho de reversão proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº … e aps. O ...
  • Acórdão nº 2247/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Se a AT não avaliou todo o património da devedora principal não está habilitada a concluir que esta não tem bens suficientes para solver a dívida tributária. 2. E portanto, também não está demonstrada a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal de que fala o art. 23º/2 LGT e não pode proceder à reversão da execução contra o devedor subsidiário. 3. O que conduz à...

    ... o Tribunal “a quo” que a questão a dirimir é aferir se a reversão contra o Recorrido é ilegal por ilegitimidade, salientando que, a ... da sociedade devedora originária, para satisfação do crédito fiscal em execução, ou seja, impende sobre ele o ónus de demonstrar que não ...
  • Acórdão nº 0484/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2020

    I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT). II - A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo...

    ... recurso, revogou a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em 15 janeiro 2016, julgou procedente a oposição deduzida por ... contra Indústrias de Papel ……., Lda e anulou o despacho de reversão interposto contra responsável subsidiário. Invoca oposição com o ...
  • Acórdão nº 0887/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - A reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem préviamente foi instaurada a execução. (*)

    ... considerou incompetente para conhecer da oposição à execução fiscal deduzida por A………… e julgou competente para dela conhecer o ... decorre do preceituado no artigo 23/1 da LGT é efectivada por reversão do processo de execução, verificados que seja determinados pressupostos ...
  • Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea do n.º 1 do art.º 24º da LGT se suportou a reversão, da circunstância de dele constarem as indicações especificadas e do facto de não ter ocorrido qualquer alteração na gerência da devedora originária, há-de concluir-se que, da articulação destes elementos, decorre que, segundo aquele despacho, o exercício da gerência também abrangeu...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 17-01-2017, que julgou procedente a pretensão ... da quantia exequenda, não imputando qualquer outro vício à reversão C. O M.mo Juíz do Tribunal a quo considerou que as questões a decidir ...
  • Acórdão nº 01124/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um

    ...ção contra si revertida na sequência de um processo de execução fiscal instaurado inicialmente contra a sociedade B…………. Ld.ª. Termina ... a perfeição do acto de citação e a legalidade do acto de reversão, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30/04/2014, que julgou procedente a oposição ... primitiva executada a sociedade “A…, LDA”, foi efectuada a reversão contra os oponentes, aqui Recorridos. B. Em resposta à questão da culpa ...
  • Acórdão nº 0523/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017

    I - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução. II - A execução fiscal extingue-se numa das situações elencadas no art.º 176.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a que não pode equiparar-se a anulação do despacho de reversão, que pode vir a ser repetido, expurgado do vício que determinou a sua

    ... JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela . de 09 de Dezembro de 2016 Julgou a oposição ... verificado um vício de forma do despacho que determinou a reversão do processo de execução fiscal contra o Oponente, dito despacho de ...
  • Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 2020

    I - No nosso sistema, vigora o princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes que é um dos princípios basilares e estruturante relativo à prossecução processual, assegurando a autonomia das partes na definição dos fins que elas procuram obter através da acção, fazendo recair sobre elas o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em...

    ...ção da sentença de 31-03-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou totalmente procedente a oposição à ... oposição, tendo-se decidido pela anulação do despacho de reversão, por falta de fundamentação do dito e em consequência absolveu o ...

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