acórdão reversão fiscal

4402 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 01151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...

    ... e lhe julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal n° ... 0 e apensos para cobrança da quantia de total de 1.078.764$00, ... Transportes C ... , Lda., e foi posteriormente ordenada a reversão contra o recorrente ... 1.2. O recorrente alega e termina formulando as ...
  • Acórdão nº 01155/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...

    ... e lhe julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal n° ... / ... 0 e apensos para cobrança da quantia de total de ... & Filhos, Lda., e foi posteriormente ordenada a reversão contra o recorrente ... 1.2. O recorrente alega e termina formulando as ...
  • Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...

    ... acordo com o disposto no artigo 23º nº 1 da LGT, apenas, por reversão do processo de execução ... 6. a notificação para audição prévia ... ção de dívidas à Segurança Social a citação para a execução fiscal ... 8. Pelo que a dívida exequenda deve ser declarada prescrita ...
  • Acórdão nº 06647/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... autos, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou parcialmente procedente a oposição à execução ... os cobrar, tendo consequentemente, entendido prosseguir com uma reversão indevida ... 14 - Saliente-se que, a S ... , Lda. entregou todos os seus ...
  • Acórdão nº 120/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Ocorre erro de julgamento de facto quando se verifique que o juiz decidiu mal ou contra os factos apurados, ou seja quando se verifica, relativamente ao decidido, um desvio da realidade factual. II. É sobre a administração tributária que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária. III. Não basta a mera

    ... identificado nos autos, veio deduzir OPOSIÇÃO à execução fiscal n.º 3 ... e apensos, originariamente instaurada contra a executada ... aos anos de 2006 a 2010; D) É o seguinte o teor do Despacho de Reversão: «Imagem no original» D) Em apreciação da petição inicial foi ...
  • Acórdão nº 0296/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que rejeitou liminarmente a petição inicial, apresentada ... ão de indeferimento do recurso hierárquico por referência à reversão proferida no processo de execução fiscal nº 249 6201410000151, por erro ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ... J, pelo pagamento que efectuou, em 16.11.2007, na sequência de reversão fiscal operada nos termos do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, de ...
  • Acórdão nº 135/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I - O meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de reversão é o processo de oposição à execução fiscal, nos termos previstos na alínea i), do nº1, do artigo 204º do CPPT e não a reclamação regulada no artigo 276º do CPPT; II - Não faz sentido a distinção artificial entre o que é a discussão “dos pressupostos da responsabilidade tributária” (que o Recorrente aceita

    ... Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO L ... , executado por reversão no âmbito dos processos de Execução Fiscal n.º 1 ... e apensos, n.º ...
  • Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

    ... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 27/10/2011, que julgou procedente a oposição ... , viciando, deste modo, a sua decisão de julgar extinta a reversão contra a aqui oponente ... J. A al. b) do n.º 1 do art.º 204º do CPPT ...
  • Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

    ... de residência n.º………, válido até 07/02/2018, contribuinte fiscal" n.º……….., com domicílio fiscal na Rua da …….., lote.., …..-\xE2\x80" ... , que o Serviço de Finanças de Viana do Castelo lhe move por reversão de dívida de B…… ... &…………, Lda ... , pessoa coletiva ...
  • Acórdão nº 03010/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 30/01/2019, que julgou procedente a Oposição deduzida ... a AT não logrou demonstrar a verificação do pressuposto da reversão respeitante à fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade ...
  • Acórdão nº 021374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - Na execução fiscal, a reversão contra os responsáveis subsidiários só é viável, na vigência do CPT - seu art. 239, n. 2 - após liquidação da totalidade do património do devedor originário, à semelhança do que acontecia na vigência do CPCJ - seu art. 146. II - A simples alteração do texto legal, sobre tal matéria, da qual resultou uma norma de sentido equívoco, sem outros elementos que...

  • Acórdão nº 0341/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 437/2011, prolatado no proc. nº 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa posiç

    ... a oposição que A……………… deduziu à execução fiscal nº 3182200601003534 e apensos, contra si revertida para cobrança de ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal contra gerentes ou administradores da sociedade ...
  • Acórdão nº 1438/20.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O instituto da reversão permite que a responsabilidade tributária subsidiária se concretize, imputando-se ao responsável subsidiário os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento do devedor originário (em relação ao qual se encontravam reunidos os pressupostos do facto tributário). II. O revertido, perante o acto

    ... a título de custas devidas no âmbito de processos de execução fiscal), acrescido de juros de mora vincendos (contados desde Julho de 2020), ... Mais alegou que, por força da reversão operada sobre a referida firma, a Insolvente assumiu a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 021381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
  • Acórdão nº 021118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - A reversão da execução fiscal prevista no art. 243 do CPT, e antes no art. 147 do CPCI, visa realizar coactivamente a garantia especial de que goze a Fazenda Nacional em relação aos seus créditos como no caso regulado no art. 130 do C. da Sisa em que se lhe concede um privilégio mobiliário e imobiliário especiais e direito de sequela para pagamento da sisa e do imposto sucessório sobre os...

  • Acórdão nº 02353/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre. II - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 30/01/2017, que julgou procedente a Oposição deduzida ... ção da ilegitimidade da Oponente, quanto ao pressuposto da reversão no que concerne à fundada insuficiência do património da devedora ...
  • Acórdão nº 281/11.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I – A notificação para o direito de audição não foi efectuada validamente, o que determina preterição de formalidade legal, que gera um vício procedimental que invalida o despacho de reversão. II – Não é manifesto que a decisão de reversão da execução fiscal, em abstrato, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento.

    ... ário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 19 de dezembro de 2019, a qual julgou procedente a ... factos susceptíveis de afastar tal pressuposto substantivo da reversão ou poderia demonstrar, factualmente, não ter sido por sua culpa que a ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... julgara procedente a oposição por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade ... revogada e julgada improcedente a sua Oposição ao despacho de Reversão ... IV) Assim, configurando matéria obviamente importante – note-se ...
  • Acórdão nº 01381/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo mesmo Ministério Público. II - De acordo com o nºs 1 e 2 do artº 23º da LGT, a...

    ... , inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 13 de Setembro de 2013, que julgou ... pelo oponente] da falta de fundamentação formal do despacho de reversão e não passou à análise em substância das restantes questões ...
  • Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
    ... recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qual se negou provimento à reclamação deduzida contra o ... 6- O Instituto da Segurança Social, no âmbito da reversão, notificou o reclamante na qualidade de membro de órgão estatutário, ...
  • Acórdão nº 01279/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II R

    ... , com NIF ( ... ), com domicílio fiscal na Rua (…), e M ... , com NIF (…), com domicílio fiscal no Edifício ... execução, se há falta de fundamentação do despacho de reversão e se a AT demonstrou a insuficiência dos bens da devedora originária ...
  • Acórdão nº 01289/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficiência do património daquela, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art. 23.º nºs 2 e 7 LGT).

    ... (rFP) recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, em 16 de novembro de 2020, que julgou totalmente ... fiscal (e apensos), apresentada por A………… (executado por reversão), …, para cobrança de dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
    ... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº ... , a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ... , contra ... dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-O instituto da reversão está sujeito aos princípios da legalidade da dívida e, obviamente, da ...
  • Acórdão nº 020415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    I - A eventual invalidade do despacho que ordena a reversão da execução fiscal não é fundamento da oposição. II - O regime decorrente do art. 13º, do CPT, norma de direito substantivo, não logra aplicação retroactiva.

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