acórdão reversão fiscal

3871 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 020415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    I - A eventual invalidade do despacho que ordena a reversão da execução fiscal não é fundamento da oposição. II - O regime decorrente do art. 13º, do CPT, norma de direito substantivo, não logra aplicação retroactiva.

  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...

    ... a oposição que deduziu, como revertido, no processo de execução fiscal nº .., originariamente instaurado contra a sociedade “P.. – Companhia ... Há que reconhecer que o autor do Despacho de reversão se limitou à referência aos normativos legais que entendeu aplicáveis, ...
  • Acórdão nº 00064/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. O despacho de reversão que contenha uma decisão de indeferimento de prescrição da dívida exequenda pode ser atacado apenas pela via do processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação à prescrição poderá ser impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de...

    ... Foi instaurada execução fiscal contra a sociedade T... Com vista à reversão da execução contra os ...
  • Acórdão nº 01389/06.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - Não é, porém, o que sucede quando o despacho de reversão incorre em omissão das razões de facto que levaram à reversão da execução contra o Oponente e de indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade

    ... Fazenda Pública, recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a oposição deduzida por A……., ... nos autos, contra a execução fiscal nº 3433200101018779, por reversão de dívidas da sociedade originária, B……., Ldª, referente a dívidas ...
  • Acórdão nº 594/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposição à execução deduzida, ntra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº .... e apensos, instaurado ...
  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo...

    ..., recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente a presente reclamação de ... em 14 e 15 dos factos provados, era impossível proceder à reversão, porquanto, mesmo desconhecendo-se a data da suposta citação da ...
  • Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

    ..., julgou extinta a instância relativa à oposição à execução fiscal, na qual é revertido, por dívidas no montante de € 13.493,74 ...ão implica a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão. Isto é, o Tribunal a quo entendeu que se o pagamento da totalidade da ...
  • Acórdão nº 0100/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Respeitando o despacho de reversão a dívidas de diversa proveniência e apenas ocorrendo o invocado vício de falta de fundamentação relativamente a parte delas, nada obsta à anulação do acto apenas na parte afectada, mantendo-se incólume na parte restante. II - Assim, na oposição à execução fiscal deduzida exclusivamente com aquele fundamento, nada obsta a que seja proferido juízo de...

    ... da decisão proferida no processo oposição à execução fiscal com o n.º 2951/13.3BEPRT 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (doravante ... execução fiscal que reverteu contra ele, anulou o despacho de reversão e absolveu a Fazenda Pública da instância. 1.2 O recurso foi admitido, ...
  • Acórdão nº 021373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    Há oposição de acórdãos, nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, se o acórdão recorrido decidiu, interpretando o art. 239 n. 2 do C.P.T., só ser possível a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, após a excussão do património do originário devedor, mau grado ser previsível que aquele venha a ser insuficiente para o pagamento da dívida e acrescido; e o acórdão fundamento...

  • Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por ... de direito ao considerar que, não constando do despacho de reversão a concreta alínea da norma jurídica que sustenta a reversão, a subsumiu ...
  • Acórdão nº 0415/14.7BEVIS 0346/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O nº 2 do art. 23º da L.G.T., em que se prevê genericamente a reversão na dependência de “fundada insuficiência de bens”, no entendimento tido de que, constando a declaração de insolvência da executada em execução fiscal já instaurada, ser ainda ónus da A.T. comprovar essa insuficiência, não é ao presente caso aplicável; II - A reversão podia ter fundamento na norma contida no artigo 23º nº 7

    ...na execução fiscal n.º 2542201201006983, instaurada no Serviço de Finanças de Lamego ...O art. 23.º, n.º 7 do mesmo diploma estende esse dever de reversão aos casos em que haja declaração de insolvência e tenha sido solicitada ...
  • Acórdão nº 0186/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Tendo no caso concreto dos autos o reclamante/Recorrente invocado a nulidade do ato de citação, o que está em causa é um vício próprio deste ato e não do despacho de reversão. E nessa medida a reclamação é o meio processual adequado para o revertido reagir perante tal situação. II - É admissível a fundamentação por remissão do despacho/acto de indeferimento de pedido de nulidade da citação...

    ... de pedido de nulidade da citação realizada na execução fiscal nº 3212201301063880. Inconformada com o assim decidido, apresentou as ..., importa referir que tendo o ora Executado sido citado da reversão em causa, em que é devedora originária a sociedade “B…………., ...
  • Acórdão nº 0261/14.8BEPNF 0614/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - A oposição à execução é o meio processual adequado para discussão da legalidade do despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal (arts.151º nº1 e 204 nº1 al.b) CPPT) II - Enferma de vício de usurpação de poder a decisão de arquivamento da oposição à execução proferida pelo OEF, após revogação de despacho de reversão, na medida em que o poder para a prática daquele acto se...

    ...no processo de execução fiscal nº 1759201201017845 (SFPenafiel), e, em consequência, declarou a ... a oposição deduzida contra a execução fiscal, movida por reversão, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1759201201017845 e ...
  • Acórdão nº 64665 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998

    1. 0 despacho de reversão proferido na execução fiscal dirigindo esta contra o administrador ou gerente, tem como pressupostos, além da falta de bens da executada originária, a invocação de que o revertido fora nomeado administrador ou gerente desta, no período a que respeita a dívida exequenda; 2. Para apoiar tal despacho, basta à A.F, proceder à identificação das pessoas nomeadas...

  • Acórdão nº 02176/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – A não oposição do evento interruptivo “citação do devedor principal” ao devedor subsidiário fica dependente de este ter sido citado em reversão após cinco anos decorridos desde a liquidação do imposto em causa. II – A oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer da nulidade da citação. III – São bastantes para suportar em termos objectivos a conclusão da “funda

    ... improcedente a oposição judicial deduzida contra execução fiscal nº 3301200501049326 pendente no Serviço de Finanças de Lisboa 4, sobre ... artº 18º da petição inicial, os fundamentos do despacho de reversão foram tirados sem que do mesmo constassem os necessários e legalmente ...
  • Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no segundo, permite abranger...

    ... reclamado pelo ISS por ter entendido que, sendo proveniente de reversão, não goza de privilégio imobiliário geral, tendo procedido à ..., ora apelante, invocou créditos provenientes de reversão fiscal, que não foram verificados na sentença recorrida, mas que ele insiste na ...
  • Acórdão nº 1514/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada a insuficiência do património da devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão

    ... da sentença proferida a 11.03.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do ...e apensos, 13502…. e 13502…., nos quais é executada por reversão. Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais ...
  • Acórdão nº 2407/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a anulação judicial do despacho de reversão com fundamento em vícios formais tem como consequência a anulação do acto de reversão. 3. Porém, tal anulação não determina a extinção da execução

    ... Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição deduzida por J..... o à ... e que, em consequência, ordenou a anulação do despacho de reversão subjacente ao PEF n.º 3654200901071.. . Entende a Fazenda Pública que ...
  • Acórdão nº 01212/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    1. Tal como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2. Não obstante a diferença da terminologia entre o artigo 146° do CPCI e o artigo 239°, nº 2 do CPT, não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado

  • Acórdão nº 01212/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 1999

    1. Tal como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2. Não obstante a diferença da terminologia entre o artigo 146° do CPCI e o artigo 239°, nº 2 do CPT, não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado

  • Acórdão nº 4369/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2001

    l. Tal como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2. Não obstante a diferença da terminologia entre o art. 146º do CPCI e o art. 239º, nº 2 doCPT , não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado nos

  • Acórdão nº 023352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - Ordenada a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário nos termos do art. 13 n. 1 do CPT, assume este, a partir de então e relativamente àquela execução fiscal, a qualidade de executado. II - Assim e apesar de porventura para tal não ter sido citado, apenas pode embargar de terceiro nos precisos termos do disposto no art. 1037 do CPC, isto é, relativamente a bens que, em funçã

  • Acórdão nº 2883/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de...

    ... a oposição à execução deduzida, contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº ........ e apensos, ...
  • Acórdão nº 00299/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II.A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 05.07.2016, que julgou procedente a pretensão do ...ção, nos autos acima identificados, em que o autor se opõe a reversão contra si, pelo Serviço de Finanças de Oliveira do Hospital, de dívida ...
  • Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou parcialmente procedente a oposição à ... n.º 1701201100011096, deduzida por A…………, executado por reversão, devidamente identificado nos autos, concluindo do seguinte modo as suas ...

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