acórdão reversão fiscal

3871 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 00811/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão, um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). 2. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a oposição deduzida ao processo de ... a partir da fundamentação expendida no despacho de reversão que deve aferir-se a legalidade do mesmo, não podendo considerar-se ...
  • Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... a oposição pela recorrente intentada visando a execução fiscal nº.2259-2009/101871.0, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças ... Conclusões: 1-Não estão reunidos os pressupostos legais da reversão do processo de execução fiscal contra a recorrente; 2-No despacho de ...
  • Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... intentada pelo recorrido, Francisco ........, visando a execução fiscal nº........ e apensos, a qual corre seus termos no …º. Serviço de ...e apensos instaurado por reversão da execução em que é devedora originária a sociedade L........ LDA por ...
  • Acórdão nº 02053/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 22-03-2018, que julgou improcedente a pretensão pelo ...) O que não pode é ser-lhe imputada essa responsabilidade; c) A reversão deverá incidir sobre quem administrava a Sociedade e não quem veio ...
  • Acórdão nº 08792/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... a fls.131 a 141 do presente processo de oposição a execução fiscal com o nº…………………. e apensos, instaurada pela Fazenda ... termos do disposto no nº 2 do art.º 23 da LGT refere-se que a reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos ...
  • Acórdão nº 00630/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I.A reversão da execução fiscal, efectuada ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º da LGT, não acompanhada, como legalmente se impunha, da prova da culpa da gerente na insuficiência do património societário para a satisfação das dívidas tributárias, através, por exemplo, de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social,...

    ...ça de 30 de Abril de 2009 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição deduzida por AS(..) à ...reversão da execução - cfr. fls. 20 dos autos. 4°) A oponente exerceu o seu ...
  • Acórdão nº 0435/16.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ... recorrido e enquanto revertido, A………., visando a execução fiscal nº.1007-2015/109841.1 e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ...ção e consequentemente determinou a anulação do despacho de reversão proferido contra A………. no âmbito do PEF n.º 1007201501098411, por ...
  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e...

    ... a oposição intentada pelo recorrido, T.., visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos na Secção de Processo ... que o aqui recorrente não conseguiu demonstrar o pressuposto da reversão quanto à fundada insuficiência de bens da devedora originária; 2-In ...
  • Acórdão nº 00191/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 09/12/2008, que julgou improcedente a Oposição ao ... de bens penhoráveis pertencentes à executada, foi ordenada a reversão da execução contra o Oponente, pelo despacho do Chefe do Serviço de ...
  • Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.1.. e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de ... respetiva ilegalidade, fundamento de subsequente anulação; 5-A reversão não pode ser apenas pelo fato da devedora originária ter declarado uma ...
  • Acórdão nº 06A2476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    Em caso de reversão de execução fiscal contra responsáveis subsidiários, a determinação da responsabilidade individual dos sócios da sociedade é da exclusiva competência dos orgãos da jurisdição tributária.

    ... a que passa a enunciar-se: Após a citação do projecto de reversão, o R exerceu o direito de audição, onde pretendeu ilidir as suas ... de facto da sociedade, o que não foi atendido pela Administração Fiscal, que concluiu que os quatro sócios eram gerentes de direito e de facto, ...
  • Acórdão nº 05370/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... pelo recorrido Nuno Miguel Vieira Pereira visando a execução fiscal nº………………e aps., que corre seus termos no 2º. Serviço de ...ça sob recurso ordenou a anulação do despacho que efectivou a reversão da execução fiscal contra o oponente e responsável subsidiário, com ...
  • Acórdão nº 0257/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ...õe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a reclamação que, ao abrigo do artigo ...8° do RGIT, art. 23º e art. 60º da LGT (reversão contra responsáveis subsidiários), art. 153° e 160° do CPPT, cumpre-me ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ... os sinais dos autos, veio deduzir oposição contra a execução fiscal nº ........., instaurada originariamente contra “P........ SGPS, ... Das vicissitudes da “reversão” do processo de execução fiscal contra a Recorrente 15. Em 17 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... de ter sido contra eles ordenada a reversão" da execução fiscal ou requerida qualquer provid\xC3"... para a execução da sentença ou acórdão, nos termos previstos neste Código. ...
  • Acórdão nº 02427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008

    I - O decretamento da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do artº. 239.°, n.° 2, do C.P.T., depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários. II -Na vigência do C.P.T., quando existam bens penhoráveis ou...

    ... do TAF de Sintra que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que deduziu, dela recorre A... , formulando as seguintes conclusões: "1) ... 4) Sendo certo que, no domínio do CPT, se previa que a reversão contra o responsável subsidiário só podia ocorrer após a excussão dos ...
  • Acórdão nº 01056/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    Havendo o acórdão clarificando decidido que, em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária - não tem justificação, devendo ser indeferido, o requerimento de aclaração, a dizer ter entendido desse acórdão que aquele gerente «não tem legitimidade...

    1.1 A.. , recorrente nos presentes autos de contra-ordenação fiscal, nos seus próprios dizeres, «notificado do douto acórdão proferido, ... processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão ...
  • Acórdão nº 00134/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária.

    ..., com os sinais dos autos, à execução fiscal nº ..6 do O/SPL de Torres Novas, instaurada para cobrança, além do ...- Produtos de Cimento, Lda., e foi posteriormente ordenada a reversão contra o ora recorrido. 1.2. A recorrente Fazenda Pública alega e ...
  • Acórdão nº 02689/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    1) - A possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do art. 239.º, n.º 2, do C.P.T., depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários. 2) - Assim, à face do C.P.T., quando existam bens penhoráveis ou...

    ... Mª Juíza do TAF de Sintra, que julgou procedente a oposição fiscal deduzida por A............, veio da mesma recorrer para este Tribunal ...b) do n.º2 do art.º 239º do C.P.T. para se efectivar a reversão. 2. Entendimento com o qual não concordamos pelos motivos expostos e ...
  • Acórdão nº 01392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.

    ... processo, da impugnação judicial que deduziu contra o acto de reversão proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real no âmbito de xecução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade B……………., Lda. ...
  • Acórdão nº 04505/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ... os pressupostos da responsabilidade subsidiária e de reversão do processo de execução fiscal relativo a I.R.C., do ano de 2001; 2-Na ...
  • Acórdão nº 01261/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pelo pagamento das dívidas fiscais da sociedade de responsabilidade limitada tem como pressuposto não só a inexistência de bens penhoráveis da sociedade como, ainda, a insuficiência revelada pela liquidação de todos os bens do património desta à data da reversão, de harmonia com o n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo...

    ... em que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas fiscais de que é ... vez que não se apurou - antes, presumiu-se - que, ao tempo da reversão, inexistiam já quaisquer bens pertencentes à executada originária, o ...
  • Acórdão nº 0562/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    Nos casos de reversão da execução fiscal, o prazo de 90 dias que os responsáveis subsidiários têm para impugnar a liquidação conta-se da sua citação, que não do termo do prazo de pagamento voluntário - artigo 102.º, n.º 1, alínea c), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ...e B.. vêm recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que rejeitou liminarmente, por extemporaneidade, a impugnação judicial por aqueles deduzida "no âmbito da reversão verificada no processo de execução fiscal n.º 0418199401009168 e ...
  • Acórdão nº 2341/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I.O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II.É à Administração Tributária, como exequente, que compete a prova dos requisitos constitutivos do seu direito à reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda.

    ... que julgou procedente a oposição deduzida contra a execução fiscal inicialmente instaurada contra a Sociedade «A….. – S…., Lda» para ... de Finanças de Odivelas, proferido “Despacho para audição (reversão)”, do qual consta, entre o mais, o seguinte: “Face às diligências de ...
  • Acórdão nº 1093/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III. O juiz não pode

    ... na qualidade de responsável subsidiário no processo de execução fiscal nº ....... e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças de Loures 1, ... existência de gerência de facto é um dos pressupostos para a reversão das dívidas fiscais, como se extrai do postulado no n.º 1 do artigo ...

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