acórdão reversão fiscal

3871 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 0948/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    Porque o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.

    ...fiscal que, instaurada contra uma sociedade para cobrança de dívidas ...reversão, que considerou subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ...ção da sentença de 28-05-2019, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a oposição à execução nº ... que os Recorrentes foram citados antes da citação para a reversão. 9.ª Tal interpretação, no que respeita aos Recorrentes, impediria a ...
  • Acórdão nº 01376/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    I - O processo de oposição é uma contra-acção do processo de execução, no direito tributário, como no direito civil. Relativamente aos actos praticados na execução, tem o executado direito de reagir num processo de oposição, de cariz declarativa, onde discutirá tudo quanto possa dizer respeito ao processo executivo. II - A reversão fiscal, só ocorre numa execução fiscal assim permitindo a...

    ... JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja . de 24 de Abril de 2014 Em face do exposto, vistos os artigos ... constava do próprio teor da notificação do despacho de reversão efectuada à Recorrente; II - Do teor dos art.ºs 97.º e 99.º do CPPT e ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execuçã

    ... conformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" de Viseu em 30.11.2011, que julgou procedente a oposição deduzida por H\xE2\x80"... nem sequer aquela foi alegada, aliás o alegado, no despacho de reversão, bem como depois sustentado em sede de contestação, não passam de meros ...
  • Acórdão nº 489/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. Da leitura conjugada dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos com as alegações de recurso, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. 2. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência

    ...à execução fiscal n.º ………… contra si revertida e originariamente instaurada contra ... que houve omissão de audição, prévia à decisão de reversão, inquinando o procedimento enxerto de reversão e, consequentemente, a ...
  • Acórdão nº 00690/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. 2. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...

    ...Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a oposição à execução ...23º da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, dependendo a reversão contra o ...
  • Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT....

    I- Relatório: A………… veio deduzir oposição à execução fiscal contra si revertida e originariamente instaurada contra, B………… LDA ... 1. A execução objecto da reversão deverá ser julgada extinta. 2. Com efeito, existe uma violação do ...
  • Acórdão nº 00173/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24º, n.º 1, alínea b), da LGT]. 2. Neste caso, existe uma presunção legal de...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a oposição deduzida por J.. , com os ...ção, deduzida pelo responsável subsidiário executado após reversão do processo de execução fiscal em causa, instaurado contra a para a ...
  • Acórdão nº 00891/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...

    ... conformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposição deduzida no âmbito da ... a ilegitimidade para a execução (no qual foi chamada por reversão) por nunca ter exercido funções de gerência de facto na sociedade ...
  • Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... a oposição intentada pelo recorrido, M…, visando a execução fiscal nº.3161-2013/…… e apensos, a qual corre seus termos no 4º. Serviço ... revogada parcialmente a sentença ora recorrida, no que toca à reversão da execução fiscal contra o oponente/recorrido pela parte da dívida ...
  • Acórdão nº 00541/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o prazo da oposição, só pode operar-se depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários, ou seja, uma vez penhorados os bens do...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 24-02-2014, que julgou improcedente a pretensão pela ...23º da LGT, que preceitua: A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência de ...
  • Acórdão nº 0642/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade dos gerentes que se mantiveram na gerência da sociedade executada desde o seu início e até à sua extinção, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execuçã

    ...ÚBLICA recorre da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição que A……. e B…… ... seguinte factualidade: “8º - O Oponente B…… foi citado da reversão em 16.06.2008.” “9º - O Oponente A……. foi citado da reversão em ...
  • Acórdão nº 00911/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

    ... nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição à execução fiscal ..., sendo tal o caso quando pretenda discutir a legalidade da reversão - cf. Acórdão de 27/06/2012, proferido no proc.º0430/12, onde se ...
  • Acórdão nº 0669/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2013

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 25 de Setembro de 2012, que indeferiu liminarmente – por ...ção” –, a impugnação por si deduzida contra o despacho de reversão" notificado à Impugnante na qualidade legal representante da firma “B…\xE2"...
  • Acórdão nº 1072/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I.A prova da gerência de direito não permite presumir a gerência de facto, impondo-se à Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, fazer a respectiva alegação e subsequente prova dos pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência de...

    ...à execução fiscal nº 154…. e apensos, no âmbito da qual é executado por reversão na ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ... de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal nº.............. (e apensos n.º .............. e .............. ). Na ...ário, não respondem enquanto não for proferido despacho de reversão que os responsabilize subsidiariamente (artigos 22.º, 23.º e 24.º da ...
  • Acórdão nº 161/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I. Considerando as consequências severas para o responsável subsidiário chamado à execução fiscal através do mecanismo da reversão para responder pelas dívidas da sociedade devedora originária, o juízo de dispensa da produção de prova testemunhal indicada pelo Oponente deverá ser rodeado de especial cuidado e ponderação e fundamentação, de molde a que não haja uma restrição excessiva e...

    ..., vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que julgou improcedente a oposição judicial por si ...ível constatar que com vista ã fundamentação da decisão de reversão da execução contra o obrigado subsidiário, deverá a entidade decisora: ...
  • Acórdão nº 0195/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2015

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. É a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial, o meio processual adequado à tutela judicial da pretensão de extinção do processo de execução fiscal com invocação de fundamentos que são típicos desse meio processual: ilegalidade do

    ... de reclamação graciosa apresentada no âmbito da execução fiscal instaurada à sociedade a B……… Lda. e contra si revertida. 1.2. ... o nº 1473200801000594 o Recorrente foi Citado pessoalmente da Reversão contra si em 17.12.2009. 2 - O Recorrente apresentou Reclamação ...
  • Acórdão nº 07046/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1 - Cabe à AT o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários pela dívida exequenda, revertendo a execução contra eles; cabe-lhe o ónus de demonstrar que não existem bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles são fundadamente insuficientes para a satisfação da dívida exequenda

    ... por Alice ………………., ora recorrida, contra a execução fiscal nº ………………………., instaurada para cobrança de dívidas de ...reversão contra a ora oponente, embora constasse no CEAP, a sua existência não se ...
  • Acórdão nº 01542/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é

    ..., contribuinte fiscal n.º 1…, residente no lugar…, Fafe, não se conformando com a ... elementos essenciais da liquidação ou liquidações objecto da reversão lhe será possível o exercício de tais direitos; 3 – A obrigação de ...
  • Acórdão nº 1199/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... a oposição intentada pelo recorrido, J.., visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de Finanças de ... deve ser considerado como parte legítima no procedimento de reversão, e na modificação subjectiva das dívidas, porquanto na matéria de ...
  • Acórdão nº 02272/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 28-02-2014, que julgou procedente a pretensão ...ária, Lda, em liquidação”, NIPC 5…, no qual foi efetuada a reversão contra o oponente, D.. B. A douta sentença de que se recorre, concluiu ...
  • Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... a oposição pelo recorrente intentada, visando a execução fiscal nº…………………, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de ... de defesa quanto aos fundamentos constantes do despacho de reversão em tudo divergentes dos constantes da notificação ao abrigo do artigo 60 ...
  • Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2015

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do potencial...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 7 de Junho de 2014, na parte em que julgou totalmente ... notificado para exercer o direito de audição prévia quanto à reversão das referidas dívidas, tendo exercido tal direito em 20 de Maio de 2008. ...
  • Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...

    ... nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a oposição à execução fiscal ... da citação e falta de fundamentação do despacho de reversão. 2. Ora, em primeiro lugar, cumpre realçar que não foi carreada para os ...

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