acórdão reversão fiscal

3871 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 1693/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I- O prazo de 30 dias para a apresentação da petição de oposição à execução conta-se a partir da data da citação ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II- Não pode ser considerado facto superveniente, para os efeitos da alínea b) do nº 1 do art. 203º do CPPT, o despacho de indeferimento, proferido pelo órgão de execução fiscal, do requerimento apresentado pelo revertido após ter sido...

    ...ção à execução deduzida por S........., contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº ......... e apensos, ...
  • Acórdão nº 00429/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I - Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal com base em vício da reversão invocado unicamente pelo Ministério Público II - A falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova, suscitada pelo MP em

    ... Av…, 4780 -365 Santo Tirso, Executado no processo de execução fiscal n.° 1880-2006/01052993 e apensos, a correr termos no Serviço de ..., atento o facto do oponente ter sido citada como executado por reversão depois da declaração de insolvência da executada originária. E. ...
  • Acórdão nº 00361/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir que o valor dos seus bens (quantificado) é...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 31/05/2017, que julgou procedente a oposição ... e apensos, que o Serviço de Finanças de Lamego lhe moveu por reversão de dívidas de IRS, retenções na fonte de Dezembro de 2008 e Janeiro de ...
  • Acórdão nº 01199/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a

    ...fiscal nº 1831201001046403, instaurada contra a sociedade B………., LDª, ...à luz dos normativos legais vigentes quando decidiu que o ato de reversão contra o aqui oponente consubstanciou uma violação do artigo 180.º do ...
  • Acórdão nº 0572/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I - A impugnação judicial não constitui meio processual adequado de reacção contra o acto de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição. II - A adquirente do direito de propriedade do imóvel penhorado ao revertido, não tendo sido chamada à execução pelo acto de reversão, carece de legitimidade para atacar esse acto, o que inviabiliza a convolação do processo de impugnação em...

    ... no processo de impugnação judicial que deduziu à execução fiscal revertida contra B………. na qualidade de responsável subsidiário por ...reversão que contra ele correu e que, consequentemente, fosse declarada nula o acto ...
  • Acórdão nº 394/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- A verificação da circunstância consubstanciada na inexistência de bens penhoráveis do executado originário, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, basta-se com a consulta das bases de dados em uso na AT e com a elaboração de informação dos serviços aludindo à consulta efectuada e ao resultado dessa consulta. II - A fundamentação do despacho de reversão relativamente à...

    ... Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada que julgou procedente a acção de oposição deduzida por ... Oposição, por alegada falta de fundamentação do despacho de reversão, por se entender que não foi feita a demonstração da inexistência dos ...
  • Acórdão nº 0730/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    I - É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o gerente da sociedade devedora originária e a responsabilidade subsidiária que, através dele, lhe é imputada. II - Deve operar-se a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal

    ... de processo de impugnação judicial que deduziu contra acto de reversão contra si da execução fiscal instaurada contra a sociedade ...
  • Acórdão nº 01035/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - E a reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer na...

    ... autos, interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Almada, exarada a fls. 178/185, que absolveu a Fazenda Pública da inst\xC3"... dos meios processuais de reacção à decisão administrativa de reversão de uma dívida tributária de uma sociedade comercial para o seu ...
  • Acórdão nº 09664/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do artigo 23º, nº 2, da LGT e do artigo 153º, nº 2, al. b), do CPPT, a reversão da execução fiscal contra responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens do devedor originário e dos responsáveis solidários, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha; II. Não constando do acto de reversão qualquer...

    ...contra a execução fiscal nº .. e apensos, instaurada pelo serviço de Finanças de .. contra S.., ...ções, é a de saber se, ao anular os despachos que ordenaram a reversão contra o Oponente, ora Recorrente, das execuções fiscais a que deduziu ...
  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... 2° A fundamentação do despacho de reversão é manifestamente insuficiente, não permitindo à Impugnante vislumbrar ... legalidade da liquidação exequenda, mas sim a própria execução fiscal. Na verdade, a recorrente, invoca como fundamento da sua pretensão, ...
  • Acórdão nº 01353/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária que lhe é imputada, por falta de excussão prévia, e ainda por inconstitucionalidade material do artº 24º da LGT, é a oposição à execução fiscal, nos...

    ... 2° A fundamentação do despacho de reversão é manifestamente insuficiente, não permitindo à Impugnante vislumbrar ... legalidade da liquidação exequenda, mas sim a própria execução fiscal. Na verdade, a recorrente, invoca como fundamento da sua pretensão, ...
  • Acórdão nº 28336/15.9T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2018

    Não se mostrando definitivamente resolvida a questão da falta de citação e da legalidade da reversão em execução fiscal, decretada a insolvência é neste processo, designadamente no apenso de verificação de créditos, que devem ser apreciadas e resolvidas aquelas questões. SUMÁRIO (elaborado pelo relator):

    ... das dívidas fiscais da mesma e nunca lhe ter sido comunicada a reversão da execução fiscal contra si. O Administrador da Insolvência respondeu ...
  • Acórdão nº 39/20.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Não é em função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir-se que a impugnação judicial de que o então impugnante lanç

    ...ário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 18 de Fevereiro de 2020, a qual julgou rejeitou ...ção Graciosa apresentada contra os despachos de citação (em reversão) do ora Impugnante, na qualidade de responsável subsidiário, proferidos ...
  • Acórdão nº 02934/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Se o juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas da sociedade devedora originária posteriores (2008) à data em que renunciou à sua gerência (2007) mas que não constam do despacho de reversão, nem relativamente às quais foi deduzida qualquer pretensão executiva contra o oponente, ocorre erro de julgamento quanto ao âmbito e extensão da reversão contra o oponente. 2. A...

    ... Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na parte em que julgou procedente a oposição deduzida por M.. ... o seu teor ter aplicação ao caso concreto, mantendo-se assim a reversão contra a oponente nos processos executivos relativos a coimas, por não ...
  • Acórdão nº 09790/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    Ao órgão de execução fiscal compete demonstrar e fundamentar em termos lógicos a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal para efeitos da reversão da dívida contra o responsável subsidiário, nos termos do art. 23.º, n.º 2 da LGT e art. 123.º, n.º 2, alínea b) do CPPT.

    ... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Loulé, que julgou procedente a Oposição à execução fiscal n\xC2"...ão sob recurso identificou correctamente os pressupostos da reversão; 3. Os mesmos não foram questionados na douta decisão recorrida, nem ...
  • Acórdão nº 015866 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 1996

    I - A discussão da legalidade da reversão da execução fiscal contra o devedor subsidiário, porque respeitante ao regime substantivo da obrigação de responsabilidade subsidiária, integra-se no fundamento da ilegitimidade substantiva, previsto na al. b) do n. 1 do art. 286 do C.P.T. e antes na al. b) do art. 176 do C.P.C.Impostos. II - O regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes pelas...

  • Acórdão nº 131/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    A declaração de insolvência da sociedade devedora originária, quando for conhecida no processo de execução fiscal, constitui fundamento bastante para se considerar existir fundada insuficiência do património daquela e justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art. 23.º nºs 2 e 7 LGT).

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou procedente a oposição à execução fiscal ... insuficiência de bens, foi preparado o processo para a reversão contra os administradores da sociedade devedora originária, por fundada ...
  • Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...fiscal nº……………. e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ...reversão das dívidas fiscais contra o ora oponente, assim se fazendo JUSTIÇA. ...
  • Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais

    ..., contribuinte fiscal n.º 1…, com domicílio na Estrada., em Lisboa, executado por reversão ...
  • Acórdão nº 07902/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - Independentemente de contra o impugnante se ter concretizado a reversão no processo instaurado para cobrança da dívida compensada de IRC de 2006 é manifesto o seu interesse directo e legítimo, nos termos do n°1 do art°9°, do CPPT, na pretensão anulatória do acto de compensação feito com créditos provenientes de reembolso que não são da sociedade originária devedora mas dele, impugnante, que...

    ..., que à data do pagamento ainda não tinha sido efectivada a reversão contra o devedor subsidiário. III. No nosso ordenamento jurídico, é ..., 2002 e 2003 para que havia sido instaurado o processo executivo fiscal n.° … (cf. fls.11 do apenso de reclamação); 3. O impugnante reclamou ...
  • Acórdão nº 01060/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    A reversão não determina a competência territorial do tribunal tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem previamente foi instaurada a execução.(*)

    ... aplicáveis às dividas à segurança social e à execução fiscal dessas mesmas dívidas pelo que derrogam as normas constantes das leis ...õe que o tribunal competente para apreciação da oposição em reversão é o da área da morada do órgão de execução fiscal ou o da morada dos ...
  • Acórdão nº 0808/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 15 de Maio de 2012, que julgou procedente a oposição ... não pode o Tribunal a quo deixar de considerar constitucional a reversão de dividas efectuada nos termos deste normativo. B. Tendo a M.ma Juiz a ...
  • Acórdão nº 0446/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2015

    I – Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT.

    ...Fiscal de Braga (TAF de Braga) datada de 21 de Janeiro de 2014, que julgou ...LDA. 2. A execução objecto da reversão deverá ser julgada extinta. 3. Com efeito, existe uma violação do ...
  • Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no...

    ... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de Finanças de ... decisor que o recorrente exerceu a gerência; 4-O fundamento da reversão (ponto 8 dos factos provados) foi a insuficiência patrimonial da devedora ...
  • Acórdão nº 0944/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado. II - O interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. III - Tem manifesto interesse em agir o revertido que em sede de oposição à execução fiscal...

    ... “ C…………,Lda.”, em cobrança no processo de execução fiscal nº. 1902201001045130 e apensos, reclamou, no TAF do Porto, do despacho do ...em 2012-11-03; O despacho de reversão foi lavrado em 2012-12-11; O despacho reclamado foi o de indeferimento do ...

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