acórdão reversão fiscal

3871 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no...

    ... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de Finanças de ... decisor que o recorrente exerceu a gerência; 4-O fundamento da reversão (ponto 8 dos factos provados) foi a insuficiência patrimonial da devedora ...
  • Acórdão nº 0944/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado. II - O interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. III - Tem manifesto interesse em agir o revertido que em sede de oposição à execução fiscal...

    ... “ C…………,Lda.”, em cobrança no processo de execução fiscal nº. 1902201001045130 e apensos, reclamou, no TAF do Porto, do despacho do ...em 2012-11-03; O despacho de reversão foi lavrado em 2012-12-11; O despacho reclamado foi o de indeferimento do ...
  • Acórdão nº 2376/15.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Os factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão...

    ... contra a execução fiscal que contra si reverteu n° ….154 e apensos, do Serviço de Finanças de ... a expor; 3.ª O Oponente veio, na qualidade de executado por reversão, deduzir oposição judicial, no processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 01399/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31-06-2013, que julgou procedente a pretensão ... sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 00392/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012

    I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade...

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por si a contra a reversão da execução fiscal nº 3590199901032356 e apensos, instaurada ...
  • Acórdão nº 127/16.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução fiscal nã

    ... Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a oposição deduzida por A........ às ... insuficiência de bens, foi preparado o processo para a reversão contra os administradores da sociedade devedora originária, por fundada ...
  • Acórdão nº 00003/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo...

    ...…, contribuinte 1…, com demais sinas nos autos, executado por reversão no processo de execução fiscal n.º 0736-99/100194.9 e apensos, ...
  • Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

    ... divergente a dos pressupostos para o prosseguimento da execução fiscal contra o responsável subsidiário, após ter sido findo o processo de ... Tributário (CPPT), designadamente se apenas pode ordenar-se a reversão contra aquele caso fique demonstrado que adquiriu bens após a ...
  • Acórdão nº 09123/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

    ... procedente a oposição, deduzida por L.., revertido, à execução fiscal n.º .. e apensos, por dívida de IRS- retenção na fonte, coimas e ...; - que o órgão de execução fiscal se limitou no despacho de reversão a dizer que "d) Verifica-se efectivamente que os bens são manifestamente ...
  • Acórdão nº 0346/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à...

    ... autos, interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 62/66, em 30 de Setembro de 2015, que absolveu a ... outros vícios invocados, na petição inicial, ao despacho para reversão temos a omissão dos cálculos das liquidações feitas aos I.V.A.(s) a ...
  • Acórdão nº 06003/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Contradição entre os fundamentos e a decisão; O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. 2. Um dos requisitos constitutivos do direito

    ...………, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou totalmente improcedente a oposição ...:*“CONCLUSÕES E NORMAS VIOLADAS: A) O acto administrativo da Reversão, como, aliás, concluiu a douta sentença recorrida, não se mostra ...
  • Acórdão nº 07665/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária devendo contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência; II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal não se faz qualquer diligência para além da determinação da gerência de direito, e alicerça-se a reversão unicamente na gerência...

    ... que, com o fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, julgou procedente a oposição deduzida por S.., enquanto revertido, ra a execução fiscal nº .. e apensos, originariamente instaurada pelo Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 01201/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a

    ..., vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que julgou procedente a oposição judicial deduzida por A…\xE2\x80"...reversão contra o aqui oponente consubstanciou uma violação do artigo 180.º do ...
  • Acórdão nº 00057/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Por força do estatuído no n.º7 do art.º23.º da LGT, declarada a insolvência do devedor originário, deve o órgão da execução fiscal equacionar a possibilidade de reversão das dívidas perante os indícios de insuficiência de bens do devedor originário; 2. Se o imóvel avaliado nos termos do CIMI (1.064.433,50€) sobre que recai garantia hipotecária prestada no âmbito do plano de recuperação, não é...

    ...Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a oposição que deduziu à execução ... e vinte e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos), mediante reversão" operada ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, da Lei Geral Tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 01086/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal por reversão deduzido impugnação...

    ... de Finanças de Santa Maria da Feira 1 fez prosseguir, mediante reversão, contra A………… (adiante Impugnante, Executado por reversão ou ... e de juros compensatórios do mês de Março de 2007 uma execução fiscal instaurada contra uma sociedade. 1.2 Na sequência da citação por que ...
  • Acórdão nº 01025/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2015

    O herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem reverteu a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do disposto no artigo 29º, n.º 2 da LGT e tem legitimidade para a execução fiscal, enquanto demandado, nos termos do disposto no

    ... a oposição deduzida por A……………, citado por reversão da Sociedade B…………. Lda, no processo de execução nº ...fiscalmente equiparados não são subsidiariamente responsáveis em relação a estas, ...
  • Acórdão nº 0715/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Abril de 2015

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... Administrativo Norte da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30 de Novembro de 2012, que indeferiu liminarmente – por ..., a impugnação por eles deduzida na qual reagiam contra acto de reversão. Os recorrentes terminam as suas alegações de recurso formulando as ...
  • Acórdão nº 0201/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Setembro de 2014

    As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade...

    ... autos das condições de suspensão da instância da execução fiscal, incorrendo em erro ao afirmar que ainda que mereça provimento o pedido ... No processo de execução fiscal foi determinada a reversão da execução contra o recorrente, conferindo-lhe, dessa forma ...
  • Acórdão nº 09198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1 - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. 2 - Dos nºs 2 e 3 do art. 23 da LGT resulta a possibilidade

    ... a oposição (dívidas de IRS de 2007) que deduziu à execução fiscal nº ……………. e apensos contra si revertida por dívidas de Coimas ... têm a ver com as ilegalidades cometidas no procedimento de reversão, designadamente, as diligências efectuadas para concluir da inexistência ...
  • Acórdão nº 1262/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I A citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, constitui uma causa interruptiva própria e singular e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal, podem ser oponíveis ao devedor subsidiário. II Porém, se o devedor...

    ... responsável subsidiário, deduzir OPOSIÇÃO à execução fiscal n.º 15202006.. e aps. (15202007.. e 152020070..), instaurada contra a ... 2. Sucede que estes factos não constam do despacho de reversão e não foram alegados em sede de contestação, nem em nenhum articulado ...
  • Acórdão nº 914/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Não sendo a oposição o meio processual próprio para invocar nulidades da citação não faz qualquer sentido levar ao probatório os factos que lhe estão subjacentes, uma vez que não apresentam qualquer relevância jurídica que careça de ser conhecida na sentença, sendo certo que dela não extraiu, nem podia ter sido extraída qualquer consequência, que de alguma forma pudesse conduzir à anulação do...

    ...ívida exequenda coercivamente cobrada, nos processos de execução fiscal n.º 2.. e apensos, instaurados no Serviço de Finanças de Santarém, ... originária, facto que igualmente constitui fundamento de reversão de divida, vide douta sentença folhas 5, facto provado 6, não ...
  • Acórdão nº 01108/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. A reversão da execução contra o responsável subsidiário deve ser ordenada quando se mostre fundada a insuficiência de bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II. A fundada insuficiência de bens deve resultar dos elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido

    ... conformado com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em 29.07.2011, que julgou improcedente a oposição à execução ... se encontra verificados os pressupostos para que a oposição à reversão possa operar, nomeadamente, quanto à existência de bens no património ...
  • Acórdão nº 0557/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2016

    I - A efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal. II - A reversão, como acto de derivação da responsabilidade, da devedora originária para a do responsável é um acto materialmente administrativo, e sendo a citação um acto de notificação do mesmo, deve ser-lhe aplicado o regime do artigo 37 do CPPT.

    ... TAF de Coimbra que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida por A……………… contra a execução fiscal contra si ... e natureza do tributo cujo valor a AT lhe estava a exigir em reversão e na posse de informação para ajuizar a oportunidade de deduzir ...
  • Acórdão nº 0424/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 2015

    I - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora as execuções instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devam ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de...

    ... sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº ... 2. A execução objecto da reversão deverá ser julgada extinta. 3. Com efeito, existe uma violação do ...
  • Acórdão nº 07670/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - O facto de o revertido ter pago parcialmente a dívida exequenda – ao abrigo de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e para beneficiar das vantagens associadas – não deve obstar ao prosseguimento da oposição. II - Em casos como o presente, em que o Oponente é revertido com fundamento em responsabilidade subsidiária, a oposição à execução fiscal é o único meio ao seu...

    ... julgou parcialmente procedente a oposição judicial à execução fiscal nº .. e apensos, originariamente instaurada contra “M.. – Soluções ...ão deve ser considerado uma causa de extinção da execução da reversão, à semelhança do que acontece com a impugnação judicial ou recurso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT