acórdão reversão fiscal

3871 resultados para acórdão reversão fiscal

  • Acórdão nº 01730/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária. II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal se alicerça a reversão na gerência nominal do Oponente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do Porto que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão da execução originalmente instaurada contra “Os P…, Lda” ...O Processo de Execução Fiscal n° 336020021008641 foi instaurado em 31/05/2002 no Serviço de Finanças ...
  • Acórdão nº 0511/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    I – Sendo controvertido o exercício de facto da gerência pelo potencial responsável subsidiário, a inquirição das testemunhas por ele requerida no exercício do seu direito de audiência prévia constitui “diligência complementar conveniente” de instrução do procedimento (artigo 104.º do CPA, subsidiariamente aplicável ao procedimento tributário), que, não tendo sido realizada sem que para tal a...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 27 de Janeiro de 2014, que julgou totalmente improcedente a ... à violação do direito de audição no procedimento para reversão 1. No exercício de tal direito, o recorrente requereu a inquirição de ...
  • Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ..., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), (…), em (…), interpôs recurso ... da matéria de facto e de direito, ao concluir ser o despacho de reversão legal, mesmo não tendo ficado sustada a execução fiscal - artigo ...
  • Acórdão nº 1735/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e...

    ... na sequência da citação no âmbito do processo de execução fiscal nº 1.. e apensos instaurado pelo Instituto de Gestão Financeira da ... se verifica pela falta de fundamentação do despacho de reversão, a prescrição e ainda pela inexistência de responsabilidade pela ...
  • Acórdão nº 1610/12.9TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos. II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do...

    ... dívida do Executado D…, € 570,55, e o demais por força de reversão decretada contra o Executado em razão de ser gerente de uma sociedade, e ...ça recorrida, dos créditos reclamados provenientes de reversão fiscal (por não possuírem garantia real), com violação, no entender do ...
  • Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 9 de dezembro de 2015, que julgou improcedente, por falta ... principal e, bem assim, que tal circunstância não obstará à reversão. B – Só quando é instaurado um processo de execução fiscal contra a ...
  • Acórdão nº 08369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I - Embora na decorrência da notificação do despacho que determina a venda do bem penhorado no processo de execução fiscal, o que o Reclamante pretendeu, efectivamente, foi atacar a reversão da execução fiscal contra si operada, pedindo a absolvição do reclamante da instância, a extinção de reversão e que seja anulada a execução fiscal. II - Este efeito jurídico a retirar do processo é um efeito...

    ...Fiscal de Almada que julgou verificado o erro na forma processual e que, ... tutela da justiça, tendo sido determinado o arquivamento da reversão contra o ora reclamante, por manifesta ilegitimidade passiva do mesmo, ...
  • Acórdão nº 0105/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020

    I - A possibilidade de prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, tem hoje consagração legal expressa no n.º 7 do art. 23.º da LGT; II - Também a declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si, sendo esse acto...

    ... autos, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 26 de Junho de 2018, que julgou improcedente a oposição ... C. Em 17.09.2014 foi determinada a reversão do processo de execução fiscal, e seguidamente foi deduzida oposição ...
  • Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ..., interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 4 de Dezembro de 2015, que julgou ... principal e, bem assim, que tal circunstância não obstará à reversão. B- Só quando é instaurado um processo de execução contra a sociedade ...
  • Acórdão nº 0361/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1159/09.7BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública recorre ... oposição deduzida por A…………… (adiante Executada por reversão ou Recorrente) com base na falta de fundamentação do despacho de ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ....V.A.) a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.0906-2008/100410.7 e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ... e 2008, pelo que não existia quanto a este a possibilidade de reversão relativamente a obrigações tributárias daquela sociedade; 7-A decisão ...
  • Acórdão nº 0647/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2016

    I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade

    ... parcialmente improcedente a oposição que deduziram à execução fiscal" contra ambos revertida para cobrança coerciva de diversas dívidas tribut\xC3"... créditos; 2. Os recorrentes/oponentes alegaram a ilegalidade da reversão por existência de bens penhoráveis; 3. O Mmº Juiz do tribunal, para ...
  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... dos autos, veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida no processo ...E ISTO, 3. INDEPENDENTEMENTE DO QUE O EXECUTADO POR REVERSÃO POSSA VIR ALEGAR. DE FACTO, 4. O ARTIGO 74.° DA L.G.T. É PEREMPTÓRIO AO ...
  • Acórdão nº 0487/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I – Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II – A responsabilidade do gerente que, de acordo com o despacho de reversão, sempre se manteve na gerência da sociedade executada, não pode deixar de abranger aquela a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT, pelo que, não

    ... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por ... datada de 29/11/2014, que determina a anulação do despacho de reversão, ao qual assaca insuficiência equiparável à falta de fundamentação, ...
  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... Central Administrativo Norte:*RELATÓRIO Vem J… contribuinte fiscal n.º 2…, divorciado, residente na Rua…, freguesia de Figueiró ...24.º da LGT, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de ...
  • Acórdão nº 0103/11.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2019

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - E a reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer na...

    ... autos, interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, exarada a fls. 207/214, que absolveu a Fazenda Pública da ... a sua posição na falta de fundamentação do despacho de reversão que determinou a sua chamada à responsabilidade na execução fiscal. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Acórdão nº 01271/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal" com o n.º 836/10.4BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A…\xE2\x80"reversão, Oponente ou Recorrente) recorre para este Supremo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 3517/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A citação de um responsável subsidiário, por reversão, no âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser...

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, proferida em 11/03/2020, que julgou procedente a reclamação ... 23.º da LGT a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e de acordo com o n° 4 do artigo 22.° ...
  • Acórdão nº 01303/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - Ainda que, posteriormente à venda efectuada em processo de execução fiscal de um bem penhorado ao responsável subsidiário que foi chamado à execução, tenha sido deferido o pedido por este formulado de anulação do despacho de reversão no que se refere às coimas, não se justifica a anulação da venda, se esta foi promovida também para cobrança de dívidas de outras proveniências. II - Sendo...

    ... da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a anulação da venda de um prédio urbano ... Porque a declaração de inconstitucionalidade de um despacho de reversão de dívidas fiscais da devedora originária para os seus gerentes por ...
  • Acórdão nº 526/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - O juízo de fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para responder pela dívida exequenda, legalmente requerido para que seja proferido despacho de reversão, deve ter como base a recolha de elementos de facto que permitam concluir que o património do devedor originário susceptível de penhora não é bastante para garantir o pagamento da dívida exequenda; II - Nos termos do

    ... Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, julgou procedente a oposição deduzida por M..contra a ... 3. A Mmª Juiz a quo julgou por essas razões fundada a reversão quanto a esses aspectos. 4. Não ficou provado nos autos que a sociedade ...
  • Acórdão nº 0361/14.4BEVIS 0344/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - O n.º2 do art. 23.º da L.G.T., em que se prevê genericamente a reversão na dependência de “fundada insuficiência de bens”, no entendimento tido de que, constando a declaração de insolvência da executada em execução fiscal já instaurada, ser ainda ónus da A.T. comprovar essa insuficiência, não é ao presente caso aplicável; II – A reversão podia ter fundamento na norma contida no artigo 23.º n.º

    ... tinha sido interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" (T.A.F.) de Viseu que julgara procedente a oposição deduzida por A……\xE2"... 4. O art. 23.º, n.º 7 do mesmo diploma estende esse dever de reversão aos casos em que haja declaração de insolvência e tenha sido solicitada ...
  • Acórdão nº 02413/09.3BEPRT 0308/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I – O despacho judicial que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide na sequência de declaração, pelo órgão de execução fiscal, de extinção de parte os processos de execução em que tinha sido proferido o despacho de reversão, produz, nos termos do artigo 219.º do CPC, caso julgado formal, obstando a que o Tribunal se pronuncie sobre todas as questões que, a propósito...

    ..., citado na qualidade de revertido, deduziu Oposição à Execução Fiscal que corre termos no Serviço de Finanças do Porto sob o nº ... da sua tramitação para aferir da validade do despacho de reversão aí proferido. 1.7. Na sequência da desistência de produção da prova ...
  • Acórdão nº 087/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    I – Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II – A responsabilidade do gerente que, de acordo com o despacho de reversão, sempre se manteve na gerência da sociedade executada, não pode deixar de abranger aquela a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT, pelo que, não

    ... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por ... datada de 10/07/2013, que determina a anulação do despacho de reversão, ao qual assaca insuficiência equiparável à falta de fundamentação, ...
  • Acórdão nº 1693/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I- O prazo de 30 dias para a apresentação da petição de oposição à execução conta-se a partir da data da citação ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II- Não pode ser considerado facto superveniente, para os efeitos da alínea b) do nº 1 do art. 203º do CPPT, o despacho de indeferimento, proferido pelo órgão de execução fiscal, do requerimento apresentado pelo revertido após ter sido...

    ...ção à execução deduzida por S........., contra a decisão de reversão proferida no processo de execução fiscal nº ......... e apensos, ...

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