acordão dividas condomínio

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  • Acórdão nº 7543/14.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I. O P.E.R. é um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, durante os quais os credores concedem ao devedor um período global de «tréguas», o chamado «standstill», auto-impedindo-se de instaurarem e/ou fazerem prosseguir quaisquer acções, declarativas e/ou executivas, para cobrança de dividas contra aquele, em que o tempo para a sua finalização é categórico, o...

    ... de € 240.000,00 votaram a favor do plano, tendo os Credores Condomínio S, com créditos no valor de € 2.047.129,25 (sendo € 2.000.000,00, sob ...ório, impede a instauração de novas acções para cobrança de dividas enquanto perdurarem as negociações, faz suspender as que se encontrem ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... o processo de execução fiscal (PEF) nº ........, por dívidas de IRC, respeitantes aos anos de 1997 e 1998, no valor de 19.260,86 €; - ... A família habita numa apartamento tipologia 3, integrado em condomínio privado, o qual está inserido em zona residencial periurbana. Os ...

  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Conforme se decidiu no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 19/5/2014, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755º, nº1 al. f), do Código...

    ... de retenção sobre a parte relativa à moradia sita no condomínio urbano, em fase de construção, em regime de propriedade de horizontal, ... 12. – Os AA. pagaram a quantia de € 1.000, emergente de dívidas da sociedade insolvente relativas a água e luz. 13. – Por Ap. 974 de ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... ao pagamento da quantia de € 15.793,38, respeitante ao condomínio do imóvel relacionado sob a verba nº18, (docs. a fls. 20, 21 e 22 ... pagar como dívida de um imóvel da herança sito em França (dívidas de condomínio). Prestamente todos anuíram, ao ponto de terem prescindido ...

  • Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Apelante: Condomínio do ‘Edifício B…’, (exequente/oponido). Apelada: Orlanda ..., pelo que só os bens da herança do de cujus respondem pelas dívidas que haja contraído, sendo certo que (ao invés de ser penhorada a ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

    ... penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o ...

  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ... usufrui, não pagando nenhuma despesa, nem as referentes às dívidas comuns do dissolvido casal nem à casa de morada de família, te o IMI, as prestações mensais de condomínio" ou as de conservação extraordinárias do prédio. 13. O valor do condom\xC3"...

  • Acórdão nº 3481/07.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I.O, despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão. II. Não actuam com grave negligência, para efeitos do artigo 243º, n.º1 al. a) do CIRE, ex vi do artigo 244º, n.º2, os devedores, com um agregado familiar constituído por 4 elementos, os...

    ..., quer com alimentação, saúde, vestuário, água, luz, condomínio, educação dos filhos maiores, bem como todas as outras comunicadas ao ...3º, n.º1 do CIRE) de serem extintas as suas dívidas, não satisfeitas na liquidação do seu património para pagamento dos ...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, que correu termos no Juízo ... bens e direitos (perspectiva activa) apenas responder por certas dívidas do seu titular e de, por essas dívidas, só aquele acervo responder. ...

  • Acórdão nº 6356/08.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.

    ...ção Cível (1ª), do Tribunal da Relação do Porto: *I – CONDOMÍNIO B…, executado nos autos principais, intentou a presente oposição à ...Civ.) são propriedade do condomínio, pelo que respondem pelas dívidas deste, sendo susceptíveis de penhora nos termos do nº1 do artº 735º, ...

  • Acórdão nº 0631840 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2006

    Em princípio, um condomínio não é responsável pela quota parte das despesas do condomínio relativas a período de tempo anterior a sua aquisição da propriedade da fracção.

    ...condomínio respeitante a período de tempo em que não era proprietária da ... objectivos que revelassem ou indiciassem a existência das dívidas. Por outro lado, tais prestações representam, em regra, na economia do ...

  • Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2010

    ... obrigação de pagamento das despesas de interesse comum e do condomínio, sendo em regra uma obrigação real inerente à titularidade do direito ... na inexistência de identidade de pedidos pelo facto de as dívidas, nos embargos apresentados no processo n°771/2000 e os ora deduzidas pela ...

  • Acórdão nº 11133/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    1. O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite.

    ... certa na forma comum que V LDA., Exequente, intentou contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, Lisboa, Executado, ... declarar que não há consentimento para o administrador assumir dívidas. 5°_ Quem está autorizado por lei a cobrar receitas e a efectuar ...

  • Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017

    I.A função essencial da lista de credores é a de individualizar os créditos, por referência ao seu montante, natureza, garantias e condições segundo a nomenclatura da legislação falimentar. II.A lista de credores releva, ainda, para a determinação do quórum deliberativo, para a aferição do respeito do princípio da igualdade entre os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvênc

    ... Imobiliária, SA E Novo Banco, SA - 1º Credor/Apelado *** E Condomínio do Edifício.., Rua I..S.., ..-..-Lisboa - 2ºCredor/1ºApelante E ... a proibição de instauração de ‘acções para cobrança de dívidas’ (art.º 17º-E, nº 1, do CIRE) e a suspensão de ‘diligências ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ... com a referida fracção, como seja, água, luz, gás e condomínio; e ainda que, o Administrador da Insolvência recusou o cumprimento ..., caso em que os encargos daí decorrentes são havidos como dívidas da própria massa. S. Veja-se a anotação ao referido preceito feita ...

  • Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta pelo tribunal, nem...

    ... fornecimento, montagem e conservação de elevadores contra um condomínio com que celebrou dois contratos de manutenção completa de elevadores. ...

  • Acórdão nº 546/12.8T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    A responsabilização dos antigos sócios de uma sociedade por quotas, de construção civil, pela satisfação dos custos de reparação de defeitos em imóvel por ela construído, após o registo da dissolução e encerramento da liquidação dessa mesma sociedade, depende da alegação e prova, pelo autor, de que aqueles receberam determinado património em resultado da partilha ocorrida no âmbito dessa liquidaçã

    ...*ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1 - RELATÓRIO CONDOMÍNIO .., sito na Rua .., n.º ., na .. instaurou a presente acção declarativa ... Com efeito, adquirida a regra de que pelas dívidas sociais só a sociedade responde, vem a norma citada estabelecer um regime ...

  • Acórdão nº 4955/07.6TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2010

    ... de “Administradora Provisória do Edifício”, é o condomínio, que, entretanto, se constituiu, responsável pelo pagamento das dívidas ...

  • Acórdão nº 1727/07.1TBSTS-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - É entendimento pacífico que embora o STJ não possa sindicar a correcção da reapreciação da prova efectuada pela Relação, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido, ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1.º instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova. II - O DL n.º 303/2007,...

    ... ou seja, nem a escritura de compra e venda, nem o pagamento do condomínio e do IMI a tal podem conduzir. I) Em causa estão os factos que podem ... de 2009, no montante de 287,16 Euros, bem como ao pagamento de dívidas à anterior administração desse condomínio, tendo a Massa Insolvente ...

  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ... “a proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo muito tempo”(1). As ...

  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2010

    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ... “a proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo muito tempo”(1). As ...

  • Acórdão nº 791/18.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1 – A venda, por uma instituição de crédito, de fracções autónomas de edifício cuja propriedade esta adquiriu de um seu devedor mediante dação em pagamento, deve considerar-se compreendida no seu objecto. 2 – Consequentemente, a mesma venda deve ser considerada como tendo sido efectuada pela instituição de crédito no âmbito da sua actividade profissional para o efeito previsto na al. c) do...

    Processo n.º 791/18.2T8ABF.E1 Relatório Condomínio do Prédio Sito em (…), n.º 9, 8200-568 Ferreiras, propôs acção ... ou a celebração de contratos de pagamento fraccionado de dívidas que deviam ser pagas de uma só vez, de reescalonamento de planos de ...

  • Acórdão nº 08559/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ...dívidas também daquele, mas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e ... da quota correspondente ao apartamento e seus cómodos, ao condomínio do edifício em que se integra o apartamento, designadamente em anos mais ...

  • Acórdão nº 1460/14.8TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2015

    1 - São requisitos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); c) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2 – Os factos descritos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º

    ...g) do n.º 2 do Art.º 186.° do CIRE, aludindo a dívidas contraídas pelo Apelante, sem que sequer se mencione que tenham sido ... alimentos aos seus filhos menores, não ter pago as quotas de condomínio, e não ter pago alguns serviços telefónicos móveis, não parece ter ...