acordão dividas condomínio

442 resultados para acordão dividas condomínio

  • Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.

    ... no Tribunal da Comarca de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, Gondomar, visando obter o ...ção, mas também a acta da assembleia onde constem já as dívidas apuradas e já existentes, à data dessa aprovação. 4ª: A norma legal ...
  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2021

    I. Não viola o princípio da proibição das decisões-surpresa o acórdão da Relação que conhece de mérito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem sobre as consequências da alteração da matéria de facto. II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sindicância, em sede de revista, do uso de presunções judiciais pela Relação apenas pode ser feita se tal uso ofender norma

    ...ças e de metade da quantia de € 840,00 que liquidou pelo condomínio" do imóvel, bem como de metade da quantia de € 6.047,67 que liquidou no \xC3"...lhe reteve € 6.000,00 para pagamento de dívidas e, afinal, só pagou às Finanças em Julho de 2016, sendo que também o ...
  • Acórdão nº 3137/09.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Emerge do art. 331.º, n.º 2, do CC, que, estando em causa direitos disponíveis e estando fixado, por disposição legal, um prazo de caducidade, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido é impeditivo da caducidade. II - Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, que não foram dados por concluídos, tal equivale a reconhecer os defeitos da...

    ... ao R/C Frente do lote … e o ….º andar ..º do Lote … do Condomínio .., sito na .., Lugar .., .., em .., respectivamente. Invocaram que o ... vezes interpelados para esse efeito, pelo que permanecem em dívidas os aludidos montantes (cfr. resposta dada ao artigo 80.º da ...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I. Ao abrigo do disposto no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, apenas a ata da assembleia de condóminos em que se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar. II. O indeferimento liminar de oposição à execução, por manifesta...

    ... de quantia certa em que é exequente a A ( Administração do Condomínio do Empreendimento…. ) , e executado B , veio este deduzir oposição à ..., tendo como ponto n.º4 da ordem de trabalhos: “Análise das dívidas ao condomínio e atribuição de poderes à administração para promover ...
  • Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...

    ... finalidade de o humilhar e obrigar a pagar as prestações ao condomínio. XXV - Os documentos juntos com a petição com o processo administrativo ...obrigar o individuo (requerido) a pagar as dívidas que tem para com o condomínio .." (cfr. fls 2 do nº3 junto com a P.I.), ...
  • Acórdão nº 061/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014

    Compete aos Tribunais Tributários o conhecimento da acção em que a concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar de um seu utente os respectivos consumos, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos impostos, de forma autoritária, como contrapartida do serviço público prestado.

    ... a condenação dos réus, B…………………., Ld.ª, e o Condomínio de um determinado prédio, no pagamento de quantias emergentes de água ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes do abastecimento de águas residuais ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este instituto...

    ... DE VÁRIAS QUANTIAS EM DINHEIROS E EFECTUOU VÁRIOS PAGAMENTOS DE DÍVIDAS (APENAS) SUAS MORMENTE: O Tribunal a quo considerou esta questão como ..., ou seja, a habitação, as despesas do carro, combustível condomínio, roupa, deslocações que faziam, almoços e jantares em restaurantes, ...
  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no ... pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente.

    ...ção do débito à Autoridade Tributária e Aduaneira, o valor das dividas dos Recorrentes diminuem consideravelmente, pelo que, além dos mesmos ... de 163.380,00 euros eque tem a onerá-lo uma penhora do Condomínio novalor de € 3670,00, da Fazenda Nacional no vakir de € 173809,22 e da ...
  • Acórdão nº 0441/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

    ... para conhecer litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma concessionária dos serviços públicos de água e saneamento. ... precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas ...
  • Acórdão nº 842/14.0T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. Esse título executivo confere, ao réu comprador, legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (Su

    ... 2 – Condomínio do Edifício (…), (…) e (…), exequentes, requereram, nesta ... Turística, S.A.”, para que os seus bens possam responder pelas dívidas em execução e penhora no âmbito da presente acção executiva para a ...
  • Acórdão nº 7543/14.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I. O P.E.R. é um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, durante os quais os credores concedem ao devedor um período global de «tréguas», o chamado «standstill», auto-impedindo-se de instaurarem e/ou fazerem prosseguir quaisquer acções, declarativas e/ou executivas, para cobrança de dividas contra aquele, em que o tempo para a sua finalização é categórico, o...

    ... de € 240.000,00 votaram a favor do plano, tendo os Credores Condomínio S, com créditos no valor de € 2.047.129,25 (sendo € 2.000.000,00, sob ...ório, impede a instauração de novas acções para cobrança de dividas enquanto perdurarem as negociações, faz suspender as que se encontrem ...
  • Acórdão nº 425/13.1TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - As prestações periodicamente renováveis estão sujeitas à prescrição extintiva de cinco anos, previstas no art. 310, alínea g) do C.Civil. - A invocação de pagamento, que tem que ser provado, não é contraditória da invocação de ter decorrido o prazo de prescrição que extingue o direito do credor exigir a prestação. - A cláusula penal é acessória da obrigação cujo cumprimento pretende evitar,

    ... da Relação de Lisboa: Relatório: A, Lda, propôs contra Condomínio B, a presente acção declarativa de condenação, pedindo que o Réu seja ... que perdurou no tempo e com execução continuada, aplica-se às dividas em causa o prazo de prescrição de cinco anos, que já decorreu porquanto ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... o processo de execução fiscal (PEF) nº ........, por dívidas de IRC, respeitantes aos anos de 1997 e 1998, no valor de 19.260,86 €; - ... A família habita numa apartamento tipologia 3, integrado em condomínio privado, o qual está inserido em zona residencial periurbana. Os ...
  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Conforme se decidiu no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 19/5/2014, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755º, nº1 al. f), do Código...

    ... de retenção sobre a parte relativa à moradia sita no condomínio urbano, em fase de construção, em regime de propriedade de horizontal, ... 12. – Os AA. pagaram a quantia de € 1.000, emergente de dívidas da sociedade insolvente relativas a água e luz. 13. – Por Ap. 974 de ...
  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... ao pagamento da quantia de € 15.793,38, respeitante ao condomínio do imóvel relacionado sob a verba nº18, (docs. a fls. 20, 21 e 22 ... pagar como dívida de um imóvel da herança sito em França (dívidas de condomínio). Prestamente todos anuíram, ao ponto de terem prescindido ...
  • Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Apelante: Condomínio do ‘Edifício B…’, (exequente/oponido). Apelada: Orlanda ..., pelo que só os bens da herança do de cujus respondem pelas dívidas que haja contraído, sendo certo que (ao invés de ser penhorada a ...
  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

    ... penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o ...
  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ... usufrui, não pagando nenhuma despesa, nem as referentes às dívidas comuns do dissolvido casal nem à casa de morada de família, te o IMI, as prestações mensais de condomínio" ou as de conservação extraordinárias do prédio. 13. O valor do condom\xC3"...
  • Acórdão nº 3481/07.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I.O, despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão. II. Não actuam com grave negligência, para efeitos do artigo 243º, n.º1 al. a) do CIRE, ex vi do artigo 244º, n.º2, os devedores, com um agregado familiar constituído por 4 elementos, os...

    ..., quer com alimentação, saúde, vestuário, água, luz, condomínio, educação dos filhos maiores, bem como todas as outras comunicadas ao ...3º, n.º1 do CIRE) de serem extintas as suas dívidas, não satisfeitas na liquidação do seu património para pagamento dos ...
  • Acórdão nº 6356/08.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.

    ...ção Cível (1ª), do Tribunal da Relação do Porto: *I – CONDOMÍNIO B…, executado nos autos principais, intentou a presente oposição à ...Civ.) são propriedade do condomínio, pelo que respondem pelas dívidas deste, sendo susceptíveis de penhora nos termos do nº1 do artº 735º, ...
  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, que correu termos no Juízo ... bens e direitos (perspectiva activa) apenas responder por certas dívidas do seu titular e de, por essas dívidas, só aquele acervo responder. ...
  • Acórdão nº 0631840 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2006

    Em princípio, um condomínio não é responsável pela quota parte das despesas do condomínio relativas a período de tempo anterior a sua aquisição da propriedade da fracção.

    ...condomínio respeitante a período de tempo em que não era proprietária da ... objectivos que revelassem ou indiciassem a existência das dívidas. Por outro lado, tais prestações representam, em regra, na economia do ...
  • Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2010
    ... obrigação de pagamento das despesas de interesse comum e do condomínio, sendo em regra uma obrigação real inerente à titularidade do direito ... na inexistência de identidade de pedidos pelo facto de as dívidas, nos embargos apresentados no processo n°771/2000 e os ora deduzidas pela ...