acordão dividas condomínio

406 resultados para acordão dividas condomínio

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração de insolvênci

    ...).- 11 - A Requerida celebrou um contrato de empreitada com um condomínio em Alcochete para a realização de uma reabilitação do edifício e que ... (N factualidade assente).- 14 - A Requerida não possui dívidas perante a Administração Tributária (O factualidade assente).- 15 - Foi ...

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... o crédito de € 9.458,38 devido pela falta de pagamento de condomínio pela insolvente ao credor CONDOMÍNIO DO “HHHH” (representado pela ... reconhecidos pela ordem e forma seguinte (sendo certo que as dívidas da massa insolvente deverão ser pagas antes de todos os créditos ...

  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
  • Acórdão nº 01075/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal. II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da...

    ... um nem outro podiam exercer quaisquer funções de gestores de condomínio ou de receber as rendas, XXXIV. - É um país onde se fala e escreve outra ... da aplicabilidade do regime excepcional de regularização das dívidas da administração fiscal, consagrado no Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de ...

  • Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº 4 do anterior código. (Sumário do Relator)

    ... que a depoente referiu que não eram devidos impostos nem tinha dívidas à Segurança Social, no entanto como a mesma refere (minuto 16:16) “a ..., para além de cerca de 1.600.000,00€ do custo anual do “condomínio”. Com referência às respostas às bases 3ª e 11ª, que a recorrente ...

  • Acórdão nº 0753550 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2007

    Não deve ser imputada ao actual proprietário de determinada fracção autónoma a responsabilidade pelas despesas de condomínio relativas a um período de tempo anterior à sua aquisição, as quais continuam a ser da responsabilidade do anterior proprietário.

    ... € 2.147,18 correspondente às contribuições de condomínio da fracção autónoma "AS" referentes ao período compreendido entre ...ção referida em C) e excluindo a responsabilidade de quaisquer dívidas anteriores a 5 de Abril de 2005, cfr. doc. de fls. 22 e cujo teor se dá ...

  • Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a

    ... apenas procedeu a liquidações e emissão de certidões de dívidas dos anos 1998 e seguintes, visando a instauração da competente ...deixou de poder cumprir com as prestações do condomínio, encontrando-se em débito a quantia de €4.045,53 II.2 – DO MÉRITO DO ...

  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ..., porém, que o ex-marido da requerente havia contraído outras dívidas, desconhecidas por esta, e veio a requerente a ser surpreendida por uma ... mensais domésticas (gás, electricidade, água, tv cabo e condomínio) no valor aproximado de € 233,52, despesas saúde mensais que, em ...

  • Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I – Numa acção em que é pedida a anulação de todas as deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos, onde, entre outras, estão em causa questões inerentes à validade da sua convocatória, terá de se entender, para efeitos de atribuição do valor à acção, estarmos face a situação que visa a salvaguarda de valores imateriais, correspondendo-lhe, por isso, o valor de 30.000,01€. II- O pressuposto

    ..., intentaram acção sob a forma de processo ordinário, contra Condomínio do Centro Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, ... tendo-se determinado que quem não efectuasse o pagamento de tais dívidas ficaria sujeito a cobrança contenciosa. Mas tal assembleia não se ...

  • Acórdão nº 532/05.4TCLRS-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    1. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6º, nº 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25-10 é título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que define comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o respectivo montante e prazo de pagamento. 2. Relativamente às depesas judiciais e extrajudicias, designadamente honorários com advogados a acta que aprove a...

    ...ção para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio do Edifico nº.., sito na Rua.., nº.., .., .., intentou contra César.., ... propriedade horizontal, facilitando designadamente a cobrança de dívidas relativas às prestações a cargo de cada condómino. O segmento ...

  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ...- Que as dívidas existentes ao condomínio do prédio supra identificado, no que diz ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ... em cumprimento, que sobre a fracção, não impendessem quaisquer dívidas, ónus ou encargos, para além das hipotecas registadas a favor deste.” ... informo que reconheço e assumo qualquer dívida existente ao condomínio e que o imóvel será entregue devoluto de bens e pessoas no acto da ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência” o crédito emergente do disposto no

    ..., caso em que os encargos daí decorrentes são havidos como dívidas da própria massa. S. Veja-se a anotação ao referido preceito feita por ... com a referida fração, como seja, água, luz, gás e condomínio, tendo comparticipado em obras comuns de reparação dos portões da ...

  • Acórdão nº 295/14.2TBPTS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    I- Não obstante o plano de revitalização aprovado conter proposta que viola o disposto nos arts. 30º, nºs 1, 2, 3, 36º nº 2 e 3 da LGT, o voto contra da Autoridade Tributária e Aduaneira não constitui fundamento para a sua não homologação importando apenas a sua ineficácia relativamente a este credor. II- Com o processo especial de revitalização visou o legislador dar a oportunidade ao devedor...

    ... respeito que é muito, no que respeita ao perdão e redução das dívidas fiscais no plano de revitalização, a recorrente entende não assistir ...Quatro moradias em banda, pertencentes a um condomínio" fechado constituído por cinco fracções autónomas destinadas a habitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... eram ainda utilizados na compra de roupa e no pagamento de dívidas. O depoimento foi prestado de forma manifestamente emotiva, isenta e ...1302; -cópia de recibo referente a despesas com condomínio da assistente .. Viana, de fls. 1307; -cópia de dec..ção de farmácia a ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-C.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2016

    I - Os acórdãos de uniformização de jurisprudência (AUJ), apesar de não terem força obrigatória geral, criam um precedente qualificado de carácter persuasivo, a desconsiderar apenas com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias que não tenham sido suficientemente ponderadas.     II - O AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, não incluiu no segmento uniformizador o conceito de consumidor. ...

    ... o acordo de fornecimento de água e pagam as despesas do condomínio – (artº 27° da petição de reclamação); 4) Desde 2006 que os ... … sob o nº …02-AQ/Caldelas, pela seguinte ordem: 1.° - As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da ...

  • Acórdão nº 776/05.9TDPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    Não basta analisar as declarações fiscais do condenado para concluir que o pagamento da indemnização imposta como condição de suspensão de execução da pena de prisão não é a ele imputável.

    ...ência, no Tribunal da Relação do Porto I – A assistente “Condomínio do Edifício B…” veio interpor recurso do douto despacho do Juiz 1 da ...ípio da culpa e poderia até refletir alguma forma de prisão por dívidas. Também não basta alegar, para justificar tal revogação, que, sem ...

  • Acórdão nº 6862/16.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. O cômputo do prazo para a apresentação de defesa mediante embargos de executado suspende-se no decurso das férias judiciais. 2. Ao ter sido alertado para a existência de um erro de cálculo na fixação do prazo decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o Tribunal «a quo» estava vinculado a providenciar pela reparação do despacho de indeferimento liminar fundado na...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: * I – Relatório: “Condomínio" sito na Rua de São (…), nºs 7 e 9, em Setúbal” propôs contra “(\xE2\x80"... 3 – Dividas não há que os recorrentes entregaram via Citius a sua oposição ...

  • Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...

    ...íodo de realização da vistoria e que a administração de condomínio do prédio, representada pelo Sr. M (…), informou que concorda com a ... fundamento à acção ou à defesa (al.a); II - Compensação de dívidas ou indemnização por benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja ...

  • Acórdão nº 01328/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I — No âmbito do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil e que são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II — A não verificaçã

    ...; • €783,79 de despesas processuais da execução por dívidas ao condomínio; • € 5.000,00 de compensação pelo empobrecimento da ...

  • Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

    ... BC; 56.ª - Essa dívida representa a quase totalidade das dívidas da recorrente; 57.ª - A regularização dessa divida pode ser acordada ... das respectivas lojas à Requerida, bem como das taxas de condomínio, e iriam passar a proceder ao depósito de todos os valores em dívida à ...

  • Acórdão nº 0636159 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2006

    A questão suscitada no recurso prende-se com a definição de quem deve arcar com o pagamento da prestação decidida em assembleia geral de condóminos para a realização de obras de recuperação não deve ficar a cargo do proprietário na altura da decisão da assembleia e da decisão de cobrança, mas sim daquele que o era na altura da adjudicação da obra e da sua realização.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO B…………., SITO NA RUA ………., Nº ….-…., PORTO", ... objectivos que revelassem ou indiciassem a existência das dívidas, acrescendo que tais prestações representam, em regra, na economia do ...

  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ... pagos os créditos graduados segundo a seguinte ordem: 1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da ... dela fosse (pagando os respectivos consumos de água, luz, condomínio, fruindo sem reservas das suas frações, inclusivamente chegou a efetuar ...

  • Acórdão nº 442/14.4TBVRS-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Tendo-se por demonstrado que a citação efectuada no processo principal de insolvência foi regular, não se verifica o pressuposto processual para vir a interessada deduzir ainda embargos à sentença declaratória da insolvência, atacando os pressupostos em que assentou essa declaração

    ... de 2014, em autos instaurados pela “Administração do Condomínio" do Edifício (…)”, com sede no Parque dos (…), sito na Alameda da (\xE2\x80"...Pois se se discutem na audiência as dívidas da embargante (como discutiam no quesito 11), como evitar ir ver nos ...

  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ..., erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por parte de grandes utilizadores» - «empresas que negoceiam com ... reporte a prestações propter rem derivadas de relações de condomínio», tudo situações subtraídas a qualquer apreciação profunda, de ...