acordão dividas condomínio

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  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... Juízes Desembargadores abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua .., n.º .., em Carcavelos intentou a ação ... fundamento ou argumento do condómino para o não pagamento de dividas de natureza condominial, não é admissível, uma vez que o art.º 428.º ...

  • Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    - A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.

    ...RELATÓRIO O condomínio do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua … em Braga ... [Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, 2017 (A Execução de Dívidas de Condomínio), pág. 196]. Face à apontada característica de ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    .../10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o ... Ponto 4) Ponto de situação das dívidas ao condomínio por parte de condóminos relapsos. (…) Verificada a ...

  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ... certa (€54.124,70) oportunamente interposta pela exequente Condomínio da convergência AA, em Lisboa, contra a executada BB, SA, veio esta ...dividas mensais e regulares de condomínio. C) Apesar de tal requerimento inicial ...

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ...óminos e, do lado activo, a universalidade dos condóminos (condomínio). III – Uma empresa contratada para prestar os serviços de interesse ..., que, entretanto se constituiu, o responsável pelo pagamento das dívidas resultantes dessa conservação dos elevadores, pois para ele, como ...

  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...

    ... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a ...ínio com a empresa que faz a manutenção dos elevadores e às dívidas de condóminos dos exercícios anteriores à Administração. Os ...

  • Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

    ... fiscal nº (..) , residente na Rua (..) -Óbidos; Réus: 1 – Condomínio (…) contribuinte fiscal nº (..) , como sede na Rua (..) Caldas da ... financeiros herdados da anterior administração, nomeadamente dívidas à Segurança Social, sendo que até ao ano de 2010 o condomínio esteve a ...

  • Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

    ... de vida e multirrisco a favor do banco mutuante, despesas de condomínio, contribuições e impostos. 14) O autor pagou as seguintes despesas e ...não demonstrou, como era seu ónus, o pagamento de dívidas comuns, com bens próprios, em medida superior àquela que lhe competia. ...

  • Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

    Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e Sandra (…) *Acordam no ... que a realização de obras estava dependente destes pagarem as dívidas que tinham para com o recorrente, bem como, o pagamento integral e pontual ...

  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ... autos de execução principais em que figura como exequente Condomínio do Prédio sito (…), opôs-se à execução por embargos, pedindo que ...ício anual e das contas do condomínio (onde vão mencionadas as dívidas que transitam para o exercício seguinte), do envio trimestral dos avisos ...

  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ... na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a …., …, instaurou ...Ignora-se como foram calculadas as dívidas resultantes da aplicação da “multa de 15%”. Segundo alega o ...

  • Acórdão nº 3509/16.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Qualquer condómino pode ser demandado em acção executiva fundada em título constituído por sentença condenatória do condomínio no pagamento de determinada quantia, na proporção do valor da sua fracção. (Sumário do Relator)

    ... constitui esse título não condenou este último, mas sim o condomínio. O exequente recorreu deste despacho, concluindo, em síntese, que o ... partes comuns deste e, consequentemente, os sujeitos passivos das dívidas resultantes da gestão e manutenção dessas partes comuns, ou seja, das ...

  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ...ório “S…, Ldª” instaurou acção executiva contra Condomínio do Prédio sito na Rua M…, Vila Real. A acção executiva foi ainda ...óminos, podendo ser executada contra estes, pois é certo que as dívidas são dos condóminos, sendo no património dos condóminos que a ...

  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ....2010 mas no requerimento executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do título; - A acta não ... presenças; - Existe prescrição do direito da exequente exigir dívidas de condomínio anteriores a 27.03.2007 e de reclamar juros moratórios e ...

  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... I. Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da Casa, instaurou acção ... que se coloca é o do apuramento da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto. No âmbito do casamento, a ...

  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... I-RELATÓRIO: Caixa .. SA, com sede .., deduziu contra o Condomínio .., embargos de executado, por apenso aos autos de execução para ... assembleia de condóminos para efeitos de cobrança coerciva de dívidas" relativas a contribuições para as “despesas necessárias à conservaç\xC3"...

  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    Decisão Texto Parcial:. . . Condomínio .., sito na Rua .. veio interpor recurso da sentença proferida na acção ..., é de concluir que este é responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da prestação de tais serviços, pois para ele, como ...

  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    .../2007, respectivamente, por intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas. Ora, nos termos do disposto nos ...Na acção em que um credor peça o pagamento de dívidas...

  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º

    ... execução sumária para pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D (..)”, sendo que a execução tem como título ...Responsáveis pelas dívidas das partes comuns, são os condóminos/proprietários, nos autos ...

  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ...ôs a presente acção em processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) A pagar-lhe a quantia de ...dívidas provêm já do ano de 2013. 11. Simplificando, o autor vem reclamar o ...

  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ...intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. (ex-lote …), em Alfragide, peticionando a ...dívidas contraídas por outra entidade que não o condomínio, a saber, a aludida ...

  • Acórdão nº 84/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...e B., recorrentes nos presentes autos em que é recorrido o condomínio do prédio sito na Travessa …, ., . e . (parte) e Rua …, ., em Vila ..., se mantendo o prosseguimento da execução relativamente aquelas dívidas constantes de atas constitutivas juntas aos autos – e que, como defendem ...

  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e as...

    ...ÓRIO: Por apenso à execução comum que Administração do Condomínio da Rua …, Paço de Arcos intentou contra A…, para pagamento da quantia ... nº31 junta pela exequente limita-se a consignar a existência de dívidas relativas aos anos de 2006 a 2012, sem especificar a sua origem, de forma ...

  • Acórdão nº 2812/13.6TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

    ...ório Na execução acima identificada em que é exequente o Condomínio do Edifício B… sito na Rua… e Rua… e executada C…, Lda, foi ...-se que tais penalizações e despesas de cobrança das dívidas ao condomínio, se incluem na expressão “contribuições devidas ao ...

  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ... ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal. A A. alegou, em síntese, que no exercício da ...ção dessa prescrição pelo reconhecimento dos valores em dividas pelas sucessivas administrações que compunham o condomínio R., não ...