acordão dividas condomínio

443 resultados para acordão dividas condomínio

  • Acórdão nº 8630/08.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    I - A acta da reunião da assembleia de condóminos não constitui título executivo, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, relativamente a deliberações sobre: a) penalizações por atrasos no pagamento de comparticipações e despesas de contencioso e custas judiciais; e b) aprovação do relatório de contas que, em mera operação contabilística, apura o montante em...

    ...… deduziu oposição à execução que lhe moveu o exequente Condomínio do Prédio sito na Rua…, Braga, para dele haver a quantia de € ... serem exequíveis as actas da assembleia onde constasse já as dívidas apuradas e já existentes, à data dessa aprovação, seria demasiado ...
  • Acórdão nº 08B2623 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. O n.º 1 do art. 1424º do CC não visa indicar quem responde pelas despesas do condomínio, mas apenas definir a medida em que cada um dos condóminos responde por essas despesas, estabelecendo a regra de partilha dos encargos comuns entre os condóminos. 2. O inciso legal «Salvo disposição em contrário» refere-se, pois, ao modo, à medida, à proporção da repartição dos encargos entre os...

    ... fundada em actas das reuniões da assembleia de condóminos do condomínio de um prédio urbano onde a ora opoente é proprietária de uma fracção ... alguns aspectos da propriedade horizontal - estatui sobre as dívidas por encargos de condomínio, dispondo no seu n.º 1 que a acta da reunião ...
  • Acórdão nº 533/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência. II- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida. III- Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica...

    ... Europeu, I.P., contra a sociedade “M………., Lda.”, por dívidas de comparticipações concedidas ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio ...na sociedade A........, empresa que geria o condomínio onde funcionava a sede da devedora originária, constavam como elementos ...
  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... Lisboa os juízes abaixo assinados:             O Condomínio E requereu em 08/06/2011 uma execução para pagamento de 6110,30€ ... the time of set-off / Quando duas partes se devem reciprocamente dividas de dinheiro ou outras prestações de igual natureza, qualquer delas (“a ...
  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ... à casa de morada de família, água, luz, gás, telefone, condomínio, mercearia, despesas escolares e de saúde; 6) A tais despesas acrescem ... 7) As suas dívidas, decorrem apenas de prestação de avales a instituições bancárias por ...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ... Segurança Social de Lisboa reclamar € 76 228,73, relativos a dívidas a contribuições à Segurança Social, bem como os respectivos juros de ... prometida vender, que foi desde logo nomeada Administradora do Condomínio, e que esteve presente em todas aquelas assembleias. 14ª) Encontram-se ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... - Sem prejuízo do pagamento precípuo das dívidas da massa insolvente definidas no art. 51º do C.I.R.E., graduar os ... despesas relacionadas com a fracção, bom como as quotas do condomínio, tendo ainda pago uma quota-parte das obras efectuadas nas partes comuns ...
  • Acórdão nº 00366/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Agosto de 2015

    I – O requisito do periculum in mora de concessão de tutela cautelar, previsto no artigo 120.º, alínea b), do n.º 1 do CPTA, ocorre quando as circunstâncias do caso concreto permitam ao julgador considerar que, com grande probabilidade, caso não defira a requerida providência e o processo principal proceda será difícil ou impossível restabelecer a situação factual que deveria existir se a conduta

    ...água ao domicílio e taxas conexas pagam 26,29 € mensais, de condomínio mensal, 20 € (doc. nº 13 da pi, num total de 1343 €. 25 A estas ... que toca a necessidades relacionadas com a sustentabilidade das dívidas legitimamente contraídas – uma delas para aquisição de casa própria ...
  • Acórdão nº 3877/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - A deliberação validamente constituída numa assembleia de condóminos só deixa de vigorar se uma outra deliberação, validamente formada e adoptada, a vier a derrogar, modificar ou substituir por outra que lhe retire eficácia deliberativa. II - Uma deliberação vale e adquire eficácia para aqueles que nela intervieram e puderam, validamente, discutir a sua formação e constituição, como acto de...

    ...: “AA, Diagnósticos e Reagentes, Lda.” Recorridos: “Condomínio Village BB” I. - Relatório. Irresignada com a decisão prolatada na ...ção das acções judiciais competentes para a cobrança de dívidas em atraso. Q – Da acta da assembleia de condóminos de 5 de Fevereiro ...
  • Acórdão nº 2300/10.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais...

    ...condomínio das fracções “G”, “J” e “L”, nos anos de 2003 a 2009, num ... [7] Miguel Pupo Correia, Sobre a Responsabilidade por Dívidas...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma situação

    ... contratual, de enriquecimento sem causa, ou de relações de condomínio. Pretendendo exigir-se o cumprimento de obrigações pecuniárias que não ... se obter a satisfação daquelas[2], tendo em conta que estas dívidas complementares: i) são ainda susceptíveis de ser enquadradas no próprio ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 1466/17.5T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio. II.- A resolução

    ... financeira, de quem eram os seus credores e montante das dívidas", sendo que; - O único que logrou informar era a necessidade de obter empr\xC3"... de dezembro de 2017 alegando não ter bens e ter dívidas ao condomínio do edifício Urbanização (…), Lote C-10 no valor de € 515,00, ao ...
  • Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2020

    I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

    ...………., constituída em 14.09.2012, actualmente com sede no Condomínio .., ……., Rua do ……., em ……….. 70.º Esta sociedade tem o ... 89.º Em Novembro de 2014 as dívidas da sociedade insolvente ascendem, de acordo com os registos ...
  • Acórdão nº 2301/11.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I. A suspensão das ações prevista no n.º 1 do art. 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas prevê qualquer ação judicial destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito, resultante do exercício da atividade económica do devedor. II. Dada a formulação de um pedido subsidiário, correspondente a um direito de crédito, e perante o início do processo especial de...

    ... da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO        O Condomínio da Av.. n.º 21 a 21-E, em Lisboa, instaurou, em 2 de novembro de 2011, na ...) Não se está perante uma ação judicial para mera cobrança de dívidas. b) Perante o objeto da ação, resulta evidente estar este tipo de ...
  • Acórdão nº 13638/17.8T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2019

    I. Se o devedor impugna parte indeterminada do crédito do credor, dizendo que nessa parte o crédito é de terceiro e que já pagou o devido a este, não pode, ao mesmo tempo, por incompatibilidade lógica, invocar a prescrição presuntiva do crédito invocado pelo autor (art. 317 do CC). II. Se o devedor não impugna a decisão da matéria de facto, de onde constam os factos necessários à conclusão da...

    ... (nova) proposta de honorários para a criação ex novo de um condomínio industrial no mesmo local, uma vez que tinha desistido da ideia inicial da .../-b do CC, referente a créditos de comerciantes, só se aplica a dívidas cujos devedores não sejam comerciantes ou que, sendo-o, não destinem os ...
  • Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ... produção de diligências de prova tendentes a demonstrar que as dívidas constantes das inscrições prediais da fracção autónoma (hipoteca e ... € 1.206,53 em conformidade com informação prestada pelo Condomínio Varandas do Sol a fls. 246. 10 - Por outro lado, há que ter em conta que ...
  • Acórdão nº 8657/16.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I – Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei n.º 53/2004, de 18-03) o instituto da exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição aos devedores da possibilidade de se libertarem de dívidas suas, de molde a ser-lhes

    ... 8. Considerou-se na referida decisão que a devedora contraíra dívidas desnecessárias e agira com culpa, quer no endividamento, quer no seu ...água, luz, gás, limpeza da habitação e das partes gerais do condomínio, saúde, consumíveis, vestuário e alimentos para mãe e tia, a quantia ...
  • Acórdão nº 0531258 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2005

    Para que uma acta de uma assembleia de condóminos constitua título executivo, é necessário que fixe a contribuição de cada um, e o prazo para o seu pagamento, impondo-se que tal contribuição se encontre vencida no momento da instauração da execução, não se exigindo que contenha, embora tal possa suceder, expressa menção da dívida concreta, já existente, vencida e apurada, de cada condómino...

    ... Porto B....., Lda, na qualidade de entidade administradora do condomínio do Edifício sito na ....., n.ºs . e ., em ....., ....., instaurou os ... no sentido de apenas serem exequíveis as actas onde constem as dívidas já então apuradas, existentes e já vencidas. Tal criaria imensas ...
  • Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço,...

    ... à habitação, seguros, impostos, comunicações, SMAS, EDP, condomínio, despesas escolares, gás, transportes, gastos normais com alimentação, ...ção imediata da pena, tendo na presente data já inúmeras dívidas. 10. Deste modo, apesar de no processo-crime o recorrente ter sido ...
  • Acórdão nº 06845/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...

    ..., relativamente aos normalmente praticados; - Qualidade do condomínio e sua localização na zona de paisagem protegida Sintra- .. que indicia ... preocupante, prevendo-se algumas dificuldades para fazer face às dívidas, e ao esforço para realizar capital através da venda de terrenos ...
  • Acórdão nº 3192-12.2YXLSB-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    - Proferido acórdão da Relação declarando o direito dos promitentes-compradores a receberem a indemnização equivalente ao dobro do sinal prestado, por incumprimento definitivo dos promitentes-vendedores, o mesmo acórdão, de que não foi interposto recurso, faz caso julgado e deve, nessa medida. – A da declaração do direito de crédito dos promitentes-compradores – ser levado em conta em sede de...

    ...éditos reclamados graduam-se os mesmos do seguinte modo: 1 ° As dívidas da massa insolvente saem precípuas (artigo 172° do CIRE). 2° O ... do consumo de água, luz e gás, bem como as despesas de condomínio, referentes à sua utilização da fracção autónoma "AQ". 21. Os ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... os condóminos do edifício e da própria administração de condomínio, que apenas se dirige a MM, para tratar de assuntos relacionados com a ... insolvente fazem parte do seu ativo e respondem pelas suas dívidas, de acordo com os critérios legais de graduação dos créditos, ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ... eram as únicas razões pela qual os Recorrentes sofriam: as dívidas do pai e a inerente penhora do bem que consideram seu, pelo menos no que ... o pagamento das despesas de água, luz, ínternet, telefone, condomínio, IMI e demais despesas relativas ao prédio referido em 3. e o pagamento ...
  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só será...

    ... 1927/08.7TBVIS.C1, justificada na necessidade de evitar avultadas dívidas de tornas e de acautelar os interesses dos não licitantes, bem como o ... a passagem da indivisibilidade hereditária para a do condomínio, pois que, operando-se uma mera partilha formal, deixar-se-ia a porta ...