acordão dividas condomínio

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  • Acórdão nº 2862/08.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só será...

    ... 1927/08.7TBVIS.C1, justificada na necessidade de evitar avultadas dívidas de tornas e de acautelar os interesses dos não licitantes, bem como o ... a passagem da indivisibilidade hereditária para a do condomínio, pois que, operando-se uma mera partilha formal, deixar-se-ia a porta ...

  • Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ... produção de diligências de prova tendentes a demonstrar que as dívidas constantes das inscrições prediais da fracção autónoma (hipoteca e ... € 1.206,53 em conformidade com informação prestada pelo Condomínio Varandas do Sol a fls. 246. 10 - Por outro lado, há que ter em conta que ...

  • Acórdão nº 0531258 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2005

    Para que uma acta de uma assembleia de condóminos constitua título executivo, é necessário que fixe a contribuição de cada um, e o prazo para o seu pagamento, impondo-se que tal contribuição se encontre vencida no momento da instauração da execução, não se exigindo que contenha, embora tal possa suceder, expressa menção da dívida concreta, já existente, vencida e apurada, de cada condómino...

    ... Porto B....., Lda, na qualidade de entidade administradora do condomínio do Edifício sito na ....., n.ºs . e ., em ....., ....., instaurou os ... no sentido de apenas serem exequíveis as actas onde constem as dívidas já então apuradas, existentes e já vencidas. Tal criaria imensas ...

  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ...ónoma sita no Porto, mas havia risco de reverterem sobre ambos dívidas da sociedade de que eram sócios, pelo que ponderaram que a fração ... assim como contribuição autárquica (hoje, IMI), despesas de condomínio e consumos de água, luz e gás, sendo os respetivos recibos emitidos em ...

  • Acórdão nº 3393/13.6TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2014

    I- Não é admissível a junção com as alegações de recurso de documentos destinados a suprir a insuficiência que o tribunal recorrido atribuiu aos meios de prova produzidos para demonstração de um facto que as partes sabiam já que teria de ser decidido pelo tribunal com base nos meios de prova disponíveis e seria relevante para a decisão. II- A insolvência deve ser decretada desde que o credor...

    ... com todas as suas obrigações, nomeadamente água, luz, condomínio, imposto municipal sobre imóveis, entre outros. IX – Não consta como ..., pelo “incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de … prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela ...

  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ..., erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por parte de grandes utilizadores» - «empresas que negoceiam com ... reporte a prestações propter rem derivadas de relações de condomínio”, tudo situações subtraídas a qualquer apreciação profunda, de ...

  • Acórdão nº 3456/13.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    . A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. . No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não...

    ... a consumos de electricidade, gás, água, telefone, internet e condomínio, restando-lhe, dos € 485,00 iniciais de rendimento mensal, € 344,20. ...ção económica do devedor insolvente, libertando-os de algumas dívidas — é o princípio do fresh start. Diz-se a tal propósito, no preambulo ...

  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... no pagamento de determinadas contribuições devidas ao condomínio, juros e penalidade conexas, referentes às fracções “T” e”D” do ...1691° do Cód. Civil "São dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges.. As dívidas contraídas por ...

  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2009

    ... no pagamento de determinadas contribuições devidas ao condomínio, juros e penalidade conexas, referentes às fracções “T” e”D” do ...1691° do Cód. Civil "São dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges.. As dívidas contraídas por ...

  • Acórdão nº 045/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra “Condomínio" do Prédio sito na Rua ……., .... - Fafe”, peticionando a quantia de \xE2"... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes do abastecimento de águas residuais ...

  • Acórdão nº 427/13.8TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do casal ou de qualquer outro dos requisitos de comunicabilidade da dívida previstos no referido art.º 1691.º do Código Civil.

    ... 2005, cujo preço foi de € 15.000,00 euros; - Um projecto de Condomínio habitacional de 15 moradias individuais, em nome de A.. , Autora nos ...São da responsabilidade de ambos os cônjuges: a) As dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois ...

  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... autora a título de despesas fixas com água, energia, gás, condomínio, IMI, taxas de esgoto, entre outras despesas e encargos comuns, bem como ... direito, nem também o direito de o devedor solidário (pelas dívidas decorrentes dos empréstimos para aquisição do imóvel em causa) pedir ...

  • Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2010

    ... II- No tocante à responsabilidade por dívidas, nos termos gerais, pode dizer-se que são devidas compensações quando ...condomínio, e de o réu, ter deixado de pagar, a partir de Agosto de 2003, as ...

  • Acórdão nº 926/13.1TBFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - Procede a oposição de diversos credores e simultaneamente promitentes compradores, ao Plano de Revitalização previsto nos artigos 17º-A e seguintes do CIRE, quando tal plano prevê que esses credores, relativamente aos quais ocorreu a tradição das fracções prometidas, terão de celebrar a escritura negociando o preço com a promitente vendedora, nos termos e condições estipulados por uma entidade...

    ... e por prever-se que seja também retirada a administração do condomínio, limitando-se, desta forma, a possibilidade de criação de proveitos ...ções fiscais nº 2810201201114158 e 2810201201191217 refentes a dívidas tributárias de IMI de 2011, encontram-se com planos de pagamento ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ...condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse ... obrigações a inexistência de confusão entre os créditos e as dívidas" desse património com o dos herdeiros (art. 872º C. Civil).       \xC2"...

  • Acórdão nº 3948/04.0TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    I - A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do C. Civ.. II - As suas deliberações, devidamente consignadas em acta, impõem-se aos condóminos e a terceiros titulares de direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do...

    ...RELATÓRIO Por apenso à execução em que é exequente o Condomínio do Prédio da A.. , em Aveiro e executada B.. , foi por esta deduzida ... Consequentemente, da mesma maneira que as dívidas de despesas de condomínio e de conservação do imóvel anteriores à ...

  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... oposição à execução que lhes moveu a Administração do Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a extinção da execução ...[8] É o que sucede em relação às dívidas por contribuições ao condomínio ou decorrentes de despesas necessárias ...

  • Acórdão nº 290/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    Auferindo a insolvente, que requereu a exoneração do passivo restante, o salário mensal de €1.200,00 e tendo a seu cargo uma filha de 14 anos, é adequado excluir do rendimento a ceder ao fiduciário, que fica assim para o sustento do agregado familiar, a quantia de €1.000,00.

    ...,00, que inclui a renda e consumo de electridade, água, gás e condomínio; 8. Já procurou outras casas para arrendar, mas não encontra nenhuma ... insolvente se eximir pura e simplesmente ao pagamento das suas dívidas. Pelo contrário, trata-se de um meio tendente a conciliar a possibilidade ...

  • Acórdão nº 3652/11.2TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza...

    ...ães sob o nº… e inscrito na matriz sob o artigo …: 1º - As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da ...– resp. ao quesito 4º 9. A T…, S.A. pagou as despesas de condomínio que constam dos documentos juntos de fls. 271 a 348 (que aqui se dão por ...

  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017

    ... vez pagas as dívidas da sociedade. . 112. Caso o valor dos ativos. seja superior ao valor ... definição, perante um “condomínio de interesses” local e estadual. A. necessidade de assegurar a ...

  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
  • Acórdão nº 1084/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

    ..., despesas médicas e medicamentosas, água, luz, gás, condomínio, entre outras), o montante global de € 1.174,17,00; 3 - O art. 239°, ... fresh start”, sendo o seu objectivo final “a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não ...

  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... o crédito de € 9.458,38 devido pela falta de pagamento de condomínio pela insolvente ao credor CONDOMÍNIO DO “HHHH” (representado pela ... reconhecidos pela ordem e forma seguinte (sendo certo que as dívidas da massa insolvente deverão ser pagas antes de todos os créditos ...

  • Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração de insolvênci

    ...).- 11 - A Requerida celebrou um contrato de empreitada com um condomínio em Alcochete para a realização de uma reabilitação do edifício e que ... (N factualidade assente).- 14 - A Requerida não possui dívidas perante a Administração Tributária (O factualidade assente).- 15 - Foi ...

  • Acórdão nº 06S4367 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    Deve ser qualificado como de trabalho, o contrato pelo qual o autor exercia a sua actividade para a ré em local por esta indicado (instalações de condomínio), por turnos, numa equipa organizada pela ré, competindo-lhe controlar o acesso àquelas instalações, recebendo, para tanto, «instruções» fornecidas pela ré, e auferindo, como contrapartida, uma remuneração mensal certa. * * Sumário...

    ... a regularizar, junto dos serviços de segurança social, as dívidas a título de "taxa social única" e de "retenção na fonte". A Ré ...BB ao condomínio onde o A. Prestava serviço e às instruções que lhe dava, não resultou ...