acordão dividas condomínio

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  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
  • Acórdão nº 09492/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ... n.º …, a correr termos no Serviço de Finanças de …, por dívidas de IRC, do ano de 2007, pela quantia exequenda de €365.271,18 [cf. fls. ... de fornecimento de água, luz, comunicações, o pagamento de condomínio, entre outras actuações) são “compatíveis com uma posse precária e, ...

  • Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...

    ... os consumos de água, gás e electricidade, a prestação de condomínio e o IMI respectivos e taxas de conservação e esgotos, nunca tendo pago, ... Todavia, tal sociedade foi contraindo dívidas à Segurança Social desde 2004 e no ano de 2008 havia já um acumulado de ...

  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

    ...ças e de metade da quantia de € 840,00 que liquidou pelo condomínio" do imóvel, bem como de metade da quantia de € 6.047,67 que liquidou no \xC3"...lhe reteve € 6.000,00 para pagamento de dívidas e afinal só pagou às Finanças em Julho de 2016, sendo que também o ...

  • Acórdão nº 1515/09.0TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I - Só tem força executiva, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 6.º do Dec-Lei nº 268/94, de 25.10, a ata de assembleia de condóminos que documente a deliberação de onde nasça a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino, e não a deliberação que declare, dê conta, certifique, a existência da dívida e seu montante. II – Se se indiciar que a ata referida em I existe, embora

    ... no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 7.9.2009 o Condomínio Edifício “A”, representado pela sua administradora, intentou no ...ório anual constam também e vulgarmente todos os montantes em dívidas pelos condóminos relapsos. 13. Na realidade, e apesar da acta que foi ...

  • Acórdão nº 0455756 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2004

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "a

    ...Condomínio do prédio sito na Rua ....., nº., ....., ......., instaurou, em ... condomínio por causa da sua situação de atraso no pagamento de dívidas aprovadas da sua imputada responsabilidade - prestações em atraso, multa ...

  • Acórdão nº 7531/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2009

    I - O art.º 1437, do CCivil, reporta-se à capacidade judiciária do condomínio, isto é, à susceptibilidade deste estar em juízo, que é assegurada pelo administrador, em representação daquele. II -Fora do âmbito das suas funções, o administrador apenas pode agir em juízo quando devidamente autorizado pela assembleia de condóminos. III - Devendo a prestação de contas ser realizada perante a...

    ... do Tribunal da Relação de Lisboa,   I - Relatório Partes: Condomínio do Prédio   (Autor/Recorrido) A, Lda (Ré/Recorrente) Pedido: ... com receitas e despesas e respectivo saldo final e bem assim as dívidas apuradas das quotas de condomínio em 07-01-02; 7. Relativamente ao ano de ...

  • Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I.Nos termos do nº 4 do artigo 60º da LGT, “o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte”. Traduz-se na concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito, consagrado no artigo 267º, n.º4 da Constituição,...

    ... morada dos autos/cadastro” e “segundo a administração de condomínio" a referida empresa já não se encontra no C. Comercial há mais de 5 anos\xE2"...Em 3 de Junho de 2004, no processo de execução fiscal e pelas dívidas referidas em 2, foi proferido despacho para audição prévia à reversão ...

  • Acórdão nº 04A1966 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2004

    I - É a partir do envio da convocatória, e não da recepção desta, que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data fixada para a realização da assembleia de condóminos. II - Se a assembleia de condóminos não tiver elaborado regulamento do condomínio nos casos em que haja mais de quatro condóminos, cabe a respectiva feitura ao administrador, que fica com a obrigação de o...

    ... pronunciado sobre assunto não constante da ordem de trabalhos (dívidas dos autores ao condomínio respeitantes a 1996 e 1997, que foram ...

  • Acórdão nº 55099-16.8YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – Compete aos tribunais tributários, o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores “divisionários”, no âmbito do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... instalados vários contadores diferenciais (neste caso num condomínio) e destinam-se a detectar perdas ou a medir consumos não detectados pelos ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ...

  • Acórdão nº 6/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à

    ... e) E ainda as despesas de condomínio, no montante de € 20 mensais, bem como despesas em alimentação, ... de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não ...

  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da auto-suficiênci

    ...) A requerente tem despesas com água, luz, telecomunicações, condomínio de € 43,75 pagamento do empréstimo da casa no valor de € 145,00 ... da mesma; - Ao final de 8 meses a firma apresentava diversas dívidas; - Desde 2010 que a requerente não trabalha. 4. Tendo em conta o ...

  • Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    1. Sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os arts. 1420º, n.º 1, e 1405º, n.º 1, do C.C., os danos causados a um dos condóminos na sua fracção pelos demais condóminos deverão ser repartidos por estes na proporção do...

    ...…, lote C, em…; que a ré P… , Lda é administradora do condomínio desse prédio desde 1 de Julho de 1994; que os demais réus são ... ao …C e desde 1996 no que concerne ao …A, tendo actualmente dívidas no valor de 818.566$00; A ré PM contestou nos moldes exarados a fls. 153 ...

  • Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006.06.26), a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC). II - A resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º, nº7, da Lei 6/2006, apenas pode ter lugar nos limitados...

    ... e nove euros e setenta e um cêntimos), relativa a despesas de condomínio que suportaram cuja responsabilidade de pagamento impendia sobra as RR., ... de resolução contratual por interpelação judicial, reclamando dívidas que deveriam ter sido reclamadas à Massa Falida. - a cláusula 5ª do ...

  • Acórdão nº 0556744 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de

    ... um conjunto de infra-estruturas e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos regulamentos do ... mente pelos interessados - constituir um condomínio nas parcelas dívidas" da Quinta ..... . Esclareceu que o Regulamento visava disciplinar as rela\xC3"...

  • Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...

    ...ção: ‘E deixou de conseguir liquidar despesas, como as de condomínio de um T2 T3 que tem em Matosinhos, destinado à venda (mas que até agora ...tenha tomado o Requerente incapaz dc liquidar outras dividas essenciais; 88. b) A Requerida tivesse conhecimento do descrito em 22.; ...

  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

    ...52 a 56 destes autos). C) Em 2 de Maio de 2001 o Condomínio do Edifício sito à Rua … n.ºs ., . e . intentou neste Tribunal ... do casal, tendo conhecimento de penhora no vencimento da A., por dívidas do marido, pois que era a depoente que processava os respetivos descontos; ...

  • Acórdão nº 4275/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do...

    ... no Tribunal da Relação de Lisboa: I A Administração do Condomínio do prédio sito Na Av. .. , nº 3, 0000-000 Lisboa, veio, nos termos do ..., nunca liquidou o valor em execução e continuou a acumular dívidas pelo não pagamento do condomínio. Manifestaram-se infrutíferas todas ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... em cumprimento, que sobre a fracção não impendessem quaisquer dívidas, ónus ou encargos, para além das hipotecas registadas a favor deste ...de que não teria dividas a terceiros, condomínio, Banco, ou outros. –  Ademais, o Tribunal a quo entra em manifesta ...

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... no empreendimento e as disposições do regulamento de condomínio. 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de utilização é conferido ... expectativas, não gerou dividendos susceptíveis de liquidar as dívidas entretanto (e inevitavelmente) contraídas pela sociedade. Mas fruto de ...

  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... personalizada; aqui, os destinatários, na maioria das vezes condomínios e pessoas colectivas (Facto Assente nº30), são milhares de leitores ... quando se verifique mora no pagamento de quaisquer quantias dívidas à AA por mais de trinta dias, poderá esta resolver o presente contrato, ...

  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... I.-RELATÓRIO: CONDOMÍNIO ……., em Lisboa, deduziu, em 28.10.2010, contra MANUEL ……, ... causa uma execução movida apenas contra um dos cônjuges, por dívidas de que apenas ele é responsável e se terem penhorado bens comuns do ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ...çáo da herança, cobrando -se as dívidas ativas, vendendo -se judicialmente os bens, ...

  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... no pagamento de determinadas contribuições devidas ao condomínio, juros e penalidade conexas, referentes às fracções “T” e”D” do ...1691° do Cód. Civil "São dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges.. As dívidas contraídas por ...

  • Acórdão nº 0850758 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2008

    I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1-RELATÓRIO O Condomínio do B...... , sito em ....., Paredes, intentou acção executiva contra ... condóminos, realizada em 17/05/2007, para obter o pagamento de dívidas da executada de € 1.859,73, relativo, além de outras despesas, a ...