acordão dividas condomínio

442 resultados para acordão dividas condomínio

  • Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    . Nos termos do disposto nos arts. 814º, nº 1, al. g) e 816º do CPC, na redacção dada pelo DL. 226/2008 de 20.11, a oposição à execução baseada em título extrajudicial pode ter por fundamento facto extintivo da obrigação exequenda, nos mesmos termos em que poderia ser invocado no processo de declaração, sendo uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla a compensação. 2. Para...

    ... para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio … intentou contra S, Lda. , veio esta deduzir a presente oposição à ... intentou, em Maio de 2009, acção executiva para cobrança das dívidas ao condomínio por parte da executada S, Lda., pedindo o pagamento ...
  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta

    ...Relatório             1.1. O exequente Condomínio do imóvel sito na Rua .. intentou requerimento executivo contra vários ...             As dívidas ao condomínio renovam-se anualmente, nos termos dos art.ºs 1424 e 1431 ...
  • Acórdão nº 7615/15.0T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.

    ... empréstimos melhor descritos supra, bem como, das despesas de condomínio»; b) «Deverá a Ré ser condenada no pagamento da sua quota-parte das ... 63. Uma vez que as duas dívidas são de montante diverso, então dever-se-á dar a compensação na parte ...
  • Acórdão nº 0124/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2015

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

    ... que, nas duas decisões, esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas a uma concessionária dos serviços públicos de água e saneamento. F. ... precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o que é...

    ... aquisição da casa onde viveu com o Réu, luz, água, gás, condomínio, seguros, colégio do filho de ambos, férias e ginásio do Réu, além ...dívidas e responsabilidade por incumprimento de obrigações (nomeadamente ...
  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – O art.1264º do C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é, uma...

    ... que, por receio de perder a sua casa de família por causa de dívidas, acordou com os AA., sua irmã e cunhado, em proceder, de forma fictícia, ... Réu quem vem pagando as despesas de seguros do imóvel, IMI e condomínio. Assim, suportou ele Réu pagamentos que ascendem a € 58.224,55. ...
  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ... comum contra “D… – Gestão e Administração de Condomínios, Lda” e outros, peticionando que a acta n.º 7 de 03.07.2017 seja ... anexadas à acta e não apresentam uma listagem detalhada das dívidas dos condóminos; relativamente ao ponto n.º 2, apesar de se referir a ...
  • Acórdão nº 0177/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2015

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

    ... que, nas duas decisões, esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas a uma concessionária dos serviços públicos de água e saneamento. F. ... precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas ...
  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO .. DA .. – BLOCOS A, B, C”, alegando nomeadamente a exist\xC3"...tinha recebido as faturas então reconhecera as dívidas.. (Vide transcrição da GRAVAÇÃO ÁUDIO REGISTADA SOB O N.º ...
  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ...A Administração do Condomínio" do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em 02-06-2010, junto dos Ju\xC3"...a pagarem ao A. a quantia total de € 1.308,31, a título de dívidas de quotizações para o condomínio, acrescidas da penalidade devida ...
  • Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2015

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

    ... que, nas duas decisões, esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas a uma concessionária dos serviços públicos de água e saneamento. F. ... precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas ...
  • Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua ….…, n.° ……….. , Fafe e contra ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas...
  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua ….…, n.° ……….. , Fafe e contra ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ...ção dos processos de execução fiscal que foram instaurados por dívidas de IMI referentes aos anos de 2005 a 2011; 2. €2.754,70, acrescidos de ... 2014 até integral pagamento, referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de Novembro de 2010 a Abril de ...
  • Acórdão nº 18473/18.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020

    I – Compete aos juízos cíveis e não aos juízos de comércio o conhecimento de uma acção em que um terceiro – que não é credor da insolvente – demanda os requerentes da insolvência, alegando a falta de fundamento para o accionamento dessa acção especial, e em que invoca a responsabilidade por danos patrimoniais por si sofridos em consequência dessa declaração e danos consistentes na ofensa do seu...

    ...Condomínio do Prédio sito na Rua Embaixador Martins Janeira ] ; entidade que exerce ...ção de insolvência da sociedade D, com fundamento em alegadas dívidas relativas a prestações do condomínio em falta e na existência de ...
  • Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

    ... veio deduzir oposição à referida acção executiva que Condomínio (…) Lda. instaurou contra si, excepcionando a ilegitimidade activa da ...á diligenciar junto de Advogado a cobrança por via judicial das dívidas existentes até à presente data”, nada se dizendo efetivamente sobre ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais. Cláusula Quinta – ...
  • Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...

    ...dívidas exigidas pela sua prestação aos respectivos utentes. No plano ... a uma prestação de serviços típica de uma situação de condomínio ou, que não o sendo, atenta a similitude e na busca do lugar paralelo, ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto, e menos lhe...

    ... obras de beneficiação da habitação, bem como despesas de condomínio, no valor global de € 9.978,47. Os RR. contestaram, alegando que o ... 5 - Nenhum preceito legal obriga a que dívidas decorrentes de bens em compropriedade sejam peticionadas em sede de ...
  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ...) e o valor das rendas e respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71). 4. Absolve ambas as ... que a caução contratual não se destina a garantir rendas ou dívidas", mas unicamente a garantir que o imóvel e a totalidade do equipamento ser\xC3"...
  • Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P.. do A.. de S.. J.., .., ..-.. e ..-.., Lisboa ... a administração para que sejam cobradas coercivamente as dívidas" ali enumeradas, conforme documentos de fls. 407 e 408, cujo teor aqui se d\xC3"...
  • Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

    ...CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e  I, LDA. (2.ª), pedindo: a) sejam as RR ... medida, condómino – perante o Condomínio pelo pagamento das dívidas respeitantes às despesas comuns com a respectiva manutenção e ...
  • Acórdão nº 04963/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ...ção de responsabilidade do pagamento desses mesmos danos pelo condomínio; IV - Porém, salvo o devido respeito, consideramos que assim não é, ..., foi objecto de pagamento através do Plano de Regularização de Dívidas Fiscais ao abrigo do Decreto-Lei n° 248-A/2002 (cfr. Documento a fls. 204 ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2016

    I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...

    ... de €1.029,79 (€733,29 de encargos bancários, €65,90 de condomínio, €3,18 de eletricidade e gas, €42,92 de água, €64,40 de ... da mesma; - ao final de 8 meses a firma apresentava diversas dívidas; - desde 2010 que a requerente não trabalha. * IV. 1ª Questão: a ...
  • Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.

    ... no Tribunal da Comarca de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, Gondomar, visando obter o ...ção, mas também a acta da assembleia onde constem já as dívidas apuradas e já existentes, à data dessa aprovação. 4ª: A norma legal ...