acordão dividas condomínio

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  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ...çáo da herança, cobrando -se as dívidas ativas, vendendo -se judicialmente os bens, ...

  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... no pagamento de determinadas contribuições devidas ao condomínio, juros e penalidade conexas, referentes às fracções “T” e”D” do ...1691° do Cód. Civil "São dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges.. As dívidas contraídas por ...

  • Acórdão nº 0850758 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2008

    I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1-RELATÓRIO O Condomínio do B...... , sito em ....., Paredes, intentou acção executiva contra ... condóminos, realizada em 17/05/2007, para obter o pagamento de dívidas da executada de € 1.859,73, relativo, além de outras despesas, a ...

  • Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação global da prestação. ...

    ... termos do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra B (Condomínio do prédio ….) , com vista a obter deste o pagamento da quantia global ... na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. ...

  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da preferên

    ... serem vendidos no âmbito de um processo executivo, em razão das dividas à H… e à Fazenda Publica. 12ª E foi esta a razão da pressa na ... em duodécimos de 375,00, e mais € 50,00, para o respectivo condomínio; e ao fim de um ano de efectividade do contrato a renda mensal de € ...

  • Acórdão nº 11028/09.5TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I – O crime de cheque sem provisão constitui um rime especifico próprio na medida em que só pode ser cometido por determinadas pessoas, v.g . o subscritor / emitente do cheque; II –Mas atento o disposto no artº 28º CP não existe nenhum obstáculo legal à punição dos coautores morais de tal crime, por bastar que as qualidades exigidas se verifiquem em qualquer dos comparticipantes.

    ... inibido de cheques e precisava de fazer dinheiro para pagar umas dívidas, o que fazia, segundo pensava, pela revenda de bebidas alcoólicas – e ...) por trabalhar como empregada numa casa particular sita num condomínio para o qual a arguida fazia limpezas, convivendo com a mesma diariamente, ...

  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... para aquisição dos imóveis identificados em 9) e 11) e o condomínio. 31. O Réu suportava sozinho os custos associados à empregada de ... patrimonial do Réu foi acompanhado de um aumento também de dívidas, no caso bancárias, que não oneram a Autora, nem esta parece quer a sua ...

  • Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado

    ...deduziu oposição à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito na R. .., nºs 132 ... financeiro (e até com terceiros) com vista à assumpção das dívidas pelas despesas comuns do condomínio, desde que este a aceite. O próprio ...

  • Acórdão nº 2382/10.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder. II – A mera circunstância de o...

    ... que não tem grande valor e outra que se encontra penhorada por dívidas ao condomínio); o Requerente tem receio que venha a ser declarada a ...

  • Acórdão nº 9070/16.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1 – No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta o receio meramente subjectivo, porventura exagerado do credor (ou baseado em meras conjecturas), de ver insatisfeita a prestação a que julga ter direito, antes há-de esse receio assentar em factos...

    ...CONDOMÍNIO (…)” requereu providência cautelar contra “CB (…), L. da” ...ência ou ocultação de património, ou a sua oneração com dívidas, tornando difícil o pagamento aos credores ou a manutenção da sua ...

  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... de família, repartindo entre ambos as despesas relativas ao condomínio, água, electricidade, televisão e internet. Notifique e comunique ao ..., em constante estado de angústia e de nervos em virtude das dívidas que não pagava. cccccc) Sendo que, a recusa de um acordo extrajudicial ...

  • Acórdão nº 2155/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º, nº 1, do CIRE (segunda parte), tal suspensão deve ser decretada com carácter restrito no caso de ela ter por objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a...

    ...RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua .. , em Viana do Castelo, representado pela ... serem insuficientes) para satisfação das custas do processo e dívidas da massa insolvente. Nem no caso de haver outros executados e não se ...

  • Acórdão nº 8630/08.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    I - A acta da reunião da assembleia de condóminos não constitui título executivo, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, relativamente a deliberações sobre: a) penalizações por atrasos no pagamento de comparticipações e despesas de contencioso e custas judiciais; e b) aprovação do relatório de contas que, em mera operação contabilística, apura o montante em...

    ...… deduziu oposição à execução que lhe moveu o exequente Condomínio do Prédio sito na Rua…, Braga, para dele haver a quantia de € ... serem exequíveis as actas da assembleia onde constasse já as dívidas apuradas e já existentes, à data dessa aprovação, seria demasiado ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... desde já o Primeiro Outorgante assume o pagamento de todas as dívidas relativas à mesma. Cláusula 12ª As partes, relativamente à ... R., da água, da electricidade, das telecomunicações, do condomínio e dos materiais consumíveis. 32 - Pelo menos três quintos das receitas ...

  • Acórdão nº 08B2623 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. O n.º 1 do art. 1424º do CC não visa indicar quem responde pelas despesas do condomínio, mas apenas definir a medida em que cada um dos condóminos responde por essas despesas, estabelecendo a regra de partilha dos encargos comuns entre os condóminos. 2. O inciso legal «Salvo disposição em contrário» refere-se, pois, ao modo, à medida, à proporção da repartição dos encargos entre os...

    ... fundada em actas das reuniões da assembleia de condóminos do condomínio de um prédio urbano onde a ora opoente é proprietária de uma fracção ... alguns aspectos da propriedade horizontal - estatui sobre as dívidas por encargos de condomínio, dispondo no seu n.º 1 que a acta da reunião ...

  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... Lisboa os juízes abaixo assinados:             O Condomínio E requereu em 08/06/2011 uma execução para pagamento de 6110,30€ ... the time of set-off / Quando duas partes se devem reciprocamente dividas de dinheiro ou outras prestações de igual natureza, qualquer delas (“a ...

  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ... à casa de morada de família, água, luz, gás, telefone, condomínio, mercearia, despesas escolares e de saúde; 6) A tais despesas acrescem ... 7) As suas dívidas, decorrem apenas de prestação de avales a instituições bancárias por ...

  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ... Segurança Social de Lisboa reclamar € 76 228,73, relativos a dívidas a contribuições à Segurança Social, bem como os respectivos juros de ... prometida vender, que foi desde logo nomeada Administradora do Condomínio, e que esteve presente em todas aquelas assembleias. 14ª) Encontram-se ...

  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... - Sem prejuízo do pagamento precípuo das dívidas da massa insolvente definidas no art. 51º do C.I.R.E., graduar os ... despesas relacionadas com a fracção, bom como as quotas do condomínio, tendo ainda pago uma quota-parte das obras efectuadas nas partes comuns ...

  • Acórdão nº 00366/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Agosto de 2015

    I – O requisito do periculum in mora de concessão de tutela cautelar, previsto no artigo 120.º, alínea b), do n.º 1 do CPTA, ocorre quando as circunstâncias do caso concreto permitam ao julgador considerar que, com grande probabilidade, caso não defira a requerida providência e o processo principal proceda será difícil ou impossível restabelecer a situação factual que deveria existir se a conduta

    ...água ao domicílio e taxas conexas pagam 26,29 € mensais, de condomínio mensal, 20 € (doc. nº 13 da pi, num total de 1343 €. 25 A estas ... que toca a necessidades relacionadas com a sustentabilidade das dívidas legitimamente contraídas – uma delas para aquisição de casa própria ...

  • Acórdão nº 3877/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - A deliberação validamente constituída numa assembleia de condóminos só deixa de vigorar se uma outra deliberação, validamente formada e adoptada, a vier a derrogar, modificar ou substituir por outra que lhe retire eficácia deliberativa. II - Uma deliberação vale e adquire eficácia para aqueles que nela intervieram e puderam, validamente, discutir a sua formação e constituição, como acto de...

    ...: “AA, Diagnósticos e Reagentes, Lda.” Recorridos: “Condomínio Village BB” I. - Relatório. Irresignada com a decisão prolatada na ...ção das acções judiciais competentes para a cobrança de dívidas em atraso. Q – Da acta da assembleia de condóminos de 5 de Fevereiro ...

  • Acórdão nº 2300/10.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais...

    ...condomínio das fracções “G”, “J” e “L”, nos anos de 2003 a 2009, num ... [7] Miguel Pupo Correia, Sobre a Responsabilidade por Dívidas...

  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma situação

    ... contratual, de enriquecimento sem causa, ou de relações de condomínio. Pretendendo exigir-se o cumprimento de obrigações pecuniárias que não ... se obter a satisfação daquelas[2], tendo em conta que estas dívidas complementares: i) são ainda susceptíveis de ser enquadradas no próprio ...

  • Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ... produção de diligências de prova tendentes a demonstrar que as dívidas constantes das inscrições prediais da fracção autónoma (hipoteca e ... € 1.206,53 em conformidade com informação prestada pelo Condomínio Varandas do Sol a fls. 246. 10 - Por outro lado, há que ter em conta que ...

  • Acórdão nº 13638/17.8T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2019

    I. Se o devedor impugna parte indeterminada do crédito do credor, dizendo que nessa parte o crédito é de terceiro e que já pagou o devido a este, não pode, ao mesmo tempo, por incompatibilidade lógica, invocar a prescrição presuntiva do crédito invocado pelo autor (art. 317 do CC). II. Se o devedor não impugna a decisão da matéria de facto, de onde constam os factos necessários à conclusão da...

    ... (nova) proposta de honorários para a criação ex novo de um condomínio industrial no mesmo local, uma vez que tinha desistido da ideia inicial da .../-b do CC, referente a créditos de comerciantes, só se aplica a dívidas cujos devedores não sejam comerciantes ou que, sendo-o, não destinem os ...