acordão dividas condomínio

588 resultados para acordão dividas condomínio

  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... que, por receio de perder a sua casa de família por causa de dívidas, acordou com os AA., sua irmã e cunhado, em proceder, de forma fictícia, ... Réu quem vem pagando as despesas de seguros do imóvel, IMI e condomínio. Assim, suportou ele Réu pagamentos que ascendem a € 58.224,55 ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...

    ... executada que assim se tornou insuficiente para responder pelas dívidas fiscais desta (alínea B. na fundamentação de facto) ... Não obstante ... de Construção Civil para a execução e conclusão do "Condomínio R ... " na Areia - Cascais (cfr. contrato de empreitada junto como Doc. 6 à ...
  • Acórdão nº 442/14.4TBVRS-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. Apresentado plano de recuperação de sociedade insolvente, o juiz não pode tomar em consideração um pedido de recusa de homologação apresentado por um credor, para os fins do artigo 216.º, n.º 1, do CIRE, que não apenas ainda não tem o seu crédito reconhecido, como igualmente desistiu da instância de reclamação do seu crédito entre o momento em que formulou esse pedido de recusa e o momento em...

    ... A insolvência foi requerida por Administração do Condomínio do Edifício (…) – Parque dos (…), em Monte Gordo, o qual reclamou ... dívidas da massa insolvente, comprometendo-se a 3.ª Requerente a efectuar essa ...
  • Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...

    ... à penalização devida pela falta de pagamento do condomínio pelo embargante ... IV – A sentença debruça-se também sobre a ... O que o legislador pretendeu foi agilizar a cobrança das dívidas dos condóminos ... XV – Conforme se refere também em acórdão ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... provinham, apenas e tão-só, da venda de telemóveis e de dívidas de jogo de poker em meio prisional ... : à semelhança do irmão B. M., ... por meio de uma divisão de tarefas, repartindo entre eles o condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o domínio funcional do ...
  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... DA ... – BLOCOS A, B, C”, alegando nomeadamente a ... tinha recebido as faturas então reconhecera as dívidas ... (Vide transcrição da GRAVAÇÃO ÁUDIO REGISTADA SOB O N.º ...
  • Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

    ... que, nas duas decisões, esteve em causa a cobrança coerciva de dívidas a uma concessionária dos serviços públicos de água e saneamento ... precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas ...
  • Aviso n.º 2346/2024
    ... -Lei n.º 38/2023, de 29 de maio e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, de 10 ... ção da existência de regulamento do condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de ... agregado; c ) À inexistência de dívidas com rendas, encargos ou despesas que corram por ...
  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ... A Administração do Condomínio" do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em 02-06-2010, junto dos Ju\xC3" ... a pagarem ao A. a quantia total de € 1.308,31, a título de dívidas de quotizações para o condomínio, acrescidas da penalidade devida ...
  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas ...
  • Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... ção dos processos de execução fiscal que foram instaurados por dívidas de IMI referentes aos anos de 2005 a 2011; 2. €2.754,70, acrescidos de ... 2014 até integral pagamento, referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de Novembro de 2010 a Abril de ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
    ... administrar bens, procedendo ao pagamento de prestações de condomínio, pelo que extravasam os poderes que lhe foram conferidos ... 42. Sobre a ... F. que não havia dívidas ao condomínio, pelo que o pagamento foi assegurado por alguém e não se ...
  • Acórdão nº 149/18.3T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
    ... ária que está a pagar em prestações, outra dívida ao Condomínio do prédio onde se integra a fração H que também se encontra a pagar em ... IV – O facto de a Requerida ter dívidas aos credores que estão identificados na sentença não permite, por si ...
  • Acórdão nº 18473/18.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I – Compete aos juízos cíveis e não aos juízos de comércio o conhecimento de uma acção em que um terceiro – que não é credor da insolvente – demanda os requerentes da insolvência, alegando a falta de fundamento para o accionamento dessa acção especial, e em que invoca a responsabilidade por danos patrimoniais por si sofridos em consequência dessa declaração e danos consistentes...

    ... Condomínio do Prédio sito na Rua Embaixador Martins Janeira ] ; entidade que exerce ... ção de insolvência da sociedade D, com fundamento em alegadas dívidas relativas a prestações do condomínio em falta e na existência de ...
  • Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

    ... veio deduzir oposição à referida acção executiva que Condomínio (…) Lda ... instaurou contra si, excepcionando a ilegitimidade activa ... á diligenciar junto de Advogado a cobrança por via judicial das dívidas existentes até à presente data”, nada se dizendo efetivamente sobre ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais ... Cláusula Quinta ...
  • Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...

    ... dívidas exigidas pela sua prestação aos respectivos utentes ... No plano ... a uma prestação de serviços típica de uma situação de condomínio ou, que não o sendo, atenta a similitude e na busca do lugar paralelo, ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto,...

    ... obras de beneficiação da habitação, bem como despesas de condomínio, no valor global de € 9.978,47 ... Os RR. contestaram, alegando que o ... 5 - Nenhum preceito legal obriga a que dívidas decorrentes de bens em compropriedade sejam peticionadas em sede de ...
  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ... ) e o valor das rendas e respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71) ... 4. Absolve ambas as ... que a caução contratual não se destina a garantir rendas ou dívidas", mas unicamente a garantir que o imóvel e a totalidade do equipamento ser\xC3" ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... ABERTURA DE CRÉDITO Acórdão de 10 de dezembro de 2013 – Tribunal da ... • Lei de defesa do consumidor / Condomínio / Reparação dos defeitos da obra / ... Prazo ... ·no contrato as possíveis fontes das dívidas cujo montante pode ser inscrito na livrança dada ...
  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta,...

    ... de LISBOA o seguinte:          I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T ... – Torre ... , instaurou acção executiva, sob a forma ... , ora procede-se à identificação do montante global das dívidas de cada executado, porquanto, remetendo ainda para o teor dos títulos ...
  • Acórdão nº 04963/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... ção de responsabilidade do pagamento desses mesmos danos pelo condomínio; IV - Porém, salvo o devido respeito, consideramos que assim não é, ... , foi objecto de pagamento através do Plano de Regularização de Dívidas Fiscais ao abrigo do Decreto-Lei n° 248-A/2002 (cfr. Documento a fls. 204 ...
  • Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

    ... CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e  I, LDA. (2.ª), pedindo: a) sejam as RR ... medida, condómino – perante o Condomínio pelo pagamento das dívidas respeitantes às despesas comuns com a respectiva manutenção e ...
  • Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012

    I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P ... do A ... de S ... J ... , ... , ... - ... e ... - ... , ... a administração para que sejam cobradas coercivamente as dívidas" ali enumeradas, conforme documentos de fls. 407 e 408, cujo teor aqui se d\xC3" ...

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