acordão dividas condomínio

442 resultados para acordão dividas condomínio

  • Acórdão nº 55099-16.8YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    – Compete aos tribunais tributários, o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores “divisionários”, no âmbito do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... instalados vários contadores diferenciais (neste caso num condomínio) e destinam-se a detectar perdas ou a medir consumos não detectados pelos ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ...
  • Acórdão nº 6/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à

    ... e) E ainda as despesas de condomínio, no montante de € 20 mensais, bem como despesas em alimentação, ... de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da auto-suficiênci

    ...) A requerente tem despesas com água, luz, telecomunicações, condomínio de € 43,75 pagamento do empréstimo da casa no valor de € 145,00 ... da mesma; - Ao final de 8 meses a firma apresentava diversas dívidas; - Desde 2010 que a requerente não trabalha. 4. Tendo em conta o ...
  • Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    1. Sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os arts. 1420º, n.º 1, e 1405º, n.º 1, do C.C., os danos causados a um dos condóminos na sua fracção pelos demais condóminos deverão ser repartidos por estes na proporção do...

    ...…, lote C, em…; que a ré P… , Lda é administradora do condomínio desse prédio desde 1 de Julho de 1994; que os demais réus são ... ao …C e desde 1996 no que concerne ao …A, tendo actualmente dívidas no valor de 818.566$00; A ré PM contestou nos moldes exarados a fls. 153 ...
  • Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ...dívidas que aquela empresa possuía para com o Estado -, e constituir uma nova ... obras no Mace, Edifício Guadiana, Pingo Doce de Aveiro, Condomínio do Edifício (..), Cohemato, Serviços Sociais da Guarda Nacional ...
  • Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006.06.26), a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC). II - A resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º, nº7, da Lei 6/2006, apenas pode ter lugar nos limitados...

    ... e nove euros e setenta e um cêntimos), relativa a despesas de condomínio que suportaram cuja responsabilidade de pagamento impendia sobra as RR., ... de resolução contratual por interpelação judicial, reclamando dívidas que deveriam ter sido reclamadas à Massa Falida. - a cláusula 5ª do ...
  • Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...

    ...ção: ‘E deixou de conseguir liquidar despesas, como as de condomínio de um T2 T3 que tem em Matosinhos, destinado à venda (mas que até agora ...tenha tomado o Requerente incapaz dc liquidar outras dividas essenciais; 88. b) A Requerida tivesse conhecimento do descrito em 22.; ...
  • Acórdão nº 0556744 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de

    ... um conjunto de infra-estruturas e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos regulamentos do ... mente pelos interessados - constituir um condomínio nas parcelas dívidas" da Quinta ..... . Esclareceu que o Regulamento visava disciplinar as rela\xC3"...
  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

    ...52 a 56 destes autos). C) Em 2 de Maio de 2001 o Condomínio do Edifício sito à Rua … n.ºs ., . e . intentou neste Tribunal ... do casal, tendo conhecimento de penhora no vencimento da A., por dívidas do marido, pois que era a depoente que processava os respetivos descontos; ...
  • Acórdão nº 14232/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2021

    I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

    ..., e de 3 881,06 euros, correspondentes às quotizações de condomínio referente às frações que pagaram. 3. Realizada audiência prévia, ... irmã, ou de os rentabilizar e, desse modo, conseguir pagar as dívidas deixadas pelo seu pai, que ao longo do tempo foi assumindo pessoalmente ...
  • Acórdão nº 4275/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do...

    ... no Tribunal da Relação de Lisboa: I A Administração do Condomínio do prédio sito Na Av. .. , nº 3, 0000-000 Lisboa, veio, nos termos do ..., nunca liquidou o valor em execução e continuou a acumular dívidas pelo não pagamento do condomínio. Manifestaram-se infrutíferas todas ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... em cumprimento, que sobre a fracção não impendessem quaisquer dívidas, ónus ou encargos, para além das hipotecas registadas a favor deste ...de que não teria dividas a terceiros, condomínio, Banco, ou outros. –  Ademais, o Tribunal a quo entra em manifesta ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... no empreendimento e as disposições do regulamento de condomínio. 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de utilização é conferido ... expectativas, não gerou dividendos susceptíveis de liquidar as dívidas entretanto (e inevitavelmente) contraídas pela sociedade. Mas fruto de ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... personalizada; aqui, os destinatários, na maioria das vezes condomínios e pessoas colectivas (Facto Assente nº30), são milhares de leitores ... quando se verifique mora no pagamento de quaisquer quantias dívidas à AA por mais de trinta dias, poderá esta resolver o presente contrato, ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ...çáo da herança, cobrando -se as dívidas ativas, vendendo -se judicialmente os bens, ...
  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... I.-RELATÓRIO: CONDOMÍNIO ……., em Lisboa, deduziu, em 28.10.2010, contra MANUEL ……, ... causa uma execução movida apenas contra um dos cônjuges, por dívidas de que apenas ele é responsável e se terem penhorado bens comuns do ...
  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... no pagamento de determinadas contribuições devidas ao condomínio, juros e penalidade conexas, referentes às fracções “T” e”D” do ...1691° do Cód. Civil "São dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges.. As dívidas contraídas por ...
  • Acórdão nº 0850758 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2008

    I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1-RELATÓRIO O Condomínio do B...... , sito em ....., Paredes, intentou acção executiva contra ... condóminos, realizada em 17/05/2007, para obter o pagamento de dívidas da executada de € 1.859,73, relativo, além de outras despesas, a ...
  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da preferên

    ... serem vendidos no âmbito de um processo executivo, em razão das dividas à H… e à Fazenda Publica. 12ª E foi esta a razão da pressa na ... em duodécimos de 375,00, e mais € 50,00, para o respectivo condomínio; e ao fim de um ano de efectividade do contrato a renda mensal de € ...
  • Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação global da prestação. ...

    ... termos do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra B (Condomínio do prédio ….) , com vista a obter deste o pagamento da quantia global ... na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. ...
  • Acórdão nº 0473/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... correspondência, paga as despesas e contas relativas ao condomínio, portanto adstritas ao imóvel, cede perante todas as entidades públicas ..., instaurado a 9 de maio de 2004, visando a cobrança coerciva de dívidas também daquele, mas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e ...
  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... para aquisição dos imóveis identificados em 9) e 11) e o condomínio. 31. O Réu suportava sozinho os custos associados à empregada de ... patrimonial do Réu foi acompanhado de um aumento também de dívidas, no caso bancárias, que não oneram a Autora, nem esta parece quer a sua ...
  • Acórdão nº 11028/09.5TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I – O crime de cheque sem provisão constitui um rime especifico próprio na medida em que só pode ser cometido por determinadas pessoas, v.g . o subscritor / emitente do cheque; II –Mas atento o disposto no artº 28º CP não existe nenhum obstáculo legal à punição dos coautores morais de tal crime, por bastar que as qualidades exigidas se verifiquem em qualquer dos comparticipantes.

    ... inibido de cheques e precisava de fazer dinheiro para pagar umas dívidas, o que fazia, segundo pensava, pela revenda de bebidas alcoólicas – e ...) por trabalhar como empregada numa casa particular sita num condomínio para o qual a arguida fazia limpezas, convivendo com a mesma diariamente, ...
  • Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado

    ...deduziu oposição à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal, sito na R. .., nºs 132 ... financeiro (e até com terceiros) com vista à assumpção das dívidas pelas despesas comuns do condomínio, desde que este a aceite. O próprio ...
  • Acórdão nº 2382/10.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder. II – A mera circunstância de o...

    ... que não tem grande valor e outra que se encontra penhorada por dívidas ao condomínio); o Requerente tem receio que venha a ser declarada a ...