acordao ajudas custo

2162 resultados para acordao ajudas custo

  • Acórdão nº 1176/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...

    ...ória os valores pagos a título de ajudas de custo ao sujeito passivo, enquanto trabalhador ...
  • Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...

    ... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ...
  • Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,

    ... aí sufragadas, por ter considerado que as ajudas de custo não era uma remuneração mas uma ...
  • Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração

    ... no ano de 2004 rendimentos a titulo de ajudas de custo, no montante de € 14.735,52, C. as ...
  • Acórdão nº 890/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Não recai sobre o contribuinte, beneficiário de ajudas de custo, o ónus de provar factos suscetíveis de criar a dúvida sobre a legalidade da correção empreendida pela AT sem que esta antes demonstre, indiciariamente, o acerto da correção que efetuou na sua esfera jurídica.

    ... e quarenta e cinco euros), a título de ajudas de custo, estariam sujeitos a IRS e retenção na ...
  • Acórdão nº 79/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas

    ... que efetivamente estamos perante ajudas de custo, pois estas encontram-se ...
  • Acórdão nº 583/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas

    ... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo representavam um ganho real para o ...
  • Acórdão nº 08317/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    Quer as ajudas de custo, quer os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. Se isto é assim, como é, apenas se justificará a sua tributação quando tais despesas extravasem esse objectivo que lhes está subjacente e constituam,...

    ... supra mencionada, foram pagos a titulo de "ajudas de custo", ou assumem "a natureza de complemento ...
  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

    ... acto impugnado b) Ordenar o pagamento das ajudas de custo que lhes cabem lei, e requeridas nos ...
  • Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...

    ... tais verbas correspondem, foram e são " ajudas de custo" e que conforme estabelece o artigo 2º, ...
  • Acórdão nº 220/14.0TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.As ajudas de custo não configuram uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho, antes têm como finalidade compensar despesas feitas pelo trabalhador por causa do trabalho; daí que, a não ser na parte em que as exceda, não constituem retribuição (art. os 71.º, n.º 1 da LAT de 2009 e 259.º, n.º 1 e 260.º, n.º 1 do CT 2009). II.Cabe ao empregador o ónus de alegar e provar a...

    ... "27. Recebendo sob a designação de ajudas de custo a quantia de € 1.072,20 (…), num ...
  • Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...

    ... jurídico - fiscal das denominadas “ajudas de custo TIR”, também designadas de ...
  • Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...

    ... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ...
  • Acórdão nº 09632/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1) As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado. 2) O ónus de prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária. 3) No cumprimento do ónus da prova que sobre si...

    ...ência da qualificação com natureza de ajudas de custo às quantias pagas pela empresa ao ...
  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ... feito aos trabalhadores a titulo de ajudas" de custo visou remunerá-los pela contra prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...

    ...: 1ª - Não aceita que se considere que as ajudas de custo e os subsídios de alimentação sejam ...
  • Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe

    ... B. Ora, as ajudas de custo (o seu caráter retributivo ou não ...
  • Acórdão nº 212/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS, e o ónus de prova de tal excesso, bem como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração...

    ... de 2002, na parte impugnada, referente às ajudas de custo, por ter considerado que, “a AT não ...
  • Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...

    ... refeição nos dias em que eram abonadas ajudas de custo aos juízes desse tribunal, pedindo a ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido...

    ... de uma quantia diária a título de ajudas" de custo, que deve se qualificada como retribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 01541/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - Constando da contabilidade da impugnante despesas com ajudas de custo e não sendo exigível à data dos factos formalidade especial para a sua comprovação, o facto de não estarem suportadas por documento justificativo externo não determina por si só a sua não dedutibilidade como custo fiscal. II - Nessa situação, em sede de IRC, cabe à impugnante a prova da sua existência e da...

    ... quanto aos custos efectivos referentes às ajudas de custo sendo esta parte da sentença que se ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... auferidos pelo impugnante a título de ajudas de custo. B. Para assim decidir entendeu o ...
  • Acórdão nº 04656/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    1.O servidor do Estado tem direito a ajudas de custo se tiver de se deslocar mais de 5 km além da localidade onde presta o serviço. 2. Essa localidade é o centro da atividade funcional dentro do município, considerando-se que a atividade funcional é exercida na localidade onde estão sediados os serviços aos quais estão adstritos os funcionários, onde têm de comparecer no início do período de...

    ... aos Autores do direito ao abono de ajudas de custo de acordo com o preceituado no DL n° ...
  • Acórdão nº 07890/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...

    ... II. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha ... pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25 % do valor da ...

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