acordao ajudas custo
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Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...
... a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de ... -
Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... efeitos de tributação do conceito de ajudas de custo prestadas por empresas de trabalho ... -
Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... efeitos de tributação do conceito de ajudas de custo prestadas por empresas de trabalho ... -
Acórdão nº 00734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias referidas no n.º 1 do art. 1º do CIRS, onde constam, na Categoria A, os rendimentos do trabalho dependente. 2. Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrém prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de...
... , não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos pelo Serviço de ... -
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... de, pelo menos, € 2 223, a título de ajudas de custas[3], na medida em que se encontrava a ... sócio e gerente, a título de “Ajudas de Custo - Estrangeiro”, as quantias de € € 1 ...
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Acórdão nº 06528/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... a abonar aos autores em ajudas de custo, à taxa de 20% do valor diário fixado ...
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Acórdão nº 03S3478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... das importncias recebidas a ttulo de ajudas de custo e de prmio de produtividade, que o autor ...
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Acórdão nº 6947/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... valor e pagamento da retribuição e das ajudas de custo previstas em convenção coletiva e não ...
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Acórdão nº 670/08.1TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o artº 32º/1 da LAT reporta-se ao exercício do direito de acção dos eventuais beneficiários do sinistrado, sendo que o evento que determina o início da contagem do prazo de caducidade é o da alta clínica ou a morte do sinistrado. II – Como decorre dos artºs 26º, nº 3, e 99º, nº 1 do CPT, nas acções emergentes de acidentes
... Entendeu que os valores correspondentes a ajudas de custo, auferidos pelo falecido, se destinavam ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 8705/21.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19)
(I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, é mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrangendo todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º 2, do art.º 71.º
... ajudas de custo no valor de €424,00 (paga 11 meses por ... -
Acórdão nº 07S362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
... que o ora recorrente não distinguiu nas "ajudas de custo" aquilo que representava custeio de ...
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... e, como tal, não pode ser tida como custo fiscal; 8-Relativamente à questão das ... e ao estrangeiro contabilizadas como ajudas de custo eram pagas mediante a exibição de ...
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Acórdão nº 1477/20.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - Constatando-se que a recorrente não refere qualquer ponto dos tempos da gravação para impugnar a decisão sobre a matéria de facto com base no testemunho que invoca, nem tão pouco adianta qualquer declaração que tenha sido feito pela mesma, apenas afirmando conclusivamente que do seu depoimento resultou «explícito que “o pagamento do trabalho suplementar era feito através dos valores...
... subsídio de risco; cláusula 61.ª, ajudas de custo; trabalho suplementar; trabalho ... -
Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... a «junho 1995»), a título de «ajudas de custo», nos termos da cláusula 4.º, n.º2 ...
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Acórdão nº 09551/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, ... encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo ...
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Acórdão nº 257/13.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I- Os rendimentos a ter em conta para efeitos do disposto no art. 4º-1-h) do Regulamento das Custas Processuais são mais abrangentes do que o contido no conceito de retribuição, incluindo todo o tipo de quantias percebidas pelo trabalhador por causa do trabalho prestado ou com relação com o mesmo, incluindo as ajudas de custo II- Estando em causa uma acção de impugnação judicial de impugnação da...
... ”, designadamente se integra as chamadas ajudas de custo ... Parece claro que o legislador, ao ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 071/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-03)
Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.
... lhes indeferiu a pretensão de abono de ajudas de custo, onde, além da declaração de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30)
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à...
... pela Recorrente ao Autor, a título de ajudas de custo ... II. As ajudas de custo não foram ... -
Acórdão nº 06310/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
O Dec.-Lei nº 119/85 (Regula as condições de abono de ajudas de custo e militares e civis das Forças Armadas) revogou todos os preceitos de diploma legais anteriores relativos a abonos de alimentação e alojamento a militares, incluindo os devidos pela frequência de cursos por “causa militar”.
... tenha pago qualquer quantia a titulo de ajudas de custo pela transferência do recorrente do RI ... -
Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...
... ções do autor a pedir o pagamento de ajudas de custo ou de transporte a ré lhe deu ... -
Acórdão nº 01904/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
Sendo duvidoso se o trabalhador foi contratado para trabalhar diretamente no estrangeiro, deve proceder-se a produção de prova que se esclareça esse assunto.
... liquidação de IRS, uma vez que recebeu ajudas de custo que não estão sujeitas a tributação ... -
Acórdão nº 01342/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Tendo o impugnante invocado que parte das verbas que a AT considerou terem-lhe sido abonadas pela entidade patronal dele a título de ajudas de custo, respeitam, não a ajudas de custo, mas a subsídio de férias, a sentença que não apreciou essa questão nem considerou que não tinha que se pronunciar sobre ela enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - A característica essencial das...
... patronal a título de pagamento de ajudas de custo, se integra no conceito de rendimentos ... -
Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... ão sobre o fundamento e a natureza das “ajudas de Custo”, “prémios de desempenho” e ...
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Acórdão nº 01S1957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Não integra contradição entre os fundamentos e a decisão geradora de nulidade da sentença, mas antes eventual erro de julgamento, o facto de a sentença, tendo-se apurado que o autor "podia ou não gastar" em despesas com deslocações, refeições e representação da ré a quantia e lhe era abonada a título de ajudas de custo, ter entendido que a talidade desse abono integrava a retribuição dele. II
... os subsídios fixos auferidos a título de ajudas de custo", tudo acrescido de juros legais sobre ... -
Acórdão nº 04440/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
1. Tendo os recorrentes sido notificados para apresentarem conclusões sintetizadas das alegações do recurso com a menção da respectiva cominação, a apresentação de conclusões em que dão cumprimento a tal despacho em termos que não prejudicam a apreensão e tratamento das questões suscitadas, não levam ao não conhecimento do recurso na parte afectada, ainda que o grau de sintetização pudesse, no...
... e no ano de 2002, foram declaradas as ajudas de custo», no valor total de 13.490.36€ (treze ...