acordao ajudas custo

2360 resultados para acordao ajudas custo

  • Acórdão nº 60/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A interpretação da expressão “confere apenas” contida no n.º 2 do art. 87.º da LOSJ (cujo art.º 187.º revogou expressamente a LOFTJ) implica, inequivocamente, que o juiz que exerça funções em mais de uma secção da mesma comarca somente tenha jus a receber as correspondentes ajudas de custo e ao reembolso das despesas de deslocação e não qualquer retribuição suplementar. II - O n.

    ... da mesma comarca confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de ...
  • Acórdão nº 00577/18.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Nos termos do artigo 46.º, n.º 1 da LGT, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, o que não foi o...

  • Acórdão nº 00516/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. Impende sobre o recorrente contencioso o ónus da prova do preenchimento "in casu" dos pressupostos factuais nos quais estribava a sua pretensão de recebimento das ajudas de custo, mormente, o da existência duma distância de 30 Kms entre unidades militares. II. Resultando apurado, em termos de factualidade provada, que a distância que medeia entre a Unidade de Tancos e a de Tomar (o RI 15) é...

    ...-se no direito a receber o abono para ajudas de custo. 2.º Pois sustentou essa sua ...
  • Acórdão nº 0329/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - O prazo de cinco anos previsto no artº 40º do DL 155/92 de 28-7 para a prescrição da obrigação de repor verbas indevidamente recebidas do Estado reporta-se à exigibilidade de créditos existentes, não interferindo com a definição jurídica da obrigação de repor nem com o regime da revogabilidade dos actos administrativos, não se podendo ver nela um prazo excepcional de revogação dos actos...

    ... de direitos - o processamento das ajudas de custo em conformidade com o definido naquela ...
  • Acórdão nº 00245/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    1. A circunstância de as testemunhas inquiridas serem colegas de trabalho do impugnante, trabalhando ou tendo já trabalhado para a mesma entidade patronal e estarem, por isso, abrangidos pela mesma situação patronal, constitui um factor que deve ser ponderado na avaliação do valor intrínseco de cada um dos respectivos depoimentos, mas não representa motivo para afastar, à partida, toda a sua...

    ... ao seu serviço e a favor desta, como ajudas de custo, cfr. Art. 2º do CIRS. Nestes termos, ...
  • Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “

    ... Utilizar o valor das ajudas" de custo ou subsídio de transporte em viatura pr\xC3"...
  • Acórdão nº 036695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997

    Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do MDN/MF/MNE, de 24/3/93 e do MDN/MNE de 16/7/93, tinham direito a auferir os abonos de ajudas de custo de acordo com o seu próprio posto e não com o posto do militar chefe da referida missão que, no caso, não...

  • Acórdão nº 036713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997

    Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do MDN/MF/MNE, de 24/3/93 e do MDN/MNE de 16/7/93, tinham direito a auferir os abonos de ajudas de custo de acordo com o seu próprio posto e não com o posto do militar chefe da referida missão que, no caso, não...

  • Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como "local de trabalho"), desde...

    ... como tendo sido auferida a título de ajudas de custo; 2 - Com a ressalva do devido respeito, ...
  • Acórdão nº 07S2886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A "retribuição normalmente auferida" a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 26.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), contempla as atribuições patrimoniais com carácter de obrigatoriedade, fundada normativa ou contratualmente, de correspectividade com a efectiva prestação de trabalho, e de regularidade e periodicidade do seu pagamento, excluindo-se as que se destinem a compensar custos

    ... contos líquidos que as partes denominaram ajudas de custo", sendo que, por um lado, o pagamento do ...
  • Acórdão nº 039346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997

    É de considerar acto interno, e por isso irrecorrível, àquele que se acha consubstanciado num despacho do Secretário de Estado do Orçamento e em que são dadas, após objecções do Tribunal de Contas, instruções genéricas à 9 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sobre a forma de processar as ajudas de custo dos inspectores da Inspecção- -Geral de Jogos.

  • Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    I - É nula uma sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões relativamente às quais deveria ter-se pronunciado, face ao disposto no art. 660.º, do C.P.C. II - Tratando-se de aplicação de normas (como as dos artigos 3.°, 4.°-1 e 26.°-1-c) do ETAF/84) relativamente às quais não seja razoável admitir a sua inconstitucionalidade, o seu conhecimento ex...

    ... ou negar a liquidação e pagamento das ajudas de custo e transportes, mas sim ao Ministério ...
  • Acórdão nº 09S0152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - Não podem fazer parte do objecto do recurso de revista eventuais nulidades assacadas à sentença da 1.ª instância se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, perante o qual foi colocada idêntica questão, decidiu não conhecer do vício por não ter sido efectuada a arguição, em separado, no requerimento de interposição do recurso de apelação. II - Não pode dizer-se que o Acórdão da Relação

    ... o que a mais recebia o era a título de ajudas de custo, tinha «transferido» a sua ...
  • Acórdão nº 041818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - O DL n. 248/94, de 7 de Outubro, que alterou a redacção dos arts. 2 e 6 do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, é inovadora e, como tal, não tem aplicação retroactiva. II - Os funcionários que na vigência da redacção primitiva do DL n. 519-M/79 efectuaram deslocações de serviço para além de 5 km da sede do município, onde tinham o seu domicílio necessário, mantém o direito ao abono de ajudas de

  • Acórdão nº 03085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009

    I) -A inexistência de elementos de prova que permitam concluir à AF, no exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para que englobe os respectivos montantes nos restantes rendimentos remuneratórios sujeitos a tributação. II) -Mas, para...

    ... de determinadas importâncias a titulo de ajudas de custo, mas não possuía qualquer documento ...
  • Acórdão nº 97S023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - Não basta a culpa leve, negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamento semelhante, para descaracterizar o acidente de trabalho: o acto praticado, para assim ser qualificado, deve revelar uma negilgência grosseira (culpa grave e indesculpável). II - A descaracterização do acidente não pode resultar de uma versão meramente recolhida na participação da autoridade policial...

    ...ácter de regularidade, sem exclusão das "ajudasxclusão das "ajudas de custo...
  • Acórdão nº 0214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... as despesas da recorrente relativas a ajudas de custos e a uma nota de crédito, invocando ... da Recorrente relativas a (i) ajudas de custo e (ii) a uma nota de crédito. B. Na referida ...
  • Acórdão nº 06940/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007

    1) Tendo o recorrente sido colocado na BA6, sita a menos de 20 kms. da sua residência, não tinha direito a receber ajudas de custo, face ao disposto no artigo 1º nº 4, alínea a), do DL nº 119/85, de 22/4. 2) Carece de fundamentação o despacho que ordenou a reposição de ajudas de custo sem as individualizar devidamente, nos termos do artigo 124º nº 1 do CPA.

    ...ército, que lhe ordenara a reposição de ajudas de custo já abonadas, bem como de vício de ...
  • Acórdão nº 08S2277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. A entivação das valas é obrigatória, excepto nas escavações em rocha e em argilas duras. 2. Apesar de se ter dado como provado que era o sinistrado quem, como encarregado, decidia pela necessidade ou não da entivação, a falta desta não lhe pode ser imputada, se a entidade patronal não tiver alegado e provado que o mesmo era um técnico legalmente idóneo para ajuizar da consistência dos...

    ... sinistrados tinham auferido a título de ajudas de custo. Ambas as acções foram contestadas ...
  • Acórdão nº 0634/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

    ... e da importância correspondente às ajudas de custo pelas deslocações diárias entre a sua ...
  • Acórdão nº 00130/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    I - Não é pelo facto de determinadas verbas estarem correctamente contabilizadas como ajudas de custo e suportadas documentalmente em boletins itinerários que a AF não pode corrigi-las qualificando-as como rendimento para efeito de IRS. II - O que caracteriza as ajudas de custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em princípio ínsita uma ideia de imprevisão e...

    ... como tendo sido auferida a título de ajudas de custo. 2. As ajudas de custo têm natureza ...
  • Acórdão nº 853/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Maio de 2004

    1. As importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de custo podem integrar a retribuição; 2. Para integrarem a retribuição essas quantias têm de corresponder a deslocações frequentes, exceder as respectivas despesas normais e ser previstas no contrato ou consideradas pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador; 3. Tendo o trabalhador recebido apenas ajudas de custo

    ....000$00, 14 vezes por ano, a que acresciam ajudas de custo com carácter de regularidade mensal, 11 ...
  • Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005

    I Tendo a AF procedido à correcção da matéria colectável por considerar não ser de excluir da incidência de IRS os montantes atribuídos como ajudas de custo devido a não ter havido prestação de contas em relação a tais despesas até termo do exercício a que respeitam não pode tal correcção manter-se dado que aquela exigência condicionante não diz respeito às ajudas de custo mas apenas às despesas...

    ..., que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ...
  • Acórdão nº 00109/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I Tendo a AF procedido à correcção da matéria colectável por considerar não ser de excluir da incidência de IRS os montantes atribuídos como ajudas de custo devido a não ter havido prestação de contas em relação a tais despesas até termo do exercício a que respeitam não pode tal correcção manter-se dado que aquela exigência condicionante não diz respeito às ajudas de custo mas apenas às despesas...

    ..., que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ...
  • Acórdão nº 05612/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    1) tendo o recorrente sido colocado na BA6, sita a menos de 20 kms. da sua residência, não tinha direito a receber ajudas de custo, face ao disposto no artigo 1º nº 4, alínea a), do DL nº 119/85, de 22/4. 2) Carece de fundamentação o despacho que ordenou a reposição de ajudas de custo sem as individualizar devidamente, nos termos do artigo 124º nº 1 do CPA.

    ... o seu requerimento de pagamento de ajudas de custo, e reposição de outras já abonadas. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT