acordao ajudas custo
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Acórdão nº 035005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1995
Não há oposição de julgados entre um acórdão da Secção que decidiu rejeitar recurso contencioso de um acto que negou ajudas de custo relativas à frequência do Instituto Superior Militar com fundamento na sua irrecorribilidade por ser acto confirmativo de actos anteriores de processamento de ajudas de custo por essa situação e outro que, em recurso contencioso de acto de conteudo idêntico, mandou...
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Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... ço de 2010 consta vencimento € 577,00, ajudas de custo nacional € 871,47 e subsídio de ...
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Acórdão nº 0156/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se, ao indagar se os gastos com determinadas ajudas de custo preenchem os requisitos para que a...
... no sentido de que os gastos relativos às ajudas de custo e abonos de kms atribuídos pela ... -
Acórdão nº 038812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - Para efeitos de abono de ajudas de custo, ao abrigo do DL 512-M/79-28/12, anteriormente à publicação do DL 248/94-7/10, a "residência oficial" dos funcionários municipais a cujo exercício de funções seja inerente a deslocação por toda a área do município é a periferia da localidade sede do serviço onde estão colocados e não a área do município. II - As alterações introduzidas pelo DL 248/94-7/
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Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... recorrente, constava um montante mensal de ajudas de custo, que o impugnante receberia se e quando ...
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Acórdão nº 036120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995
I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do Dec-Lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, a residência oficial é a periferia, da localidade onde o funcionário tem domicilio necessário (art. 2 n. 1). II - O domicilio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade é exercida em toda a área do municipio, é a sede desse município, por ser o centro da sua actividade profissional,...
- Acórdão nº 036704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 04861/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... PATRONAL NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO; B) ORA, NÃO PODE O RECORRENTE SER ...
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Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... a conduzir veículo de duas rodas; - o custo da reparação do veículo sinistrado é 10 vezes ... acidente, o Autor necessita das seguintes Ajudas Técnicas Permanentes: a) Adaptação do local de ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ...
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Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... ajudas de custo, mas apenas a de 800,00€ que recebia ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... que as quantias percebidas a título de «ajudas de custo» foram consideradas remunerações, ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... nos dias em que lhes eram abonadas as ajudas de custo previstas no art.º 32.º da Lei 28/82, ...
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... no estrangeiro, nomeadamente: de “ajudas de custo”, propriamente ditas; “Cláusula ... -
Acórdão nº 163/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1. Não é exigível que os recibos de vencimento descriminem as quantias recebidas a título de ajudas de custo por cada deslocação efectuada, bastando a descriminação globalmente feita, por referência à totalidade das deslocações efectuadas no mês a que respeita o recibo ou a meses anteriores, em caso de acerto de contas. 2. O pagamento de ajudas de custo no setor privado não depende do...
... que efectivamente estamos perante ajudas de custo, pois estas encontram-se ... -
Acórdão nº 755/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. A comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas de custo terá de permitir efetuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência e o objetivo (alínea f) do n.º1 do...
... Assim, no que respeita à rubrica "Ajudas de Custo" no valor de € 47.485,76, anulando a ... -
Acórdão nº 07524/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... no que respeita à não consideração como custo fiscal no montante de € 47.811,89 do ano de ... facto de saber se a impugnante pode pagar ajudas de custo aos trabalhadores deslocados no ...
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Acórdão nº 00283/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
1. Os lançamentos contabilísticos não suportados documentalmente devem ser tratados como lançamentos não documentados para efeitos de apuramento do rendimento líquido do sujeito passivo; 2. A AT, sem avançar quaisquer razões factuais ou jurídicas, não pode qualificar lançamentos não documentados quanto à sua natureza e finalidade como remunerações pagas ao gerente e sujeitá-las a tributação em...
... trabalho dependente abonados a título de ajudas de custo por alojamento, por inobservância dos ... -
Acórdão nº 0300/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - No que toca à sua natureza jurídica, os actos de processamento de remunerações, na medida em que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos II - É o acto que ordena o pagamento do montante de ajudas de custo alegadamente em falta que serve de referente ao...
... ção das importâncias referentes às ajudas de custo indevidamente abonadas – sendo assim ... -
Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos...
... ências, no montante de € 15.844,39, a Ajudas de custo, no montante de € 1.169.570,76, e a ... -
Acórdão nº 0901/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I – O imposto sobre o rendimento de pessoas singulares incide tendencialmente sobre todos os rendimentos originados na prestação de trabalho. Todavia, quando esteja em causa o pagamento pela entidade patronal ao trabalhador de: a. ajudas de custo e importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio, b. em serviço da entidade patronal, c. que não excedam os limites legais d. desde...
... pagos pela entidade patronal a título de ajudas de custo e/ou subsídios de transporte» – cfr ... -
Acórdão nº 036498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995
I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, que, quando não impugnados se firmam na ordem jurídica como casos decididos ou casos resolvidos. II - Um acto administrativo é meramente confirmativo de outro, quando sejam os mesmos o objecto os sujeitos e a decisão. III- O acto meramente confirmativo, porque nada acrescenta...
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Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... aos seus trabalhadores a título de ajudas" de custo por deslocações e alojamento; 2.\tA mat\xC3" ...
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Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...
... na localidade de Leiria, com direito a ajudas de custo no montante de 9 701$00 já deduzido do ... -
Acórdão nº 1270/12.7TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do art. 239º, nº3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do trabalho do insolvente excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 - A retribuição integra todas as prestações que, em...
... que o insolvente recebe a título de ajudas de custo integra o vencimento deste para efeitos ...