acordao ajudas custo

No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do

... país, tais verbas integram-se no conceito de ajudas de custo, gozando do regime estabelecido no CIRS, nomeadamente não sujeição até determinado limite.

Não se verificam os pressupostos legais de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b’) do anterior ETAF, se, dos acórdãos em confronto, resultar que os factos dados como provados são diferentes e, em consequência, conduzem a diferente apreciação jurídica, não obstante as situações concretas, que estão na origem dos referidos arestos, serem idênti

... II. O principal pressuposto para a atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores por conta de outrem é a existência de deslocação do trabalhador em serviço para local diferente do seu domicílio necessário. III. A comprovação das ajudas de custo que a Impugnante pretende ver relevadas fiscalmente recai sobre ela, pois não estando devidamente documentadas, não beneficia da presunção de veracidade. IV. Se a Impugnante coloca em crise a inexistênc

I – A aplicabilidade a determinadas relações de trabalho de um instrumento de regulamentação colectiva objecto de publicação em documento oficial – o Boletim de Trabalho e Emprego – não constitui um facto concreto, mas uma afirmação de direito que deve extrair-se dos factos provados. II – Não se verifica a violação do princípio da igualdade na sua vertente “trabalho igual salário igual”...

I. Não tendo a AT demonstrado a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição da verba a título de ajudas de custo (como lhe incumbia para poder alterar a declaração do contribuinte) não pode pretender que ela configure um rendimento de trabalho dependente, tributável em IRS.

... artº 2º nº 3 e) do mesmo diploma (tributação das ajudas de custo apenas na parte que excedam os limites legais), por estar totalmente afastada a natureza de ajudas de custo das referidas verbas, ou seja, as questionadas verbas não assumem natureza compensatória de ajudas de custo mas sim a natureza remuneratória.

... mensalmente pelo trabalhador a título de ajudas de custo, por forma regular e periódica, entre 1996 e 2005, e destinado a remunerar o trabalho suplementar, releva para o cômputo do subsídio de férias.

1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas a...

... que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição.. IV. Tendo sido aceite pela AT a efetividade da deslocação, a qual, segundo as regras da experiência comum, implica naturalmente a criação de gastos acrescidos, incumbia-lhe demonstrar que os montantes auferidos pelo Impugnante a título de “ajudas de custo” era totalmente independente das deslocações e das respetivas despesas, representando um ganho real...

... não obstante terem sido recebidas a título de “ajudas de custo”, “rendas” e “adiantamentos” constituíam verdadeiros complementos remuneratórios. VI - Não tendo a Administração Tributária logrado demonstrar sequer o efectivo recebimento das quantias referidas em V, carece de sentido a discussão de saber a que título as mesmas quantias foram recebidas, não podendo, assim, subsistir a liquidação adicional fundada na invocação de que são...

... patrimonial (dinheiro ou em espécie). II- As ajudas de custo, quando concedidas regular e periodicamente, integram o conceito de retribuição.

... declarados pela entidade empregadora como ajudas de custo, deslocações em viatura própria e gratificações nas folhas de remuneração, se o acto correctivo, contendo embora “as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários”, omite como calculou os rendimento sujeitos à incidência contributiva com relação a cada trabalhador beneficiário dos abonos, ou seja, a exigida explicação e demonstração das “opera

... or. IV - Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no contrato e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal porque efectuadas ao serviço e a favor desta. V - Sem embargo da designação “ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro”, em bom rigor, os montantes em causa não têm natureza...

... de Março de 2004 a Março de 2005, a título de ajudas de custo e das cláusulas 74.ª, n.º 7, 47.ª e 47.ª-A do CCT entre a Antram-Associação Nacional de Transportes públicos de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8-3-1980, com alteração publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29-4-1982).

... densificada no relatório, a correção atinente a ajudas de custo não padece de falta de fundamentação. III- Tendo o ISS recolhido elementos que lhe permitiram concluir que o valor pago a trabalhadores destacados na Bélgica, incluindo o valor designado de ajudas de custo, não garantia a retribuição mínima do país de destino para a categoria salarial, tendo em consideração valor hora mínimo convencionalmente estabelecido na Bélgica para a...

• Diário da República

... o exercício adequado da função. II - As ajudas de custo são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. Se isto é assim, apenas se justificará a sua tributação quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e constituam uma vantagem económica/ financeira do funcionário. III - Portanto, se as importâncias pagas ao trabalhador se...

... restações auferidas pelo contribuinte a título de ajudas de custo integravam a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta. VII) Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação do trabalhador. VIII) Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador...

... os mesmos não eram exigidos para a atribuição de ajudas de custo nem como meio de prova das mesmas; - as prestações excedem o montante da remuneração base, pois a AT nada invocou quanto ao excesso dos limites legais nem quanto ao excesso sobre as despesas suportadas pelo trabalhador; as prestações são de igual montante todos os meses, pois a AT nada invocou sobre eventual excesso sobre as despesas suportadas pelo trabalhador ou sobre o...

... atribuída ao impugnante, a título de “ajuda de custo”, para suportar a deslocação, em trabalho, para Inglaterra, assim padecendo a liquidação impugnada do vício de violação de lei.

... pelas suas semelhanças devem distinguir-se das ajudas de custo. São despesas que normalmente envolvem os trabalhadores da empresa (excepto nas despesas de representação), e são conhecidas como despesas como «deslocação e estada», «despesas de representação», «compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal» e «ajudas de custo» 5. As despesas de deslocação e estada são, como o nome sugere,...

... concluir que os valores pagos a título de ajudas de custo tinham caráter remuneratório e não tendo a Impugnante logrado demonstrar o caráter compensatório (nem logrado impugnar cabalmente a decisão proferida sobre a matéria de facto), não está demonstrado o erro sobre os pressupostos.