acordao ajudas custo

2831 resultados para acordao ajudas custo

  • Acórdão nº 00643/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou prestação de trabalho em novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei...

    ... , abasteciam e eram reembolsados, além das ajudas de custo” V. Só este segmento de matéria de ...
  • Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...

    ... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ...
  • Acórdão nº 03863/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 2. Cabe à AT, como pressuposto vinculado para o direito à liquidação adicional, a prova de que as...

    ... fiscalmente importâncias auferidas como Ajudas de Custo e como Gratificações ou Prémios; 2. A ...
  • Acórdão nº 06375/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004

    1) As ajudas de custo não aceites, porque sustentadas em relatório da fiscalização, exaustivo e credível, careciam de ser justificadas/demonstradas pelos impugnantes, em concreto, através de prova documental e testemunhal para demonstrar a existência de trabalho sujeito ao benefício de ajudas de custo, o que não logrou fazer.

    ... artigo 2° do Código do IRS, e não como ajudas de custo; F - Não tendo a Administração Fiscal ...
  • Acórdão nº 06375/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso None)

    1) As ajudas de custo não aceites, porque sustentadas em relatório da fiscalização, exaustivo e credível, careciam de ser justificadas/demonstradas pelos impugnantes, em concreto, através de prova documental e testemunhal para demonstrar a existência de trabalho sujeito ao benefício de ajudas de custo, o que não logrou fazer.

    ... artigo 2° do Código do IRS, e não como ajudas de custo; F - Não tendo a Administração Fiscal ...
  • Acórdão nº 02690/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que...

    ... causa constituíram remuneração e não ajudas de custo ... 6ª - Aliás, a Administração ...
  • Acórdão nº 02824/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009

    I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que...

    ... pelo Impugnante marido a título de ajudas de custo - dias em que o Impugnante marido gozou ...
  • Acórdão nº 00343/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005

    As ajudas de custo e despesas com deslocações e estadas já englobam despesas com as refeições. Assim o subsidio de refeição e as despesas com restaurantes que foram contabilizadas nos períodos referentes àquelas ajudas e deslocações e estadas têm de ver-se como uma duplicação de pagamento de despesas com refeições e como tal não são necessárias para a realização de ganhos ou manutenção da fonte...

    ... contabilizou como custos de pessoal, ajudas de custo no montante de 2 789 743$00 referentes ...
  • Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.

    ... aplicável que determina a atribuição de ajudas de custo e reconhece que, quanto aos ...
  • Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por maiores despesas que tenha de realizar por prestar serviço à sua entidade patronal fora do seu local habitual de trabalho. 2. Provando-se que o contribuinte se encontrava na situação descrita no número anterior e ainda que tais ajudas de custo fossem pagas em quantitativo mensal fixo, tal não significa, só por si, que o respectivo...

    ... $00 e 3.100.885$00, abonadas a título de ajudas de custo, não preenchem o respectivo conceito ...
  • Acórdão nº 00554/05.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...

    ... ão fora do campo de incidência de IRS as ajudas de custo e transportes que não respeitam os ...
  • Acórdão nº 00012/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso None)
    ... ídas ao Recorrente não consubstanciavam ajudas de custo, mas sim um complemento de ...
  • Acórdão nº 01077/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na...

    ... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ...
  • Acórdão nº 01055/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na...

    ... , as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do ...
  • Acórdão nº 00232/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2004
    ... como tendo sido auferida a título de ajudas de custo ... 2. As ajudas de custo têm ...
  • Acórdão nº 00255/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2004
    ... como tendo sido auferida a título de ajudas de custo ... 2. As ajudas de custo têm ...
  • Acórdão nº 04272/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a...

    ... declaração de rendimentos, respeita a ajudas de custo." IV - No entender da Fazenda Pública a ...
  • Acórdão nº 00700/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso None)

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,

    ... abonada a título de ajudas de custo, não preenche o respectivo conceito ...
  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004 (caso NULL)

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... , não se tendo em conta os Boletins de Ajudas de Custo juntos aos autos pelo Serviço de ...
  • Acórdão nº 00195/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador é obrigado a suportar por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço da entidade patronal, não existindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho prestado. 2. No regime legal vigente, a declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte,...

    ... sujeito passivo, não tinham natureza de ajudas de custo, mas sim complemento de remuneração ...
  • Acórdão nº 00195/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso None)

    1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador é obrigado a suportar por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço da entidade patronal, não existindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho prestado. 2. No regime legal vigente, a declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte,...

    ... sujeito passivo, não tinham natureza de ajudas de custo, mas sim complemento de remuneração ...
  • Acórdão nº 00898/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador, deslocado do seu local habitual de trabalho, por despesas anormais que essa deslocação lhe acarreta e que não teria se não fosse essa deslocação. 2. Estando provados nos autos que o local de trabalho do recorrido era o Continente e que ele esteve deslocado por longos períodos nos Açores ao serviço da sua entidade patronal e que esta lhe

    ... $00 e 2.184.336$00, abonadas a título de ajudas de custo, nos anos de 1996 e 1997 ...
  • Acórdão nº 00404/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
    ... auferidas em 1996, abonadas a título de ajudas de custo, não preenchem o respectivo conceito ...
  • Acórdão nº 00404/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso None)
    ... auferidas em 1996, abonadas a título de ajudas de custo, não preenchem o respectivo conceito ...
  • Acórdão nº 6274/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002

    1. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. 2. Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,...

    ... ém, além do subsídio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela ...

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