acordao ajudas custo

... as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de ajudas de custo excedam os custos normais das deslocações opu despesas; e em que que, na medida em que excedam os custos normais das deslocações ou despesas, hajam sido previstas no contrato ou devam ser consideradas pelos usos como elemento integrante de retribuição do trabalhador. III.— O trabalhador tem o ónus da...

... alegar, que as quantias pagas a título de ajudas de custo não se destinaram a reembolsar despesas decorrentes da deslocação do trabalhador. II. As importâncias pagas a título de ajudas de custo tanto podem, como não considerar-se parte da remuneração, consoante a realidade que lhes subjaz. III. Como decorre do disposto nos artigos 342.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil e artigo 74.º n.º 1 da LGT, aquele que invocar um direito cabe fazer a...

... concluir pelo carácter remuneratório de certas ajudas de custo apenas da verificação de que o seu valor se repete ao longo dos meses, ou é pago a todos os funcionários. IV – Recai sobre a Administração Tributária o ónus de prova quer de o valor das ajudas de custo exceder os limites legais, quer da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição.

... referentes a “Subsídio TIR” são verdadeiras ajudas de custos, não podendo ser considerados retribuição, na consideração de que é um facto público e notório que, nas datas em causa, ocorria um maior custo de vida no estrangeiro – destino dos camiões da empresa impugnante -, bem como a impossibilidade de documentação de certas despesas efectuadas pelos seus motoristas relativas a consumos correntes de pequeno valor com um custo superior no...

... a fazer, que os referidos prémios constituíam ajudas de custo, até porque a utilização dessa designação não assegura que as importâncias abonadas a título de "ajudas de custo" não integrem o conceito de retribuição para efeitos contributivos.

Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL/RETRIBUIÇÃO/PRÉMIOS DE PRODUTIVIDADE/AJUDAS DE CUSTO/AUDIÊNCIA PRÉVIA:. ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO;

... não devendo incluir qualquer quantia a título de ajudas de custo”, não padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto aquela questão. IV - Não pode conferir-se a natureza de ajudas de custo aos valores auferidos pelo sinistrado, se a factualidade apurada não confere o mínimo “rasto” de onde seja possível extrair que aquele montante mensal de Esc. 250.000$00 englobava qualquer quantitativo (ainda que médio) a título de ajudas de custo ou,...

I. É válido um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho que se afaste da convenção coletiva, desde que tal acordo seja favorável para o trabalhador, como resulta do disposto no artigo 476.º do Código do Trabalho. II. Será, no entanto, necessário para aferir da respetiva validade, comparar a situação que decorreria em concreto da convenção coletiva para aquele trabalhador e...

... quantias auferidas pelo insolvente a título de ajudas de custo devem ser excluídas do montante a ceder ao fiduciário, mas apenas na estrita medida em as mesmas se destinem efectivamente a compensá-lo por despesas por ele efectuadas em benefício da sua actividade profissional, devendo essa indagação ser efectuada pelo Sr. Fiduciário mediante a apresentação pelo insolvente dos respectivos comprovativos

... ser qualificada como retribuição a parte das ajudas de custo que exceda o valor dessa despesa normal. V - Cumpre ao trabalhador provar que as importâncias pagas pelo empregador a título de ajudas de custo excedem os montantes normais.

... sentido de ser ela a suportar tal encargo, é um custo que não se insere no escopo societário, destinando-se a beneficiar terceiro e, como tal, não é fiscalmente dedutível. III - A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efectuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo ou, sequer, para que seja feita a prova da...

... auferidas por tripulante de cabina, a título de ajudas de custo PN, ajudas de custo PNC, ajudas de custo complementares PNC, vencimento de horário PNC e subsídio de assiduidade não relevam para cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. Deve considerar-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios...

I- Pagando o empregador várias ajudas de custo, mas também o que designa de prestação retributiva complementar, não se pode partir de uma consideração atomística destas prestações para proceder à sua qualificação, devendo, ao invés, atender-se ao seu conjunto e ao modo como interagem e se completam. II- Se o empregador compensa os trabalhadores quando não recebem as designadas ajudas de custo, estas não são genuínas ajudas de custo, mas

I – Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação e se de tais factos resultam claramente os motivos pelos quais decidiu em certo sentido e não noutro. Questão diversa, mas que se prende já com a validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos

... em causa revestem a natureza de ajuda de custo - cfr. artigo 342.º do CC, partido 100.º n° 1 do CPPT e artigo 74.º nº 1 da LGT. III. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT. IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada,...

... nto. Demonstrando-se que a empregadora suporta os custos de alojamento e alimentação dos trabalhadores deslocados no estrangeiro, de forma independente do pagamento das prestações qualificadas como ajudas de custo, ilidida se mostra a presunção.

... or. VI - Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no contrato e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal, porque efectuadas ao serviço e a favor desta. VII - Apurar se às quantias pagas por entidade empregadora, a título de ajudas de custo, deve ser atribuída natureza remuneratória,...

... n.º 1 do Código Civil. 6. A compensação mediante ajudas de custo e pagamento de despesas de deslocação tem de ser conjugada com a circunstância decorrente da possibilidade de concurso para outro tribunal ou secção, apenas se justificando a atribuição de tal compensação enquanto o magistrado se encontrar vinculado a permanecer no local para onde concorreu, por não poder, atento o disposto artigo n.º43. do EMJ, ser transferido para outro tribunal

... simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do Trabalho e Direito da Função Pública são distintos daqueles tutelados pelo Direito Fiscal, não valendo necessariamente a pretendida uniformidade interpretativa, com fundamento na pretensa unidade do ordenamento jurídico.

... que discuta em juízo o direito a auferir ajudas de custo que lhe seriam devidas pelo exercício das funções de Inspector Judicial. VII - Os juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, no activo ou jubilados (não estando ainda em vigor a alteração operada ao 27.º do EMJ - Lei nº 21/85, de 30/JUL – pela Lei nº 143/99, de 31 de Julho), não tinham direito a ajudas de custo por inspecções realizadas na área da comarca de Lisboa....

... provada que as importâncias devidas a título de ajudas de custo excedam os custos normais das deslocações ou despesas, hajam sido previstas no contrato ou deviam ser consideradas pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador, não podem as mesmas integrar o conceito de retribuição ; X– não bastando, assim, a mera prova do seu pagamento regular e periódico ; XI–O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou...

Para efeitos de recurso por oposição de acórdãos, inexiste oposição de julgados, se um e outro acórdão assentam em situações de facto não idênticas.

... de alegar e provar a natureza compensatória de custos aleatórios referentes a valores regularmente pagos. III - Pagando o empregador ao trabalhador, motorista internacional, em cumprimento de CCT aplicável, o valor neste fixado como mínimo diário por cada dia de trabalho para fazer face exclusivamente às suas despesas em serviço com alimentação, dormidas e outras, é de considerar que esse pagamento se destina a compensar o último por “custos...

I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que