acordao ajudas custo
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Acórdão nº 6274/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso None)
1. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. 2. Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,...
... ém, além do subsídio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela ... -
Acórdão nº 00081/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005
1. As ajudas de custo constituem uma compensação paga pela entidade ao trabalhador pelas despesas por este realizadas, nomeadamente com alojamento, alimentação e transportes, quando se desloca em serviço daquela para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Estando provado nos autos que o impugnante trabalhou para a sua entidade patronal, sediada em Portugal, na Alemanha e que esta lhe pagava...
... como tendo sido auferida a título de ajudas de custo ... 2ª) As ajudas de custo têm ... -
Acórdão nº 00832/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. As ajudas de custo pagas pela entidade patronal aos seus trabalhadores, visam compensá-los por despesas efectuadas ao seu serviço, sem correspectividade com a prestação do trabalho, e que por razões de conveniência foram por estes suportadas; 2. Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas a IRS na parte em que não excedam os limites legais (art.º 2.º n.º3 e)...
... , nos anos de 1998 e 1997, a alguns deles, ajudas de custo para compensação das despesas ... -
Acórdão nº 01082/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no artº 2º, nº 3, al. e) do CIRS, na sua redacção original. II - O ónus de prova de tal excesso, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
... ém, além do subsidio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela ... -
Acórdão nº 00133/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... : A) O ora impugnante recebeu, a título de ajudas de custo, a importância de Esc: 814,154 baseada ...
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.
... , que lhe indeferiu o pedido de abono de ajudas de custo, dele recorreu para o Pleno da Secção ... -
Acórdão nº 00060/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso None)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ... -
Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ... -
Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ...
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Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
... de que tal verba integra o conceito de ajudas de custo e não de rendimento de trabalho ...
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Acórdão nº 00142/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso None)
... ídas ao Recorrente não consubstanciavam ajudas de custo, mas sim um complemento de ...
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Acórdão nº 00142/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004
... ídas ao Recorrente não consubstanciavam ajudas de custo, mas sim um complemento de ...
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Acórdão nº 00182/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso None)
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... , que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ... -
Acórdão nº 00182/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... , que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ... -
Acórdão nº 00012/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ídas ao Recorrente não consubstanciavam ajudas de custo, mas sim um complemento de ...
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Acórdão nº 02840/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
1. As ajudas de custo têm uma natureza compensatória e destinam-se a reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou em favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações, ao seu serviço; 2. Em caso de recurso a metodologia alternativa ao sistema declarativo, por parte da AT, cabe-lhe, a ela, a demonstração dos pressupostos legais do seu agir; 3. Para que a AF...
... custos das quantias pagas a título de ajudas de custo, e bem assim o entendimento da ... -
Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004
... : A) O ora impugnante recebeu, a titulo de ajudas de custo, a importância de Esc: 745.930 ...
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Acórdão nº 00133/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
... : A) O ora impugnante recebeu, a título de ajudas de custo, a importância de Esc: 814,154 baseada ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... ção fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo ...
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Acórdão nº 00117/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...
... de qualidade (revestir natureza de ajuda de custo) + pressuposto de quantidade (sendo ajuda de ... 43 vº a 45): «DAS CORRECÇÕES: AJUDAS DE CUSTO O trabalho desenvolvido pela ... -
Acórdão nº 00116/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005
I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...
... de qualidade (revestir natureza de ajuda de custo) + pressuposto de quantidade (sendo ajuda de ... 45 vº a 47): «DAS CORRECÇÕES: AJUDAS DE CUSTO O trabalho desenvolvido pela ... -
Acórdão nº 00117/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005
I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...
... de qualidade (revestir natureza de ajuda de custo) + pressuposto de quantidade (sendo ajuda de ... 43 vº a 45): «DAS CORRECÇÕES: AJUDAS DE CUSTO O trabalho desenvolvido pela ... -
Acórdão nº 00145/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Por isso, as ajudas de custo em sentido próprio (enquanto compensação/reembolso das citadas despesas) não integram o conceito de retribuição. Para o integrarem têm
... pelo impugnante mensalmente constituíam ajudas de custo, apenas por não terem sido postas em ... -
Acórdão nº 00079/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005
... pelo impugnante mensalmente constituíam ajudas de custo, apenas por não terem sido postas em ...
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Acórdão nº 00115/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O que caracteriza as ajudas de custo é o seu carácter compensatório derivado das despesas que o beneficiário teve de suportar por força da sua deslocação acidental do local de trabalho ao serviço da empresa. II - Os boletins itinerários não são em sede de IRS o único meio de prova atendível para efeitos de comprovação e qualificação dos montantes auferidos pelos trabalhadores por conta de...
... , que as quantias pagas a título de ajudas de ajudas de custo, não revestiam tal ...