acordao ajudas custo

... º pelo DL nº248/94, de 07.10; IV. Não são devidas ajudas de custo aos inspectores de jogos da IGJ, por não haver, verdadeiramente, deslocação do seu domicílio profissional, com o correspondente direito a abono de despesas, e também por lhes ser atribuído suplemento remuneratório em função das particularidades específicas do seu trabalho de inspecção.* *Sumário elaborado pelo Relator

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

1- Para se qualificar que um veículo circula em velocidade excessiva utilizando para o efeito o conceito” espaço livre e visível” é necessário assegurar a distância entre o veículo que circula em determinada via e o obstáculo que se lhe depara constituído por um outro veículo que em determinado momento iniciou a travessia dessa via. 2- E havendo no caso do acidente dos autos um quesito...

I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

I - A violação de uma norma sobre a competência decisória do tribunal tem como consequência a sua nulidade por excesso de pronúncia (cfr. art. 615.º n.º 1 d), 613.º n.º 3 e 666.º n.º 1). II – Ainda que se entenda que a Relatora conheceu, por despacho, de nulidade de acórdão, quando a competência para tal era do colectivo, a consequência nunca seria a da inexistência de tal despacho, mas, quando...

I - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no artº 2º, nº 3, al. e) do CIRS, na sua redacção original. II - O ónus de prova de tal excesso, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.

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... retribuição, consubstanciada na parte da ajuda de custo fixa paga ao trabalhador que mensalmente excedia as despesas que aquela visava custear, não sendo praticável nenhum dos meios de cálculo da retribuição variável, o mesmo deve ser feito mediante recurso ao prudente arbítrio do julgador, nos termos permitidos pelo artigo 84.º, n.º 3 da LCT.

I. Verificadas as hipóteses descritas nas als. c), d) e e) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, não pode deixar de aplicar-se, para benefício do interesse da criança, a medida de confiança com vista a futura adopção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens e em Perigo (LPCJP). II. O conceito normativo de ‘abandono’ referido na al. c) do n.º 1 do artigo 1978.º

I - Constitui acto administrativo revogatório de actos de concessão e processamento de abonos o envio ao interessado pelo chefe hierárquico do serviço responsável por aquele processamento de um ofício acompanhado de guias de reposição de quantias «abonadas a mais», com informação sobre a cominação legal respectiva (complementado com posterior informação sobre os motivos, de facto e de direito,...

I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º do CPP. II) Tal pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo a ser...

I – A extensão da autoridade do caso julgado não depende da coexistência da tríplice identidade prescrita no artigo 581.º do Código de Processo Civil, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. Já no que concerne à identidade subjetiva, o efeito do caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva ação ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido...

... de considerar que a quantia paga a título de “ajudas de custo” integra a retribuição. III – Porém, dada a falta de causa específica para o pagamento de tal quantia, ela constitui correspetivo da prestação laboral, pelo que integra a retribuição base. IV – Assim, no pagamento do subsídio de Natal, deve ser considerada também a quantia paga a título de “ajudas de custo”, mesmo na vigência dos Códigos do Trabalho

I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o amplo princípio

... 20 de Abril, contém o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em território nacional. II – Conforme a previsão do artigo 15º desse diploma legal, o abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e por deslocações no estrangeiro é regulado por diploma próprio, que é o Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho. III – Definida determinada situação jurídica, por decisão que,...

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

... das sede da empresa de trabalho temporário (ajudas de custo versus remuneração) e qual o conceito de deslocação. V - Do mesmo modo, e porque estamos perante questão de índole essencialmente factual, mormente expressa no binómio “provado / não provado” e a depender sobremaneira de cada contrato em particular e da própria interpretação deste, nem sequer se pode dizer que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação

I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente alega contradição na apreciação da...

... ao valor que pode ser auferido a título de ajudas de custo, para além da ultrapassagem dos montantes legais do mesmo tipo de prestação prevista para os servidores do Estado, sendo que, mesmo nesta última hipótese, o efeito não é desqualificar as ajudas de custo, mas sim, mantendo esta mesma condição, tributar a importância correspondente ao excesso.

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... com as refeições ser custeadas através das ajudas de custo, sendo estas pagas em valor superior ao previsto na CCT para o subsídio de refeição e prevendo-se aí tal exclusão, não se justifica o pagamento deste subsídio autonomamente. VIII - A ajuda de custo estabelecida em CCT para salvaguardar as despesas com o acréscimo de custos com alimentação e alojamento do trabalhador deslocado para o estrangeiro está sujeita ao regime referido...

I- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta o caso concreto, o número de factos impugnados e o número de meios de prova, devendo evitar-se formalismos excessivos; II- No caso, estamos perante três...

... que, nas datas em causa, ocorria um maior custo de vida no estrangeiro – destino dos camiões da empresa impugnante -, bem como a impossibilidade de documentação de certas despesas efectuadas pelos seus motoristas relativas a consumos correntes de pequeno valor com um custo superior no estrangeiro. III - No caso, consideramos estar perante verdadeiras ajudas de custo pelo que os montantes em causa não podem ser considerados retribuição.

... artº 2º nº 3 e) do mesmo diploma (tributação das ajudas de custo apenas na parte que excedam os limites legais), por estar totalmente afastada a natureza de ajudas de custo das referidas verbas, ou seja, as questionadas verbas não assumem natureza compensatória de ajudas de custo mas sim a natureza remuneratória.