acordao ajudas custo

2831 resultados para acordao ajudas custo

  • Acórdão nº 00105/99 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...

    ... apurar resultados por secções (centros de custo") esses custos eram classificados como “Remunera\xC3" ... para além do impugnante, tinham direito a ajudas de custo os vendedores e os colaboradores que ...
  • Acórdão nº 00197/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...

    ... Recorrente) diversas quantias a título de ajudas de custo, que este não declarou para efeitos de ...
  • Acórdão nº 00197/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso None)

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a...

    ... Recorrente) diversas quantias a título de ajudas de custo, que este não declarou para efeitos de ...
  • Acórdão nº 12555/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2008

    I - Não pode ser deferido um pedido de abono de ajudas de custo sem que estejam para o efeito reunidas as condições legalmente previstas. II - Ainda que se demonstre que esse abono foi atribuído a outros funcionários em circunstâncias idênticas, à margem da lei, não existe um «direito à igualdade na ilegalidade» nem a Administração se encontra vinculada à «repetição dos erros» anteriormente...

    ... lhe indeferiu um pedido de pagamento de ajudas de custo ... A Recorrida respondeu ...
  • Acórdão nº 00130/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)

    1. As "ajudas de custo" assumem um carácter compensatório, com o desiderato de reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar a favor da entidade patronal por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, afastando, assim, qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, qualificando-se as verbas pagas como tal, e revestindo relevância a...

    ... que as quantias atribuídas a título de "ajudas de custo" consubstanciavam na realidade um ...
  • Acórdão nº 00130/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. As "ajudas de custo" assumem um carácter compensatório, com o desiderato de reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar a favor da entidade patronal por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, afastando, assim, qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, qualificando-se as verbas pagas como tal, e revestindo relevância a...

    ... que as quantias atribuídas a título de "ajudas de custo" consubstanciavam na realidade um ...
  • Acórdão nº 00466/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II. Porque a lei exclui do conceito de rendimentos...

    ... patronal a título de pagamento de ajudas de custo (esc. 698.000$00), "prémios e outros ...
  • Acórdão nº 00598/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... respectiva entidade patronal a título ajudas de custo, dos montantes de esc. 964.599$00 e ...
  • Acórdão nº 02B1474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I- O subsídio mensal pago a título de ajudas de custo, como contrapartida do trabalho em regime de deslocação com carácter regular no estrangeiro, deve ser considerado como integrante da retribuição. II- O cálculo da indemnização por dano de incapacidade permanente, de natureza patrimonial, deve ser feito com recurso à equidade, por impossibilidade de averiguações do valor exacto do dano.

    ... escudos de vencimento e 340000 escudos de ajudas de custo; 5. O acidente ocorreu em 9/12/1995 ...
  • Acórdão nº 06910/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... respectiva entidade patronal a título de ajudas de custo, e que aquele não fez constar da ...
  • Acórdão nº 99/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    1. Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade materialmente administrativa, que se inclui no domínio de aplicação da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como das normas do Estatuto dos Magistrados

    ... e pagamento dos boletins itinerários e de ajudas" de custo remetidos pelos juízes colocados na Sec\xC3" ...
  • Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à

    ... pela Recorrente ao Autor, a título de ajudas de custo ... II. As ajudas de custo não foram ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... ção fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo ...
  • Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...

    ... estavam deslocados ao serviço da empresa ajudas de custo, nomeadamente na Leirosa (C ... e S….) ...
  • Acórdão nº 150/05.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. As ajudas representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a fazer na sequência de deslocações efetuadas no cumprimento da sua obrigação laboral ao serviço da entidade empregadora. 2. Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus de provar a verificação dos requisitos que lhe permitam alterar o rendimento coletável declarado pelo sujeito passivo apontando...

    ... ção impugnada na parte que enquadrou as ajudas de custo recebidas pelo impugnante como ...
  • Acórdão nº 99S053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    As ajudas de custo só se consideram como integrando a retribuição na parte em que excederem as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal.

  • Acórdão nº 0241017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.

    ... República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art ...
  • Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.

    ... 12.2020, que lhe «indeferiu o pedido de ajudas" de custo», bem como a condenação da demandada \xC2" ...
  • Acórdão nº 9241043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - As ajudas de custo são retribuição para efeitos de indemnização emergente de acidente de trabalho.

    ... Sumário: I - As ajudas de custo são retribuição para efeitos de ...
  • Acórdão nº 07284/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. Não é de qualificar como de ajudas de custo a importância atribuída a um trabalhador de montante correspondente a cerca do dobro do valor atribuído como remuneração, quando não existe prova documental atinente e também não é feita prova testemunhal suficiente de que tal verba constituiu um encargo para a entidade patronal, para um fim específico, no âmbito de um contrato de trabalho com certo...

    ... : CONCLUSÕES 1. Os rendimentos ou ajudas de custo estão isentas de IRS ... 2. ...
  • Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...

    ... e 1999, devendo estas ser consideradas como CUSTO FISCAL da recorrente ... 13- No que respeita à ... 18- No que concerne às Ajudas de Custo, na Sentença Recorrida considerou-se ...
  • Acórdão nº 0038074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. II - O...

  • Acórdão nº 6785/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... respectiva entidade patronal a título de ajudas de custo, e que aquele não fez constar da ...
  • Acórdão nº 0011008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

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