acidentes viação indemnização

3503 resultados para acidentes viação indemnização

  • Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...

    ..., e €35.471,00 a título de indemnização por danos patrimoniais já líquidos; c) pagar ao ...âneo, de acidente de trabalho e de viação, a sua eventual responsabilidade se encontra ... abrangidos pela lei de reparação dos acidentes" de trabalho. Foi provocada e admitida a interven\xC3"...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ..., na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a condenação, ... de 203.100,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa ... os cuidados médicos da seguradora de acidentes de trabalho A., ao abrigo de uma apólice de ...
  • Acórdão nº 08B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008

    1 . Com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, a que alude a parte final do n.º4 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, a partir do momento da entrada em vigor na ordem jurídica comunitária, as normas comunitárias passam, automaticamente, a vigorar na ordem interna portuguesa. 2 . Tendo primazia relativamente às normas internas. 3 . As...

    ..., pormenorizadamente, o acidente de viação, cuja eclosão imputaram ao condutor do veículo, ... sujeitos -o lesante (devedor da indemnização) e o lesado (credor da indemnização); 2 . O ... assumida, como se de um seguro de acidentes pessoais se tratasse em relação a ele; 5 . As ...
  • Acórdão nº 3340/200 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - As fórmulas matemáticas sejam quais forem, constituem apenas mero auxiliar na fixação da indemnização por lucros cessantes em virtude de acidentes de viação, nunca se impondo rigorosamente ao Juiz o resultado da respectiva aplicação. II - No cálculo da indemnização por danos não patrimoniais deverá adoptar-se um critério essencialmente equitativo que tomará em linha de conta os...

  • Acórdão nº 99A468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - A causa de pedir é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte, isto é, pelos factos essenciais à procedência do pedido. II - Os factos relevantes para a decisão da causa podem agrupar-se em principais e instrumentais, dividindo-se, ainda, os primeiros em essenciais e complementares no quadro do artigo 264º, do CPC. III - A causa de pedir pode ser...

  • Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...

    ... e três cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, com juros de ... dos autos qualificar-se como acidente de viação, não podendo, por isso, ficar a coberto das ... de Dário Martins (in Manual de Acidentes" de Viação, pág. 317), o dano indemnizável ser\xC3"...
  • Acórdão nº 04B3705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I - Em face das divergências jurisprudenciais desenvolvidas nos últimos anos em torno da vigência do n.º 1 do artigo 508.º do Código Civil, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, firmou o entendimento seguinte: «O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação

    ... de Portel, tendente a obter indemnização de danos emergentes de despiste e capotamento do ... indemnização a pagar aos lesados em acidentes causados por veículos sujeitos ao regime do ...ção a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do ...
  • Acórdão nº 0023761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1989

    I - Os nascituros não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a tê-lo como herdeiros, pela perda do direito à vida do "de cujus". II - Quaisquer tabelas para cálculo de indemnizações não são directamente aplicáveis ao cômputo da indemnização por acidentes de viação, embora possam servir de critério de orientação, sem necessidade de demonstração aritmética...

    ...DÁRIO MARTINS IN MANUAL DE ACIDENTES DE VIAÇÃO 3ED PAG136. P LIMA A VARELA IN COD ...- Os nascituros não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a ...
  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

    ... da vítima) foi deduzido pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros ... de 23 anos, FF, vítima do acidente de viação a que se reportam estes autos, ocorreu por culpa ... não faz grande sentido em matéria de acidentes de viação, que constitui um caso típico de ...
  • Acórdão nº 96A927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - Para a fixação de indemnização aos lesados por acidentes de viação não há factores ou regras que permitam obtê-la com rigor matemático, posto que se possa recorrer a certas tabelas financeiras, a determinadas taxas de juros, determinados salários, tempo de vida activa, etc. II - Os valores utilizados para os cálculos não são imutáveis nem estão subordinados a regras pré-ordenadas e fixas. III

    ... Sumário : I - Para a fixação de indemnização aos lesados por acidentes de viação não há ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , ... a responsabilidade decorrente de acidentes de viação do veículo PA, encontrava-se ...
  • Acórdão nº 9330874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Não há que distinguir entre culpa presumida e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. II - Com efeito, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, não havendo, portanto que fazer distinção entre elas quando a lei a não estabelece.

    ... e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. II - ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... condenada a pagar-lhe:  Uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de montante nunca ... à tabela aplicável no domínio dos acidentes de trabalho. Nestes termos, ao abrigo do que ...
  • Acórdão nº 9110388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - Procedem com manifesta negligencia e violação dos preceitos dos artigos 7, n. 1 e 58, n. 4 do Codigo da Estrada o condutor de veiculo ligeiro que embateu na traseira de motorizada de duas rodas que o precedia rigorosamente dentro das regras de transito designadamente por seguir junto da berma. II - E irrelevante no caso a circunstancia de o acidente ter ocorrido em povoação e o facto de o...

    ...III - Na indemnização por acidentes de viação, a jurisprudencia ...
  • Acórdão nº 086222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem...

    ...indemnização por acidentes de viação de que resultem ...
  • Acórdão nº 086222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem...

    ...indemnização por acidentes de viação de que resultem ...
  • Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    1. A enumeração pelo artigo 668º, nº 1, do C.Proc.Civil dos casos de nulidade da sentença (aplicável aos acórdãos das Relações exarados em sede de apelação por força do disposto no art. 716º, nº 1, do mesmo Código) é taxativa, não abrangendo qualquer outra nulidade processual a que a lei faça corresponder uma invalidade mais ou menos extensa. 2. O artigo 441º do Código Comercial deve ser...

    ..., a Base XXXVII, da Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho, aprovada pela Lei nº 2.127, de ... ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente fica sub-rogada nos direitos do ... que são simultaneamente acidentes de viação, abrangem porém, todas aquelas em que a vítima ...
  • Acórdão nº 044976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - A presunção de culpa consagrada no art. 493º, nº 1, do Código Civil é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por facto ilícito, designadamente em acção de indemnização por danos resultantes de acidentes de viação determinados por omissão de sinalização de obstáculos existentes nas vias sob sua jurisdição. II - Da resposta negativa a um quesito não é...

  • Acórdão nº 0029852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

    ..., só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do responsável pela indemnização, após a sua entrada em vigor (1 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 0029852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

    ..., só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do responsável pela indemnização, após a sua entrada em vigor (1 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 9110085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - No caso de fixação em dinheiro, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. II - Quaisquer tabelas para cálculo da indemnização devida não são directamente aplicáveis ao cômputo da indemnização por acidentes de viação, mas poderão servir de critério geral de orientação para esses acidentes, embora lhes...

    ... Quaisquer tabelas para cálculo da indemnização devida não são directamente aplicáveis ao puto da indemnização por acidentes de viação, mas poderão servir de critério ...
  • Acórdão nº 474/13.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º destina-se a fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não pretendendo derrogar as normas gerais indemnizatórias previstas nos arts. 562º e 566º do C. Civil; 2 – A reconstituição natural deve considerar-se meio...

    ...ães, em Fafe, ocorreu um acidente de viação no qual intervieram as viaturas com a matrícula ... e trezentos euros) a título de indemnização pelo Défice Funcional Permanente da Integridade ..., substituir ou revogar, no âmbito dos acidentes de viação, o regime dos artigos 562.º e 562.º ...
  • Acórdão nº 074060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1987

    I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem...

    ... estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em ...II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo ...
  • Acórdão nº 9140517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    I - Tratando-se de um contrato de seguro de responsablidade civil proveniente de acidentes de viação, a obrigação de indemnização da seguradora só existe quando essa mesma obrigação recair sobre o segurado: aquela substitui-se a este, por força do contrato, para indemnizar os terceiros e os membros da família transportados no veículo. II - Por outro lado, porque se trata de um seguro de...

    ... de responsablidade civil proveniente de acidentes de viação, a obrigação de indemnização da ...
  • Acórdão nº 0004055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990

    I - É de remeter para execução de sentença, a quantificação dos danos sofridos pelo A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os serviços de uma pessoa para lhe tratar da casa - não se tendo provado mais que isto na acção declarativa; II - Tendo a lesada por acidente de viação ficado com incapacidade permanente traduzida apenas em "perda de força

    ... A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os ..., há que atender para fixação da indemnização; já que em acidentes de viação (ao contrário ...

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