acidentes viação indemnização

Nos casos de acidentes de viação ocorridos em vias rodoviárias concessionadas, sem portagem, eventual obrigação de indemnização da concessionária reger-se pelas regras da responsabilidade extracontratual. Sendo assim, à actividade da concessionária é aplicável o regime previsto nos arts. 483º e ss e particularmente no art. 493º, nº1, do CC, pelo que, estando obrigada a um poder-dever de vigilânc

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I - A causa de pedir é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada pela parte, isto é, pelos factos essenciais à procedência do pedido. II - Os factos relevantes para a decisão da causa podem agrupar-se em principais e instrumentais, dividindo-se, ainda, os primeiros em essenciais e complementares no quadro do artigo 264º, do CPC. III - A causa de pedir pode ser...

I - Em face das divergências jurisprudenciais desenvolvidas nos últimos anos em torno da vigência do n.º 1 do artigo 508.º do Código Civil, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, firmou o entendimento seguinte: «O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação

I - Os nascituros não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a tê-lo como herdeiros, pela perda do direito à vida do "de cujus". II - Quaisquer tabelas para cálculo de indemnizações não são directamente aplicáveis ao cômputo da indemnização por acidentes de viação, embora possam servir de critério de orientação, sem necessidade de demonstração aritmética do...

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

I - Para a fixação de indemnização aos lesados por acidentes de viação não há factores ou regras que permitam obtê-la com rigor matemático, posto que se possa recorrer a certas tabelas financeiras, a determinadas taxas de juros, determinados salários, tempo de vida activa, etc. II - Os valores utilizados para os cálculos não são imutáveis nem estão subordinados a regras pré-ordenadas e fixas. III

I - Não há que distinguir entre culpa presumida e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. II - Com efeito, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, não havendo, portanto que fazer distinção entre elas quando a lei a não estabelece.

I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

I - Procedem com manifesta negligencia e violação dos preceitos dos artigos 7, n. 1 e 58, n. 4 do Codigo da Estrada o condutor de veiculo ligeiro que embateu na traseira de motorizada de duas rodas que o precedia rigorosamente dentro das regras de transito designadamente por seguir junto da berma. II - E irrelevante no caso a circunstancia de o acidente ter ocorrido em povoação e o facto de o...

I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem...

I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem...

I - A presunção de culpa consagrada no art. 493º, nº 1, do Código Civil é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por facto ilícito, designadamente em acção de indemnização por danos resultantes de acidentes de viação determinados por omissão de sinalização de obstáculos existentes nas vias sob sua jurisdição. II - Da resposta negativa a um quesito não é lícito

I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

I - A obrigação de indemnizar, como dívida de valor, é actualizável oficiosamente, sem que tal corresponda a uma ampliação de pedido indevida, porque não requerida pelo interessado. II - A sentença não deve condenar em juros, se estes não forem pedidos. III - O artigo 508, n. 1 do CC, na sua actual redacção, só visa as situações resultantes de acidentes de viação ocorridos, sem culpa do...

I - No caso de fixação em dinheiro, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. II - Quaisquer tabelas para cálculo da indemnização devida não são directamente aplicáveis ao cômputo da indemnização por acidentes de viação, mas poderão servir de critério geral de orientação para esses acidentes, embora lhes...

1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º destina-se a fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não pretendendo derrogar as normas gerais indemnizatórias previstas nos arts. 562º e 566º do C. Civil; 2 – A reconstituição natural deve...

I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem...

I - Tratando-se de um contrato de seguro de responsablidade civil proveniente de acidentes de viação, a obrigação de indemnização da seguradora só existe quando essa mesma obrigação recair sobre o segurado: aquela substitui-se a este, por força do contrato, para indemnizar os terceiros e os membros da família transportados no veículo. II - Por outro lado, porque se trata de um seguro de...

I - É de remeter para execução de sentença, a quantificação dos danos sofridos pelo A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os serviços de uma pessoa para lhe tratar da casa - não se tendo provado mais que isto na acção declarativa; II - Tendo a lesada por acidente de viação ficado com incapacidade permanente traduzida apenas em "perda de força do...

I - É de remeter para execução de sentença, a quantificação dos danos sofridos pelo A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os serviços de uma pessoa para lhe tratar da casa - não se tendo provado mais que isto na acção declarativa; II - Tendo a lesada por acidente de viação ficado com incapacidade permanente traduzida apenas em "perda de força do...