Causa de exclusão da culpabilidade

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... concomitantes ou posteriores (relevância da causalidade indireta ou mediata). XIX – A condição só deixará de ser causa do dano quando deva, dentro de regras comuns de experiência, ser considerada de todo indiferente para a produção desse dano, não sendo, por isso, necessária uma causalidade simultânea e direta bastando uma causalidade indireta, a qual se verificará sempre que o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou...

... idade, envolvente da justa medida das coisas, com exclusão da influência da subjetividade inerente a particular sensibilidade humana. XVIII - A determinação pericial da “dor da alma” permite diagnósticos apurados quer das lesões, quer das suas causas, quer ainda da sua gravidade.

... ação de responsabilidade civil médica em que a causa de pedir radica na violação do consentimento informado, o cálculo do montante indemnizatório por danos não patrimoniais deverá ser feito com base em critérios de equidade, atendendo, nomeadamente, ao grau de culpabilidade/censurabilidade do responsável médico e bem como do próprio lesado na situação geradora desses danos, à gravidade e dimensão desses mesmos danos e à própria situação...

... ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator. 3 – Da violação dos deveres de zelo e obediência não emerge, necessariamente, justa causa para despedir. 4 – O comportamento culposo do trabalhador e as respetivas consequências, para justificarem o despedimento, hão-de revestir-se de uma tal gravidade que comprometa a subsistência da relação. 5 – Tendo sido confessado o pedido de exclusão da reintegração, a...

... enquadradas em lugares públicos e estando em causa a eficiência do sistema de justiça; XX. A superioridade numérica dos arguidos em relação à vítima consubstancia, por si só, uma clara intimidação desta que é objetivamente idónea e suficiente a colocá-lo na impossibilidade de resistir à subtração de coisas móveis que lhe pertenciam e de que era detentor, como efetivamente aconteceu, verificando-se, pois, um dos meios de cometimento do crime

... culpas, ou seja, deve-se ter em conta o grau de culpabilidade de ambas as partes, o qual pode ir desde o dolo directo à culpa leve; - consequências de cada facto, isto é, devem ser tidas em conta as repercussões causais de cada comportamento, sendo certo que tal critério será mais adequado para utilizar nas situações em que o comportamento do lesado contribua para o agravamento do dano. V - Tendo o relatório pericial sido elaborado 17.3.2009,...

... quanto a ter proferido as decisões judiciais em causa (maxime, saneadores e sentenças) dentro de prazo e sem assinaláveis atrasos, nos moldes acima expostos. Antes resulta que foi por uma deficiência sua, um menor zelo ou uma desatenção, que tais atrasos, bastante significativos, foram ocasionados, pese embora todo o condicionalismo pessoal (incluindo o seu estado de saúde) e de serviço que foi circunstanciadamente atenuante e referido na...

... do co-arguido) que tanto as expressões em causa nos autos eram susceptíveis de lesar a honra e consideração dos visados, então a arguida tornou-se co-autora do arguido. Tal apenas não sucederia se a mesma provasse que foi constrangida pelo arguido a escrever o que consta da participação, ou não teve intervenção na elaboração do seu conteúdo, tendo-se limitado a subscrever o requerimento de denúncia. À Sra. Advogada sempre restaria a...

... nas pernas e braços, sem conseguir falar por causa da entubação; durante o período em que esteve ventilado era sujeito diariamente à remoção de secreções e à limpeza do tubo de ventilação, ficando em dor e pânico por ser incapaz de respirar; durante o internamento perdeu aproximadamente 20 kgs; o seu grau de culpa (correspondente a 35% da sua responsabilidade na produção do acidente de viação), é justa e adequada a fixação da compensação, a

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... durante toda a vida, sendo certo que por causa das sequelas de que ficou a padecer definitivamente, deixou de praticar a actividade física (clicloturismo) que praticava regularmente com os seus amigos, o que lhe provoca tristeza, amargura e angústia.

... ível a conduta das mesmas, pois que se verifica a causa de exclusão da punibilidade, prevista na al. b) do n.° 2, do art.° 180°, do Código Penal e, não sendo a conduta típica do crime base, punível, não se aplicará o disposto no art.° 183° do Código Penal.

... ante, bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o acto ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz a uma questão de facto, no constatar que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente, qualquer que tenha sido o actor ou actores individuais. [1]

... em demasia o conceito de atualidade, a ameaça em causa poderia ser evitada por via do recurso à intervenção da autoridade pública. IV- Do lado da defesa, a ação deve ser necessária, como também têm de o ser os meios utilizados para a defesa e subjetivamente conduzida pela vontade de se defender. V - Já quanto à necessidade subjetivamente conduzida pela vontade de se defender, a intenção de defesa, o chamado “animus deffendendi”, parte da...

... , n.º 2, do CPP), o tribunal aprecia a questão da culpabilidade, verificando se estão definidos os elementos constitutivos do tipo de crime, se o arguido praticou o crime ou nele participou, se actuou com culpa, se se verificou alguma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, e se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente. Se se concluir que ao arguido deve ser aplicada uma pena, o...

• Legislação

... P, por que o arguido foi condenado. VI - Quanto à causa de exclusão da culpa (que não ilicitude) alegada pelo recorrente por erro de valoração não censurável sobre o consentimento do arguido, nos termos do art. 17.º, n.º 1, do CP, cumpre dizer que a factualidade apurada não dá margem para acomodar tal pretensão. Ao contrário, a consciência da ilicitude de toda a conduta em dois momentos temporais distintos, está bem expressa e bem fundamentada...

... a intervenção policial, se foi abordado por causa de um acidente, em que a polícia interveio para o socorrer e se informar do sucedido, se apenas no momento em que, interceptado, faz a afirmação de ser o condutor de veículo, com o qual acabara de embater contra uma parede, situação para a qual a polícia fora alertada por populares e por outros agentes da polícia e para a qual se aprontaram até a obter auxílio médico uma vez que, só depois...

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Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual a “ilicitude” comporta duas vertentes: a) violação de um direito de outrem; b) violação da lei que protege interesses alheios. II- Nesta segunda vertente, para que lesado tenha direito à indemnização, três requisitos especiais se mostram indispensáveis, a saber: i) que a lesão dos interesses do particular

... que a valoração da mesma para agravar o juízo de culpabilidade pelos factos objecto dos presentes autos configura também uma flagrante violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da CRP, também aplicável no direito disciplinar. XXVIII - Se é certo que o arguido em processo disciplinar pode não colaborar com o apuramento da verdade, certo já não será que lhe esteja reconhecido o direito de interferir com o processo...

... lementar, como sucederá nos casos de invocação de causa de justificação ou desculpação - que, implícita e necessariamente, pretende ver reconhecida no recurso, hão-de respeitar a alguma das questões relativas à decisão sobre a culpabilidade a que se reporta o art. 368.º do CPP, ou à determinação da sanção, a que se refere o art. 369.º, também do CPP, e a procedência da impugnação há-de determinar solução diferente a dar a alguma dessas questões,

... reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Nesse contexto, e em face do preceituado nos artigos 35.° da LGT e 89.° do CIVA, constituem requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na

... que lhe foi conferido para a regularização em causa, passando a sua conduta a ser qualificada de culposa, pelo menos a título de negligência, sendo devidos juros compensatórios contados desde essa data. IV - O direito de participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito é estruturante do procedimento tributário, tem consagração constitucional no artigo 267.º, n.º 5, da nossa Lei Fundamental, e foi acolhido pelo...