Causa de exclusão da culpabilidade

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  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ..., procedeu ao despedimento desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º nºs. 1 e 2 alíneas ... peticionado em conformidade com a exclusão da reintegração requerida. XLV – Ora, quer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (Artº 330º/1 do CT). O ...

  • Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992

    I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, ... As causas de exclusão da ilicitude encontram-se estabelecidas no artigo ... à formação de um juízo de culpabilidade que se condensa e acama no libelo acusatório. O ...

  • Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não diminuição dos...

    ...) — Enquanto proprietário, não está em causa a situação de um Trabalhador, apenas ... da sua relevância, pode determinar, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto ...

  • Acórdão nº 86/16.6 SPLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    –O arguido não tem que ser constituído como tal assim que se concretiza a intervenção policial, se foi abordado por causa de um acidente, em que a polícia interveio para o socorrer e se informar do sucedido, se apenas no momento em que, interceptado, faz a afirmação de ser o condutor de veículo, com o qual acabara de embater contra uma parede, situação para a qual a polícia fora alertada por...

    ... assim a figura chamada de actio libera in causa). Invocando-se desde já, e para os devidos tos, a referida situação como causa de exclusão da culpabilidade. 11.- Mas ainda em relação ao ...

  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ça que é um momento da discussão da causa – e o princípio da continuidade da audiência, ... não censurável, o que leva à exclusão da sua responsabilidade penal; por haver erro ... um reenvio sobre a questão da culpabilidade coenvolve a necessidade de reenviar todo o objeto ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... b) Da exclusão da ilicitude da conduta, por via do exercício de ... Ora, o requerimento em causa deu entrada no Conselho Superior da Magistratura ... para fundar a convicção sobre a culpabilidade da arguida. Também não se aceita que o facto ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Superiores, que discutem entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ...1188 (por exclusão de partes), a testemunha Dra. NN, arrolada pela ... recolher provas que atestem a sua culpabilidade em juízo.     Concretizando.     Como se ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... sido absolvida da prática do ilícito em causa. 4ª) Com efeito, as transcrições das escutas ... recurso do arguido, à pena única, com exclusão de vários crimes de falsificação de documento ... superior das decisões sobre a culpabilidade e a medida da pena, sendo estranho a tal ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, tendo por isso sido indeferidas ao abrigo do ... provados os seguintes factos (com exclusão das conclusões, das argumentações, das ... são susceptíveis de revelar maior culpabilidade, em que desaparece a indiciação de especial ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... e gravidade dos ilícitos criminais em causa, é imperioso concluir que as exigências ... ilícito a lei exige uma maior culpabilidade do agente, isto é, a conduta tem de se rodear ... termos, inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, temos que o arguido A.. ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... potencialidade do veículo ligeiro para causar danos, e a menor estabilidade de um motociclo, ... dele que explica, em alguns casos, a exclusão da responsabilidade do proprietário. Tem a ...ário compensatório ao grau de culpabilidade do lesante, ao modo como a acção lesiva foi ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sendo que, atenta a gravidade do crime em causa, é também proporcional, pelo que se mantém a ...ómenos particulares de marginalidade ou exclusão social. 1074. O arguido conservava a ... na prévia presunção da sua culpabilidade (veja-se, entre outros, neste sentido, o Ac n.° ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...ão nos casos em que essa liberdade ponha em causa a honra de terceiros, só assim se explicando a ..., o apuramento de quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, impunha-se a ...ção que efectuou para aferir da culpabilidade" ou não culpabilidade do arguido ou havendo omiss\xC3"...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ...-se da decisão proferida por não exclusão de todas as outras penas não privativas da ..., em uma das situações, um pontapé, causando-lhe dores e hematomas nas zonas atingidas. 5. ... proporcionalidade entre aquela e a culpabilidade, não sendo correcto utilizar, como ponto de ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...) tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei ... considerada pelo Estado requerido, com exclusão dos crimes contra a humanidade e quaisquer outras ... se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada por procedimento previsto na lei ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...) tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei ... considerada pelo Estado requerido, com exclusão dos crimes contra a humanidade e quaisquer outras ... se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada por procedimento previsto na lei ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...) tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei ... considerada pelo Estado requerido, com exclusão dos crimes contra a humanidade e quaisquer outras ... se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada por procedimento previsto na lei ...