Causa de exclusão da culpabilidade

• Diário da República

... concomitantes ou posteriores (relevância da causalidade indireta ou mediata). XIX – A condição só deixará de ser causa do dano quando deva, dentro de regras comuns de experiência, ser considerada de todo indiferente para a produção desse dano, não sendo, por isso, necessária uma causalidade simultânea e direta bastando uma causalidade indireta, a qual se verificará sempre que o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou...

... idade, envolvente da justa medida das coisas, com exclusão da influência da subjetividade inerente a particular sensibilidade humana. XVIII - A determinação pericial da “dor da alma” permite diagnósticos apurados quer das lesões, quer das suas causas, quer ainda da sua gravidade.

... ação de responsabilidade civil médica em que a causa de pedir radica na violação do consentimento informado, o cálculo do montante indemnizatório por danos não patrimoniais deverá ser feito com base em critérios de equidade, atendendo, nomeadamente, ao grau de culpabilidade/censurabilidade do responsável médico e bem como do próprio lesado na situação geradora desses danos, à gravidade e dimensão desses mesmos danos e à própria situação...

... 146.º, do CCP, corresponde ao sentido estrito da culpabilidade, ou seja, à negligência, enquanto omissão do cuidado e diligência a que o concorrente está obrigado, quando se apresenta a participar no procedimento, e que lhe é concretamente exigível, em função do conteúdo das declarações em causa.

... ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator. 3 – Da violação dos deveres de zelo e obediência não emerge, necessariamente, justa causa para despedir. 4 – O comportamento culposo do trabalhador e as respetivas consequências, para justificarem o despedimento, hão-de revestir-se de uma tal gravidade que comprometa a subsistência da relação. 5 – Tendo sido confessado o pedido de exclusão da reintegração, a...

... ação de responsabilidade civil médica em que a causa de pedir radica na violação do consentimento informado, o cálculo do montante indemnizatório por danos não patrimoniais deverá ser feito com base em critérios de equidade, atendendo, nomeadamente, ao grau de culpabilidade/censurabilidade do responsável médico e bem como do próprio lesado na situação geradora desses danos, à gravidade e dimensão desses mesmos danos e à própria situação...

... enquadradas em lugares públicos e estando em causa a eficiência do sistema de justiça; XX. A superioridade numérica dos arguidos em relação à vítima consubstancia, por si só, uma clara intimidação desta que é objetivamente idónea e suficiente a colocá-lo na impossibilidade de resistir à subtração de coisas móveis que lhe pertenciam e de que era detentor, como efetivamente aconteceu, verificando-se, pois, um dos meios de cometimento do crime

... idade, envolvente da justa medida das coisas, com exclusão da influência da subjetividade inerente a particular sensibilidade humana. XVIII - A determinação pericial da “dor da alma” permite diagnósticos apurados quer das lesões, quer das suas causas, quer ainda da sua gravidade.

... incurso em erro sobre os pressupostos duma causa de justificação, embora tenha realizado um crime doloso, só pode ser castigado por negligência, se subsistirem, efectivamente, os requisitos da punição por esta última. VI - O direito de necessidade e a forma desculpante do estado de necessidade determina, pois, a exclusão da ilicitude. Tem de se tratar de um perigo actual não susceptível de ser conjurado de outro modo. A acção do estado de

... concomitantes ou posteriores (relevância da causalidade indireta ou mediata). XIX – A condição só deixará de ser causa do dano quando deva, dentro de regras comuns de experiência, ser considerada de todo indiferente para a produção desse dano, não sendo, por isso, necessária uma causalidade simultânea e direta bastando uma causalidade indireta, a qual se verificará sempre que o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou...

... quanto a ter proferido as decisões judiciais em causa (maxime, saneadores e sentenças) dentro de prazo e sem assinaláveis atrasos, nos moldes acima expostos. Antes resulta que foi por uma deficiência sua, um menor zelo ou uma desatenção, que tais atrasos, bastante significativos, foram ocasionados, pese embora todo o condicionalismo pessoal (incluindo o seu estado de saúde) e de serviço que foi circunstanciadamente atenuante e referido na...

... culpas, ou seja, deve-se ter em conta o grau de culpabilidade de ambas as partes, o qual pode ir desde o dolo directo à culpa leve; - consequências de cada facto, isto é, devem ser tidas em conta as repercussões causais de cada comportamento, sendo certo que tal critério será mais adequado para utilizar nas situações em que o comportamento do lesado contribua para o agravamento do dano. V - Tendo o relatório pericial sido elaborado 17.3.2009,...

... do co-arguido) que tanto as expressões em causa nos autos eram susceptíveis de lesar a honra e consideração dos visados, então a arguida tornou-se co-autora do arguido. Tal apenas não sucederia se a mesma provasse que foi constrangida pelo arguido a escrever o que consta da participação, ou não teve intervenção na elaboração do seu conteúdo, tendo-se limitado a subscrever o requerimento de denúncia. À Sra. Advogada sempre restaria a...

... equidade, devendo o tribunal atender ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica das partes e à gravidade da lesão, rejeitando-se montantes simbólicos ou miserabilistas.

... nas pernas e braços, sem conseguir falar por causa da entubação; durante o período em que esteve ventilado era sujeito diariamente à remoção de secreções e à limpeza do tubo de ventilação, ficando em dor e pânico por ser incapaz de respirar; durante o internamento perdeu aproximadamente 20 kgs; o seu grau de culpa (correspondente a 35% da sua responsabilidade na produção do acidente de viação), é justa e adequada a fixação da compensação, a

... culpa globais do condenado. Por isso, estando em causa o conhecimento superveniente do concurso, não nos parece caber no âmbito da proibição do artigo 449.º, n.º3, a revisão de decisão cumulatória que vise a exclusão do cúmulo de determinados factos-penas – desde que verificados os pressupostos da revisão -, o que, a acontecer, se repercutirá necessariamente na moldura abstrata do cúmulo e, por via disso, na medida da pena única, podendo,...

... culpa globais do condenado. Por isso, estando em causa o conhecimento superveniente do concurso, não nos parece caber no âmbito da proibição do artigo 449.º, n.º3, a revisão de decisão cumulatória que vise a exclusão do cúmulo de determinados factos-penas – desde que verificados os pressupostos da revisão -, o que, a acontecer, se repercutirá necessariamente na moldura abstrata do cúmulo e, por via disso, na medida da pena única, podendo,...

... durante toda a vida, sendo certo que por causa das sequelas de que ficou a padecer definitivamente, deixou de praticar a actividade física (clicloturismo) que praticava regularmente com os seus amigos, o que lhe provoca tristeza, amargura e angústia.

... ível a conduta das mesmas, pois que se verifica a causa de exclusão da punibilidade, prevista na al. b) do n.° 2, do art.° 180°, do Código Penal e, não sendo a conduta típica do crime base, punível, não se aplicará o disposto no art.° 183° do Código Penal.

... sociedade de advogados, que cobre o risco em causa, uma vez que desta clausula não resulta a exclusão do risco, mas apenas o diferimento do seu acionamento para os casos nela previstos. (Sumário elaborado pela Relatora)

... quanto a ter proferido as decisões judiciais em causa (maxime, saneadores e sentenças) dentro de prazo e sem assinaláveis atrasos, nos moldes acima expostos. Antes resulta que foi por uma deficiência sua, um menor zelo ou uma desatenção, que tais atrasos, bastante significativos, foram ocasionados, pese embora todo o condicionalismo pessoal (incluindo o seu estado de saúde) e de serviço que foi circunstanciadamente atenuante e referido na...

... do co-arguido) que tanto as expressões em causa nos autos eram susceptíveis de lesar a honra e consideração dos visados, então a arguida tornou-se co-autora do arguido. Tal apenas não sucederia se a mesma provasse que foi constrangida pelo arguido a escrever o que consta da participação, ou não teve intervenção na elaboração do seu conteúdo, tendo-se limitado a subscrever o requerimento de denúncia. À Sra. Advogada sempre restaria a...

... ante, bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o acto ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz a uma questão de facto, no constatar que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente, qualquer que tenha sido o actor ou actores individuais. [1]

... em demasia o conceito de atualidade, a ameaça em causa poderia ser evitada por via do recurso à intervenção da autoridade pública. IV- Do lado da defesa, a ação deve ser necessária, como também têm de o ser os meios utilizados para a defesa e subjetivamente conduzida pela vontade de se defender. V - Já quanto à necessidade subjetivamente conduzida pela vontade de se defender, a intenção de defesa, o chamado “animus deffendendi”, parte da...