Causa de exclusão da culpabilidade

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  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ..., procedeu ao despedimento desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º nºs. 1 e 2 alíneas ... peticionado em conformidade com a exclusão da reintegração requerida. XLV – Ora, quer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (Artº 330º/1 do CT). O ...

  • Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992

    I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou...

    ...", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa exclusão da culpabilidade" ou às "causas de ...

  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... uma cópia dessa queixa, ninguém pondo em causa que a mesma foi subscrita, como se pode ver de ... demonstrará-, verifica-se a causa de exclusão da ilicitude consagrada no n.º 2 do art. 180º ... do injusto), causa de exclusão da culpabilidade...

  • Acórdão nº 215/16.0T9MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2019

    I - A decisão de pronúncia, tal como a de acusar, não podem ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo...

    ... 2. Se a relação em causa se tratava de amizade ou de amor seria em termos ... um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade no ... mesmas, pois que se verifica a causa de exclusão da punibilidade, prevista na al. b) do n.° 2, do ...

  • Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não diminuição dos...

    ...) — Enquanto proprietário, não está em causa a situação de um Trabalhador, apenas ... da sua relevância, pode determinar, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto ...

  • Acórdão nº 86/16.6 SPLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    –O arguido não tem que ser constituído como tal assim que se concretiza a intervenção policial, se foi abordado por causa de um acidente, em que a polícia interveio para o socorrer e se informar do sucedido, se apenas no momento em que, interceptado, faz a afirmação de ser o condutor de veículo, com o qual acabara de embater contra uma parede, situação para a qual a polícia fora alertada por...

    ... assim a figura chamada de actio libera in causa). Invocando-se desde já, e para os devidos tos, a referida situação como causa de exclusão da culpabilidade. 11.- Mas ainda em relação ao ...

  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... factos com interesse para a discussão da causa, designadamente não se provaram quaisquer outros ... pena está limitado à medida da culpabilidade. Desta forma “se conserva el principio de ... Por exclusão de partes a densificação das circunstâncias ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ça que é um momento da discussão da causa – e o princípio da continuidade da audiência, ... não censurável, o que leva à exclusão da sua responsabilidade penal; por haver erro ... um reenvio sobre a questão da culpabilidade coenvolve a necessidade de reenviar todo o objeto ...

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ...-se que no quarto transporte esteve em causa cerca de 15 kg de haxixe, contudo, nos três ... do momento em que o juiz extrai a culpabilidade do arguido do simples fato da existência de ...exclusão da ilicitude ou da culpa, naturalmente que ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... b) Da exclusão da ilicitude da conduta, por via do exercício de ... Ora, o requerimento em causa deu entrada no Conselho Superior da Magistratura ... para fundar a convicção sobre a culpabilidade da arguida. Também não se aceita que o facto ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ...ância, porém, quanto ao juízo de culpabilidade dos arguidos. 2. Julgar parcialmente ... a verdade histórica e decidir justamente a causa. Assim do relatório devem constar os factos ... o processo, com vista, nomeadamente, à exclusão e destruição dos “dados referentes às ...

  • Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

    ..., que refere “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em ... para a decisão da questão da culpabilidade, ou quando, podendo fazê-lo, não tiver apurado ... este situar-se-ia entre as causas de exclusão da culpabilidade: circunstâncias que impedem que ...

  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ... Constitucional .   . I – A Causa .   . 1. A., administrador judicial, no. ... presunção de culpabilidade, não está prevista como lógica de ... contra o arquivamento do processo; (c) exclusão da. fixação da culpa nos despachos de ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... R) Pelos danos causados por um facto que não é susceptível de integrar ... recurso do arguido, à pena única, com exclusão de vários crimes de falsificação de documento ...culpabilidade e a medida da pena, sendo estranho a tal ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sendo que, atenta a gravidade do crime em causa, é também proporcional, pelo que se mantém a ...ómenos particulares de marginalidade ou exclusão social. 1074. O arguido conservava a ... na prévia presunção da sua culpabilidade (veja-se, entre outros, neste sentido, o Ac n.° ...

  • Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2011

    I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

    ... como se propunha, tendo em consequência causado no mesmo as lesões traumáticas abdominais ...ípio rege também para as causas de exclusão de ilicitude , culpa , pena e , portanto , para ... mal causado , pela ponderação da culpabilidade do agente, que em caso algum aquela finalidade de ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... proporcionais a gravidades dos ilícitos em causa, não se justificando em nosso entender (que ... que, todavia, se possa afastar a culpabilidade do agente. E que o sujeito passivo sofre um ... do respectivo agente, conduzindo à exclusão da continuação criminosa.       Não ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Superiores, que discutem entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ...1188 (por exclusão de partes), a testemunha Dra. NN, arrolada pela ... recolher provas que atestem a sua culpabilidade em juízo.     Concretizando.     Como se ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... cumprir efectivamente a pena de prisão em causa; 32 – foi também julgado e condenado no ... Relação) em matéria de direito, com exclusão dos eventuais vícios, processuais ou de facto, ... proporcionalidade entre aquela e a culpabilidade, não sendo correcto utilizar, como ponto de ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... factos essenciais para a decisão da causa, designadamente que a 1ª A. já declarou em ..., a nomenclatura utilizada e a exclusão expressa da disciplina, mormente imperativa, que ... aos danos causados, desde que a culpabilidade do agente e a situação económica deste e do ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... a reparação dos danos que lhe foram causados devido à publicação de notícias no ... entre outros critérios o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ... de direitos absolutos, como direitos de exclusão, oponíveis a todos os terceiros, que os têm de ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... na cirurgia a que foi submetida, não sendo causa necessária daquele tipo de cirurgia, “posto ... o consentimento funciona como causa de exclusão da ilicitude, e a adequada informação é um ... no artigo 494.º, ou seja, grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela ... condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa ... danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...