Causa de exclusão da culpabilidade

1411 resultados para Causa de exclusão da culpabilidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela ... condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa ... danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de ... que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade. 2 - O despacho referido na ... possa inferir-se um juízo sobre a culpabilidade. 3 - Se, no decurso das declarações, o arguido ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ..., procedeu ao despedimento desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º nºs. 1 e 2 alíneas ... peticionado em conformidade com a exclusão da reintegração requerida. XLV – Ora, quer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (Artº 330º/1 do CT). O ...
  • Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1992

    I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou...

    ...", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa exclusão da culpabilidade" ou às "causas de ...
  • Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992

    I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou...

    ...", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa exclusão da culpabilidade" ou às "causas de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... vigência da revisão: i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas ... . . . . Exclusão do âmbito de aplicação . . . . . . . ... 4 - É causa de exclusão da culpabilidade" da violação dos deveres funcionais a não frequ\xC3"...
  • Acórdão nº 27/16.0YGLSB. de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e compreensão do vocábulo “gajo” pelo...

    ... uma cópia dessa queixa, ninguém pondo em causa que a mesma foi subscrita, como se pode ver de ... demonstrará-, verifica-se a causa de exclusão da ilicitude consagrada no n.º 2 do art. 180º ... do injusto), causa de exclusão da culpabilidade...
  • Acórdão nº 215/16.0T9MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2019

    I - A decisão de pronúncia, tal como a de acusar, não podem ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo...

    ... 2. Se a relação em causa se tratava de amizade ou de amor seria em termos ... um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade no ... mesmas, pois que se verifica a causa de exclusão da punibilidade, prevista na al. b) do n.° 2, do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... profissional ou formação 1 - A exclusão ou restrição de acesso de candidato a emprego ... à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma ...
  • Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não diminuição dos...

    ...) — Enquanto proprietário, não está em causa a situação de um Trabalhador, apenas ... da sua relevância, pode determinar, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto ...
  • Acórdão nº 86/16.6 SPLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    –O arguido não tem que ser constituído como tal assim que se concretiza a intervenção policial, se foi abordado por causa de um acidente, em que a polícia interveio para o socorrer e se informar do sucedido, se apenas no momento em que, interceptado, faz a afirmação de ser o condutor de veículo, com o qual acabara de embater contra uma parede, situação para a qual a polícia fora alertada por...

    ... assim a figura chamada de actio libera in causa). Invocando-se desde já, e para os devidos tos, a referida situação como causa de exclusão da culpabilidade. 11.- Mas ainda em relação ao ...
  • Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

    ... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ... b) Da exclusão da ilicitude da conduta, por via do exercício de ... Ora, o requerimento em causa deu entrada no Conselho Superior da Magistratura ... para fundar a convicção sobre a culpabilidade da arguida. Também não se aceita que o facto ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... sendo que, atenta a gravidade do crime em causa, é também proporcional, pelo que se mantém a ...ómenos particulares de marginalidade ou exclusão social. 1074. O arguido conservava a ... na prévia presunção da sua culpabilidade (veja-se, entre outros, neste sentido, o Ac n.° ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge...

    ..., não podendo mais ter filhos, o que lhe causa profunda tristeza e frustração. ·Também para ... articulada, concluindo pela exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no ...”, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
  • Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2011

    I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

    ... como se propunha, tendo em consequência causado no mesmo as lesões traumáticas abdominais ...ípio rege também para as causas de exclusão de ilicitude , culpa , pena e , portanto , para ... mal causado , pela ponderação da culpabilidade do agente, que em caso algum aquela finalidade de ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... proporcionais a gravidades dos ilícitos em causa, não se justificando em nosso entender (que ... que, todavia, se possa afastar a culpabilidade do agente. E que o sujeito passivo sofre um ... do respectivo agente, conduzindo à exclusão da continuação criminosa.       Não ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... Superiores, que discutem entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ...1188 (por exclusão de partes), a testemunha Dra. NN, arrolada pela ... recolher provas que atestem a sua culpabilidade em juízo.     Concretizando.     Como se ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...) tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei ... considerada pelo Estado requerido, com exclusão dos crimes contra a humanidade e quaisquer outras ... se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada por procedimento previsto na lei ...
  • Acórdão nº 182/06.8TAACN de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2008

    1. O bem jurídico protegido pelo crime de maus-tratos é a saúde do cônjuge nas suas vertentes física, psíquica e mental. 2. O tipo compreende uma reiteração de condutas que se traduzem, cada uma à sua maneira, na inflicção de agressões físicas ou psíquicas ao cônjuge e que revelam uma tendência ou hábito de vontade do agente. A lei a todas unifica para criar um tipo novo a que dá um tratamento...

    ... rigidez da sentença não considera nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, ...
  • Acórdão nº 0446321 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2005

    No âmbito do RGIT, o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social prescinde do elemento apropriação.

    ... facto dada como provada, funciona aqui como causa de exclusão da sua culpabilidade. 9.ª - O ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ...ção, tendo que desaplicar a norma em causa, e, nessa medida, permitir que o arguido ... que reexamine  "a declaração de culpabilidade ou a condenação". 46. Tem pois o arguido ...exclusão da culpa a considerar pelo douto Tribunal ...
  • Acórdão nº 0742535 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    Deve julgar-se extinto o procedimento criminal contra sociedade comercial que foi declarada falida e cuja liquidação do activo já se encerrou, ainda que se não tenha feito o respectivo registo.

    ... a reversibilidade eventual da situação em causa, inexistem razões para, como se fez no douto ... Assim se se verificar qualquer causa de exclusão da culpabilidade relativamente ao agente físico, ...
  • Acórdão nº 04B4477 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    1. A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas ao nível da sua actividade geral, justifica a sua indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial. 2. As fórmulas financeiras utilizadas na determinação do...

    ..., a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com o veículo automóvel nº QL até ..., por isso, atender-se ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e ... um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade ...