acidentes viação indemnização

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I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - Constitui actividade perigosa, enquadrável no art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, a circulação de mota de água no rio ... que salta devido à ondulação provocada por barcos de turismo que nele circulam e causa a queda do passageiro que nela segue no banco traseiro. II - Além da presunção de culpa daí decorrente, existe responsabilidade pelo risco nos termos do art.º 41.º do DL n.º 124/2004,

A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (“O seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de … acidentes dolosamente provocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte”) - em tudo paralelo à norma actual do artigo 15º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007 -, em conformidade com o direito...

I - O estacionamento de um veículo articulado a ocupar dois terços da meia faixa de rodagem constitui uma condição integrante do nexo de causalidade que conduziu a um embate na sua traseira, por parte do veículo A, postas estas condições: (a) O veículo ligeiro A circulava no mesmo sentido; (b) O seu condutor, momentos antes do embate, foi obrigado a circular pela faixa de rodagem contrária, com o

O Fundo de Garantia Automóvel não responde pelo pagamento de indemnização por danos de natureza patrimonial quando o respectivo responsável seja desconhecido.

I - Em acidentes de viação a determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de facto de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares; e constitui matéria de facto quando decorra da inobservância dos deveres gerais de diligência. II - Em matéria de danos patrimoniais, e mais concretamente lucros cessantes e danos emergentes, a fixação da indemnização

I - Em acidentes de viação a determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de facto de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares; e constitui matéria de facto quando decorra da inobservância dos deveres gerais de diligência. II - Em matéria de danos patrimoniais, e mais concretamente lucros cessantes e danos emergentes, a fixação da indemnização

I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...