acidentes viação indemnização

1. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio tem um âmbito institucional específico de aplicação extrajudicial, não condicionando a decisão dos tribunais. 2. É adequado, com recurso à equidade, o montante de € 50.000,00 para compensação do dano morte, sendo a vítima um homem jovem (29 anos à data do acidente), muito próximo da sua mãe, com quem vivia e a quem ajudava, sendo fisicamente bem...

I - A portaria 377/08, de 26/05 (actualizada pela portaria 679/2009) não é lei interpretativa dos arts. 496, 562 e 566 do CC, nem é para ser utilizada pelos tribunais na fixação das indemnizações. II – A aplicação da regra do art. 567 do CC, no caso de perda da capacidade de ganho do lesado, por incapacidade permanente, só depende do requerimento deste. III – Valores pagos a...

I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

1 - Não impede o direito de regresso da seguradora contra o responsável civil que não esteja legalmente habilitado para conduzir o facto de este ter sido absolvido no processo crime com fundamento em erro sobre a ilicitude, nos termos do art.º 17º, nº 1, do Código Penal. 2 - Nesse caso, o direito de regresso da seguradora não depende da prova de que a falta de habilitação para conduzir tenha...

I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...

• Diário da República

Em caso de acidente de viação de que resulta a morte de um beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito a ser reembolsada pelo responsável civil do valor pago a título de pensão de sangue.

Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, assiste à seguradora laboral o direito de intervir, ao lado do autor (trabalhador/sinistrado), na acção que este intentou contra a seguradora civilmente responsável, nos termos do art. 31, nº5 da Lei 100/1997, de 13/09. Assim, deve admitir-se o incidente de intervenção principal provocada deduzido por esta seguradora, para o efeito...

1. As decisões - de facto de de direito - dos tribunais arbitrais, têm de ser fundamentadas sob pena de tal falta acarretar a sua nulidade nos termos do artº 23º nº3 e 27º nº1 al. d) da Lei nº31/86 de 29 de Agosto - LAV. 2. É pela análise do modo como o autor delineia a acção - causa de pedir e pedido - na petição inicial que deve aferir-se da (in)competência do tribunal arbitral, devendo,...

I - A IPP pode traduzir-se em incapacidade total no ofício, sem possibilidade de reconversão ou ser esta possível com ou sem diminuição salarial ou à percentagem de IPP corresponder sensivelmente igual percentagem na capacidade de ganho. II - No juízo de equidade, para cálculo de danos futuros, deve-se partir do salário vigente à data do encerramento da discussão em 1 instância e o limite de...