Acórdão nº 0123904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART59 PARTE FINAL. CCIV66 ART496 ART569.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150. AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG238.

Sumário: I - Nos casos de culpa grave e exclusiva, em acidentes de viação mortais, não deve a pena de prisão ser substituída por multa, quando a lei o permite, nem a sua execução ser suspensa, atentas as necessidades de reprovação e prevenção especial e geral, dada a necessidade de prevenção de acidentes rodoviários que ocorrem diariamente. II - A perda do direito à vida, por morte ocorrida por acidente de...

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