acidentes rodoviarios em portugal

1 - Não obsta à válida invocação do direito de sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel a circunstância de ter alegadamente pago aos lesados quantia resultante de acordo celebrado entre si e os lesados. 2 - O prazo prescricional aplicável à situação de reembolso do Fundo de Garantia Automóvel é o previsto no art.º 498.º. nº 2, do C. Civil. 3 – Aplicar-se-á, porém, o prazo ordinário de prescrição

I - O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento. II - Distingue-se a hipótese de sub-rogação do FGA nos direitos do lesado, quando aquele satisfaz a...

... m-se no Continente e nas Regiões Autónomas 34.275 acidentes rodoviários com vítimas e, de entre estas, 473 vítimas mortais, 2.436 feridos graves e 40.123 feridos leves. V - São assim elevadas as exigências de prevenção geral associadas ao crime de condução de veículos em estado de embriaguez. VI - Por outro lado, a partir do momento em que o sistema de justiça penal vai sucessivamente dando ao Arguido oportunidades de ressocialização em...

I) O prazo de prescrição do direito decorrente da sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel nos direitos do lesado na medida da indemnização que satisfez é o de três anos, disposto no artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil. II) O termo inicial desse prazo de prescrição é a data do cumprimento; sendo este fraccionado o prazo de prescrição inicia-se na data do último pagamento. III) O Fundo de...

... até as seguradoras da responsabilidade civil por acidentes de viação, são expressamente mencionadas, não vá surgir a dúvida se, mesmo estas e apesar do contrato de seguro, podem ser consideradas responsáveis civis. IV - Quem não é mencionado, é o Fundo de Garantia Automóvel, desde logo, porque nem é responsável civil, nem celebrou qualquer contrato com o civilmente responsável para assumir a responsabilidade em nome deste. V - Devem considerar-s

Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não tenha sido autorizado pela entidade competente, no caso, pela Câmara Municipal (por essa autorização não lhe ter sido solicitada), se realizou em pleno dia, foi publicitado no jornal local (com a divulgação do programa e a exibição

Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não tenha sido autorizado pela entidade competente, no caso, pela Câmara Municipal (por essa autorização não lhe ter sido solicitada), se realizou em pleno dia, foi publicitado no jornal local (com a divulgação do programa e a exibição

... danos patrimoniais não abrangidos pela lei dos acidentes de trabalho. II. Autonomizando o Autor o dano biológico e o dano não patrimonial, no pedido formulado contra o FGA, a indemnização a ser fixada quanto ao primeiro, reporta-se ou destina-se não a compensar em concreto a perda de rendimentos pela incapacidade laboral, esta foi considerada a nível da jurisdição laboral, mas sim as consequências dessa afectação, no período de vida...

I - O veículo automóvel que ao participar numa prova de “Perícia Automóvel”, sai da pista numa curva e vai embater numa pessoa que se encontrava na assistência, “esmagando-o” contra um outro veículo que ali se encontrava, é um acidente ocorrido no âmbito de uma “prova desportiva.” II - A velocidade do desporto automóvel, associada à natureza dos meios utilizados, faz com que tal prova desportiva...

I - O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento. II - Distingue-se a hipótese de sub-rogação do FGA nos direitos do lesado, quando aquele satisfaz a...

I- A interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido (o tribunal de recurso vai reponderar a decisão tal como foi proferida), não comportando ele o ius novarum, ou seja, a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida (no momento e lugar adequado) à apreciação do tribunal a quo (nova, portanto). II- O princípio da Preclusão prende-se apenas com o ónus de...

... que reúne dados da PSP e da GNR, adianta que, em Portugal, em média, registou-se uma vítima mortal e seis feridos graves por dia em 2015. XII — No que tange aos tipos de crimes rodoviários registados pelas autoridades policiais, entre os anos de 2007 a 2014, verifica-se a prevalência dos crimes por condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l, que apresentam a frequência mais elevada. XIII — A pena acessória de proibição de...

... danos patrimoniais não abrangidos pela lei dos acidentes de trabalho. V - A indemnização pelo dano biológico permite reparar, para além da perda ou redução da capacidade de trabalho do lesado, o desempenho de outras atividades e tarefas, inclusive domésticas, que têm um valor económico e que, ficando o lesado incapaz de as realizar, acarretarão um dano patrimonial. VI - Assim, mesmo no caso de o autor ter optado pela indemnização arbitrada em

I - À fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial), consubstanciado em limitação da condição físico-psíquica ou défice funcional sofrido pelo lesado, que traduz uma capitis deminutio, relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais vertentes do dano biológico, que traduzem sequelas e perda de qualidade de vida do lesado sem natureza económica, ponderadas em sede...

... aéreo internacional de mercadorias, entre Portugal e Angola, é aplicável a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12-10-1929, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955. III - A interpretação dos Tratados deve ser realizada à luz do princípio da boa fé, de acordo com o sentido comum a atribuir aos termos do tratado no seu contexto e à luz do respectivo objecto e...

... aéreo internacional de mercadorias, entre Portugal e Angola, é aplicável a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12-10-1929, modificada pelo Protocolo de Haia de 1955. III - A interpretação dos Tratados deve ser realizada à luz do princípio da boa fé, de acordo com o sentido comum a atribuir aos termos do tratado no seu contexto e à luz do respectivo objecto e...

... as indemnizações decorrentes do aludido acidentes rodoviário. 7º - Uma vez satisfeita a indemnização, fica o FGA sub – rogado nos direitos do autor, relativamente aos montantes pagos, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização do processo de sinistro.

• Diário da República

... de idade, que ficam normalmente afetadas nos acidentes de viação, sobretudo se a criança se encontrava num estádio inicial de desenvolvimento.

... de idade, que ficam normalmente afetadas nos acidentes de viação, sobretudo se a criança se encontrava num estádio inicial de desenvolvimento.

• Diário da República

I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...

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• Legislação