Acórdão nº 075441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT B MACHADO APLIC LEI NO TEMPO PAG99.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART508. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28. CE54 ART10 N5.

Sumário : I - O novo texto indemnizatorio do artigo 508 do Codigo Civil - Decreto-Lei n. 190/85, de 24/06 - não se aplica aos acidentes rodoviarios ocorridos anteriormente. II - A culpa subsumivel a uma contravenção e direito discutivel no recurso de revista. III - Ultrapassagem em curva de "ampla visibilidade", por si so, não e contravenção...

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