custos plurianuais irc acordão

31 resultados para custos plurianuais irc acordão

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...- Factores que influenciam a qualidade e os custos de construção dos novos empreendimentos ...Assim, os valores plurianuais para o Programa não reflectem a totalidade da ...Por Acórdão de 6 de Fevereiro de 1997, o Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ...ária, que se referia à não aceitação, para efeitos fiscais, dos custos havidos pela Impugnante com a aquisição do direito de exploração do ... 2004, encargos no valor de €1.855.816,70; celebrou contratos plurianuais em que os encargos em cada ano não eram muito diferentes dos apurados em ...

  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ... 62.º do mesmo Código; 71. As exceções à dedutibilidade dos custos constam de forma taxativa do Código do IRC, e, na situação vertente, ... total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir ...

  • Acórdão nº 04242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. Não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com encargos financeiros contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedade sua associada.

    ... 6 da circular n.º 5/90, de 17 de Janeiro de 1990, em que “ …os custos indirectos devirão ser repartidos e imputados a cada fracção tendo em ... a associada; - não aceitação de custos imputados a obras plurianuais em curso; - proveitos não declarados.» Não vemos qualquer razão para ...

  • Acórdão nº 02571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I. O controlo efectivo das existências tem uma importância central na determinação da exacta medida da matéria tributável das empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de...

    ... pela Recorrente são credíveis e sustentam a integralidade dos custos fiscais incorridos pela mesma. V. Com efeito, as peças em causa têm um ... referida no n° anterior, devem ser consideradas como custos plurianuais, por um período de vida útil deduzido da taxa da taxa de amortização ...

  • Acórdão nº 03736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I.O recurso ao apuramento do lucro tributável através de métodos indirectos constitui método excepcional de apuramento. A regra é a do apuramento da matéria tributável com base na declaração do contribuinte. E a AT só pode recorrer a esta forma de apuramento quando o contribuinte não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos

    ... tributação autónoma por terem sido erradamente consideradas como custos" confidenciais. L. Na decorrência da contabilidade viciada, a Administra\xC3"... ignorar o disposto quanto à excepção respeitante às obras plurianuais age em contradição com o que é imperativamente imposto. S. ...

  • Acórdão nº 05133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. É legal o expurgo da reavaliação que havia sido efectuada pela contribuinte de um terreno destinado a construção urbana em que o havia transferido indevidamente para o seu activo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. Os montantes incorridos pela contribuinte em

    ... a correcção proposta pela Administração fiscal ao nível dos custos incorridos pela impugnante com ofertas, no valor de € 43.279,70. C. A ... uma lógica aritmética de correcção dos resultados de obras plurianuais devidamente consagrada na fundamentação de direito expendida pela ...

  • Acórdão nº 197/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2016

    ... se apresenta mais desligada dos resultados e contas, anuais ou plurianuais, da empresa. . D) Caso se veja uma finalidade primacialmente extrafiscal ..., com base na documentação e comprovação das receitas e dos custos do sujeito passivo. . Mas, como se viu, a tributação autónoma não ...

  • Acórdão nº 04690/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012

    1. Em sede de I.R.C, atento o disposto nos artºs.17, nº.3, e 98, do C.I.R.C., no que respeita às obrigações contabilísticas a que estão submetidos todos os sujeitos passivos de imposto, para se concluir quanto ao efectivo suporte de custos constante de documento interno, teria o contribuinte que fazer prova documental dos mesmos, nomeadamente das facturas e recibos emitidos que possibilitassem a...

    ...ão obstante tratar-se de documento interno, é apta a comprovar os custos, porquanto consta da mesma a identificação dos custos plurianuais ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global de custos no setor público refletido na presente lei, ficando habilitado pelo ...ífico para o facto dos destinatários de normas orçamentais plurianuais que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que ...

  • Acórdão nº 04957/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... e setenta e dois euros e trinta e cinco cêntimos) relativa a custos com as prestações de serviços adquiridas pela recorrente à empresa ... da Percentagem de Acabamento para a valorização das Obras (Plurianuais) em curso no final do ano, o que não é o caso da P…………….. - ...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    ... União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global de custos no setor público refletido na presente lei, ficando habilitado pelo ...ífico para o facto dos destinatários de normas orçamentais plurianuais que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ..., com responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos ...ão no Porto, as verbas consideradas como custos das unidades de extensão artística, do ... de obrigações decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de ...

  • Acórdão nº 05751/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    I) A lei, nos termos do disposto no art. 33º nº 1 al. d) do CIRC, delegou numa entidade não tributária ( o Banco de Portugal ) os poderes de definição e limite das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); II) Neste âmbito, o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso nº 3/95, onde então se...

    ... do IRC n.º 042108, de 10/11/94, apenas podem ser consideradas como custos fiscalmente dedutíveis as provisões constituídas por imposição do BP ...% do total, salvo nos casos de donativos inseridos em contratos plurianuais celebrados pelos contribuintes e entidades beneficiárias onde se fixem os ...

  • Anexos

    I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...

    ...@II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de ..., no entanto, seja obrigado a incorrer em custos de observância desproporcionados. Relativamente ...ção detalhada dos ajustamentos plurianuais de preços, apontando, nomeadamente, os efeitos ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...6.5.7 - Análise dos custos associados à dívida pública. 6.6 - Produto de ... contempla a possibilidade de despesas plurianuais (cfr. ponto 4.3.3). 6 - O Instituto de ... - Dívida do Município de Gondomar Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.01.99, ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ...50 - Investimentos do Plano e os custos" de funcionamento dos CFE. 4.3.5 - Contextualizaç\xC3"... realizar e que impliquem encargos plurianuais e evidenciar as fontes de financiamento dos ... de obrigações decorrentes do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/96, de 4 de ...

  • Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008

    ...CG Conselho do Governo CIDE Custos de Insularidade e de Desenvolvimento Económico ...-- O Mapa IX -- "Programas e Projectos Plurianuais", anexo ao Orçamento da RAM, não foi elaborado ... que "em 13.07.2006, foi proferido Acórdão, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, negando ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    ...CIDE - Custos de Insularidade e de Desenvolvimento Económico. ...údo do mapa IX 'Programas e Projectos Plurianuais' e do mapa 'Anexo XII - Despesas - Investimentos ... 5.6) Diversamente do que decorre do Acórdão n.º 5/90, de 11 de Março, proferido na SRMTC ...

  • Acórdão nº 451/02 de Tribunal Constitucional, 30 de Outubro de 2002

    ..., vigente ao tempo (1991), foi a de não se aceitarem fiscalmente custos excessivos", sustentando que "as normas em causa não são ...-se que a "a lei definirá" os rendimentos excepcionais ou plurianuais. A estes exemplos podem ainda somar-se os que resultam do disposto nos ...

  • Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005

    ...CIDE - Custos de Insularidade e de Desenvolvimento Económico. ... XVII - 'Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos ... do Governo Regional', constantes do Acórdão n.º 9/92 da SRMTC, publicado na II Série do DR ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    ...15 296-(147) 5.5.4 - Custos de expedição de publicações periódicas para ... realizar e que impliquem encargos plurianuais e evidenciar as fontes de financiamento dos ...Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/88, de 29 de ...

  • Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006

    ...CIDE - Custos de Insularidade e de Desenvolvimento Económico. ... - O Mapa IX - «Programas e Projectos Plurianuais», anexo ao Orçamento da RAM, náo obedeceu ...

  • Acórdão nº 07437/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    I - A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «fundada», se assentar na ausência ou na inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante. Este não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida «a existência e quantificação do facto tributário». Cabe-lhe o ónus da prova de tais factos, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório,...

    ... lucros inexistentes, uma vez que não foram considerados todos os custos. C - Quando as obras foram iniciadas, estava em vigor o Código da ...ção Industrial, o qual permitia, em relação a actividades plurianuais, o apuramento de resultados obra a obra e depois da sua conclusão D - A ...

  • Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008

    ... em 49 ses- sões, tendo proferido 23 acórdãos, aprovado 4 resoluções, 1 instrução e 2 ... ^-- Não contabilização de encargos plurianuais" no Mapa XVII do orçamento da RAM. REC -- Inscri\xC3"... primeira entidade e não reconhecidos como custos no IGFSS. E o Instituto da Segurança Social, IP ...