acidentes rodoviarios em portugal

Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

O Fundo de Garantia Automóvel não está obrigado à regularização dos sinistros causados por velocípedes sem motor.

O Fundo de Garantia Automóvel não está obrigado à regularização dos sinistros causados por velocípedes sem motor.

• Diário da República

... Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais pode ser aplicado oficiosa e automaticamente pois depende apenas do preenchimento dos pressupostos: o sinistrado ter 50 anos de idade, “quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade”; e não ter anteriormente beneficiado da aplicação desse factor.

... ectivação da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viacção, prevista no art. 62º/1 do DL 291/2007 de 21 de Agosto, fica assegurada com a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel e de um dos responsáveis civis, entendendo-se por este não só o proprietário do veículo, em regra, sujeito da obrigação de seguro, como também o condutor e o detentor do veículo. III – Não é civilmente responsável o dono do veículo que o tenha emprestado a...

I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

I – Tendo o tribunal a quo fundado a sua convicção em documentos juntos aos autos e em declarações de parte que foram gravadas, deve ser rejeitado o recurso da matéria de facto se não constarem das alegações, nem das conclusões, as exactas passagens da gravação em que os recorrentes se fundam e que possam permitir ao tribunal ad quem sindicar a decisão proferida em primeira instância. II – Não...

I - A omissão de apreciação no acórdão do recurso interposto por uma das partes, configura a nulidade prevista no art.º 615º/1 d) CPC, que fica suprida com a apreciação desse recurso em novo acórdão, o qual passa a constituir parte integrante e complemento do primitivo acórdão. II - O Instituto de Proteção e Assistência na Doença IP (ADSE I.P.) não suporta o reembolso de despesas de saúde e...

Se estamos perante uma prova desportiva e uma prova desportiva em que a organizadora celebrou um contrato de seguro, seguro esse obrigatoriamente previsto para esse tipo de evento, ou seja, se estamos perante um acidente em prova desportiva (com seguro da organização da mesma) e não perante um acidente de viação, o Fundo Garantia Automóvel não é responsável pela reparação dos danos sofridos, do...

O FGA não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido.

O FGA não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido.

O FGA não responde por danos provocados por velocípede com motor, cujo responsável civil seja desconhecido.

I- A presunção da propriedade a favor do Réu decorrente do registo não foi ilidida, nem foi afastada a presunção de que o Réu tinha a direção efetiva do veículo causador do acidente. II- Os danos suportados pela Ré, seguradora de danos próprios, beneficia do direito de regresso contra o Réu, ao abrigo do disposto no art. 51.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. (Sumário...

... à indemnização calculada segundo as regras dos acidentes de trabalho a cargo da respectiva seguradora, e não pode reclamar do FGA a indemnização, até ao limite do seguro de responsabilidade civil automóvel, calculada segundo as regras gerais e que exceda a que receberá da seguradora de acidentes de trabalho.

... não possam ser ressarcidos segundo as regras dos acidentes de trabalho mas que ainda devam ser ressarcidos nos termos gerais. V. O disposto no artigo 51.º do DL n.º 291/2007 é aplicável sempre que se verifiquem os requisitos de que depende a sua aplicabilidade implicando que o lesado não pode reclamar do FGA o montante indemnizatório que pode e deve reclamar da seguradora de acidentes de trabalho ou do respectivo Fundo de Garantia.

• Diário da República

... a indemnização. III – Mas tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho, pois que o acesso à garantia FGA é limitado à vítima de acidente de viação e é...

... ação, quando estritamente aplicada no domínio dos acidentes rodoviários, em caso de concorrência de culpa do lesado, deixa de o ser no âmbito da teoria da criação ou potenciação de um risco não permitido, pois à sua luz, o que importa fundamentalmente apurar é se a conduta do agente, por um lado, criou ou potenciou no processo causal um risco que se materializou no resultado típico, e por outro se a intervenção da vítima no processo causal teve...

I - O Fundo de Garantia Automóvel é uma entidade de vocação eminentemente social. II - Ocorre abuso do direito se o detentor de um determinado direito previsto no ordenamento jurídico o exercita desenquadrado da razão que levou o legislador e prevê-lo. III - Age em abuso do direito o A. que sofre os danos na sequência de acidente de viação em que o veículo causador não dispunha de seguro válido,...

... não possam ser ressarcidos segundo as regras dos acidentes de trabalho mas que ainda devam ser ressarcidos nos termos gerais. V. O disposto no artigo 51.º do DL n.º 291/2007 é aplicável sempre que se verifiquem os requisitos de que depende a sua aplicabilidade implicando que o lesado não pode reclamar do FGA o montante indemnizatório que pode e deve reclamar da seguradora de acidentes de trabalho ou do respectivo Fundo de Garantia.

I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde que,...

1.– A negligência é um juízo de censura ao agente por não ter agido de outro modo, conforme podia e devia. O traço fundamental situa-se, na omissão de um dever objectivo de cuidado ou diligência – isto é, não ter o agente usado a diligência exigida segundo as circunstâncias concretas do caso, de modo a obstar ao evento. 2.– Torna-se ainda necessário que a produção de tal evento seja previsível (

I - Só a decisão penal transitada em julgado que haja absolvido o arguido com fundamento em que o crime não teve lugar ou em que este não praticou os factos que lhe eram imputados constitui, em ações de natureza civil, presunção legal da inexistência desses factos, ainda assim, ilidível mediante prova em contrário. II - Já a decisão penal que constata a existência do ilícito criminal, mas que...

I - O dano biológico não é um tertium genus para lá da dicotomia entre dano patrimonial e não patrimonial, pois que uma afetação da completa integridade bio-psíquica (diminuição da capacidade funcional) poderá, consoante as circunstâncias de cada caso (idade, profissão, tipo de afetação sofrida), ter uma repercussão com um pendor mais patrimonial ou mais não patrimonial – de todo o modo, terá de...