oiml r 126
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Acórdão nº 48/23.7GTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2024
... que possa resultar do não acompanhamento da OIML R 126: 2021 se reflecte em algum tipo de invalidade, pois está em causa uma mera recomendação, logo com carácter não vinculativo para o Estado Português. IV – Decorre igualmente do que se mostra regulamentado em matéria de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópica que nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores
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Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendaçáo OIML R 126 ... Controlo metrológico ... O controlo metrológico dos ...
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Portaria n.º 366/2023
... na Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal, OIML R 126. Artigo 4.º Indicações 1 — A indicação dos alcoolímetros ...
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Acórdão nº 216/23.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - A legislação atualmente em vigor que regula o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em geral (DL n.º 29/2022, de 7 de abril, regulamentado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto), e dos alcoolímetros em concreto (Portaria 366/2023, de 15 de novembro) permite, à semelhança dos diplomas que a antecederam, que um aparelho medidor alcoolímetro, ainda que ultrapassado e nã
... Mais invoca que o aparelho, por ter sido aferido de acordo com a OIML 98, não se encontra verificado regularmente com a actual e vigente OIML 126 2012 ... Esta questão já havia sido suscitada em sede de julgamento e ... -
Acórdão nº 551/22.6GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2023
A legislação atualmente em vigor que regula o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em geral (Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, regulamentado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto), e dos alcoolímetros em concreto (Portaria 366/2023, de 15 de novembro) permite, à semelhança dos diplomas que a antecederam, que um aparelho medidor alcoolímetro, ainda que...
... Mais invoca que o aparelho, por ter sido aferido de acordo com a OIML 98, não se encontra verificado regularmente com a actual e vigente OIML 126 2012 ... Esta questão já havia sido suscitada em sede de julgamento e ... -
Acórdão nº 1358/17.8PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2018
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: a) Aprovação de modelo; b) Primeira verificação; c) Verificação periódica; d) Verificação extraordinária II – Sendo a aprovação do dito modelo válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – Atingido o prazo inicial de aprovação de 10 anos,
... “O IPQ não segue a versão actualizada de 2012 da Recomendação OIML R 126, mas a versão revogada de 1998, em clara violação do disposto no ... -
Acórdão nº 320/22.3GAMLD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-07-2024
I - Ao inserir o vocábulo "condenados" nas alíneas a) a h) do n.º1 do artigo 7.º o legislador esqueceu que no n.º1 afirmara que as exceções se reportavam tanto ao perdão como à amnistia e por isso não tomou em consideração que pretendia excluir também do benefício da amnistia algumas dos crimes enumerado naquelas alíneas os quais seriam amnistiáveis atento o disposto no artigo 4.°. II - A legislaç
... muito superiores as margens de erro legalmente admissíveis – OIML E126 ... 18. Assim, a aprovação do modelo deixou de ser válida a ... , ou evidenciais, tem por base a Recomendação Internacional R 126, da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML). Nesta, ... -
Acórdão nº 36/10.3PASCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2014
I.Para efeitos do preenchimento do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto no artº 292º do Código Penal, a taxa de álcool no sangue (TAS) a considerar é a que resulta da dedução do erro máximo admissível (EMA) ao valor registado pelo alcoolímetro. II.Porque o acto de calibração do aparelho não elimina ou reduz praticamente a zero, a margem de erro, no acto da medição ou...
... [s] para fins de prova judicial», na definição da Recomendação OIML R 126 (1998), da Organização Internacional de Metrologia Legal ... -
Acórdão nº 9/18.8GBODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07-05-2019
I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...
... 13.º A Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), na sua recomendação n.º 126, publicada em 1998, relativamente aos ... -
Acórdão nº 171/13.6GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-07-2015
I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes operações de controlo metrológico: a) aprovação do modelo, b) primeira verificação, c) verificação periódica e, d) verificação extraordinária (art. 5º do RCMA). II - Até ao momento, o estado da ciência não permitiu ao homem a realização de medições absolutamente exactas. Qualquer...
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126 (art. 4º do RFCIASP) ... Compete ao Instituto Português da ... -
Acórdão nº 188/17.1PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2017
I - Os erros máximos admissíveis (EMA) são referidos no quadro em anexo [Port. n.º 1556/2007] em termos de TAE, de mg/l, e o registo da medição da alcoolemia que consta de talão emitido pelo alcoolímetro, é referido em taxa de álcool no sangue (TAS), expressa em g/l. II - Antes de se proceder à dedução ao registo da medição da alcoolemia que consta de talão emitido pelo alcoolímetro, a primeira...
... a Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... Esta Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, ainda ... -
Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2019
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...
... os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação 126, da OIML R art.4.º ... No seu art.5.º designa-se a autoridade ... -
Acórdão nº 201/12.9GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03-06-2014
I - Embora os analisadores quantitativos meçam a concentração da massa de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado (TAE), os mesmos contêm uma unidade de leitura em gramas de álcool por litro de sangue (TAS), fazendo esta conversão de forma automática, não tendo que constar do talão o fator de conversão. II - Os agentes de autoridade (no caso, um militar da G.N.R., afeto ao
... os requisitos metrológicos técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126 ... C) Em momento algum ficou demonstrado que o utilizador, no ... -
Acórdão nº 855/12.6GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2015
Apesar das diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respetivo e na menção do fabricante, os alcoolímetros marca “Drager” modelo “7110 MKIII” e marca “Drager” modelo “7110 MKIII-P” constituem, para todos os efeitos legais, o mesmo aparelho.
... verificação e aprovado para os fins legais em 29-03-1999 (fls.126 dos autos) ... 8. Conforme resulta dos diplomas legais, conjugado com a ... requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126, e as que decorrem do art.º9) ... Face ao exposto, e no ... -
Acórdão nº 270/16.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2017
I. Tendo a primeira verificação do alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro do ano seguinte, ou seja, em 31 de dezembro de 2016. II. Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título de dolo, não se torna necessário...
... deverão cumprir todos os requisitos definidos pela Recomendação OIML" R 126, sendo o seu controlo metrológico competência do Instituto Portugu\xC3" ... -
Acórdão nº 29/20.2PTVRL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2022
I- A revisão da sentença transitada em julgado com fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige a verificação cumulativa de dois requisitos: a descoberta de novos factos ou novos meios de prova; e que eles suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II- O fundamento de revisão respeitante à condenação com recurso a provas proibidas, a que alude a al. e) do n.º 1 do
... - à utilização de prova proibida, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art.126.º do C.P.P. – alínea e); ... - à declaração de ... recomendações da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) ou outras disposições aplicáveis indicadas pelo Instituto Português ... -
Acórdão nº 457/14.2GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-09-2015
1 - “Alcoteste 7110 MK III” e “Alcoteste 7110 MK III-P” são aparelhos diversos na medida em que houve “alterações complementares do alcoolímetro” (o MK III-P). Daqui se pode deduzir que existiram dois aparelhos daquela marca, ambos homologados pelo IPQ, o primeiro em 1996, o segundo em 1998. O primeiro, o MK III, veio a ser aprovado para uso pela DGV em 1998 - despacho de 06-08-1998. O segundo...
... requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126, e as que decorrem do art.º 9). ... Face ao exposto, e no ... -
Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2017
I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de prova pela...
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126” (artigo 4º) e que compete ao Instituto Português da Qualidade, ... -
Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-04-2015
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade
... os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126 (art. 4º do RFCIASP) e o seu controlo, da competência do Instituto ... -
Acórdão nº 807/13.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-06-2014
I - Em face do que dispõe o art. 170º n.º 1 do CE, na redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro (em vigor desde 1/1/2014), a taxa de álcool no sangue relevante é o valor apurado em resultado da dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico ao valor registado pelo aparelho de medição. II – Se, por virtude desse facto, a conduta do arguido passou a...
... para fins de prova judicial, na definição da Recomendação OIML R 126 (1998) da Organização Internacional de Metrologia Legal, e cuja ... -
Acórdão nº 31/13.0GTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-03-2014
I – Face ao disposto no art. 170º nº 1 al b), do Cód. Estrada, na redação da Lei nº 72/2013 de 3/9, do auto de notícia deve constar o valor registado pelo alcoolímetro e o valor apurado “após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição”; e é este o valor que releva para efeitos legais, sejam eles de natureza...
... para fins de prova judicial, na definição da Recomendação OIML R 126 (1998) da Organização Internacional de Metrologia Legal, e cuja ... -
Acórdão nº 2/20.0PTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-02-2023
I – Não tendo a audiência de julgamento sido encerrada na primeira data, o arguido se o pretender, tem o direito a ser ouvido noutra data, sem que tenha de existir requerimento nesse sentido por parte do seu defensor/advogado. II – Constitui uma nulidade insuprível ser reaberta a audiência de julgamento e proceder-se à leitura da sentença, sem a presença do arguido, numa data que não era do...
... requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126 ”; tendo presente o disposto no artigo 5.º, do mesmo ... -
Acórdão nº 40/13.0PANZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-02-2014
I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual ou superior a 1,2 g/l. III -...
... 64) Daí que a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de fatores de correção. O que levou o legislador ... -
Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-09-2009
I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pelo STJ, podendo indicar-se, nesse sentido, os Acórdãos de 09-04-08, Proc. n.º 1011/08 - 5.ª, de 17-04-2008, Proc. n.º 681/08 - 5.ª, de 12-06-2008, Proc. n.º 1518/08 - 3.ª, de 10-07-2008, Proc. n.º 2034/08 - 3.ª, e de 10-09-2008, Proc. n.º 2500/08 - 3.ª, afirmando-se neste último que “Só podem entrar para o cúmulo...
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ... -
Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-09-2009
I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem “soluções” para ela, que se venham a revelar opostas. II - Os dois acórdãos têm que assentar em...
... à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126) ... Interpretações divergentes, que conduziram a soluções ...