Acórdão nº 0409984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART148 N2.

Sumário: Tendo o arguido sido condenado em 4 meses de prisão substituida por igual tempo de multa, pelo crime de ofensas corporais negligentes, p. e p. pelo art. 148, n. 2, Cod. Penal, e acertada a inibição de conduzir fixada em igual periodo de tempo, a qual se impõe como...

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