acidente em serviço

I - A decisão das autoridades militares que qualifica expressamente um acidente como ocorrido em "serviço de campanha", indeferindo todavia o pedido de reconhecimento da qualidade de deficiente das forças armadas pelo facto de a desvalorização não atingir o grau de incapacidade legalmente estabelecido, é acto preparatório e não acto constitutivo de direitos. Consequentemente, não viola o disposto

I - Até à entrada em vigor do primeiro dos diplomas reguladores do seguro obrigatório automóvel era de seguir a orientação de que o Estado não podia a nenhum título exigir do terceiro responsável pela produção do acidente em serviço o que pagou ao seu funcionário durante a incapacidade resultante do acidente. II - O n. 3 do art. 21 do DL n. 408/79 introduz inovação de direito substantivo. III -...

I - Até à entrada em vigor do primeiro dos diplomas reguladores do seguro obrigatório automóvel era de seguir a orientação de que o Estado não podia a nenhum título exigir do terceiro responsável pela produção do acidente em serviço o que pagou ao seu funcionário durante a incapacidade resultante do acidente. II - O n. 3 do art. 21 do DL n. 408/79 introduz inovação de direito substantivo. III -...

• Diário da República

• Diário da República

I - Todas as situações indicadas no número 1, do artigo 18, do DL 43/76, de 20 de Janeiro, respeitantes a cidadãos considerados automaticamente DFA, são, necessariamente, estabelecidas e qualificadas ex ante e juridicamente definidas, por acto ou diploma concreto, ficando as situações ainda não apreciadas, à data da entrada em vigor daquele diploma, integralmente submetidas ao regime nele...

1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/9

1 - O TAF privilegiou como critério decisivo de distinção a natureza, administrativa ou laboral, das normas aplicáveis à situação dada e, considerando que se trata de um acidente de serviço (trabalho) disciplinado pelo regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, concluiu que se trata de uma relação laboral, de direito privado, excluída da competência material da jurisdição...

I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a

• Diário da República

I. Alegando a recorrente que o acto impugnado ofendeu o direito fundamental à assistência e justa reparação e à segurança social, consagrados nos artigos 59º, n.º 1, al. f) e 63º da CRP, impõe-se averiguar, para efeitos de aferir da caducidade do direito de acção, se, na eventualidade de o vício existir, está correctamente qualificado como gerador de nulidade. II. A relação de confirmatividade...

• Diário da República

• Diário da República

I - A norma do artigo 7º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio, permitindo presumir, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora, quando o sinistrado for, simultaneamente, trabalhador independente e trabalhador por conta de outrem, tem em vista determinar, em caso de dúvida, qual o regime aplicável ao acidente, tendo pressuposta ideia de que o...

Se no momento da ocorrência do acidente o sinistrado não estava em serviço o acidente não pode caracterizar-se como acidente de trabalho. Ao trabalhador cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

Se no momento da ocorrência do acidente o sinistrado não estava em serviço o acidente não pode caracterizar-se como acidente de trabalho. Ao trabalhador cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

Se no momento da ocorrência do acidente o sinistrado não estava em serviço o acidente não pode caracterizar-se como acidente de trabalho. Ao trabalhador cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

• Legislação

1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 50