acidente em serviço

12704 resultados para acidente em serviço

  • Acórdão nº 02054/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei

    ...-lhe graves ferimentos no braço esquerdo; Que à data do acidente inexistia legislação que permitisse o abono de uma pensão por invalidez ... de uma incapacidade de 5%, com nexo de causalidade como serviço militar; Nessa sequência, apresentou requerimento junto da Ré, que ...
  • Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...

    ... 2. Nos autos está em causa um acidente de viação ocorrido em 24 de maio de 1977, quando o Autor se encontrava o cumprimento do serviço militar, o que deu origem ao processo por acidente em serviço n.º ...
  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.

    ... do capital de remição devido pelas lesões sofridas no acidente de viação/acidente de trabalho”, atribuído a A (…), acrescido de ... que teve lugar após o acidente de viação/acidente em serviço que envolveu o subscritor A (…), inscrito como Chefe da Polícia de ...
  • Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de

    ..., na parte em que fixou ao Autor a pensão anual vitalícia por acidente" de serviço de €17.082,78, com base na retribuição anual ilíquida de \xE2"...
  • Acórdão nº 00746/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    1 – Não é pelo facto do Autor, aqui Recorrente, ter requerido a declaração de nulidade do ato objeto de impugnação, que esse ato se constitui desde logo como ato nulo, pois que as invalidades que lhe imputa são apenas potencialmente determinantes de mera anulabilidade. 2 - As ilegalidades apontadas pelo Recorrente não são pois cominadas com o desvalor da nulidade, até por não estar em causa

    ... o Despacho de 25/10/2013 que rejeitou a qualificação como acidente de trabalho, relativamente a acidente que sofreu em 05/10/2013, ..., negando-lhe, por conseguinte, a qualificação de acidente de serviço ao evento por aquele sofrido em 05.10.2013. c) Ora, o Recorrente no dia ...
  • Acórdão nº 00063/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019

    1. Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 22.06.2011, no processo nº 00369/07.6BEPRT-B: “O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial, já que emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, sendo, assim indispensável ao Estado de Direito democrático que qualifica a nossa República (artºs 1º e 2º da CRP)”. 2. Não tendo sido...

    ...ça Pública do Porto para condenação do Réu a reconhecer o acidente sofrido pelo Autor como ocorrido em serviço, anulando-se o despacho de ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2019
    ..., organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente" grave ou catástrofe; d) Planear e gerir os equipamentos de telecomunicaç\xC3"... municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos. 4 - A designação do coordenador municipal ...
  • Acórdão nº 395/14.9TBPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, visa efetivar o direito de regresso da CGA contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo sinistro. II - Deste quadro legal conclui-se que o direito de regresso conferido aos ser­viços nele mencionados, e neste caso à CGA, depende da alegação e prova dos pressu­postos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil,...

    ... da Relação de Coimbra A Autora, alegando a ocorrência de um acidente de viação que foi igualmente qualificado como acidente de trabalho (em ..., aceitando a qualificação do acidente como de viação e de serviço", a culpa do seu segurado na produção do mesmo, excepcionando a prescriç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 63.º Sinalização de perigo. Secção IX Serviço de urgência e transportes especiais. Artigo 64.º Trânsito de veículos ...Secção XIV Comportamento em caso de avaria ou acidente. Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ou acidente. Artigo 88.º ...
  • Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C G A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do nº 3 do artº 46º do DL nº 503/99, de 20.11, com

    ... Alegou, em síntese, que em 08/05/2008 ocorreu acidente de viação no qual intervieram o agente da PSP M.., em serviço e o ...
  • Acórdão nº 21/19.0T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Mesmo que o sinistrado tivesse à data do acidente um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, estando já em vigor nessa data as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, ao Decreto-Lei 503/99 de 20/11 (que regula o regime dos acidentes em serviço), é necessário para que o referido acidente seja qualificado como um acidente de serviço que o trabalhador estivesse ao...

    ... da Fundação Alter Real (adiante designada apenas FAR) sofreu um acidente do qual lhe resultou a morte, ocorrida nesse mesmo dia; - Nessa ... em razão da matéria, por considerar tratar-se de um acidente de serviço e ordenou o arquivamento dos autos; - Na sequência desse arquivamento, em ...
  • Acórdão nº 0291/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Não deve admitir-se a revista de decisão que condenou a Administração a título de responsabilidade civil extracontratual numa situação em que o seu trabalhador sofreu um acidente de serviço, através de decisão exaustivamente fundamentada e juridicamente plausível.

    ...ção numa situação em que um seu funcionário é vítima de acidente de trabalho, qualificado e já ressarcido nessa qualidade. 1.3. A ...O referido acidente foi qualificado como de serviço pela Caixa Geral de Aposentações e, consequentemente foi atribuída à ...
  • Decreto-Lei n.º 367/78, de 29 de Novembro de 1978
    ... que, tendo sido vítimas de lesões provocadas por acidentes em serviço, optem pela assistência no domicílio ou em clínica particular. Assim: O ... das lesões, doença ou perturbação funcional resultantes do acidente em serviço. § 8.º Com base nos elementos constantes dos documentos ...
  • Acórdão nº 76/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) -Dispõe o artº423, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. Não sendo apresentados com o respectivo articulado, ainda e por livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao

    ... lhe fixar o grau de incapacidade para o trabalho decorrente do acidente em serviço que sofreu, bem como determinação da pensão ou ...
  • Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015

    1. Com o regime jurídico previsto nos art. 592º e segs. do CC, a sub-rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 2. O art. 46º, nº 3, do DL 503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última...

    ...: a) condenação da ré na reparação dos danos decorrentes do acidente causado pelo seu segurado, isto é, no pagamento à Caixa Geral de ... O referido acidente foi por si qualificado como tendo ocorrido em serviço, tendo sido atribuído ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...), veio prever um outro, o do abandono do veículo causador do acidente sem seguro no local do acidente em determinadas circunstâncias. Saliente ...serviço dos sistemas de Metro sáo equiparados aos veículos de caminhos de ferro ...
  • Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...

    ... a condenação da ré: a) na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo condutor seu segurado, isto é, no pagamento à A ...ária para suportar o encargo com as prestações por acidente em serviço atribuídas ao subscritor da CGA n.º 1603979, José .. .; b) no pagamento ...
  • Acórdão nº 0351539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2003

    No caso de acidente em serviço de funcionário de Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, e tendo a Câmara transferido a sua responsabilidade, por contrato de seguro, para Companhia de Seguros, a acção intentada contra essa seguradora, pelo sinistrado, para obter a sua condenação em indemnização pelos danos resultantes do referido acidente, é de competência dos tribunais...

    ... de Junho de 1998, pelas 10h30m, na Via Sul, em ......., sofreu um acidente que consistiu na queda de uma camioneta, quando prestava o seu serviço de ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...3 - O trabalhador estrangeiro sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, ...
  • Acórdão nº 010/20 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022

    Não podendo o acidente em causa nos autos considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo DL nº 503/99, atento o disposto no art. 4º, nº 4, al. b), do ETAF, a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuída aos tribunais judiciais.

    ... autos, participou no Juízo do Trabalho do Porto que sofrera um acidente de trabalho in itinere e que, quer a sua entidade patronal, CMPEA - ..., em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ao serviço" de uma autarquia local, é-lhe aplicável o regime do DL 503/99, de 20/11\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 656/13.4T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- O art.º 249.º do Código Civil consagra um princípio geral aplicável tanto a actos extrajudiciais como judiciais, podendo a rectificação nele prevista ter lugar relativamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, quer pelas partes, quer pelo juiz. II- A declaração de aceitação de um facto alegado não é bastante para o considerar provado por...

    ... do capital de remição devido pelas lesões sofridas no acidente de viação/acidente de trabalho, atribuído ao subscritor da CGA n.º ... administrativo tendente à reparação do acidente em serviço ou de trabalho – em 03/10/2012 (pontos 13. a 15. da matéria de facto) - ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço. Artigo 17.º Incompatibilidades, impedimentos e inibições 1 - A ...Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das ...
  • Acórdão nº 0272/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005

    I - O serviço militar de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas como o serviço de campanha - art.º 1.º n.º 2 do DL 43/76, de 20.01 - pressupõe que o evento que está na origem do acidente se deve, ainda que em parte, à actividade ou ambiência próprias da acção militar que é desenvolvida ao tempo dos acontecimentos. II - Não existe essa relação causal, podendo ter acontecido do...

    ... de 16.03.2001 do SEDN, que apreciou o processo sumário por acidente elaborado no Regimento de Transmissões na sequência do despacho ... de parecer que o acidente deve ser considerado como ocorrido em serviço de campanha. III- Da matéria de facto nele apurada resulta, ...
  • Acórdão nº 06125/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005

    I - O serviço militar de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas como o serviço de campanha - art.º 1.º n.º 2 do DL 43/76, de 20.01 - pressupõe que o evento que está na origem do acidente se deve, ainda que em parte, à actividade ou ambiência próprias da acção militar que é desenvolvida ao tempo dos acontecimentos. II - Não existe essa relação causal, podendo ter acontecido do...

    ... apresentou as seguintes conclusões: 1ª - No cumprimento do serviço militar, o Recorrente, então 1º Cabo de Infantaria, embarcou para Angola ...ça da viatura, e das condições de stress de guerra, ocorreu o acidente que vitimou o Recorrente, ao voltar-se o Unimog, ficando o Recorrente com ...
  • Acórdão nº 2198/05.2TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza extracontratual.  2. Todavia a obrigação passiva universal correspetiva do direito absoluto de personalidade do lesado como que se densifica em função da relação de prestação do serviço público e das...

    ...No dia 14/09/2000, ocorreu um acidente de viação, em consequência do qual o A. sofreu lesões corporais, tendo ... circunstâncias, foi observado pelo médico e enfermeiro de serviço no Hospital R., tendo-lhe sido efetuados exames complementares, ...

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