Acórdão nº 0081416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21 N3. CCIV66 ART495. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/03/26 IN BMJ N145 PAG382. AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG487. AC STJ DE 1964/11/03 IN BMJ N141 PAG302. AC STJ DE 1993/11/25 IN COL JUR STJ 1993 TIII PAG147. AC STJ DE 1994/09/27 IN COL JUR STJ 1994 TIII PAG63.

Sumário: I - Até à entrada em vigor do primeiro dos diplomas reguladores do seguro obrigatório automóvel era de seguir a orientação de que o Estado não podia a nenhum título exigir do terceiro responsável pela produção do acidente em serviço o que pagou ao seu funcionário durante a incapacidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT