acidente em serviço

I. A Convenção de Regularização de Sinistros e respetivo Protocolo (Anexo II) sobre acidentes que são simultaneamente de automóvel e de trabalho, que tenha sido subscrita pelas seguradoras para as quais se encontra transferida, respetivamente, a responsabilidade civil por acidentes de viação e de trabalho/serviço, corresponde a um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito...

I - A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que, atenta a sua inerente rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal (e não meramente esporádica ou ocasional, como acontece no caso de trabalho extraordinário) de trabalho nocturno e aos sábados, domingos, feriados e dias...

I - Nos termos do art. 1, n. 1 do DL n. 43/76, é considerado deficiente das forças armadas o cidadão que, no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço da campanha, ou, ainda, no exercício das...

I - Nos termos do artigo 1º, número 2, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de...

I- Nos termos do art. 2º do DL nº 503/99 de 20/11, a existência, ou não, de seguro não é condição de exclusão ou de inclusão do âmbito dos acidentes em serviço. II- O requisito da necessidade dos sinistrados serem "funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações" é cumulativo com o do exercício de "funções na administração central, local e...

I - O despacho do Governador Militar de Lisboa que qualifica o acidente ocorrido com um militar como sendo acidente em serviço, não tem natureza definitiva, nem é atributivo de um direito subjectivo, sem estar definida a situação jurídico-clínica-militar do acidentado em função dos vários elementos e parecem carreados para o processo e proferido despacho competente pelo Chefe do Estado Maior do...

I - A queda de um militar duma viatura, durante uma operação de patrulhamento, numa zona de guerrilha, provocado pelo piso enlameado, mas sem contacto directo ou indirecto do inimigo, não pode ser considerado acidente em serviço de campanha ou a ele equiparado. II - Aquele militar não pode, por isso, ser qualificado como deficiente das forças armadas.

I - A intervenção da autoridade militar que homologa o parecer do CPIP quando afirma a existência da conexão da incapacidade com o acidente em serviço ou facto equiparado, apresenta-se como meramente preparatória da decisão final. II - Não sendo, assim, acto constitutivo de direitos, o mesmo é revogável a todo o tempo.

Tratando-se de acidente ocorrido em serviço, numa missão de lançamento de pessoal, em pára-quedas, por militar que prestava serviço, em regime de contrato, e não se tendo verificado qualquer conduta ilícita e culposa por parte dos agentes do Estado, a indemnização a que o recorrente possa ter direito em consequência de sequelas resultantes do acidente situa-se no âmbito da protecção prevista na...

I - O artigo 18° n°3, alínea E), subalínea 2) do RAMME, aprovado pela Portaria nº361-A/91 (2ª Série), de 30/10, preceitua que deve ser atribuída a classificação de 0 (zero valores) aos militares que perfaçam 3 anos sem a realização de provas de aptidão física, independentemente de terem apresentado ou não razões justificativas. II - A excepção prevista no 2º período da subalínea 3, no sentido da...

I - Se a Autora pretende ver reconhecido o seu direito a férias não gozadas (ou à remuneração correspondente), com fundamento em que esse direito, que reivindica, se sustenta no disposto nos nºs 1 dos arts. 19º e 30º do DL 503/99, de 20/11 (diploma que “estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras publicas”) -...

I - Se a Autora pretende ver reconhecido o seu direito a férias não gozadas (ou à remuneração correspondente), com fundamento em que esse direito, que reivindica, se sustenta no disposto nos nºs 1 dos arts. 19º e 30º do DL 503/99, de 20/11 (diploma que “estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras publicas&#

A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o

I – O objecto do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho, de 2000-12-22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abarca a matéria laboral. II – Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em...

I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA impõe-se como uma das condições de procedência a verificação do requisito do «periculum in mora», seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado seja na da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente. II....

I - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro, em que foi sinistrado um trabalhador dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal SA. e que era também subscritor da CGA, é a esta entidade que compete o pagamento da pensão em caso de, das lesões sofridas, resultar incapacidade permanente daquele sinistrado. II - Uma vez proferida decisã

1. - A competência internacional deve ser aferida perante o pedido e a causa de pedir apresentados pelo autor. 2. - Em ação para exercício do direito de sub-rogação do FGA (autor), por via de alegado acidente de viação ocorrido em França, com veículo automóvel de matrícula portuguesa, pertencente a proprietário português e residente em Portugal (o 1.º réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu)...

I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1

• Diário da República

1 - Nos termos dos artigos 88.º, n.º 1, alínea b), e 90.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPTA, cabe ao Tribunal a quo, apreciar e decidir se os autos já reúnem todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, e nesse sentido se é desnecessária a produção da prova adicional [testemunhal/por declarações de parte] requerida pelo Autor. 2 - Tendo o Tribunal a quo...