Acórdão nº 0066674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1990

Data05 Dezembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CPC67 ART646 N4.

Sumário: Se no momento da ocorrência do acidente o sinistrado não estava em serviço o acidente não pode caracterizar-se como acidente de trabalho. Ao...

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