acidente em serviço
12704 resultados para acidente em serviço
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Despacho n.º 9351/2017
... % da respetiva remuneração base;ii) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como ... os referentes a acidentes em serviço;x) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das ...
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Acórdão nº 0503/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.
... acidente em serviço / despacho de qualificação favorável / inércia no ... -
Acórdão nº 028445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995
I - Não pode beneficiar da qualificação automática como deficiente das Forças Armadas ao abrigo das disposições pertinentes do Dec.-Lei n. 210/73 de 9 de Maio um militar se, à data em que o mesmo foi julgado pelo JHI/HMP como incapaz para todo o serviço militar, estava já em vigor o Dec.-Lei n. 43/75 de 20 de Janeiro que revogou aquele diploma. II - A intervenção do ISM ou da autoridade militar...
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Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...
... , devido às lesões de que ficou a padecer em consequência de acidente em serviço de que foi vítima, pelo que, face à letra e ao espírito ... -
Acórdão nº 0581/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - Existe oposição de julgados, se os acórdãos em confronto perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, partindo de situações factuais substancialmente idênticas e na vigência da mesma legislação. II - É substancialmente diferente, para efeitos de qualificação de um militar como Deficiente das Forças Armadas ao abrigo do disposto no artº 1º do DL 43/76, se o...
... : A questão controvertida prende-se com a qualificação do acidente sofrido pelo militar acima identificado, durante a comissão de serviço ... -
Despacho n.º 5038/2017
... ão dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;b) Autorizar, nos termos legais, a ... os referentes a acidentes em serviço;f) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar as respetivas ...
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Acórdão nº 00S052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - O alargamento da protecção referido nas alíneas a) e b) do artigo 3 do Decreto 360/71, tem como critério essencial a actividade lucrativa do empregador. II - Se o sinistrado celebrou com o Réu marido um contrato a qualificar como de prestação de serviços e foi vítima de acidente quando, em conjunto com outros, prestava ao dito Réu serviço remunerado na proporção da obra executada e em...
... ÇA: I - A, com os sinais dos autos, intentou acção especial de acidente de trabalho contra B, S.A., C e mulher D, todos nos autos identificados, ... ) Tendo sido mandado ao trabalhador por ofício da CRS do Alentejo-Serviço Regional do Alentejo, datado de 27/2/995, que tinha sido reformado por ... -
Despacho n.º 4911/2019
... -Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do n.º 7 do artigo 49.º do ... aprovados, após a respetiva cabimentação;d) Qualificar como acidente em serviço e autorizar o processamento das correspondentes despesas com a ...
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Despacho n.º 5556/2020
... -Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do n.º 7 do artigo 49.º do ... aprovados, após a respetiva cabimentação;d) Qualificar como acidente em serviço e autorizar o processamento das correspondentes despesas com a ...
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Despacho n.º 4607/2019
... -Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do n.º 7 do artigo 49.º do ... aprovados, após a respetiva cabimentação;d) Qualificar como acidente em serviço e autorizar o processamento das correspondentes despesas com a ...
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Despacho n.º 6635/2020
... n.º 2/2015, de 20 de fevereiro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do n.º 7 do artigo 49.º do ... , e o abono das correspondentes ajudas de custo;e) Qualificar como acidente em serviço e autorizar o processamento das correspondentes despesas com a ...
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Despacho n.º 11735/2020
... -Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do n.º 7 do artigo 49.º do ... aprovados, após a respetiva cabimentação;d) Qualificar como acidente em serviço e autorizar o processamento das correspondentes despesas com a ...
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Acórdão nº 01594/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... pagamento:(i) das despesas em que incorreu por via da recidiva de acidente em serviço no valor de 9.235,95€; (ii) nas demais prestações que ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente ... exclusivamente ... b) Em RC e RV; ... c) Na inatividade temporária por acidente ou doença ou cumprimento de medida de coação ... privativa da ...
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Despacho n.º 546/2021
... n.º 83/2011, de 20 de setembro;k) Autorizar as deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o ... tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;p) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das ...
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Despacho n.º 2220/2021
... pessoal em reuniões, ações de formação ou outras missões de serviço, em território nacional e ao estrangeiro, inseridas em planos aprovados, ... /2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;d) Qualificar como acidente em serviço e autorizar o processamento das correspondentes despesas com a ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção dos efetivos militares tendo em conta as necessidades do serviço efetivo, o propósito fundamental do Estatuto ... assenta na ... b) Em RC e RV; ... c) Na inatividade temporária por acidente ou doença ou cumprimento de medida de coação privativa da liberdade; ...
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Despacho n.º 10272/2016
... 8 - Autorizar a requisição de guias de transporte do pessoal ao serviço da DGAE;1.9 - Acompanhar a gestão dos programas do POCH e FSE, e propor ... ao regime de acidentes em serviço, incluindo a qualificação de acidente em serviço, nos termos dos n.os 1e 2, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 10869/2016
... 8 - Autorizar a requisição de guias de transporte do pessoal ao serviço da DGAE;1.9 - Acompanhar a gestão dos programas do POCH e FSE, e propor ... ao regime de acidentes em serviço, incluindo a qualificação de acidente em serviço, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 1243/2018
... pessoal docente e não docente com funções educativas afetos ao Serviço de Educação e Formação (SEF):2.1 - Adotar os horários de trabalho ... o estatuto de trabalhador-estudante;2.3 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores colocados no serviço sob a ...
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Despacho n.º 8001/2019
... pessoal docente e não docente com funções educativas afetos ao Serviço de Educação e Formação (SEF):2.1 - Adotar os horários de trabalho ... o estatuto de trabalhador-estudante;2.3 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores colocados no serviço sob a ...
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Acórdão nº 082096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo
... o montante dos prejuízos patrimoniais que sofreu por causa do acidente de viação que descreveu; referiu que esse acidente foi causado por culpa ... num acidente de viação - que também foi um acidente em serviço - fiquem sem meios de subsistência por falta do pagamento da ... -
Acórdão nº 082096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo
... o montante dos prejuízos patrimoniais que sofreu por causa do acidente de viação que descreveu; referiu que esse acidente foi causado por culpa ... num acidente de viação - que também foi um acidente em serviço - fiquem sem meios de subsistência por falta do pagamento da ... -
Anúncio n.º 135/2017
... , declarar o direito do A., enquanto permanecer em situação de acidente em serviço e até à sua alta, ao recebimento do seu vencimento por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... nos termos do presente diploma; b) Dever de prestação de serviço permanente nos termos do presente diploma; c) Dever de colaborar no ... nas seguintes situações de ausência: a) Férias; b) Faltas por acidente em serviço ou doença profissional; c) Faltas motivadas por isolamento ...