acidente em serviço

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1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 50

É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar o direito de receber suplementos e subsídio e de refeição durante baixa médica, até à aposentação por incapacidade.

I - A pensão de invalidez atribuída ao abrigo do artigo 127º do EA tem uma natureza e um fim diferente do da pensão de aposentação, de tipo assistencial, sendo atribuída em virtude de lesões sofridas em acidente ocorrido em tempo de campanha, de que resulte incapacidade para o serviço. II - Tendo o autor cumprido o serviço militar obrigatório por um período que totalizou 5 anos e 8 meses, sendo 3

I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

I - A entidade patronal é obrigada a pagar os vencimentos ao trabalhador vítima de acidente de viação em serviço e durante o período de incapacidade para o trabalho resultante desse acidente. II - No entanto a entidade patronal fica com o direito de regresso contra o responsável por esse acidente.

Em acidente de viação e, simultaneamente, de serviço, ocorrido entre viatura civil e outra militar, o Estado tem o direito, por sub-rogação legal, de ser reembolsado pela seguradora da responsabilidade proveniente dos danos causados pelo condutor da primeira viatura, culpado do acidente, das quantias pagas de vencimentos e abonos aos militares conduzidos na segunda, durante o período de doença...

I - A competência do tribunal afere-se através dos termos em que é formulado o pedido pelo A., não dependendo da legitimidade das partes ou da procedência da acção. II - A letra do preceito do art. 214, n. 3 da CRP, introduzido na revisão constitucional de 1989, não deixa dúvidas no sentido de que a competência dos tribunais administrativos e fiscais deixou de ser especial ou excepcional...

I - Nos casos de acidentes ferroviarios em serviço de servidores do Estado que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, a lei não confere expressamente ao Estado o direito de sub-rogação nem lhe atribui a faculdade de demandar o responsavel pelo acidente ferroviario de que resultou doença para um seu servidor, a quem, por isto, teve que pagar vencimentos. II - Ao pagar os vencimentos ao

I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II -- Não se encontra estabelecida no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro,...

I - Embora de um mesmo facto possam resultar consequências danosas de origem diversa a indemnização devida tem uma expressão unitária, não se autonomiza quanto à sua origem, o mesmo sucedendo quando o seu reembolso pedido por terceiro se funda em diversa norma legal (aqui, nos arts. 495 n. 2 e 592 CC). II - Porque se trata de uma só dívida e não de diversas dívidas, o devedor apenas colocaria...

1 - Colocando-se a questão de saber qual o tribunal materialmente competente, o critério a adotar deve assentar na competência para julgamento da questão determinante: quem for competente para julgar a questão determinante é também competente para julgamento das questões conexas ao abrigo do art. 91º, 2 CPC; 2 - Não é de exigir para efeitos da verificação do incidente de intervenção de terceiros...

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